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Document 32007E0391

Posição Comum 2007/391/PESC do Conselho, de 7 de Junho de 2007 , que altera a Posição Comum 2002/960/PESC que impõe medidas restritivas contra a Somália

OJ L 146, 8.6.2007, p. 23–24 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Special edition in Croatian: Chapter 18 Volume 004 P. 36 - 37

No longer in force, Date of end of validity: 16/02/2009; revog. impl. por 32009E0138

ELI: http://data.europa.eu/eli/compos/2007/391/oj

8.6.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 146/23


POSIÇÃO COMUM 2007/391/PESC DO CONSELHO

de 7 de Junho de 2007

que altera a Posição Comum 2002/960/PESC que impõe medidas restritivas contra a Somália

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 10 de Dezembro de 2002, o Conselho adoptou a Posição Comum 2002/960/PESC (1), na sequência das Resoluções 733 (1992), 1356 (2001) e 1425 (2002) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), respeitantes a um embargo de armas contra a Somália.

(2)

Em 20 de Fevereiro de 2007, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1744 (2007), que introduz excepções adicionais às medidas restritivas impostas pelo ponto 5 da Resolução 733 (1992) do CSNU e pormenorizadas nos pontos 1 e 2 da Resolução 1425 (2002) do CSNU, no que se refere ao fornecimento de armas e equipamento militar e à prestação de formação e assistência técnicas destinados exclusivamente a apoiar a missão como estabelecido no ponto 4 da Resolução 1744 (2007) do CSNU ou a ser por ela utilizados.

(3)

Por conseguinte, as medidas restritivas impostas pela Posição Comum 2002/960/PESC deverão ser alteradas a fim de dar execução à Resolução 1744 (2007) do CSNU.

(4)

É necessária uma acção da Comunidade para dar execução a determinadas medidas,

ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

O n.o 3 do artigo 1.o da Posição Comum 2002/960/PESC passa a ter a seguinte redacção:

«3.   Os n.os 1 e 2 não se aplicam:

a)

Ao fornecimento ou à venda de armamento e material bélico de qualquer tipo, e ao fornecimento directo ou indirecto de consultoria técnica, de assistência financeira ou outra, e de formação ligadas a actividades militares, destinados exclusivamente a apoiar a missão referida no ponto 4 da Resolução 1744 (2007) do CSNU ou a ser por ela utilizados;

b)

Ao fornecimento ou à venda de armamento e material bélico de qualquer tipo, e ao fornecimento directo ou indirecto de consultoria técnica que se destinem exclusivamente a ajudar a desenvolver as instituições do sector da segurança, em consonância com o processo político indicado nos pontos 1, 2 e 3 da Resolução 1744 (2007) do CSNU e na ausência de uma decisão negativa do Comité criado pelo ponto 11 da Resolução 751 (1992) do CSNU no prazo de cinco dias úteis a contar da notificação relevante;

c)

Aos fornecimentos de equipamento militar não letal destinado a uma utilização exclusivamente humanitária ou de protecção, ou de material destinado a programas de desenvolvimento institucional no âmbito da União, da Comunidade ou de Estados-Membros, inclusive no domínio da segurança, efectuados no âmbito do Processo de Paz e de Reconciliação, aprovado previamente pelo Comité criado pelo ponto 11 da Resolução 751 (1992) do CSNU, nem ao vestuário de protecção, incluindo coletes à prova de bala e capacetes militares, exportado temporariamente para a Somália por elementos do pessoal das Nações Unidas, por representantes dos meios de comunicação social e por funcionários de organizações humanitárias ou de desenvolvimento e pessoal associado, exclusivamente para uso próprio.».

Artigo 2.o

A presente posição comum produz efeitos na data da sua adopção.

Artigo 3.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 7 de Junho de 2007

Pelo Conselho

O Presidente

M. GLOS


(1)  JO L 334 de 11.12.2002, p. 1. Posição Comum alterada pela Posição Comum 2007/94/PESC (JO L 41 de 13.2.2007, p. 19).


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