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Document JOL_1989_054_R_0001_003

Decisão do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1989, relativa à conclusão de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e os países que são Partes na Carta do Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo (o Estado dos Emirados Árabes Unidos, o Estado do Barém, o Reino da Arábia Saudita, o Sultanato de Omã, o Estado do Qatar e o Estado do Kuwait), por outro
Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e os países que são Partes na Carta do Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo (o Estado dos Emirados Árabes Unidos, o Estado do Barém, o Reino da Arábia Saudita, o Sultanato de Omã, o Estado do Qatar e o Estado do Kuwait), por outro

OJ L 54, 25.2.1989, p. 1–15 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)

31989D0147

89/147/CEE: Decisão do Conselho de 20 de Fevereiro de 1989 relativa à conclusão de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e os países que são partes na Carta do Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo (o Estado dos Emirados Árabes Unidos, o Estado do Barém, o Reino da Arábia Saudita, o Sultanato de Omana, o Estado do Catar e o Estado do Kowait), por outro

Jornal Oficial nº L 054 de 25/02/1989 p. 0001 - 0002
Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 14 p. 0210
Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 14 p. 0210


DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Fevereiro de 1989 relativa à conclusão de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e os países que são Partes na Carta do Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo (o Estado dos Emirados Árabes Unidos, o Estado do Barém, o Reino da Arábia Saudita, o Sultanato de Omã, o Estado do Qatar e o Estado do Kuwait), por outro (89/147/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113 e 235,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),

Considerando que a conclusão pela Comunidade Económica Europeia do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e os países que são Partes na Carta do Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo (o Estado dos Emirados Árabes Unidos, o Estado do Barém, o Reino da Arábia Saudita, o Sultanato de Omã, o Estado do Qatar e o Estado do Kuwait) se afigura necessária para a realização dos objectivos da Comunidade no domínio das relações económicas externas ; que se afigura que certas medidas de cooperação económica contempladas no Acordo ultrapassam os poderes previstos no Tratado, em especial os do âmbito da política comercial comum,

DECIDE :

Artigo 1

São aprovados em nome da Comunidade o Acordo de Cooperação ente a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e os países que são Partes na Carta do Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo (o Estado dos Emirados Árabes Unidos, o Estado do Barém, o Reino da Arábia Saudita, o Sultanato de Omã, o Estado do Qatar e o Estado do Kuwait), por outro, e as Declarações e Trocas de Cartas que lhe são anexas.

O texto dos actos referidos no primeiro parágrafo vem junto à presente decisão.

Artigo 2

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 26 do Acordo(2).

Artigo 3

No Conselho Comum criado pelo artigo 12 do Acordo, a Comunidade é representada pela Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros.

Artigo 4

A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1989.

Pelo ConselhoO PresidenteF. FERNANDEZ ORDOÑEZ

(1)JO no C 12 de 16. 1. 1989.

(2)A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.

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