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Document 31989R3108

REGULAMENTO (CEE) N* 3108/89 DA COMISSAO de 16 de Outubro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) n* 4208/88 que fixa, para a campanha de 1989, os contingentes de importaçao anuais para os produtos sujeitos às disposiçoes de aplicaçao, por Espanha e Portugal, das restriçoes quantitativas no sector dos produtos da pesca

OJ L 298, 17.10.1989, p. 16–16 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)

No longer in force, Date of end of validity: 31/12/1989

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1989/3108/oj

31989R3108

REGULAMENTO (CEE) N* 3108/89 DA COMISSAO de 16 de Outubro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) n* 4208/88 que fixa, para a campanha de 1989, os contingentes de importaçao anuais para os produtos sujeitos às disposiçoes de aplicaçao, por Espanha e Portugal, das restriçoes quantitativas no sector dos produtos da pesca

Jornal Oficial nº L 298 de 17/10/1989 p. 0016 - 0016


*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3108/89 DA COMISSÃO

de 16 de Outubro de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 4208/88 que fixa, para a campanha de 1989, os contingentes de importação anuais para os produtos sujeitos às disposições de aplicação, por Espanha e Portugal, das restrições quantitativas no sector dos produtos da pesca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 360/86 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1986, que estabelece, para Espanha e Portugal, disposições de aplicação das restrições quantitativas no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4064/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 360/86 prevê a possibilidade da revisão, no decorrer do ano, do volume dos contingentes bem como a respectiva repartição trimestral tal como definidos pelo Regulamento (CEE) nº 4208/88 da Comissão (3);

Considerando que a Espanha apresentou um pedido de aumento de 2 000 toneladas no nível do contingente de pescadas do género Merluccius spp., frescas ou refrigeradas, fixado para a campanha de 1989; que é conveniente, portanto, adaptar o nível do contingente em causa bem como as respectivas repartições trimestrais;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No quadro constante da parte A do anexo do Regulamento (CEE) nº 4208/88, os números relativos às pescadas do género Merluccius spp., frescas ou refrigeradas, dos códigos NC ex 0302 69 65 e ex 0304 10 99 são substituídos pelos seguintes números:

1.2,5 // // // « Contingente anual de importação // Fracção trimestral 1.2.3.4.5 // // 1 // 2 // 3 // 4 // // // // // // 6 000 // 400 // 1 240 // 1 480 // 2 880 » // // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 1989.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 43 de 20. 2. 1986, p. 8.

(2) JO nº L 371 de 31. 12. 1986, p. 9.

(3) JO nº L 370 de 31. 12. 1988, p. 25.

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