Decisão da Comissão

de 22 de Fevereiro de 2002

que diz respeito a certas medidas de protecção relativas à peste suína clássica no Luxemburgo

[notificada com o número C(2002) 671]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/163/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) Registaram-se no Luxemburgo focos de peste suína clássica.

(2) O Luxemburgo tomou medidas no âmbito da Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica(3).

(3) Os focos registados podem pôr em perigo os efectivos dos Estados-Membros. É, pois, adequado adoptar determinadas medidas adicionais relativas às deslocações e à expedição de suínos e de certos produtos provenientes de suínos a partir, dentro e através do território do Luxemburgo.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Luxemburgo assegurará que não sejam expedidos do seu território suínos e sémen, óvulos, e embriões de suínos e que seja proibido o trânsito de veículos que transportem suínos através do seu território.

Artigo 2.o

1. O Luxemburgo assegurará que não sejam efectuadas deslocações de suínos no seu território, a não ser que estes:

a) Tenham residido na exploração de origem durante, pelo menos, 30 dias antes do carregamento; e

b) Sejam directamente transportados para um matadouro para serem imediatamente abatidos.

2. As deslocações dos suínos para um matadouro em conformidade com o n.o 1 só serão autorizadas na sequência de uma autorização específica das autoridades competentes do Luxemburgo.

Artigo 3.o

O Luxemburgo assegurará que os veículos utilizados para o transporte de suínos sejam limpos e desinfectados após cada operação e exigirá do transportador prova de que a desinfecção foi efectuada.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio a fim de darem cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 5.o

A presente decisão será revista antes de 10 de Março de 2002. A presente decisão é aplicável até 15 de Março de 2002.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(3) JO L 316 de 1.12.2001, p. 5.