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Document 32006R1377

Regulamento (CE) n. o  1377/2006 da Comissão, de 18 de Setembro de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o  1236/2005 do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias susceptíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes

OJ L 255, 19.9.2006, p. 3–4 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
Special edition in Bulgarian: Chapter 11 Volume 048 P. 253 - 254
Special edition in Romanian: Chapter 11 Volume 048 P. 253 - 254
Special edition in Croatian: Chapter 11 Volume 081 P. 82 - 83

No longer in force, Date of end of validity: 19/02/2019; revog. impl. por 32019R0125

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2006/1377/oj

19.9.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/3


REGULAMENTO (CE) N.o 1377/2006 DA COMISSÃO

de 18 de Setembro de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 1236/2005 do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias susceptíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1236/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo ao comércio de determinadas mercadorias susceptíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1236/2005 contém a lista das autoridades competentes a quem foram atribuídas funções específicas relativamente à aplicação do referido regulamento.

(2)

Os Países Baixos e o Reino Unido solicitaram, respectivamente, a adição e a alteração de informações relativas às suas autoridades competentes. O endereço da Comissão deve igualmente ser alterado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1236/2005 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2006.

Pela Comissão

Benita FERRERO-WALDNER

Membro da Comissão


(1)  JO L 200 de 30.7.2005, p. 1.


ANEXO

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1236/2005 é alterado do seguinte modo:

1.

O seguinte endereço é inserido na rubrica «PAÍSES-BAIXOS»:

«Ministerie van Economische Zaken

Directoraat-generaal voor Buitenlandse Economische Betrekkingen

Directie Handelspolitiek

Bezuidenhoutseweg 153

Postbus 20101

2500 EC Den Haag

The Netherlands

Telephone: (31-70) 379 64 85, 379 62 50».

2.

O endereço que figura na rubrica «REINO UNIDO» é substituído pelo seguinte:

«Importação de mercadorias enumeradas no anexo II:

Department of Trade and Industry

Import Licensing Branch

Queensway House

West Precinct

Billingham TS23 2NF

United Kingdom

Telephone: (44-1642) 364 333

Fax (44-1642) 364 269

E-mail: enquiries.ilb@dti.gsi.gov.uk

Exportação de mercadorias enumeradas nos anexos II ou III e prestação de assistência técnica relacionada com mercadorias enumeradas no anexo II, como referido no n.o 1 do artigo 3.o e no n.o 1 do artigo 4.o:

Department of Trade and Industry

Export Control Organisation

Kingsgate House

66-74 Victoria Street

London SW1E 6SW

United Kingdom

Telephone: (44-20) 7215 8070

Fax (44-20) 7215 0531

E-mail: lu3.eca@dti.gsi.gov.uk»

3.

O endereço que figura na rubrica «B: Endereço para notificações à Comissão» é substituído pelo seguinte:

«Comissão das Comunidades Europeias

Direcção-Geral Relações Externas

Direcção A. Plataforma de crise e coordenação política no domínio da PESC

Unidade A.2. Gestão de crises e prevenção de conflitos

CHAR 12/45

B-1049 Bruxelas

Tel.: (32-2) 295 55 85, 299 11 76

Fax: (32-2) 299 08 73

Endereço electrónico: relex-sanctions@ec.europa.eu».


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