(1)

O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 procura eliminar gradualmente as devoluções em todas as pescarias da União através da introdução de uma obrigação de desembarque das capturas de espécies sujeitas a limites de captura.

(2)

O artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 habilita a Comissão a, por meio de atos delegados, adotar planos de devoluções pelo prazo máximo de três anos, assentes nas recomendações comuns elaboradas pelos Estados-Membros em consulta com os conselhos consultivos pertinentes.

(3)

A Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a França, os Países Baixos, a Suécia e o Reino Unido têm um interesse direto de gestão da pesca no mar do Norte. Após consulta do conselho consultivo para a frota de longa distância e do conselho consultivo para o mar do Norte, os citados Estados-Membros apresentaram à Comissão uma recomendação comum. Os organismos científicos competentes apresentaram uma contribuição científica, que foi analisada pelo CCTEP (Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas). As medidas constantes da recomendação comum estão em conformidade com o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

(4)

Para efeitos de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, o mar do Norte compreende as zonas CIEM IIIa e IV. Atendendo a que se encontram igualmente nas águas da União da divisão CIEM IIa algumas unidades populacionais demersais relevantes para o plano de devoluções proposto, os Estados-Membros recomendam a inclusão desta divisão naquele plano.

(5)

No que diz respeito ao mar do Norte, a obrigação de desembarque deve aplicar-se, por força do artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, às espécies que definem as pescarias e estão sujeitas a limites de capturas a partir de 1 de janeiro de 2016, o mais tardar, nas pescarias mistas de bacalhau, arinca, badejo e escamudo; nas pescarias de lagostim, na pescaria mista de linguado-legítimo e solha; nas pescarias de pescada e nas pescarias de camarão-ártico. Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, o plano de devoluções identifica as espécies que têm de ser desembarcadas a partir de 1 de janeiro de 2016. Essas espécies são o escamudo, a arinca, o lagostim, o linguado-legítimo, a solha, a pescada e o camarão-ártico. O plano de devoluções também impõe uma obrigação de desembarque das capturas acessórias de camarão-ártico.

(6)

A recomendação comum sugeriu que fossem aplicadas duas isenções à obrigação de desembarque no respeitante aos lagostins capturados com nassas e com determinadas redes de arrasto pelo fundo (OTB, TBN (3)) na divisão CIEM IIIa. Com fundamento nos elementos científicos de prova indicados na recomendação comum e apreciados pelo CCTEP, e tendo em conta as características das artes de pesca, das práticas de pesca e do ecossistema, a Comissão entende que as referidas isenções devem ser incluídas no presente regulamento. Os Estados-Membros devem apresentar dados suplementares que permitam ao CCTEP avaliar melhor as taxas de sobrevivência do lagostim capturado com as redes de arrasto em causa, devendo a Comissão reexaminar a correspondente isenção após 2016.

(7)

A recomendação comum inclui cinco isenções de minimis da obrigação de desembarque para determinadas pescarias até determinados limites. Os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros foram apreciados pelo CCTEP, tendo este concluído que os argumentos constantes da recomendação comum (corroborados nalguns casos por uma avaliação qualitativa dos custos) são, em geral, fundamentados e que uma melhoria acrescida da seletividade é difícil e/ou implica custos desproporcionados de manipulação das capturas indesejadas. Na ausência de informações científicas divergentes, é conveniente estabelecer isenções de minimis aos níveis correspondentes às percentagens propostas na recomendação comum e não superiores aos permitidos a título do artigo 15.o, n.o 5, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

(8)

A isenção de minimis proposta na recomendação comum para o linguado-legítimo e a arinca combinados, até 2 % do total anual de capturas de lagostim, linguado e arinca na pescaria do lagostim por navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo com uma grelha para seleção das espécies na divisão CIEM IIIa, baseia-se na grande dificuldade de se alcançarem aumentos da seletividade. O CCTEP concluiu que as informações de apoio são suficientes para justificarem a isenção pedida. Por conseguinte, a isenção em causa deve ser incluída no presente regulamento.

(9)

A isenção de minimis proposta na recomendação comum para o linguado-legítimo, até 3 % do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que utilizam tresmalhos e redes de emalhar para a sua captura na divisão CIEM IIIa, subzona IV, e águas da União da divisão CIEM IIa, baseia-se na grande dificuldade de se alcançarem aumentos da seletividade. O CCTEP concluiu que as informações de apoio são suficientes para justificar a isenção pedida. Por conseguinte, a isenção em causa deve ser incluída no presente regulamento.

(10)

A isenção de minimis proposta na recomendação comum para o linguado-legítimo de tamanho inferior a 19 cm, até 3,7 % do total anual de capturas desta espécie por navios que utilizam redes de arrasto de vara com malhagem de 80-90 mm na subzona CIEM IV a sul de 55/56o N, baseia-se na grande dificuldade de se alcançarem aumentos da seletividade e na existência de informações quantitativas que demonstram a desproporção dos custos de manipulação das capturas indesejadas. A Comissão entende adequado incluir essa isenção no presente regulamento. Os Estados-Membros devem apresentar dados suplementares referentes às despesas, que permitam à Comissão reexaminar esta isenção após 2016.

(11)

A isenção de minimis proposta na recomendação comum para o linguado-legítimo, até 7 % do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que utilizam redes de arrasto de vara de seletividade acrescida na subzona CIEM IV, baseia-se na grande dificuldade de se alcançarem aumentos da seletividade. O CCTEP concluiu que as informações de apoio são suficientes para justificarem a isenção proposta. Por conseguinte, a isenção em causa deve ser incluída no presente regulamento.

(12)

A isenção de minimis proposta na recomendação comum para o lagostim de tamanho inferior ao mínimo de referência de conservação, até 6 % do total anual de capturas desta espécie por navios que utilizam certas redes de arrasto pelo fundo na subzona CIEM IV e nas águas da União da divisão CIEM IIa, baseia-se na existência de informações quantitativas que demonstram a desproporção dos custos de manipulação e eliminação das capturas indesejadas. O CCTEP concluiu que as informações de apoio são suficientes para justificarem a isenção proposta. Por conseguinte, a isenção em causa deve ser incluída no presente regulamento.

(13)

O artigo 18.o-A do Regulamento (CE) n.o 850/98 habilita a Comissão a estabelecer, para efeitos da adoção de planos de devoluções e para as espécies sujeitas à obrigação de desembarque, um tamanho mínimo de referência de conservação, no intuito de se assegurar a proteção dos juvenis de organismos marinhos. Caso se justifiquem, são admissíveis derrogações ao disposto no anexo XII do mesmo regulamento relativamente aos tamanhos aí estabelecidos. Atualmente, o tamanho mínimo de referência de conservação para o lagostim aí estabelecido é de 130 cm. Os elementos científicos de prova apreciados pelo CCTEP corroboram a fixação do tamanho mínimo de referência de conservação do lagostim em 105 cm. Em particular, o CCTEP concluiu que o tamanho mínimo de referência de conservação proposto é superior ao tamanho médio de maturidade e que é diminuto o risco que para a população decorre da redução do tamanho mínimo de referência de conservação na divisão CIEM IIIa.

(14)

Os planos de devoluções podem incluir ainda medidas técnicas para as pescarias ou as espécies abrangidas pela obrigação de desembarque. A fim de se aumentar a seletividade das artes de pesca e se reduzirem as capturas indesejadas no Skagerrak, é conveniente adotar determinadas medidas técnicas anteriormente acordadas entre a União e a Noruega, em 2011 (4) e 2012 (5).

(15)

No intuito de se garantir um controlo adequado, devem ser estabelecidos requisitos específicos para a elaboração pelos Estados-Membros das listas de navios abrangidos pelo presente regulamento.

(16)

Tendo as medidas estabelecidas pelo presente regulamento um impacto direto nas atividades económicas ligadas à campanha de pesca dos navios da União e no planeamento desta, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação. O presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016, a fim de se cumprir o calendário estabelecido no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Por força do artigo 15.o, n.o 6, do mesmo regulamento, o presente regulamento deve ser aplicável pelo período máximo de um ano,

a)

Comprimento total de 105 mm;

b)

Comprimento da carapaça de 32 mm.