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Document 52022XC1118(03)
Authorisation for State aid pursuant to Articles 107 and 108 of the Treaty on the Functioning of the European Union – Cases where the Commission raises no objections
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.° e 108.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.° e 108.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções
OJ C 439, 18.11.2022, p. 10–12
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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18.11.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 439/10 |
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções
(2022/C 439/02)
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Data de adopção da decisão |
29.9.2022 |
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Número do auxílio |
SA.103754 |
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Estado-Membro |
França |
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Região |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Indemnisation sanitaire des grandes entreprises ayant une activité d’élevage dont les animaux ont été abattus sur ordre de l’administration dans le cadre de la lutte contre l’influenza aviaire |
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Base jurídica |
Projet d'instruction portant sur l'indemnisation au titre du volet sanitaire des grandes entreprises ayant une activité d'élevage dont les animaux ont été abattus sur ordre de l'administration dans le cadre de la lutte contre l'influenza aviaire |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objectivo |
Auxílios aos custos de prevenção e erradicação de doenças animais e de pragas vegetais e auxílios destinados a remediar os danos causados por doenças animais e pragas vegetais |
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Forma do auxílio |
Subvenção direta |
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Orçamento |
Orçamento global: 15 400 000 EUR |
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Intensidade |
100,0 % |
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Duração |
até 30.6.2023 |
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Sectores económicos |
Avicultura |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
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O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm
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Data de adopção da decisão |
10.10.2022 |
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Número do auxílio |
SA.103933 |
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Estado-Membro |
Itália |
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Região |
Itália |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Ammodernamento dei frantoi oleari — PNRR — Missione 2 componente 1, Investimento 2.3 Innovazione e meccanizzazione nel settore agricolo e alimentare |
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Base jurídica |
Decreto ministeriale relativo all'ammodernamento dei frantoi oleari — (PNRR — Missione 2 componente 1, Investimento 2.3 Innovazione e meccanizzazione nel settore agricolo e alimentare) |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objectivo |
Auxílios aos investimentos relacionados com a transformação de produtos agrícolas e a comercialização de produtos agrícolas |
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Forma do auxílio |
Subvenção direta |
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Orçamento |
Orçamento global: 100 000 000 EUR |
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Intensidade |
50,0 % |
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Duração |
até 31.12.2026 |
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Sectores económicos |
Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
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O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm
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Data de adopção da decisão |
27.10.2022 |
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Número do auxílio |
SA.103946 |
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Estado-Membro |
Dinamarca |
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Região |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Statsstøttesag SA.103946 (2022/N) — Danmark Forlængelse og ændring af støtteordningen SA.41782 (2015/N) Støtte til bevaring af husdyrgenetiske ressourcer |
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Base jurídica |
Lov om hold af dyr, jf. lovbekendtgørelse nr. 330 af 2. marts 2021 Bekendtgørelsen nr. 30 af 4. januar 2017 om tilskud til bevaring af husdyrgenetiske ressourcer |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objectivo |
Conservação do património |
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Forma do auxílio |
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Orçamento |
Orçamento global: 7 000 000 DKK Orçamento anual: 1 400 000 DKK |
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Intensidade |
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Duração |
1.1.2023 — 31.12.2027 |
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Sectores económicos |
AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA, Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
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O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm
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Data de adopção da decisão |
5.10.2022 |
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Número do auxílio |
SA.104347 |
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Estado-Membro |
França |
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Região |
França |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Plan d'accompagnement individuel dans le cadre du retrait du Royaume-Uni de Grande-Bretagne et d’Irlande du Nord de l’Union européenne |
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Base jurídica |
Projet d’arrêté relatif à la mise en œuvre d’un plan d’accompagnement individuel dans le cadre du retrait du Royaume-Uni de Grande-Bretagne et d’Irlande du Nord de l’Union européenne |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objectivo |
Pesca e aquicultura, Outras medidas (Orientações para o Setor das Pescas, ponto 5.7) |
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Forma do auxílio |
Subvenção direta |
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Orçamento |
Orçamento global: 65 000 000 EUR Orçamento anual: 65 000 000 EUR |
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Intensidade |
100,0 % |
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Duração |
até 30.6.2023 |
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Sectores económicos |
Pesca marítima |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
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O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm