EUR-Lex Access to European Union law

Back to EUR-Lex homepage

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 32005R1188

Regulamento (CE) n.° 1188/2005 da Comissão, de 22 de Julho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.° 761/2005 que abre a destilação de crise referida no artigo 30.° do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 do Conselho para certos vinhos em França

OJ L 193, 23.7.2005, p. 24–24 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)

No longer in force, Date of end of validity: 06/02/2009

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2005/1188/oj

23.7.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 193/24


REGULAMENTO (CE) N.o 1188/2005 DA COMISSÃO

de 22 de Julho de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 761/2005 que abre a destilação de crise referida no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho para certos vinhos em França

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o n.o 1, alínea f), do seu artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 761/2005 da Comissão (2) abriu a destilação de crise referida no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 para certos vinhos de qualidade produzidos em França e por um período que iria de 23 de Maio a 15 de Julho de 2005.

(2)

Como se trata da primeira vez que vinho de qualidade em França é afectado por uma destilação de crise, verificaram-se determinadas dificuldades de arranque do sistema. Alguns produtores que o pretendem correm o risco de não poder participar na destilação no prazo previsto. A fim de assegurar a eficácia da medida, é pois necessário prolongar até 31 de Julho de 2005 o período de celebração dos contratos de entrega previsto no Regulamento (CE) n.o 761/2005.

(3)

Importa, por conseguinte, alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.o 761/2005.

(4)

Para garantir a continuidade da medida, importa que o presente regulamento seja aplicável a partir de 16 de Julho de 2005.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O primeiro parágrafo do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 761/2005 passa a ter a seguinte redacção:

«Qualquer produtor pode celebrar contratos de entrega (a seguir denominados “contratos”), previstos no artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, a partir de 23 de Maio e até 31 de Julho de 2005.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 16 de Julho de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão


(1)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1795/2003 da Comissão (JO L 262 de 14.10.2003, p. 13).

(2)  JO L 127 de 20.5.2005, p. 6.


Top