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Document 32001R1966

Regulamento (CE) n.° 1966/2001 da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, relativo à fixação do montante máximo da ajuda compensatória resultante da taxa de conversão da libra esterlina aplicável em 1 de Julho de 2001

OJ L 268, 9.10.2001, p. 24–25 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)

In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2001/1966/oj

32001R1966

Regulamento (CE) n.° 1966/2001 da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, relativo à fixação do montante máximo da ajuda compensatória resultante da taxa de conversão da libra esterlina aplicável em 1 de Julho de 2001

Jornal Oficial nº L 268 de 09/10/2001 p. 0024 - 0025


Regulamento (CE) n.o 1966/2001 da Comissão

de 8 de Outubro de 2001

relativo à fixação do montante máximo da ajuda compensatória resultante da taxa de conversão da libra esterlina aplicável em 1 de Julho de 2001

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agromonetário do euro(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2799/98 dispõe, no n.o 1 do seu artigo 5.o, que pode ser concedida uma ajuda compensatória no caso de a taxa de câmbio aplicável no dia do facto gerador ser inferior à aplicável anteriormente. A taxa de câmbio de libra esterlina aplicável na data do facto gerador de 1 de Julho de 2001 é inferior às taxas anteriormente aplicáveis.

(2) As ajudas compensatórias são determinadas e devem ser concedidas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2799/98 e o Regulamento (CE) n.o 2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do regime agromonetário do euro no sector agrícola(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2452/2000(3).

(3) Por força do Regulamento (CE) n.o 1672/2000 do Conselho, de 27 de Julho de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 1251/1999 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, a fim de nele incluir o linho e o cânhamo destinados à produção de fibras(4), a partir da campanha de 2001/2002, o linho e o canhâmo destinados à produção de fibras são incluídos no regime de apoio previsto para os produtores de determinadas culturas arvenses. Em consequência, a partir da referida campanha, o dia do facto gerador dos pagamentos por superfície para o linho e o canhâmo destinados à produção de fibras passou de 1 de Agosto para 1 de Julho.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão interessados,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Reino Unido é autorizado a conceder a ajuda compensatória referida no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98 a título da descida, verificada na data do facto gerador de 1 de Julho de 2001, da taxa de câmbio da libra esterlina relativamente às taxas de câmbio anteriormente aplicáveis.

Os montantes máximos da primeira fracção constam do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.

(2) JO L 349 de 24.12.1998, p. 36.

(3) JO L 282 de 8.11.2000, p. 9.

(4) JO L 193 de 29.7.2000, p. 13.

ANEXO

Montantes máximos da primeira fracção da ajuda compensatória expressos em milhões de euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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