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Document JOL_1986_100_R_0026_017

Decisão do Conselho, de 8 de Abril de 1986, relativa à celebração de um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá em resposta à pretensão de compensação pelo prejuízo sofrido pela Comunidade Económica Europeia devido à prorrogação de quotas às importações por parte do Canadá, de calçado para senhora e rapariga durante o período de 1 de Dezembro de 1985 a 30 de Novembro de 1988
Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá em resposta à pretensão de compensação pelo prejuízo sofrido pela Comunidade Económica Europeia devido à prorrogação de quotas às importações por parte do Canadá, de calçado para senhora e rapariga durante o período de 1 de Dezembro de 1985 a 30 de Novembro de 1988

OJ L 100, 16.4.1986, p. 26–29 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)

31986D0123

86/123/CEE: Decisão do Conselho de 8 de Abril de 1986 relativa à celebração de um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá em resposta à pretensão de compensação pelo prejuízo sofrido pela Comunidade Económica Europeia devido à prorrogação de quotas às importações, por parte do Canadá, de calçado para senhora e rapariga durante o período de 1 de Dezembro de 1985 a 30 de Novembro de 1988

Jornal Oficial nº L 100 de 16/04/1986 p. 0026


*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 8 de Abril de 1986

relativa à celebração de um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá em resposta à pretensão de compensação pelo prejuízo sofrido pela Comunidade Económica Europeia devido à prorrogação de quotas às importações por parte do Canadá, de calçado para senhora e rapariga durante o período de 1 de Dezembro de 1985 a 30 de Novembro de 1988

(86/123/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que se realizaram consultas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá nos termos do artigo XIX do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio com vista a dar resposta à pretensão da Comunidade de compensação do prejuízo sofrido devido à prorrogação por três anos, por parte do Canadá, de medidas de protecção relativamente às importações de calçado para senhoras e raparigas;

Considerando que essas consultas conduziram a um Acordo sob a forma de Troca de Cartas;

Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o Acordo,

DECIDIU O SEGUINTE:

Artigo 1º

É aprovado pela Comunidade o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá que dá resposta à pretensão da Comunidade Económica Europeia, relativa à compensação pelo prejuízo sofrido devido à prorrogação pelo Canadá, pelo período compreendido entre 1 de Dezembro de 1985 e 30 de Novembro de 1988, de quotas de importação no Canadá relativamente ao calçado para senhora e rapariga.

O texto do acordo consta em anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo com o efeito de vincular a Comunidade.

Feito no Luxemburgo, em 8 de Abril de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. M. V. van AARDENNE

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