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Document 22002D0102(01)

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 102/2002, de 12 de Julho de 2002, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

OJ L 298, 31.10.2002, p. 17–18 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
Special edition in Czech: Chapter 11 Volume 007 P. 346 - 347
Special edition in Estonian: Chapter 11 Volume 007 P. 346 - 347
Special edition in Latvian: Chapter 11 Volume 007 P. 346 - 347
Special edition in Lithuanian: Chapter 11 Volume 007 P. 346 - 347
Special edition in Hungarian Chapter 11 Volume 007 P. 346 - 347
Special edition in Maltese: Chapter 11 Volume 007 P. 346 - 347
Special edition in Polish: Chapter 11 Volume 007 P. 346 - 347
Special edition in Slovak: Chapter 11 Volume 007 P. 346 - 347
Special edition in Slovene: Chapter 11 Volume 007 P. 346 - 347
Special edition in Bulgarian: Chapter 11 Volume 061 P. 267 - 268
Special edition in Romanian: Chapter 11 Volume 061 P. 267 - 268
Special edition in Croatian: Chapter 11 Volume 095 P. 275 - 276

In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2002/102(2)/oj

22002D0102(01)

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 102/2002, de 12 de Julho de 2002, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

Jornal Oficial nº L 298 de 31/10/2002 p. 0017 - 0018


Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 102/2002

de 12 de Julho de 2002

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) Anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 15/2002, de 1 de Março de 2002(1).

(2) A Recomendação 2001/893/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2001, relativa aos princípios de utilização de "SOLVIT" - a rede de resolução de problemas no mercado interno(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XX do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 3 (Resolução 2000/C 141/02 do Conselho), é inserido o seguinte ponto:

"4. 32001 H 0893: Recomendação 2001/893/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2001, relativa aos princípios de utilização de 'SOLVIT' - a rede de resolução de problemas no mercado interno (JO L 331 de 15.12.2001, p. 79).".

Artigo 2.o

Os textos da Recomendação 2001/893/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de Julho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

G.S. Gunnarsson

(1) JO L 110 de 25.4.2002, p. 9.

(2) JO L 331 de 15.12.2001, p. 79.

(3) Requisitos constitucionais não indicados.

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