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Document 31988R1676

Regulamento (CEE) n.° 1676/88 da Comissão de 15 de Junho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2657/87 que derroga a proibição do recurso à compensação pelo equivalente para os trigos duros

JO L 150 de 16.6.1988, p. 20–20 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)

Este documento foi publicado numa edição especial (FI, SV)

Legal status of the document No longer in force, Date of end of validity: 01/10/1991

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1988/1676/oj

31988R1676

Regulamento (CEE) n.° 1676/88 da Comissão de 15 de Junho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2657/87 que derroga a proibição do recurso à compensação pelo equivalente para os trigos duros

Jornal Oficial nº L 150 de 16/06/1988 p. 0020 - 0020
Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 6 p. 0094
Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 6 p. 0094


*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1676/88 DA COMISSÃO

de 15 de Junho de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 2657/87 que derroga a proibição do recurso à compensação pelo equivalente para os trigos duros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1999/85 do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativo ao regime do aperfeiçoamento activo (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3677/86 do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, que estabelece certas disposições de execução do Regulamento (CEE) nº 1995/85 relativo ao regime do aperfeiçoamente activo (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 415/87 (3), e, nomeadamente, o seu Anexo IV,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2657/87 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4151/87, prevê que o titular da autorização de aperfeiçoamento, que permite o recurso à compensação pelo equivalente para os trigos duros, utilize o « Certificate P1 » para provar que as massas alimentícias são introduzidas no consumo nos Estados Unidos da América; que o referido certificado, munido do visto das autoridades aduaneiras competentes dos Estados Unidos da América, deve ser apresentado na estância aduaneira da Comunidade que o visou, o mais tardar três meses após a data em que foi aceite a declaração de exportação;

Considerando que a prática demonstrou que é necessário prever a possibilidade de prolongar este prazo, sempre que as circunstâncias o justifiquem;

Considerando que um grupo de peritos composto de representantes do Estados-membros foi consultado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2657/87 passa a a ter a seguinte redacção:

« 3. O original do « Certificate P1 », munido do visto das autoridades aduaneiras competentes dos Estados Unidos da América, é apresentado na estância aduaneira da Comunidade que o visou, o mais tardar três meses após a data em que foi aceite a declaração de exportação das massas alimentícias. Sempre que as circunstâncias tal justifiquem, a autoridade aduaneira pode prolongar este prazo, mediante pedido devidamente justificado, formulado pelo titular da autorização, desde que a duração total não exceda os doze meses. Em circunstâncias excepcionais, devidamente justificadas, a prorrogação poderá ser concedida mesmo após o termo do prazo inicial de três meses acima referido. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 188 de 20. 7. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 351 de 12. 12. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 391 de 31. 12. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 251 de 2. 9. 1987, p. 14.

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