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Document 32015R1329

Regulamento (UE) 2015/1329 da Comissão, de 31 de julho de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.° 965/2012 no respeitante às operações, pelas transportadoras aéreas da União, das aeronaves matriculadas num país terceiro (Texto relevante para efeitos do EEE)

JO L 206 de 1.8.2015, p. 21–25 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Legal status of the document In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2015/1329/oj

1.8.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 206/21


REGULAMENTO (UE) 2015/1329 DA COMISSÃO

de 31 de julho de 2015

que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 no respeitante às operações, pelas transportadoras aéreas da União, das aeronaves matriculadas num país terceiro

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 5, e o artigo 10.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão (2) estabelece as condições para garantir a operação segura das aeronaves. Esse regulamento deve ser alterado de forma a permitir que as transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho possam operar com aeronaves matriculadas num país terceiro (3).

(2)

É necessário conceder tempo suficiente à indústria aeronáutica e às administrações dos Estados-Membros para se adaptarem ao quadro regulamentar alterado. A possibilidade de aplicar um período transitório adequado deveria, pois, ser prevista.

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, apresentado nos termos do artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do comité instituído pelo artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II (parte ARO), o anexo III (parte ORO) e o anexo IV (parte CAT) do Regulamento (UE) n.o 965/2012 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

1.   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de outubro de 2015.

2.   Em derrogação do n.o 1, segundo parágrafo, os Estados-Membros podem decidir que o disposto na secção ORO.AOC.110, alínea d), estabelecido no ponto 2, alínea b), subalínea ii), do anexo só é aplicável a partir de 25 de agosto de 2017.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de julho de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

(2)  Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 296 de 25.10.2012, p. 1).

(3)  Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (JO L 293 de 31.10.2008, p. 3).


ANEXO

O anexo II, o anexo III e o anexo IV do Regulamento (UE) n.o 965/2012 são alterados do seguinte modo:

1)

No anexo II (parte ARO), a secção ARO.OPS.110 é alterada do seguinte modo:

a)

A alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

A aprovação de um acordo de tomada em locação sem tripulação deve ser suspensa ou cancelada se:

1)

O certificado de aeronavegabilidade da aeronave for suspenso ou cancelado;

2)

A aeronave estiver incluída na lista de operadores sujeitos a restrições operacionais ou estiver matriculada num Estado sob cuja supervisão os operadores estão todos sujeitos a uma proibição de operação nos termos do Regulamento (CE) n.o 2111/2005.»;

b)

É aditada a alínea e), com a seguinte redação:

«e)

Em caso de pedido de aprovação prévia de um contrato de locação sem tripulação em conformidade com a secção ORO.AOC.110, alínea d), a autoridade competente deve assegurar a devida coordenação com o Estado de matrícula da aeronave, conforme necessário para exercer as responsabilidades de supervisão da aeronave.»;

2)

O anexo III (parte ORO) é alterado do seguinte modo:

a)

Na secção ORO.AOC.100, alínea c), o ponto 2) passa a ter a seguinte redação:

«2)

Todas as aeronaves operadas dispõem de um certificado de aeronavegabilidade (CofA) em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 748/2012 ou são tomadas em locação sem tripulação, em conformidade com a secção ORO.AOC.110, alínea d); e»;

b)

A secção ORO.AOC.110 é alterada do seguinte modo:

i)

A alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

Os operadores certificados ao abrigo da presente parte não podem recorrer à locação de aeronaves incluídas na lista de operadores sujeitos a restrições operacionais, de aeronaves matriculadas em Estados sob cuja supervisão os operadores estão todos sujeitos a uma proibição de operação ou de aeronaves provenientes de operadores sujeitos a uma proibição de operação nos termos do Regulamento (CE) n.o 2111/2005.»;

ii)

A alínea d) passa a ter a seguinte redação:

«Tomada em locação sem tripulação (“Dry lease-in”)

d)

O requerente de uma aprovação para tomada em locação de uma aeronave sem tripulação matriculada num país terceiro deve demonstrar à autoridade competente que:

1)

Foi identificada uma necessidade operacional que não pode ser satisfeita através da locação de aeronaves matriculadas na UE;

2)

O período da locação sem tripulação não excede sete meses em qualquer período de 12 meses consecutivos;

3)

É garantido o cumprimento dos requisitos aplicáveis do Regulamento (UE) n.o 1321/2014; e

4)

A aeronave está equipada em conformidade com a regulamentação da UE para as operações aéreas.»;

c)

A secção ORO.AOC.130 passa a ter a seguinte redação:

«ORO.AOC.130   Monitorização de dados de voo — aviões

a)

O operador deve estabelecer e manter um programa de monitorização dos dados de voo, que deve ser integrado no respetivo sistema de gestão, dos aviões com massa máxima à descolagem certificada superior a 27 000 kg;

b)

O programa de monitorização dos dados de voo não pode ser punitivo e deve conter salvaguardas adequadas para proteger a(s) fonte(s) dos dados.»;

3)

O anexo IV (parte CAT) é alterado do seguinte modo:

a)

Na secção CAT.IDE.A.100, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:

«a)

Os instrumentos e equipamentos requeridos na presente subparte devem ser aprovados em conformidade com os requisitos de aeronavegabilidade aplicáveis, à exceção dos seguintes elementos:

1)

Fusíveis sobressalentes;

2)

Lanternas;

3)

Relógio de precisão;

4)

Prancheta para cartas;

5)

Estojos de primeiros socorros;

6)

Estojo de emergência médica;

7)

Megafones;

8)

Equipamento de sobrevivência e de sinalização;

9)

Âncoras de mar e equipamento para fundear; e

10)

Dispositivos de retenção para crianças;

b)

Os instrumentos e equipamentos não requeridos na presente subparte, que não necessitam de aprovação em conformidade com os requisitos de aeronavegabilidade aplicáveis mas que são transportados a bordo devem cumprir os seguintes requisitos:

1)

A tripulação de voo não deve usar a informação fornecida por estes instrumentos, equipamentos ou acessórios para cumprir o disposto no anexo I do Regulamento (CE) n.o 216/2008 ou nas secções CAT.IDE.A.330, CAT.IDE.A.335, CAT.IDE.A.340 e CAT.IDE.A.345; e

2)

Os instrumentos e equipamentos não devem afetar a aeronavegabilidade do avião, mesmo em caso de avaria ou mau funcionamento.»;

b)

Na secção CAT.IDE.H.100, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:

«a)

Os instrumentos e equipamentos requeridos na presente subparte devem ser aprovados em conformidade com os requisitos de aeronavegabilidade aplicáveis, à exceção dos seguintes elementos:

1)

Fusíveis sobressalentes;

2)

Lanternas;

3)

Relógio de precisão;

4)

Prancheta para cartas;

5)

Estojo de primeiros socorros;

6)

Megafones;

7)

Equipamento de sobrevivência e de sinalização;

8)

Âncoras de mar e equipamento para fundear; e

9)

Dispositivos de retenção para crianças;

b)

Os instrumentos e equipamentos não requeridos na presente subparte, que não necessitam de aprovação em conformidade com os requisitos de aeronavegabilidade aplicáveis mas que são transportados a bordo devem cumprir os seguintes requisitos:

1)

A tripulação de voo não deve utilizar a informação fornecida por estes instrumentos, equipamentos ou acessórios para cumprir o disposto no anexo I do Regulamento (CE) n.o 216/2008 ou nas secções CAT.IDE.H.330, CAT.IDE.H.335, CAT.IDE.H.340 e CAT.IDE.H.345; e

2)

Os instrumentos e equipamentos não devem afetar a aeronavegabilidade do helicóptero, mesmo em caso de avaria ou mau funcionamento.»


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