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Document 32005D0954

2005/954/CE: Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005 , relativa a uma alteração ao Acordo constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), com vista a permitir-lhe o financiamento de operações na Mongólia

OJ L 346, 29.12.2005, p. 31–32 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
OJ L 352M , 31.12.2008, p. 414–415 (MT)
Special edition in Bulgarian: Chapter 11 Volume 044 P. 31 - 32
Special edition in Romanian: Chapter 11 Volume 044 P. 31 - 32
Special edition in Croatian: Chapter 11 Volume 116 P. 65 - 66

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2005/954/oj

29.12.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 346/31


DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 2005

relativa a uma alteração ao Acordo constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), com vista a permitir-lhe o financiamento de operações na Mongólia

(2005/954/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 181.o-A,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1)

Apesar de ser membro do BERD desde 2000, a Mongólia não é actualmente um país em que o Banco esteja autorizado a realizar operações financiadas a partir dos seus próprios recursos.

(2)

Em resposta ao pedido do primeiro-ministro da Mongólia, o Conselho de Administração do BERD manifestou apoio unânime em admitir a Mongólia como um país de operações do Banco.

(3)

Através de resolução aprovada em 30 de Janeiro de 2004, o Conselho de Governadores do BERD votou a favor da necessária alteração ao Acordo constitutivo do Banco, de modo a permitir-lhe financiar operações na Mongólia. Todos os governadores do Banco votaram a favor desta alteração, incluindo o governador que representa a Comunidade Europeia.

(4)

Uma vez que esta alteração diz respeito ao objectivo e funções do Banco, é necessário que seja também formalmente aceite por todos os países e instituições que dele são membros, incluindo a Comunidade Europeia.

(5)

A aceitação pela Comunidade Europeia desta alteração é necessária para alcançar os objectivos da Comunidade no domínio da cooperação económica, financeira e técnica com países terceiros,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da Comunidade Europeia, a alteração ao Acordo constitutivo do BERD, necessária para permitir que o Banco financie operações na Mongólia.

O texto desta alteração acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O governador do BERD que representa a Comunidade Europeia transmitirá ao Banco a declaração de aceitação da alteração.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

B. BRADSHAW


(1)  Parecer emitido em 15 de Novembro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).


Alteração ao Acordo constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento

O artigo 1.o do acordo passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

Objecto

O objecto do Banco consiste em favorecer a transição para economias de mercado e promover a iniciativa privada e o espírito empresarial nos países da Europa Central e Oriental que se comprometam a respeitar os princípios da democracia pluripartidária, do pluralismo e da economia de mercado, ao mesmo tempo que contribui para o progresso e a reconstrução económica desses países. O Banco pode igualmente prosseguir o seu objecto na Mongólia, subordinando-se às mesmas condições. Por conseguinte, quaisquer referências no presente acordo e respectivos anexos a “países da Europa Central e Oriental”, ao “país (ou países) beneficiário(s)” ou ao “país (ou países) membro(s) beneficiário(s)” também incluirão a Mongólia.».


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