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Document 31997D0090

Decisão da Comissão de 24 de Janeiro de 1997 que prorroga o prazo referido no nº 2A do artigo 15º da Directiva 66/403/CEE do Conselho, relativa à comercialização de batatas de semente

JO L 27 de 30.1.1997, p. 49–49 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)

Legal status of the document No longer in force, Date of end of validity: 27/01/1998; revog. impl. por 398D0111

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/1997/90(1)/oj

31997D0090

Decisão da Comissão de 24 de Janeiro de 1997 que prorroga o prazo referido no nº 2A do artigo 15º da Directiva 66/403/CEE do Conselho, relativa à comercialização de batatas de semente

Jornal Oficial nº L 027 de 30/01/1997 p. 0049 - 0049


DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 1997 que prorroga o prazo referido no nº 2A do artigo 15º da Directiva 66/403/CEE do Conselho, relativa à comercialização de batatas de semente (97/90/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de batatas de semente (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/72/CE (2), e, nomeadamente, o nº 2A do seu artigo 15º,

Considerando que, em princípio e com efeito a partir de determinadas datas, os Estados-membros deixam de poder estabelecer a equivalência da batata de semente colhida em países terceiros com a batata de semente colhida na Comunidade e que satisfaça as condições definidas na mesma directiva;

Considerando, no entanto, que, uma vez que os trabalhos destinados a estabelecer a equivalência comunitária para todos os países terceiros em causa não se encontravam concluídos, o nº 2A do artigo 15º da referida directiva autorizou os Estados-membros a prorrogar, até 31 de Março de 1996, o prazo de validade da equivalência já por eles estabelecida em relação a determinados países não abrangidos pelas equivalências comunitárias;

Considerando que os referidos trabalhos não estão ainda concluídos;

Considerando que a autorização apenas pode ser prorrogada em conformidade com as obrigações impostas aos Estados-membros pelas regras fitossanitárias comuns previstas pela Directiva 77/93/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/78/CE da Comissão (4);

Considerando que, pela Decisão 97/89/CE da Comissão (5), foram aprovadas até 31 de Março de 1997 derrogações, previstas por certos Estados-membros, de determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE em relação à batata de semente originária do Canadá;

Considerando que a autorização concedida aos Estados-membros pelo nº 2A do artigo 15º da Directiva 66/403/CEE deve, em conformidade, ser prorrogada;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas e florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No nº 2A do artigo 15º da Directiva 66/403/CEE, a data de «31 de Março de 1996» é substituída pela de «31 de Março de 1997».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66.

(2) JO nº L 304 de 27. 11. 1996, p. 10.

(3) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.

(4) JO nº L 321 de 12. 12. 1996, p. 20.

(5) Ver página 45 do presente Jornal Oficial.

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