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Document 32017R0491
Council Implementing Regulation (EU) 2017/491 of 21 March 2017 implementing Regulation (EU) No 270/2011 concerning restrictive measures directed against certain persons, entities and bodies in view of the situation in Egypt
Regulamento de Execução (UE) 2017/491 do Conselho, de 21 de março de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 270/2011 que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito
Regulamento de Execução (UE) 2017/491 do Conselho, de 21 de março de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 270/2011 que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito
JO L 76 de 22.3.2017, pp. 10–12
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 15/03/2021; revog. impl. por 32021R0445
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22.3.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 76/10 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/491 DO CONSELHO
de 21 de março de 2017
que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 270/2011 que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho, de 21 de março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 4,
Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 21 de março de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 270/2011. |
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(2) |
As exposições de motivos relativas a seis pessoas enumeradas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 270/2011 deverão ser alteradas. Os elementos de identificação de uma pessoa constante da lista deverão ser atualizados. |
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(3) |
As entradas relativas a duas pessoas deverão ser suprimidas da lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 270/2011. |
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(4) |
Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 270/2011 deverá ser alterado, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (UE) n.o 270/2011 é alterado de acordo com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2017.
Pelo Conselho
O Presidente
E. SCICLUNA
ANEXO
I.
No anexo I do Regulamento (UE) n.o 270/2011, as entradas relativas às pessoas a seguir indicadas são substituídas pelas entradas seguintes:|
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Nome (event. também conhecido por — t.c.p.) |
Elementos de identificação |
Fundamentos |
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1. |
Mohamed Hosni Elsayed Mubarak |
Antigo Presidente da República Árabe do Egito Data de nascimento: 4.5.1928 Sexo: masculino |
É alvo de um processo judicial ou de um processo de recuperação de bens por parte das autoridades egípcias na sequência de uma decisão judicial definitiva por desvio de fundos públicos com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção |
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2. |
Suzanne Saleh Thabet |
Mulher de Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, antigo Presidente da República Árabe do Egito Data de nascimento: 28.2.1941 Sexo: feminino |
É alvo de um processo judicial ou de um processo de recuperação de bens por parte das autoridades egípcias na sequência de uma decisão judicial definitiva por desvio de fundos públicos com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção |
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3. |
Alaa Mohamed Hosni Elsayed Mubarak |
Filho de Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, antigo Presidente da República Árabe do Egito Data de nascimento: 26.11.1960 Sexo: masculino |
É alvo de um processo judicial ou de um processo de recuperação de bens por parte das autoridades egípcias na sequência de uma decisão judicial definitiva por desvio de fundos públicos com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção |
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4. |
Heidy Mahmoud Magdy Hussein Rasekh |
Mulher de Alaa Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, filho do antigo Presidente da República Árabe do Egito Data de nascimento: 5.10.1971 Sexo: feminino |
É alvo de um processo judicial ou de um processo de recuperação de bens por parte das autoridades egípcias na sequência de uma decisão judicial definitiva por desvio de fundos públicos com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção |
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5. |
Gamal Mohamed Hosni Elsayed Mubarak |
Filho de Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, antigo Presidente da República Árabe do Egito Data de nascimento: 28.12.1963 Sexo: masculino |
É alvo de um processo judicial ou de um processo de recuperação de bens por parte das autoridades egípcias na sequência de uma decisão judicial definitiva por desvio de fundos públicos com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção |
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6. |
Khadiga Mahmoud El Gammal |
Mulher de Gamal Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, filho do antigo Presidente da República Árabe do Egito Data de nascimento: 13.10.1982 Sexo: feminino |
É alvo de um processo judicial ou de um processo de recuperação de bens por parte das autoridades egípcias na sequência de uma decisão judicial definitiva por desvio de fundos públicos com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção |
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8. |
Abla Mohamed Fawzi Ali Ahmed Salama |
Mulher de Ahmed Abdelaziz Ezz Data de nascimento: 31.1.1963 Sexo: feminino |
É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção |
II.
No anexo I do Regulamento (UE) n.o 270/2011, as entradas referentes às pessoas a seguir indicadas são suprimidas:|
16. |
Jaylane Shawkat Hosni Galal Eldin, |
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17. |
Amir Mohamed Zohir Mohamed Wahed Garrana. |