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Document 31996D0262

96/262/CE: Decisão da Comissão, de 27 de Março de 1996, que altera a Decisão 93/437/CEE que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca originários da Argentina (Texto relevante para efeitos do EEE)

JO L 89 de 10.4.1996, p. 36–41 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)

Este documento foi publicado numa edição especial (CS, ET, LV, LT, HU, MT, PL, SK, SL, BG, RO)

Legal status of the document No longer in force, Date of end of validity: 30/04/2007; revog. impl. por 32006R1664

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/1996/262/oj

31996D0262

96/262/CE: Decisão da Comissão, de 27 de Março de 1996, que altera a Decisão 93/437/CEE que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca originários da Argentina (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 089 de 10/04/1996 p. 0036 - 0041


DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Março de 1996 que altera a Decisão 93/437/CEE que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca originários da Argentina (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/262/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 11º,

Considerando que a lista dos estabelecimentos e navios-fábrica aprovados pela Argentina para a importação de produtos da pesca na Comunidade foi estabelecida pela Decisão 93/437/CEE da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/31/CE (3); que essa lista pode ser alterada após comunicação de uma nova lista pela autoridade competente da Argentina;

Considerando que a autoridade competente da Argentina comunicou uma nova lista a que foram aditados 12 estabelecimentos e 23 navios-fábrica, retirados 6 estabelecimentos e 19 navios-fábrica;

Considerando que é, pois, necessário alterar em conformidade a lista dos estabelecimentos e navios-fábrica aprovados;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão foram estabelecidade em conformidade com o processo instituído pela Decisão 90/13/CEE da Comissão (4),

DECIDE:

Artigo 1º

O anexo B da Decisão 93/437/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.

(2) JO nº L 202 de 12. 8. 1993, p. 42.

(3) JO nº L 9 de 12. 1. 1996, p. 6.

(4) JO nº L 8 de 11. 1. 1990, p. 70.

ANEXO

«ANEXO B

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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