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Document 22012X1231(01)
Information on the date of signature of the Protocol setting out the fishing opportunities and the financial contribution provided for by the Fisheries Partnership Agreement between the European Community and the Republic of Madagascar
Informação relativa à data de assinatura do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Madagáscar
Informação relativa à data de assinatura do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Madagáscar
JO L 361 de 31.12.2012, p. 9–9
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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31.12.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 361/9 |
Informação relativa à data de assinatura do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Madagáscar
A União Europeia e o Governo da República de Madagáscar assinaram em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2012, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca.
Por conseguinte, o Protocolo aplica-se provisoriamente a partir de 1 de janeiro de 2013, por força do seu artigo 15.o.