*****

DIRECTIVA DO CONSELHO

de 17 de Setembro de 1990

que altera a Directiva 87/404/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos recipientes sob pressão simples

(90/488/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a Directiva 87/404/CEE (4) prevê uma harmonização total das normas relativas aos recipientes sob pressão simples fabricados em série;

Considerando que, na ausência de normas harmonizadas, a Directiva 87/404/CEE exige um exame CE de tipo para os recipientes em questão; que essas normas não estarão disponíveis à data do início da aplicação dessa directiva;

Considerando que a Directiva 87/404/CEE não prevê nenhum período transitório durante o qual seja autorizada a colocação no mercado das existências de recipientes fabricados de acordo com as regulamentações nacionais ainda em aplicação antes da produção de efeitos da referida directiva;

Considerando que os fabricantes devem dispor do tempo necessário para a aplicação do processo de exame CE de tipo e que, para permitir a colocação no mercado das existências de recipientes, é necessário fixar um período transitório,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

No artigo 18º da Directiva 87/404/CEE, é aditado ao nº 1 o seguinte parágrafo:

« Até 1 de Julho de 1992, os Estados-membros autorizarão a colocação no mercado e/ou em serviço dos recipientes conformes com as regulamentações em vigor nos respectivos territórios antes da data do início da aplicação da presente directiva. ».

Artigo 2º

Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 1 de Julho de 1991. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

P. ROMITA

(1) JO nº C 13 de 19. 1. 1990, p. 7.

(2) JO nº C 149 de 18. 6. 1990, p. 145, e decisão de 12 de Setembro de 1990 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(3) JO nº C 168 de 10. 7. 1990, p. 2.

(4) JO nº L 220 de 8. 8. 1987, p. 48.