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Document 32013D0384

Decisão 2013/384/PESC do Conselho, de 15 de julho de 2013 , que altera a Decisão 2012/325/PESC que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sudão e Sudão do Sul

JO L 193 de 16.7.2013, p. 29–29 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Legal status of the document In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2013/384/oj

16.7.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 193/29


DECISÃO 2013/384/PESC DO CONSELHO

de 15 de julho de 2013

que altera a Decisão 2012/325/PESC que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sudão e Sudão do Sul

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 33.o,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 11 de agosto de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/450/PESC (1) que nomeia Rosalind MARSDEN Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Sudão.

(2)

Em 1 de agosto de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/499/PESC (2) que alterou o mandato e o título da REUE face à declaração de independência do Sudão do Sul. O mandato da REUE termina em 30 de junho de 2013.

(3)

O mandato da REUE deverá ser prorrogado por mais quatro meses.

(4)

A REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado.

(5)

A Decisão 2012/325/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2012/325/PESC é alterada do seguinte modo:

1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o

Representante Especial da União Europeia

O mandato de Rosalind MARSDEN como REUE para o Sudão e o Sudão do Sul é prorrogado até 31 de outubro de 2013. Pode ser posto termo ao mandato da REUE antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, sob proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).».

2)

No artigo 5.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

«O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato da REUE durante o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 31 de outubro de 2013 ascende a 690 000 EUR.».

3)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 12.o-A

Assistência em caso de reclamações

A REUE e os membros do seu pessoal prestam à Comissão assistência administrativa e facultam-lhe o acesso a processos relevantes que tenham a ver com quaisquer reclamações decorrentes do cumprimento do seu mandato ou dos mandatos dos anteriores REUE para o Sudão, assistindo-a na prestação de elementos de resposta às reclamações apresentadas.».

Artigo 2.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2013.

Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

V. JUKNA


(1)  JO L 211 de 12.8.2010, p. 42.

(2)  JO L 206 de 11.8.2011, p. 50.


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