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Document 32011R0293

Regulamento de Execução (UE) n. ° 293/2011 da Comissão, de 23 de Março de 2011 , que fixa o coeficiente de atribuição, rejeita novos pedidos e encerra o prazo de apresentação de pedidos de quantidades disponíveis de açúcar extra-quota para venda no mercado da União com imposição reduzida sobre os excedentes

OJ L 79, 25.3.2011, p. 8–8 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Special edition in Croatian: Chapter 03 Volume 026 P. 334 - 334

No longer in force, Date of end of validity: 12/03/2014

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2011/293/oj

25.3.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 79/8


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 293/2011 DA COMISSÃO

de 23 de Março de 2011

que fixa o coeficiente de atribuição, rejeita novos pedidos e encerra o prazo de apresentação de pedidos de quantidades disponíveis de açúcar extra-quota para venda no mercado da União com imposição reduzida sobre os excedentes

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 222/2011 da Comissão, de 3 de Março de 2011, que estabelece medidas excepcionais de introdução no mercado da União de açúcar e de isoglicose extra-quota com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2010/2011 (2), nomeadamente o artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1)

As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados relativos a açúcar extra-quota apresentados de 14 de Março de 2011 a 18 de Março de 2011 e comunicados à Comissão excedem o limite fixado no artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 222/2011.

(2)

Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 222/2011 é necessário, por conseguinte, fixar um coeficiente de atribuição, que os Estados-Membros aplicarão às quantidades abrangidas por cada pedido de certificado comunicado, rejeitar os pedidos ainda não comunicados e encerrar o prazo de apresentação de pedidos.

(3)

Para actuar antes da emissão dos certificados pedidos, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados relativos a açúcar extra-quota apresentados ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 222/2011 de 14 de Março de 2011 a 18 de Março de 2011 e comunicados à Comissão ficam sujeitas a um coeficiente de atribuição de 67,106224 %. Os pedidos de certificados apresentados de 21 de Março de 2011 a 25 de Março de 2011 são rejeitados e o prazo de apresentação dos pedidos de certificados é encerrado a partir de 28 de Março de 2011.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2)  JO L 60 de 5.3.2011, p. 6.


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