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Document 42006D0280

2006/280/CE,Euratom: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 6 de Abril de 2006 , relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

OJ L 104, 13.4.2006, p. 38–38 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
OJ L 270M , 29.9.2006, p. 408–408 (MT)

No longer in force, Date of end of validity: 31/08/2007

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2006/280/oj

13.4.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 104/38


DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS

de 6 de Abril de 2006

relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

(2006/280/CE, Euratom)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 224.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 140.o,

Considerando o seguinte:

Nos termos dos artigos 5.o e 7.o, em articulação com o artigo 47.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça e na sequência da demissão de Paolo MENGOZZI, deve ser nomeado um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias pelo período por decorrer do seu período de exercício de funções, ou seja, até 31 de Agosto de 2007,

DECIDEM:

Artigo 1.o

Enzo MOAVERO MILANESI é nomeado juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias a partir da data da sua tomada de posse e até 31 de Agosto de 2007.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 2006.

O Presidente

G. WOSCHNAGG


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