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Document 31990R1706

REGULAMENTO (CEE) N* 1706/90 DA COMISSAO de 22 de Junho de 1990 que altera o Regulamento (CEE) n* 16/90 relativo à emissao e à suspensao de certificados de importaçao para determinados produtos transformados à base de ginjas, originarios da Jugoslavia

OJ L 158, 23.6.1990, p. 33–33 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)

No longer in force, Date of end of validity: 31/12/1990

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1990/1706/oj

31990R1706

REGULAMENTO (CEE) N* 1706/90 DA COMISSAO de 22 de Junho de 1990 que altera o Regulamento (CEE) n* 16/90 relativo à emissao e à suspensao de certificados de importaçao para determinados produtos transformados à base de ginjas, originarios da Jugoslavia

Jornal Oficial nº L 158 de 23/06/1990 p. 0033 - 0033


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REGULAMENTO (CEE) Nº 1706/90 DA COMISSÃO

de 22 de Junho de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 16/90 relativo à emissão e à suspensão de certificados de importação para determinados produtos transformados à base de ginjas, originários da Jugoslávia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1201/88 do Conselho, de 28 de Abril de 1988, que institui mecanismos a aplicar à importação de determinados produtos transformados à base de ginjas, originários da Jugoslávia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 16/90 da Comissão (2) suspendeu a emissão de certificados de importação para determinados produtos transformados à base de ginjas, originários da Jugoslávia;

Considerando que, com base nas comunicações efectuadas pelos Estados-membros em aplicação do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 4061/88 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1988, que estabelece normas de execução complementares no que diz respeito aos certificados de importação relativos a determinados produtos transformados à base de ginjas, originários da Jugoslávia (3), rectificado pelo Regulamento (CEE) nº 582/89 (4), se chegou à conclusão de que uma parte significativa dos certificados de importação emitidos não foi utilizada; que, por conseguinte, se justifia que se restabeleça a emissão de certificados de importação para determinados produtos transformados à base de ginjas, originários da Jugoslávia, a fim de permitir importações até à quantidade máxima de 19 900 toneladas, prevista pelo Regulamento (CEE) nº 1201/88 para o ano em curso;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 16/90 é suprimido.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 115 de 3. 5. 1988, p. 9.

(2) JO nº L 2 de 5. 1. 1990, p. 11.

(3) JO nº L 356 de 24. 12. 1988, p. 45.

(4) JO nº L 63 de 7. 3. 1989, p. 18.

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