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Document 32006D0069

2006/69/CE: Decisão da Comissão, de 13 de Janeiro de 2006 , que autoriza a colocação no mercado de alimentos e ingredientes alimentares produzidos a partir de milho Roundup Ready geneticamente modificado da linhagem GA21, como novos alimentos ou novos ingredientes alimentares, nos termos do Regulamento (CE) n. o  258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2005) 5940]

OJ L 34, 7.2.2006, p. 29–31 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
OJ L 118M , 8.5.2007, p. 128–130 (MT)

No longer in force, Date of end of validity: 27/03/2008; revogado por 32008D0279

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2006/69(1)/oj

7.2.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 34/29


DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de Janeiro de 2006

que autoriza a colocação no mercado de alimentos e ingredientes alimentares produzidos a partir de milho Roundup Ready geneticamente modificado da linhagem GA21, como novos alimentos ou novos ingredientes alimentares, nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2005) 5940]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

(2006/69/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (1), nomeadamente o artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 24 de Julho de 1998, a empresa Monsanto apresentou às autoridades competentes dos Países Baixos um pedido, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 258/97, para colocar no mercado alimentos e ingredientes alimentares derivados de milho geneticamente modificado da linhagem GA21, como novos alimentos ou novos ingredientes alimentares.

(2)

No seu relatório de avaliação inicial de 21 de Dezembro de 1999, o organismo de avaliação alimentar competente dos Países Baixos chegou à conclusão de que o milho GA21 e os alimentos e ingredientes alimentares produzidos a partir desse milho são tão seguros quanto o milho e os produtos à base de milho que não foram objecto de modificação genética.

(3)

A Comissão enviou o relatório de avaliação inicial a todos os Estados-Membros em 18 de Fevereiro de 2000. No prazo de 60 dias previsto no n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 258/97, foram apresentadas objecções fundamentadas à comercialização do produto, em conformidade com aquela disposição.

(4)

Em 18 de Maio de 2000, a Comissão solicitou o parecer do Comité Científico da Alimentação Humana (CCAH) em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 258/97. Em 27 de Fevereiro de 2002, o CCAH emitiu o seu parecer segundo o qual, do ponto de vista da saúde dos consumidores, o milho GA21 e os produtos dele derivados são tão seguros como o milho e os produtos derivados de linhagens de milho convencional (2). Ao emitir o seu parecer, o CCAH considerou todas as questões e preocupações específicas levantadas pelos Estados-Membros.

(5)

Em 24 de Abril de 2002, a Monsanto solicitou que o pedido se limitasse a alimentos e ingredientes alimentares produzidos a partir de milho geneticamente modificado da linhagem GA21.

(6)

No que respeita à utilização do produto na alimentação animal, a Monsanto apresentou, em 12 de Dezembro de 1997, uma notificação ao abrigo da parte C da Directiva 90/220/CEE do Conselho (3). O parecer adoptado em 22 de Setembro de 2000 pelo Comité Científico das Plantas concluía não existirem provas que indicassem que a colocação no mercado de milho GA21 para este fim fosse passível de provocar quaisquer efeitos nocivos na saúde humana ou no ambiente. Todavia, o pedido foi retirado por razões de ordem comercial.

(7)

O n.o 1 do artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (4), dispõe que os pedidos apresentados ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 258/97 antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 devem ser tratados nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97, não obstante o disposto no artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, nos casos em que o relatório de avaliação complementar exigido de acordo com o disposto nos n.os 3 ou 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 258/97 tenha sido enviado à Comissão antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

(8)

O Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão Europeia, em colaboração com a Rede Europeia de Laboratórios OGM (ENGL), validou um método de detecção do milho GA21. O CCI realizou um estudo de validação completo (teste interlaboratorial) de acordo com directrizes aceites internacionalmente, para testar o desempenho de um método quantitativo específico da acção para detectar e quantificar a acção de transformação GA21 no milho. Os materiais necessários para o estudo foram fornecidos pela Monsanto. O CCI considerou que o desempenho do método era adequado ao objectivo visado, tendo em conta os critérios de desempenho propostos pela ENGL aplicáveis aos métodos apresentados como referência para o cumprimento regulamentar, bem como os conhecimentos científicos actuais em matéria de desempenho satisfatório de métodos. Tanto o método como os resultados da validação foram levados ao conhecimento do público pelo CCI.

(9)

O material de referência para o milho GA21 foi produzido pelo CCI.

(10)

Os alimentos e ingredientes alimentares produzidos a partir de milho da linhagem GA21 devem ser rotulados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1829/2003 e devem ser sujeitos aos requisitos de rastreabilidade previstos no Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE (5).

(11)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão (6), foi atribuído ao produto um identificador único para efeitos do Regulamento (CE) n.o 1830/2003.

(12)

As informações, contidas no anexo, relativas à identificação dos alimentos e dos ingredientes alimentares produzidos a partir de milho da linhagem GA21, incluindo o método de detecção validado e o material de referência, deviam ser consultáveis no registo referido no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

(13)

O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu parecer; por conseguinte, a Comissão apresentou ao Conselho, em 29 de Julho de 2005, uma proposta em conformidade com o n.o 4 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho (7), estando o Conselho obrigado a agir no prazo de três meses.

(14)

Apesar disso, o Conselho não agiu no prazo requerido, pelo que a Comissão deve agora adoptar uma decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Podem ser colocados no mercado comunitário, como novos alimentos ou novos ingredientes alimentares, os alimentos e ingredientes alimentares produzidos a partir de milho geneticamente modificado da linhagem GA21 (a seguir designados por «produtos») tal como referidos e especificados no anexo.

Artigo 2.o

Os produtos serão rotulados como «milho geneticamente modificado» ou «produzido a partir de milho geneticamente modificado», em conformidade com os requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

Artigo 3.o

Os produtos e as informações incluídas no anexo serão inscritos no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.

Artigo 4.o

A empresa Monsanto Europe S.A., Bélgica, em representação da Monsanto Company, EUA, é a destinatária da presente decisão. A presente decisão é válida por um período de 10 anos.

Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão


(1)  JO L 43 de 14.2.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(2)  http://europa.eu.int/comm/food/fs/sc/scf/index_en.html

(3)  JO L 117 de 8.5.1990, p. 15. Directiva revogada pela Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 106 de 17.4.2001, p. 1).

(4)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

(5)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 24.

(6)  JO L 10 de 16.1.2004, p. 5.

(7)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.


ANEXO

INFORMAÇÕES A INSCREVER NO REGISTO COMUNITÁRIO DOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS GENETICAMENTE MODIFICADOS

1.   Requerente e titular da autorização:

Nome

:

Monsanto Europe S.A.

Morada

:

Avenue de Tervuren 270-272, B-1150 Bruxelas, Bélgica

Em nome de Monsanto Company, 800 N. Lindbergh Boulevard St. Louis, Missouri 63167, EUA.

2.   Designação e especificação dos produtos: Alimentos e ingredientes alimentares produzidos a partir de milho geneticamente modificado (Zea mays L.) da linhagem GA21 com tolerância acrescida ao herbicida glifosato e de todos os seus cruzamentos com linhagens de milho cultivadas de forma tradicional. O milho GA21 contém a sequência modificada de codificação de 5-enolpiruvilchiquimato-3-fosfato-sintase (mEPSPS) sob a regulação do promotor da actina 1 de arroz (r-act), uma sequência de um péptido de trânsito optimizado (OPT) baseada nas sequências do péptido de trânsito cloroplástico de Helianthus annuus e contém ainda o gene RuBisCo de Zea mays L.

3.   Rotulagem: «Milho geneticamente modificado» ou «Produzido a partir de milho geneticamente modificado».

4.   Métodos de detecção:

Método de detecção específico da acção com a técnica de PCR quantitativa em tempo real para o milho geneticamente modificado da linhagem GA21.

Validado pelo Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão Europeia, em colaboração com a Rede Europeia de Laboratórios OGM (ENGL), publicado em http://gmo-crl.jrc.it/statusofdoss.htm

Materiais de referência: IRMM-414, produzidos pelo Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão Europeia.

5.   Identificador único: MON-ØØØ21-9.

6.   Informações requeridas nos termos do anexo II do Protocolo de Cartagena: Não se aplica.

7.   Condições ou restrições aplicáveis à colocação no mercado do produto: Não se aplica.

8.   Requisitos de monitorização após comercialização: Não se aplica.


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