—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»),

—

Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente o artigo 2.o, o artigo 4.o, n.o 3, e o artigo 7.o, n.o 1,

—

Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e os respetivos protocolos,

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem,

—

Tendo em conta os tratados internacionais em matéria de direitos humanos das Nações Unidas e do Conselho da Europa,

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (1) (Regulamento relativo à condicionalidade),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (2),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (3),

—

Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), de 3 de junho de 2021, no processo C-650/18, que negou provimento ao recurso interposto pela Hungria da Resolução do Parlamento, de 12 de setembro de 2018, que desencadeou o processo de constatação da existência de um risco manifesto de violação grave, por parte de um Estado-Membro, dos valores em que a União se funda (4),

—

Tendo em conta os capítulos relativos à Hungria constantes dos relatórios anuais da Comissão sobre o Estado de direito, nomeadamente em 2021 e 2022,

—

Tendo em conta a jurisprudência do TJUE,

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções, nomeadamente as de 15 de setembro de 2022, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à verificação, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do TUE, da existência de um risco manifesto de violação grave, pela Hungria, dos valores em que a União se funda (5), de 9 de junho de 2022, sobre o Estado de direito e a eventual aprovação do plano nacional de recuperação da Polónia (MRR) (6), de 5 de maio de 2022, sobre as audições em curso nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do TUE relativamente à Polónia e à Hungria (7), de 10 de março de 2022, sobre o Estado de direito e as consequências do acórdão do TJUE (8), de 8 de julho de 2021, sobre as violações do direito da UE e dos direitos dos cidadãos LGBTIQ na Hungria em resultado das alterações legislativas introduzidas pelo Parlamento húngaro (9), e de 10 de junho de 2021, sobre a situação do Estado de direito na União Europeia e a aplicação do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 relativo à condicionalidade (10),

—

Tendo em conta a notificação escrita enviada pela Comissão ao Governo húngaro em 27 de abril de 2022, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento relativo à condicionalidade,

—

Tendo em conta as medidas corretivas comunicadas pelo Governo húngaro à Comissão por carta de 22 de agosto de 2022,

—

Tendo em conta a proposta da Comissão, de 18 de setembro de 2022, de decisão de execução do Conselho relativa a medidas para a proteção do orçamento da União contra violações dos princípios do Estado de direito na Hungria (COM(2022)0485),

—

Tendo em conta a classificação da Hungria no Índice do Estado de Direito 2022 do «World Justice Project» (73.o em 140 países e em último lugar entre o grupo de países da UE, da Associação Europeia de Comércio Livre e da América do Norte),

—

Tendo em conta o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento,

A.

Considerando que a União se alicerça nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, conforme preceituado no artigo 2.o do TUE, refletido na Carta e incorporado nos tratados internacionais em matéria de direitos humanos; considerando que estes valores, comuns aos Estados-Membros e que todos os Estados-Membros subscreveram livremente, constituem a base dos direitos de que gozam as pessoas que vivem na União;

B.

Considerando que a Comissão pode aplicar as medidas previstas no Regulamento relativo à condicionalidade sempre que a violação dos princípios do Estado de direito afete diretamente ou seja suscetível de afetar gravemente a boa gestão financeira da União;

C.

Considerando que, em 18 de setembro de 2022, a Comissão apresentou medidas de proteção do orçamento ao abrigo do Regulamento relativo à condicionalidade no quadro de uma proposta de decisão de execução do Conselho destinada a garantir a proteção dos interesses financeiros da UE contra a violação dos princípios do Estado de direito na Hungria, a saber, a suspensão de 65 % das autorizações no que respeita a três programas no âmbito da política de coesão ou, se for caso disso, da aprovação dos três programas, bem como a proibição de assumir compromissos jurídicos com fundos fiduciários de interesse público para programas executados em regime de gestão direta e indireta;

D.

Considerando que as medidas corretivas adotadas pelo Governo húngaro não são suficientes para demonstrar que a violação dos princípios do Estado de direito na Hungria já não afeta ou já não é suscetível de afetar gravemente a boa gestão financeira do orçamento da União ou a proteção dos interesses financeiros da União, nem são adequadas para sanar o reduzido conjunto de deficiências que a Comissão decidiu afrontar no projeto de decisão de execução do Conselho; e que tudo indica que mesmo a sua plena execução não seja adequada para corrigir violações do Estado de direito que afetem ou sejam suscetíveis de afetar gravemente a boa gestão financeira do orçamento da UE na Hungria; considerando que estas medidas corretivas não permitem sanar outras violações do princípio do Estado de direito na Hungria que não sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do regulamento;

E.

Considerando que a Hungria decidiu não participar na cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia;

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

9.

10.