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Document 32008D0803

2008/803/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Outubro de 2008 , relativa ao início de um inquérito nos termos do n. o  2 do artigo 18. o do Regulamento (CE) n. o  980/2005 do Conselho no que diz respeito à aplicação efectiva de certas convenções sobre direitos humanos no Sri Lanca

OJ L 277, 18.10.2008, p. 34–35 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Special edition in Croatian: Chapter 11 Volume 111 P. 207 - 208

Legal status of the document In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2008/803/oj

18.10.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/34


DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Outubro de 2008

relativa ao início de um inquérito nos termos do n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 980/2005 do Conselho no que diz respeito à aplicação efectiva de certas convenções sobre direitos humanos no Sri Lanca

(2008/803/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 980/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 18.o,

Após consulta do Comité das Preferências Generalizadas,

Considerando o seguinte:

(1)

Diversos relatórios, declarações e informações das Nações Unidas (ONU) transmitidos à Comissão, nomeadamente o relatório do relator especial para as execuções extrajudiciais de 27 de Março de 2006, a declaração do consultor especial do representante especial para as crianças e os conflitos armados, de 13 de Novembro de 2006, e a declaração do relator especial para a tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, de 29 de Outubro de 2007, além de outros relatórios e informações publicados por outras fontes relevantes, incluindo certas organizações não governamentais, indicam que a legislação nacional da República Democrática Socialista do Sri Lanca, que incorpora as convenções internacionais sobre direitos humanos, em particular o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e a Convenção sobre os Direitos da Criança, não está a ser efectivamente aplicada.

(2)

O Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e a Convenção sobre os Direitos da Criança são considerados convenções fundamentais em matéria de direitos humanos, enunciadas respectivamente nos pontos 1, 5 e 6 do anexo III, parte A, do Regulamento (CE) n.o 980/2005.

(3)

O n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 980/2005 prevê a suspensão temporária do regime especial de incentivo a que se refere a secção 2 do capítulo II do regulamento, caso a legislação nacional que incorpora as convenções referidas no anexo III, que tenham sido ratificadas em cumprimento dos requisitos dos n.os 1 e 2 do artigo 9.o, não seja efectivamente aplicada.

(4)

A Comissão analisou a informação recebida e considerou que existem elementos suficientes para iniciar um inquérito, com o objectivo de determinar se a legislação do Sri Lanca em matéria de reconhecimento e protecção dos direitos humanos está ser efectivamente aplicada. Além disso, o inquérito permite avaliar a necessidade de suspender temporariamente o regime especial de incentivo.

(5)

O Comité das Preferências Generalizadas foi consultado em 23 de Setembro de 2008,

DECIDE:

Artigo único

A Comissão iniciará um inquérito a fim de estabelecer se a legislação nacional da República Democrática Socialista do Sri Lanka, que incorpora o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e a Convenção sobre os Direitos da Criança, está a ser efectivamente aplicada.

Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 2008.

Pela Comissão

Catherine ASHTON

Membro da Comissão


(1)  JO L 169 de 30.6.2005, p. 1.


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