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Document 32003D0733

2003/733/CE: Decisão da Comissão, de 10 de Outubro de 2003, que altera a Decisão 97/222/CE no que diz respeito às importações de produtos à base de carne da Estónia, da Lituânia e da Eslováquia (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 3566]

OJ L 264, 15.10.2003, p. 32–37 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)

No longer in force, Date of end of validity: 16/06/2005; revog. impl. por 32005D0432

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2003/733/oj

32003D0733

2003/733/CE: Decisão da Comissão, de 10 de Outubro de 2003, que altera a Decisão 97/222/CE no que diz respeito às importações de produtos à base de carne da Estónia, da Lituânia e da Eslováquia (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 3566]

Jornal Oficial nº L 264 de 15/10/2003 p. 0032 - 0037


Decisão da Comissão

de 10 de Outubro de 2003

que altera a Decisão 97/222/CE no que diz respeito às importações de produtos à base de carne da Estónia, da Lituânia e da Eslováquia

[notificada com o número C(2003) 3566]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/733/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 do Conselho(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 21.oA,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 97/222/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/464/CE(4), estabelece uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de produtos à base de carne.

(2) A situação epidemiológica da peste suína clássica na Estónia, Lituânia e Eslováquia foi recentemente avaliada, pelo que os Estados-Membros devem autorizar a importação de carne de suíno fresca a partir destes países terceiros para a Comunidade.

(3) A lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne estabelecida pela Decisão 97/222/CE deve ser actualizada pela inclusão dos referidos países terceiros, tendo em conta a situação sanitária, a fim de respeitar as regras comunitárias relativas à importação de carne fresca aplicáveis às diferentes categorias de tratamento dos produtos à base de carne.

(4) Foi aproveitado o ensejo para actualizar os nomes de alguns países e acrescentar notas de rodapé adicionais. Por razões de clareza, as partes I e II do anexo da Decisão 97/222/CE devem ser integralmente substituídas.

(5) A Decisão 97/222/CE deve, por conseguinte, ser alterada.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 97/222/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Outubro de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.

(2) JO L 122 de 16.5.2003, p. 36.

(3) JO L 89 de 4.4.1997, p. 39.

(4) JO L 161 de 19.6.2002, p. 16.

ANEXO

As partes I e II do anexo da Decisão 97/222/CE são substituídas pelo seguinte:

"PARTE I Descrição dos territórios regionalizados dos países constantes das partes II e III

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PARTE II Países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação para a Comunidade Europeia dos produtos à base de carne

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- Não foi estabelecido qualquer certificado e os produtos à base de carne não são autorizados."

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