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Document 32006D0292

2006/292/CE: Decisão da Comissão, de 12 de Abril de 2006 , que altera a Decisão 2004/639/CE no que diz respeito à Croácia [notificada com o número C(2006) 1541] (Texto relevante para efeitos do EEE)

OJ L 107, 20.4.2006, p. 42–43 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
OJ L 118M , 8.5.2007, p. 610–611 (MT)
Special edition in Bulgarian: Chapter 03 Volume 071 P. 189 - 190
Special edition in Romanian: Chapter 03 Volume 071 P. 189 - 190

No longer in force, Date of end of validity: 31/10/2011; revogado por 32011D0630

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2006/292/oj

20.4.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 107/42


DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Abril de 2006

que altera a Decisão 2004/639/CE no que diz respeito à Croácia

[notificada com o número C(2006) 1541]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/292/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie bovina (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão 2004/639/CE da Comissão, de 6 de Setembro de 2004, que estabelece as condições de importação de sémen de animais domésticos da espécie bovina (2), estabelece, nomeadamente, a lista de países terceiros a partir dos quais pode ser importado sémen de bovino.

(2)

A Croácia deve ser acrescentada à lista de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações, atendendo à situação alcançada no domínio da sanidade animal nesse país.

(3)

A Decisão 2004/639/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

(4)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I da Decisão 2004/639/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão


(1)  JO L 194 de 22.7.1988, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/16/CE da Comissão (JO L 11 de 17.1.2006, p. 21).

(2)  JO L 292 de 15.9.2004, p. 21. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/16/CE.


ANEXO

«ANEXO I

Lista dos países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de sémen de animais domésticos da espécie bovina

Código ISO

País

AU

Austrália

CA

Canadá

CH

Suíça

HR

Croácia

NZ

Nova Zelândia

RO

Roménia

US

Estados Unidos»


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