EUR-Lex Access to European Union law

Back to EUR-Lex homepage

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 32017R1801

Regulamento Delegado (UE) 2017/1801 da Comissão, de 13 de julho de 2017, que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento Delegado (UE) 2016/2250 que estabelece um plano para as devoluções relativo a determinadas pescarias demersais no mar do Norte e nas águas da União da divisão CIEM IIa

C/2017/4859

OJ L 259, 7.10.2017, p. 18–19 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2017/1801/oj

7.10.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 259/18


REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/1801 DA COMISSÃO

de 13 de julho de 2017

que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento Delegado (UE) 2016/2250 que estabelece um plano para as devoluções relativo a determinadas pescarias demersais no mar do Norte e nas águas da União da divisão CIEM IIa

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

(1)

O artigo 6.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/2250 da Comissão (2) estabelece isenções de minimis relativamente à obrigação de desembarcar certas espécies capturadas com determinadas artes de pesca.

(2)

As versões em língua alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca e italiana do Regulamento Delegado (UE) 2016/2250 contêm, no artigo 6.o, alínea f), um erro relativamente aos tipos de artes de pesca utilizadas.

(3)

A versão em língua dinamarquesa do Regulamento Delegado (UE) 2016/2250 contém erros adicionais no artigo 6.o, alíneas e), f) e g), relativamente às espécies objeto da isenção de minimis, no artigo 8.o, n.o 2, alíneas c) e d), e n.o 3, relativamente às medidas técnicas específicas no Skagerrak, e no anexo, nota de rodapé 3, relativamente à definição dos navios abrangidos. As restantes versões linguísticas não são afetadas.

(4)

O Regulamento Delegado (UE) 2016/2250 deve, por conseguinte, ser retificado em conformidade.

(5)

A fim de assegurar condições equitativas a todos os pescadores que beneficiam das isenções de minimis, o presente regulamento delegado deve ser aplicado com efeitos desde a data de aplicação fixada no Regulamento Delegado (UE) 2016/2250,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

(não diz respeito à versão portuguesa)

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2017.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2016/2250 da Comissão, de 4 de outubro de 2016, que estabelece um plano para as devoluções relativo a determinadas pescarias demersais no mar do Norte e nas águas da União da divisão CIEM IIa (JO L 340 de 15.12.2016, p. 2).


Top