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Document 31987R3738

Regulamento (CEE) n.° 3738/87 da Comissão de 14 de Dezembro de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao butanol e seus isómeros, outros que o álcool butílico normal, da subposição 29.04 A III ex b) da pauta aduaneira comum, originários da Roménia, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) n.° 3924/86 do Conselho

OJ L 352, 15.12.1987, p. 20–20 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)

No longer in force, Date of end of validity: 31/12/1987

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1987/3738/oj

31987R3738

Regulamento (CEE) n.° 3738/87 da Comissão de 14 de Dezembro de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao butanol e seus isómeros, outros que o álcool butílico normal, da subposição 29.04 A III ex b) da pauta aduaneira comum, originários da Roménia, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) n.° 3924/86 do Conselho

Jornal Oficial nº L 352 de 15/12/1987 p. 0020 - 0020


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REGULAMENTO (CEE) Nº 3738/87 DA COMISSÃO

de 14 de Dezembro de 1987

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao butanol e seus isómeros, outros que o álcool butílico normal, da subposição 29.04 A III ex b) da pauta aduaneira comum, originários da Roménia, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do Regulamento (CEE) nº 3924/86, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que, para o butanol e seus isómeros, outros que o álcool butílico normal, da subposição 29.04 A III ex b) da pauta aduaneira comum, o tecto individual é de 650 000 ECUs; que, en 9 de Dezembro de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Roménia atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Roménia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 18 de Dezembro de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86 é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Roménia:

1.2.3 // // // // Nº de ordem // Nº da pauta aduaneira comum e código Nimexe // Designação das mercadorias // // // // 10.0135 // 29.04 A III ex b) (29.04-18) // Butanol e seus isómeros, outros que o álcool butílico normal // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 1.

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