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Document 31999R0806

Regulamento (CE) n° 806/1999 da Comissão, de 16 de Abril de 1999, que altera o Regulamento (CE) n° 881/98 que estabelece normas de execução relativas à protecção das menções tradicionais complementares utilizadas para certos tipos de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas

OJ L 102, 17.4.1999, p. 67–67 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)

No longer in force, Date of end of validity: 31/10/1999; revog. impl. por 399R2253

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1999/806/oj

31999R0806

Regulamento (CE) n° 806/1999 da Comissão, de 16 de Abril de 1999, que altera o Regulamento (CE) n° 881/98 que estabelece normas de execução relativas à protecção das menções tradicionais complementares utilizadas para certos tipos de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas

Jornal Oficial nº L 102 de 17/04/1999 p. 0067 - 0067


REGULAMENTO (CE) N.o 806/1999 DA COMISSÃO

de 16 de Abril de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 881/98 que estabelece normas de execução relativas à protecção das menções tradicionais complementares utilizadas para certos tipos de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 823/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1426/96(2), e, nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 15.o,

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 881/98(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2215/98(4) da Comissão, prevê normas de execução relativas à protecção das menções tradicionais complementares utilizadas para certos tipos de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (vqprd);

Considerando que, a fim de dar mais tempo aos eventuais interessados, que preencham as condições previstas no regulamento, para completar a lista das menções tradicionais enumeradas no anexo, é necessário diferir por seis meses a data de aplicação do regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/98, a data "1 de Abril de 1999" é substituída por "1 de Outubro de 1999."

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 84 de 27.3.1987, p. 59.

(2) JO L 184 de 24.7.1996, p. 1.

(3) JO L 124 de 25.4.1998, p. 22.

(4) JO L 279 de 16.10.1998, p. 4.

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