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Document 52021IP0073

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de março de 2021, que contém recomendações à Comissão sobre o dever de diligência das empresas e a responsabilidade empresarial (2020/2129(INL))

JO C 474 de 24.11.2021, p. 11–40 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

24.11.2021   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 474/11


P9_TA(2021)0073

Dever de diligência das empresas e responsabilidade empresarial

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de março de 2021, que contém recomendações à Comissão sobre o dever de diligência das empresas e a responsabilidade empresarial (2020/2129(INL))

(2021/C 474/02)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta»),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (1) (o «Regulamento relativo à madeira»),

Tendo em conta a Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (2) (a «Diretiva Contabilística»),

Tendo em conta a Diretiva 2014/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, que altera a Diretiva 2013/34/UE no que se refere à divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por parte de certas grandes empresas e grupos (3) (a «Diretiva relativa à divulgação de informações não financeiras»),

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/821 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que estabelece as obrigações referentes ao dever de diligência na cadeia de aprovisionamento que incumbe aos importadores da União de estanho, de tântalo e de tungsténio, dos seus minérios, e de ouro, provenientes de zonas de conflito e de alto risco (4) (o «Regulamento relativo aos minerais provenientes de zonas de conflitos»),

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que altera a Diretiva 2007/36/CE no que se refere aos incentivos ao envolvimento dos acionistas a longo prazo (5) (a «Diretiva Direitos dos Acionistas»),

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações ao direito da União (6) (a «Diretiva Denúncia de Irregularidades»),

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo à divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros (7) (o «Regulamento Divulgação»),

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (8) (o «Regulamento Taxonomia»),

Tendo em conta o Plano de Ação da UE: Financiar um crescimento sustentável (9),

Tendo em conta o Pacto Ecológico Europeu (10),

Tendo em conta as Orientações da Comissão sobre a comunicação de informações não financeiras (metodologia a seguir para a comunicação de informações não financeiras) (11) e as Orientações da Comissão para a comunicação de informações não financeiras: documento complementar sobre a comunicação de informações relacionadas com o clima (12),

Tendo em conta as suas resoluções, de 25 de outubro de 2016, sobre a responsabilidade das empresas por violações graves dos direitos humanos em países terceiros (13), de 27 de abril de 2017, sobre a iniciativa emblemática da UE no setor do vestuário (14) e de 29 de maio de 2018, sobre finanças sustentáveis (15),

Tendo em conta o Acordo de Paris adotado em 12 de dezembro de 2015 (o «Acordo de Paris»),

Tendo em conta a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, adotada em 2015, nomeadamente os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS),

Tendo em conta o Quadro «Proteger, Respeitar e Reparar» das Nações Unidas, de 2008, relativo às empresas e aos direitos humanos,

Tendo em conta os Princípios Orientadores das Nações Unidas relativos às Empresas e aos Direitos Humanos (16) (PONU), de 2011,

Tendo em conta as Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais (17),

Tendo em conta o Guia da OCDE sobre o Dever de Diligência para uma Conduta Responsável das Empresas (18),

Tendo em conta o Guia da OCDE sobre o Dever de Diligência aplicável às Cadeias de Abastecimento Responsáveis no Setor do Vestuário e do Calçado (19),

Tendo em conta o Guia da OCDE sobre o Dever de Diligência para Cadeias de Abastecimento Responsáveis de Minerais Provenientes de Zonas de Conflito ou de Alto Risco (20),

Tendo em conta o Guia da OCDE-FAO para Cadeias de Abastecimento Agrícola Responsáveis (21),

Tendo em conta o Guia da OCDE sobre o Dever de Diligência para uma Conduta Responsável das Empresas para os Investidores Institucionais (22),

Tendo em conta o Guia da OCDE sobre o dever de diligência para o crédito responsável às empresas e a subscrição de títulos (23),

Tendo em conta a Declaração da OIT sobre os princípios e direitos fundamentais no trabalho e o seu acompanhamento, de 1998 (24),

Tendo em conta a Declaração de Princípios Tripartida da OIT sobre empresas multinacionais e política social, de 2017 (25),

Tendo em conta o folheto «Dimensões de Género dos Princípios Orientadores relativos às Empresas e aos Direitos Humanos» das Nações Unidas (26),

Tendo em conta a Lei francesa n.o 2017-399 relativa ao dever de vigilância das empresas-mãe e das empresas ordenadoras (27),

Tendo em conta a Lei neerlandesa que introduz um dever de zelo para impedir o fornecimento de bens e serviços produzidos com recurso ao trabalho infantil (28),

Tendo em conta a Recomendação CM/Rec(2016)3 do Comité de Ministros aos Estados-Membros sobre direitos humanos e empresas, adotada pelo Comité de Ministros em 2 de março de 2016,

Tendo em conta o estudo da Direção-Geral das Políticas Externas da União, de fevereiro de 2019, intitulado «Acesso a vias de recurso para as vítimas de abusos dos direitos humanos das empresas em países terceiros» (29),

Tendo em conta os briefings da Direção-Geral das Políticas Externas da União, de junho de 2020, intitulados «A legislação da UE relativa ao dever de diligência em matéria de direitos humanos: acompanhamento, mecanismo de coerção e acesso à justiça para as vítimas» (30) e «Elementos substantivos de uma potencial legislação relativa ao dever de diligência em matéria de direitos humanos»,

Tendo em conta o estudo elaborado para a Comissão Europeia sobre os requisitos em matéria de dever de diligência na cadeia de abastecimento (31),

Tendo em conta o estudo elaborado para a Comissão Europeia sobre os deveres dos administradores e uma governação sustentável das empresas (32),

Tendo em conta os Direitos das Crianças e Princípios Empresariais, definidos pela UNICEF, pelo Pacto Global da ONU e pela organização «Save the Children» (33),

Tendo em conta o plano de ação da Comissão sobre a União do Mercado de Capitais (COM(2020)0590),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o dever de diligência,

Tendo em conta os artigos 47.o e 54.o do seu Regimento,

Tendo em conta os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão do Desenvolvimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0018/2021),

A.

Considerando que os artigos 3.o e 21.o do Tratado da União Europeia (TUE) estabelecem que, nas suas relações com o resto do mundo, a União deve defender e promover os seus valores e princípios, nomeadamente o Estado de Direito e o respeito e a proteção dos direitos humanos, e contribuir para o desenvolvimento sustentável do planeta, a solidariedade, o comércio livre e justo, bem como para a rigorosa observância e o desenvolvimento do direito internacional; considerando que, mais especificamente, a União deve promover o desenvolvimento económico, social e ambiental sustentável dos países em desenvolvimento com o objetivo primordial de erradicar a pobreza; considerando que a União deve respeitar os referidos princípios e cumprir esses objetivos no desenvolvimento e na implementação dos aspetos externos das suas outras políticas;

B.

Considerando que o artigo 208.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estipula que, na execução das políticas suscetíveis de afetar os países em desenvolvimento, a União deve ter em conta os objetivos da cooperação para o desenvolvimento;

C.

Considerando que a globalização da atividade económica agravou os efeitos negativos das atividades empresariais nos direitos humanos, designadamente os direitos sociais e laborais, no ambiente e na boa governação dos Estados; considerando que as violações dos direitos humanos ocorrem, com frequência, a nível da produção primária, particularmente no âmbito do abastecimento de matérias-primas e do fabrico de produtos;

D.

Considerando que a Carta é aplicável a toda a legislação da União e às autoridades nacionais no quadro da aplicação do direito da União, tanto na União como em países terceiros;

E.

Considerando que, se o dever de diligência for aplicado de forma abrangente, as empresas beneficiarão, a longo prazo, de uma melhor conduta empresarial, ao estarem centradas na prevenção dos danos e não na sua reparação;

F.

Considerando que a futura legislação em matéria de dever de diligência das empresas e a responsabilidade corporativa das empresas europeias deverá ter efeitos extraterritoriais, essa legislação deverá afetar o desenvolvimento social, económico e ambiental dos países em desenvolvimento e as suas perspetivas de alcançarem os ODS; considerando que este impacto significativo pode contribuir para a realização dos objetivos políticos da União em matéria de desenvolvimento;

G.

Considerando que as empresas devem respeitar os direitos humanos, nomeadamente os direitos vinculativos a nível internacional e os direitos fundamentais consagrados na Carta, o ambiente e a boa governação e não devem causar nem contribuir para efeitos negativos a este nível; considerando que o dever de diligência deve basear-se no princípio de «não prejudicar»; considerando que o artigo 21.o do TUE obriga a União a promover e consolidar a universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, protegidos pela Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais (CEDH) e pela Carta, para assegurar o desenvolvimento sustentável e a coerência entre a sua ação externa e as outras políticas; considerando que o Conselho da União Europeia reconheceu a importância de as empresas respeitarem os direitos humanos, no âmbito das suas operações empresariais e das cadeias de abastecimento, tendo em vista a consecução dos ODS da ONU;

H.

Considerando que a democracia, que protege os direitos humanos e as liberdades fundamentais, é a única forma de governo compatível com o desenvolvimento sustentável; considerando que a corrupção e a falta de transparência minam fortemente os direitos humanos;

I.

Considerando que os direitos à ação e a um tribunal imparcial são direitos humanos básicos, consagrados no artigo 8.o da Declaração Universal dos Direitos Humanos, no artigo 2.o, n.o 3, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, assim como nos artigos 6.o e 13.o da CEDH e no artigo 47.o da Carta; considerando que a União, no âmbito do seu compromisso de promover, proteger e cumprir os direitos humanos em todo o mundo, deve ajudar a promover os direitos das vítimas de abusos e violações dos direitos humanos relacionados com as empresas que constituem uma infração penal em países terceiros, em conformidade com as Diretivas 2011/36/UE (34) e 2012/29/UE (35) do Parlamento Europeu e do Conselho;

J.

Considerando que a corrupção no contexto de um processo judicial pode ter um efeito devastador na administração regular da justiça e na integridade judicial e viola intrinsecamente o direito a um tribunal imparcial, o direito a um processo equitativo e o direito a recurso efetivo; considerando que a corrupção pode conduzir a casos de violação sistemática dos direitos humanos no contexto empresarial, por exemplo, impedindo as pessoas de acederem a bens e serviços que os Estados são obrigados a prover em cumprimento das suas obrigações em matéria de direitos humanos ou aumentando o preço desses bens e serviços, incentivando a aquisição ou a apropriação indevidas de terras pelas empresas, facilitando o branqueamento de capitais ou atribuindo licenças ou concessões ilegais a empresas do setor extrativo;

K.

Considerando que a crise da COVID-19 expôs algumas das graves desvantagens das cadeias de valor mundiais e a facilidade com que certas empresas podem transferir, direta e indiretamente, os efeitos negativos das suas atividades empresariais para outras jurisdições, sobretudo fora da União, sem serem responsabilizadas; considerando que a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) mostrou que as empresas que adotaram medidas proativas para gerir os riscos relacionados com a crise da COVID-19, de modo a atenuar os efeitos negativos nos trabalhadores e nas cadeias de abastecimento, desenvolvem um valor e uma resiliência de mais longo prazo, melhorando a sua viabilidade de curto prazo e as suas perspetivas de recuperação de médio a longo prazo;

L.

Considerando que se deve sublinhar a importância da liberdade de expressão e das liberdades de associação e de reunião pacífica, incluindo o direito a constituir sindicatos e a eles aderir, o direito à negociação e ação coletivas, bem como o direito a uma remuneração justa e a condições de trabalho dignas, nomeadamente a saúde e a segurança no local de trabalho;

M.

Considerando que, de acordo com as estatísticas da OIT, em todo o mundo, existem cerca de 25 milhões de vítimas de trabalho forçado, 152 milhões de vítimas de trabalho infantil, 2,78 milhões de mortes por ano devido a doenças relacionadas com o trabalho e 374 milhões de lesões profissionais não mortais por ano; considerando que a OIT elaborou várias convenções para proteger os trabalhadores, porém ainda insuficientemente aplicadas, sobretudo no que se refere aos mercados de trabalho de países em desenvolvimento;

N.

Considerando que persistem a exploração e a degradação de seres humanos através do trabalho forçado e de práticas semelhantes à escravatura que afetam milhões de pessoas e de que certas empresas, entidades públicas ou privadas, e pessoas beneficiaram em todo o mundo em 2019; considerando que é inaceitável e particularmente preocupante a situação de um número estimado de 152 milhões de crianças que trabalham, 72 milhões das quais em condições perigosas, sendo muitas delas forçadas a trabalhar através de violência, chantagem ou outros meios ilícitos; considerando que as empresas têm a responsabilidade especial de proteger as crianças, em particular, impedindo qualquer forma de trabalho infantil;

O.

Considerando que os direitos laborais, sociais e económicos fundamentais estão consagrados em vários tratados e convenções internacionais em matéria de direitos humanos, nomeadamente o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, as Normas Laborais Fundamentais da OIT, a Carta Social Europeia e a Carta; considerando que os direitos ao trabalho, à livre escolha de um emprego e a uma remuneração que assegure ao trabalhador e à sua família uma existência conforme com a dignidade humana são direitos humanos fundamentais consagrados no artigo 23.o da Declaração Universal dos Direitos Humanos; considerando que uma inspeção do trabalho inadequada do Estado, um direito de recurso limitado, os horários de trabalho excessivos, os salários de miséria, a disparidade salarial entre homens e mulheres e outras formas de discriminação continuam a ser motivo de séria preocupação num número crescente de países, nomeadamente nas zonas francas industriais para a exportação;

P.

Considerando que o Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos salientou o impacto diferenciado e desproporcionado das atividades das empresas nas mulheres e raparigas e afirmou que o dever de diligência em matéria de direitos humanos deve abranger tanto os efeitos reais como os efeitos potenciais nos direitos das mulheres;

Q.

Considerando que o Relator Especial das Nações Unidas para os direitos humanos e o ambiente declarou que os direitos à vida, à saúde, à alimentação, à água e ao desenvolvimento, assim como o direito a um ambiente seguro, limpo, saudável e sustentável, são necessários para usufruir plenamente dos direitos humanos; considerando que o Relator Especial salientou também que a perda de biodiversidade compromete o pleno usufruto dos direitos humanos e que os Estados devem regulamentar os danos para a biodiversidade causados pelos intervenientes privados assim como pelos organismos governamentais; considerando que a Assembleia Geral das Nações Unidas reconheceu, na sua Resolução 64/292, o direito à água potável segura e limpa e ao saneamento como um direito humano; considerando que esses direitos devem ser abrangidos pela eventual legislação;

R.

Considerando que, de um modo geral, as empresas têm um conhecimento limitado dos efeitos e das consequências potencialmente marcantes que as suas operações e cadeias de abastecimento podem ter nos direitos e nas vidas das crianças;

S.

Considerando que o Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos e o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas declararam que as alterações climáticas têm um efeito negativo no usufruto pleno e efetivo dos direitos humanos; considerando que os Estados têm a obrigação de respeitar os direitos humanos na sua resposta aos efeitos negativos das alterações climáticas; considerando que qualquer legislação em matéria de dever de diligência das empresas tem de estar em conformidade com o Acordo de Paris;

T.

Considerando que a corrupção sistémica viola os princípios da transparência, da responsabilização e da não discriminação, com implicações graves para o usufruto efetivo dos direitos humanos; considerando que a Convenção da OCDE sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transações Comerciais Internacionais e a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção obrigam os Estados-Membros a aplicar práticas eficazes destinadas a prevenir a corrupção; considerando que as disposições da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção devem fazer parte das obrigações em matéria de dever de diligência previstas na legislação;

U.

Considerando que esta situação alarmante pôs em evidência a urgência de tornar as empresas mais reativas, mais responsáveis e mais responsabilizáveis no que respeita aos efeitos negativos que causam, para os quais contribuem ou aos quais estão diretamente associadas, e desencadeou um debate sobre a forma de o fazer, sublinhando simultaneamente a necessidade de uma abordagem proporcionada e harmonizada destas questões à escala da União, também necessária para atingir os ODS da ONU;

V.

Considerando que, de acordo com o Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, é elevado o número de defensores dos direitos humanos que são alvo de ameaças por manifestarem preocupações com os efeitos negativos das atividades empresariais nos direitos humanos;

W.

Considerando que esse debate conduziu, nomeadamente, à adoção de quadros e normas relativos ao dever de diligência no âmbito das Nações Unidas, do Conselho da Europa, da OCDE e da OIT; considerando que essas normas são, no entanto, voluntárias e, consequentemente, a sua adoção é limitada; considerando que a legislação da União deve basear-se, progressiva e construtivamente, nestes quadros e normas; considerando que a União e os Estados-Membros devem apoiar e participar nas negociações em curso com vista à criação de um instrumento juridicamente vinculativo da ONU para regulamentar, no que diz respeito aos direitos humanos, as atividades das empresas transnacionais e de outro tipo, e que o Conselho deve conferir à Comissão um mandato para participar ativamente nas negociações em curso;

X.

Considerando que, segundo um estudo da Comissão, apenas 37 % das empresas inquiridas aplicam atualmente o dever de diligência em matéria de ambiente e de direitos humanos;

Y.

Considerando que alguns Estados-Membros, como por exemplo a França e os Países Baixos, adotaram legislação para reforçar a responsabilização das empresas e introduziram quadros vinculativos em matéria de dever de diligência; considerando que outros Estados-Membros estão atualmente a ponderar a adoção deste tipo de legislação, nomeadamente a Alemanha, a Áustria, a Suécia, a Finlândia, a Dinamarca e o Luxemburgo; considerando que a ausência de uma abordagem comum da União nesta matéria pode afetar negativamente a segurança jurídica no que diz respeito às prerrogativas empresariais e conduzir a desequilíbrios na concorrência leal, com as consequentes desvantagens para as empresas com uma abordagem proativa em matéria social e ambiental; considerando que a ausência de uma legislação harmonizada em matéria de dever de diligência das empresas compromete a igualdade de condições de concorrência entre as empresas que operam na União;

Z.

Considerando que a União já adotou legislação em matéria de dever de diligência para setores específicos, nomeadamente o Regulamento relativo aos minerais provenientes de zonas de conflito, o Regulamento relativo à madeira, o Regulamento relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal (FLEGT) e o Regulamento contra a tortura; considerando que esses atos legislativos se tornaram uma referência para a legislação específica e vinculativa em matéria de dever de diligência nas cadeias de aprovisionamento; considerando que a futura legislação da União deve apoiar as empresas na gestão e no cumprimento das suas responsabilidades empresariais e ser plenamente alinhada com todas as obrigações setoriais em vigor em matéria de dever de diligência e de divulgação de informações, nomeadamente a Diretiva relativa à divulgação de informações não financeiras, e ser coerente com a legislação nacional pertinente, a fim de evitar duplicações;

AA.

Considerando que a Comissão propôs desenvolver uma estratégia abrangente para o setor do vestuário, como parte do novo plano de ação para a economia circular, a qual, pelo facto de incluir um conjunto uniforme de normas em matéria de dever de diligência e de responsabilidade social, poderá constituir mais um exemplo da integração de uma abordagem mais concreta para um setor específico; considerando que a Comissão deve propor mais legislação setorial da União relativa à obrigatoriedade do dever de diligência, por exemplo, para setores ligados aos produtos que representem um risco para as florestas e os ecossistemas e o setor do vestuário;

1.

Considera que as normas voluntárias em matéria de dever de diligência têm limitações e não permitiram alcançar progressos significativos no que se refere à proteção dos direitos humanos, à prevenção de danos ambientais e ao acesso à justiça; entende que a União deve adotar urgentemente requisitos vinculativos para que as empresas identifiquem, avaliem, previnam, cessem, atenuem, monitorizem, comuniquem, justifiquem, resolvam e reparem os potenciais e/ou reais efeitos negativos da sua cadeia de valor nos direitos humanos, no ambiente e na boa governação; acredita que tal beneficiaria tanto as partes interessadas como as empresas em termos de harmonização, segurança jurídica, igualdade de condições de concorrência e atenuação das vantagens concorrenciais desleais de países terceiros decorrentes de normas de proteção menos exigentes, assim como do dumping social e ambiental no comércio internacional; salienta que tal reforçaria a reputação das empresas da União e a da União enquanto referência em matéria de normas; sublinha os benefícios comprovados para as empresas que aplicam práticas de conduta empresarial eficazes e responsáveis, como uma melhor gestão dos riscos, custos de capital mais baixos, um melhor desempenho financeiro em geral e uma maior competitividade; está convicto de que o dever de diligência aumenta a segurança e a transparência no que respeita às práticas de aprovisionamento das empresas a partir de países fora da União, ajudará a proteger os interesses dos consumidores — ao garantir a qualidade e fiabilidade dos produtos — e deverá conduzir a práticas de aquisição mais responsáveis e a relações entre empresas e fornecedores de mais longo prazo; destaca que o quadro deve basear-se na obrigação de as empresas tomarem todas as medidas proporcionadas e adequadas, e de envidarem esforços na medida das suas possibilidades;

2.

Frisa que, embora as empresas tenham o dever de respeitar os direitos humanos e o ambiente, cabe aos Estados e aos governos assegurar a proteção dos direitos humanos e do ambiente, e que esta responsabilidade não deve ser transferida para intervenientes privados; recorda que o dever de diligência é essencialmente um mecanismo preventivo e que as empresas devem, antes de mais, ser obrigadas a tomar todas as medidas proporcionais e adequadas e a envidar esforços na medida das suas possibilidades para identificar os efeitos negativos potenciais ou reais, e adotar políticas e medidas para os resolver;

3.

Insta a Comissão a prever sempre, no âmbito das atividades no domínio da política externa, nomeadamente nos acordos comerciais e de investimento, disposições e debates sobre a proteção dos direitos humanos;

4.

Solicita que a Comissão proceda a uma análise aprofundada das empresas estabelecidas em Xinjiang que exportam produtos para a União, a fim de identificar potenciais violações dos direitos humanos, mormente as relacionadas com a repressão dos uigures;

5.

Recorda que o pleno exercício dos direitos humanos, incluindo o direito à vida, à saúde, à alimentação e à água, depende da preservação da biodiversidade, que está na base dos serviços ecossistémicos aos quais o bem-estar do ser humano está intrinsecamente ligado;

6.

Observa que, devido à pandemia de COVID-19, as pequenas e médias empresas enfrentam uma situação difícil; considera que a prestação de apoio a estas empresas e a criação de um ambiente de mercado que lhes seja favorável são objetivos cruciais da União;

7.

Salienta que as violações dos direitos humanos e das normas sociais e ambientais podem resultar das atividades da própria empresa ou das atividades das relações empresariais sob o seu controlo e ao longo da sua cadeia de valor; sublinha, por conseguinte, que o dever de diligência deve abranger toda a cadeia de valor, passando também por uma política de definição de prioridades; recorda que todos os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados, e devem ser promovidos e respeitados de forma justa, equitativa e não discriminatória;

8.

Apela ao reforço da rastreabilidade das cadeias de abastecimento, com base nas regras de origem do Código Aduaneiro da União; observa que a política da União em matéria de direitos humanos e os futuros requisitos em matéria de dever de diligência das empresas adotados na sequência de uma proposta legislativa da Comissão devem ser tidos em conta na condução da política comercial da União, nomeadamente no que diz respeito à ratificação de acordos comerciais e de investimento, e devem abranger o comércio com todos os parceiros comerciais e não apenas com os parceiros com quem a União celebrou um acordo de comércio livre; sublinha que os instrumentos comerciais da União devem incluir mecanismos de execução fortes, tais como a exclusão do acesso preferencial em caso de incumprimento;

9.

Considera que o âmbito de qualquer futuro quadro vinculativo da União em matéria de dever de diligência deve ser amplo e abranger todas as empresas regidas pelo direito de um Estado-Membro ou estabelecidas no território da União, inclusivamente as que fornecem produtos e serviços financeiros, independentemente do seu setor de atividade e de serem empresas públicas ou controladas pelo Estado, bem como todas as pequenas e médias empresas cotadas em bolsa e as pequenas e médias empresas de alto risco; entende que o quadro deve abranger igualmente as empresas estabelecidas fora da União, mas ativas no mercado interno;

10.

Está convicto de que o cumprimento das obrigações em matéria de dever de diligência deve ser uma condição para o acesso ao mercado interno e que deve ser exigido aos operadores que verifiquem e forneçam provas, através do exercício do dever de diligência, de que os produtos que colocam no mercado interno estão em conformidade com os critérios em matéria de ambiente e de direitos humanos estabelecidos na legislação relativa ao dever de diligência; solicita a adoção de medidas complementares, como a proibição da importação de produtos associados a violações graves dos direitos humanos, tais como o trabalho forçado ou o trabalho infantil; sublinha a importância de incluir o objetivo de combater o trabalho forçado e o trabalho infantil nos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável dos acordos comerciais celebrados pela União;

11.

É de opinião que algumas empresas, em particular as pequenas e médias empresas cotadas em bolsa e as pequenas e médias empresas de alto risco, podem necessitar de processos de devida diligência menos extensos e formalizados, e que uma abordagem proporcionada deve ter em conta, designadamente, o setor de atividade, a dimensão da empresa, a gravidade e a probabilidade dos riscos ligados ao respeito dos direitos humanos, à governação e ao ambiente inerentes às suas operações e ao contexto, inclusive geográfico, das suas operações, o seu modelo de negócio, a sua posição nas cadeias de valor e a natureza dos seus produtos e serviços; solicita que as empresas da União, sobretudo as pequenas e médias empresas, recebam assistência técnica específica para poderem cumprir os requisitos de devida diligência;

12.

Sublinha que as estratégias em matéria de dever de diligência devem ser alinhadas com os ODS e os objetivos políticos da União no domínio dos direitos humanos e do ambiente, nomeadamente o Pacto Ecológico Europeu e o compromisso de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 55 % até 2030, e com a política internacional da União, em especial a Convenção sobre a Diversidade Biológica e o Acordo de Paris, e os seus objetivos de manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2oC em relação aos níveis pré-industriais e prosseguir os esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5oC em relação aos níveis pré-industriais; solicita à Comissão que elabore, com a participação significativa dos órgãos e organismos competentes da União, um conjunto de orientações em matéria de dever de diligência, incluindo diretrizes setoriais específicas, tendo em vista a conformidade com os atuais e futuros instrumentos jurídicos vinculativos internacionais e da União, e o alinhamento com os quadros voluntários de devida diligência, nomeadamente metodologias coerentes e métricas claras para medir os efeitos e os progressos nos domínios dos direitos humanos, do ambiente e da boa governação; reitera que tais orientações seriam particularmente úteis para as pequenas e médias empresas;

13.

Observa que os regimes industriais certificados proporcionam às pequenas e médias empresas oportunidades para reunirem e partilharem de forma eficiente as suas responsabilidades; realça, no entanto, que o recurso a regimes industriais certificados não exclui a possibilidade de uma empresa estar em violação das suas obrigações de devida diligência, ou de ser responsabilizada nos termos do direito nacional; assinala que os regimes certificados devem ser avaliados, reconhecidos e supervisionados pela Comissão;

14.

Exorta a Comissão a respeitar, na futura legislação, o princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento, consagrado no artigo 208.o do TFUE; salienta a importância de minimizar eventuais contradições e de criar sinergias com a política de cooperação para o desenvolvimento em benefício dos países em desenvolvimento, bem como de aumentar a eficácia da cooperação para o desenvolvimento; considera que, em termos práticos, tal significa envolver ativamente a Direção-Geral da Cooperação Internacional e do Desenvolvimento da Comissão no trabalho legislativo em curso e realizar uma avaliação exaustiva do impacto da futura legislação relevante da União nos países em desenvolvimento, segundo uma perspetiva económica, social, de direitos humanos e ambiental, em conformidade com as orientações para legislar melhor (36) e a ferramenta 34 das ferramentas para legislar melhor (37); observa que os resultados dessa avaliação devem moldar a futura proposta legislativa;

15.

Sublinha que a complementaridade e a coordenação com a política, os instrumentos e os intervenientes em matéria de cooperação para o desenvolvimento são decisivas e que a futura legislação deve, por conseguinte, incluir algumas disposições a este respeito;

16.

Salienta que as obrigações referentes ao dever de diligência devem ser cuidadosamente concebidas para serem um processo contínuo e dinâmico, e não um exercício meramente burocrático, e que as estratégias em matéria de dever de diligência devem estar de acordo com a natureza dinâmica dos efeitos negativos; considera que essas estratégias devem abranger todos os efeitos negativos potenciais ou reais nos direitos humanos, no ambiente e na boa governação, embora a gravidade e a probabilidade do efeito negativo deva ser considerada no contexto de uma política de definição de prioridades; entende que, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, importa alinhar, tanto quanto possível, os instrumentos e quadros existentes; destaca a necessidade de a Comissão realizar uma avaliação de impacto sólida, a fim de identificar tipos de efeitos negativos potenciais ou reais, investigar as consequências para a igualdade de condições de concorrência a nível europeu e mundial, inclusive os encargos administrativos para as empresas e as consequências positivas para os direitos humanos, o ambiente e a boa governação, e conceber regras que reforcem a competitividade, a proteção das partes interessadas e do ambiente, e que sejam funcionais e aplicáveis a todos os intervenientes no mercado interno, nomeadamente as pequenas e médias empresas de alto risco e cotadas em bolsa. A avaliação de impacto deve igualmente ter em conta as consequências da futura diretiva no que respeita às mudanças na cadeia de valor global relativamente às pessoas e empresas afetadas e às vantagens comparativas dos países parceiros em desenvolvimento;

17.

Realça que a legislação relativa à obrigatoriedade do dever de diligência deve incluir, como elemento fundamental, requisitos de transparência abrangentes; assinala que o reforço da informação e da transparência permite aos fornecedores e aos fabricantes uma melhor supervisão e compreensão das suas cadeias de abastecimento, e melhora a capacidade de monitorização das partes interessadas e dos consumidores, assim como a confiança do público na produção; salienta, a este respeito, que a futura legislação em matéria de dever de diligência deve ter em conta soluções digitais para facilitar o acesso do público à informação e minimizar os encargos burocráticos;

18.

Observa que o dever de diligência exige também que se meça a eficácia dos processos e das medidas através de auditorias adequadas e que se comunique os resultados, nomeadamente mediante a elaboração periódica de relatórios de avaliação públicos sobre os processos de devida diligência das empresas e os seus resultados, num formato normalizado, com base num quadro de comunicação de informações adequado e coerente; recomenda que os relatórios sejam facilmente acessíveis, especialmente para as pessoas afetadas e potencialmente afetadas; afirma que os requisitos de divulgação devem ter em conta a política de concorrência e o interesse legítimo de proteger o saber-fazer interno das empresas, e não devem criar obstáculos desproporcionados nem encargos financeiros para as empresas;

19.

Sublinha que, para a eficácia do dever de diligência, é necessário que as empresas conduzam, de boa fé, debates eficazes, construtivos e informados com as partes interessadas pertinentes; realça que um quadro da União em matéria de dever de diligência deve assegurar a participação dos sindicatos e dos representantes dos trabalhadores, aos níveis nacional, da União e mundial, na elaboração e aplicação da estratégia de devida diligência; salienta que os procedimentos para a participação das partes interessadas devem garantir a segurança e a proteção da integridade física e jurídica das partes interessadas;

20.

Realça que uma colaboração com os parceiros comerciais, num espírito de reciprocidade, é importante para garantir que o dever de diligência conduza a uma mudança; sublinha a importância de medidas e projetos de acompanhamento para facilitar a execução dos acordos de comércio livre da União e apela a uma forte articulação entre estas medidas e a legislação horizontal em matéria de dever de diligência; solicita, portanto, que os instrumentos financeiros, como a ajuda ao comércio, sejam utilizados para promover e apoiar a adoção de um comportamento responsável por parte das empresas em países parceiros, nomeadamente através da prestação de apoio técnico no domínio da formação sobre o dever de diligência, de mecanismos de rastreabilidade e da introdução de reformas impulsionadas pelas exportações em países parceiros; salienta, a este respeito, a necessidade de promover a boa governação;

21.

Solicita que os instrumentos comerciais sejam associados ao acompanhamento da aplicação da futura legislação em matéria de dever de diligência pelas empresas da União que operam fora da UE, e que as delegações da União participem ativamente neste processo, designadamente através da organização de trocas de pontos de vista construtivas com titulares de direitos, comunidades locais, câmaras de comércio e instituições nacionais de defesa dos direitos humanos, intervenientes da sociedade civil e sindicatos, e da prestação de apoio a estas entidades; insta a Comissão a colaborar com as câmaras de comércio dos Estados-Membros e com instituições nacionais de defesa dos direitos humanos na disponibilização de ferramentas e informação em linha para apoiar a aplicação da futura legislação em matéria de dever de diligência;

22.

Observa que uma coordenação a nível setorial pode reforçar a coerência e a eficácia dos esforços no domínio do dever de diligência, permitir a partilha de boas práticas e contribuir para a igualdade de condições de concorrência;

23.

Considera que, para fazer cumprir o dever de diligência, os Estados-Membros devem designar autoridades nacionais para partilhar boas práticas, realizar investigações, supervisionar e impor sanções, tendo em conta a gravidade e o caráter repetitivo das infrações; sublinha que tais autoridades devem dispor de recursos e poderes suficientes para desempenharem a sua missão; entende que a Comissão deve criar uma rede europeia em matéria de dever de diligência, que assegure, juntamente com as autoridades nacionais competentes, a coordenação e a convergência de práticas regulamentares, de investigação, de execução e de supervisão, bem como a partilha de informações e o acompanhamento do desempenho das autoridades nacionais competentes; defende que os Estados-Membros e a Comissão devem velar por que as empresas publiquem as suas estratégias de devida diligência numa plataforma centralizada e acessível ao público, supervisionada pelas autoridades nacionais competentes;

24.

Realça que a legislação relativa à obrigatoriedade do dever de diligência deve incluir, como elemento fundamental, requisitos de transparência abrangentes; assinala que o reforço da informação e da transparência permite aos fornecedores e aos fabricantes uma melhor supervisão e compreensão das suas cadeias de abastecimento, e melhora a confiança do público na produção; salienta, a este respeito, que a futura regulamentação relativa ao dever de diligência deve concentrar-se em soluções digitais para minimizar os encargos burocráticos e insta a Comissão a investigar novas soluções tecnológicas capazes de apoiar o estabelecimento e a melhoria da rastreabilidade nas cadeias de abastecimento mundiais; lembra que a tecnologia das cadeias de blocos pode contribuir para este objetivo;

25.

Considera que um mecanismo de reclamação a nível da empresa pode proporcionar uma via de recurso inicial eficaz, desde que seja legítimo, acessível, previsível, equitativo, transparente e compatível com os direitos humanos, assente no compromisso e no diálogo, e garanta proteção contra retaliações; entende que este tipo de mecanismos privados devem ser devidamente articulados com mecanismos judiciais, a fim de garantir a mais elevada proteção dos direitos fundamentais, nomeadamente o direito a um tribunal imparcial; salienta que tais mecanismos nunca devem prejudicar o direito de uma vítima apresentar queixa junto das autoridades competentes ou de recorrer a um tribunal; propõe que as autoridades judiciais possam atuar em caso de uma queixa de terceiros através de canais seguros e acessíveis, sem ameaça de represálias;

26.

Congratula-se com o anúncio de que a proposta da Comissão incluirá um regime de responsabilidade e considera que, para que as vítimas exerçam o seu direito a um recurso efetivo, as empresas devem ser responsabilizadas, nos termos do direito nacional, pelos danos que empresas sob o seu controlo tenham causado ou para os quais tenham contribuído por atos ou omissões, sempre que estas últimas tenham cometido violações dos direitos humanos ou tenham causado danos ambientais, a menos que possam provar que agiram com a devida diligência e tomaram todas as medidas razoáveis para prevenir os danos; insiste em que os prazos de prescrição e as dificuldades de acesso às provas, assim como a desigualdade de género, as vulnerabilidades e a marginalização, podem constituir um obstáculo prático e processual importante para as vítimas de violações dos direitos humanos nos países terceiros, obstando ao seu acesso a recurso jurisdicional efetivo; salienta a importância do acesso efetivo a vias de recurso sem receio de retaliação e de forma sensível à dimensão de género, e para as pessoas em situação de vulnerabilidade, tal como consagrado no artigo 13.o da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; recorda que o artigo 47.o da Carta obriga os Estados-Membros a prestar assistência judiciária a quem não disponha de recursos suficientes, na medida em essa assistência seja necessária para garantir a efetividade do acesso à justiça;

27.

Faz notar que a rastreabilidade de empresas na cadeia de valor pode revelar-se difícil; insta a Comissão a avaliar e a propor instrumentos que ajudem as empresas no processo de rastreabilidade das suas cadeias de valor; salienta que as tecnologias digitais podem ajudar as empresas a cumprir o dever de diligência nas cadeias de valor e a reduzir custos; entende que o objetivo de inovação da União deve estar associado à promoção dos direitos humanos e da governação sustentável no âmbito dos futuros requisitos em matéria de dever de diligência;

28.

Considera que o facto de aplicar o dever de diligência não deve automaticamente exonerar as empresas da responsabilidade pelos danos que causaram ou para os quais contribuíram; entende, no entanto, que o facto de instituir um processo sólido e eficaz relativo ao dever de diligência pode ajudar as empresas a evitar causar danos; entende ainda que a legislação em matéria de dever de diligência deve aplicar-se sem prejuízo de outros quadros de responsabilidade estabelecidos a nível nacional, europeu e internacional aplicáveis no âmbito da subcontratação, do destacamento ou da responsabilidade na cadeia de aprovisionamento, inclusive a responsabilidade solidária nas cadeias de subcontratação;

29.

Salienta que, muitas vezes, as vítimas de efeitos negativos relacionados com a atividade empresarial não são suficientemente protegidas pelo direito do país em que os danos foram causados; considera, a este respeito, que as disposições pertinentes da futura diretiva deverão ser consideradas disposições imperativas, nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II) (38);

30.

Insta a Comissão a propor um mandato de negociação para que a União participe de forma construtiva na negociação de um instrumento internacional juridicamente vinculativo das Nações Unidas para regulamentar, no direito internacional em matéria de direitos humanos, as atividades de empresas transnacionais e de outro tipo de empresas;

31.

Recomenda que o apoio da Comissão em relação ao Estado de Direito, à boa governação e ao acesso à justiça nos países terceiros dê prioridade, se for caso disso, ao reforço da capacidade das autoridades locais nos domínios visados pela futura legislação;

32.

Solicita à Comissão que apresente, sem demora injustificada, uma proposta legislativa sobre a obrigatoriedade do dever de diligência nas cadeias de abastecimento, de acordo com as recomendações que figuram em anexo; considera que, sem prejuízo dos aspetos detalhados da futura proposta legislativa, o artigo 50.o, o artigo 83.o, n.o 2, e o artigo 114.o do TFUE devem ser escolhidos como base jurídica da proposta;

33.

Entende que a proposta requerida não tem incidências financeiras para o orçamento geral da União;

34.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e as recomendações que figuram em anexo à Comissão e ao Conselho, e aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros.

(1)  JO L 295 de 12.11.2010, p. 23.

(2)  JO L 182 de 29.6.2013, p. 19.

(3)  JO L 330 de 15.11.2014, p. 1.

(4)  JO L 130 de 19.5.2017, p. 1.

(5)  JO L 132 de 20.5.2017, p. 1.

(6)  JO L 305 de 26.11.2019, p. 17.

(7)  JO L 317 de 9.12.2019, p. 1.

(8)  JO L 198 de 22.6.2020, p. 13.

(9)  COM(2018)0097 final.

(10)  COM(2019)0640 final.

(11)  JO C 215 de 5.7.2017, p. 1.

(12)  JO C 209 de 20.6.2019, p. 1.

(13)  JO C 215 de 19.6.2018, p. 125.

(14)  JO C 298 de 23.8.2018, p. 100.

(15)  JO C 76 de 9.3.2020, p. 23.

(16)  https://www.ohchr.org/documents/publications/guidingprinciplesbusinesshr_en.pdf

(17)  http://mneguidelines.oecd.org/guidelines

(18)  https://www.oecd.org/investment/due-diligence-guidance-for-responsible-business-conduct.htm

(19)  http://www.oecd.org/industry/inv/mne/responsible-supply-chains-textile-garment-sector.htm

(20)  https://www.oecd.org/corporate/oecd-due-diligence-guidance-for-responsible-supply-chains-of-minerals-from-conflict-affected-and-high-risk-areas-9789264252479-en.htm

(21)  https://www.oecd.org/daf/inv/investment-policy/rbc-agriculture-supply-chains.htm

(22)  https://www.oecd.org/investment/due-diligence-guidance-for-responsible-business-conduct.htm

(23)  https://www.oecd.org/investment/due-diligence-for-responsible-corporate-lending-and-securities-underwriting.htm#:~:text=Due%20Diligence%20for%20Responsible%20Corporate%20Lending%20and%20Securities%20Underwriting%20provides,risks%20associated%20with%20their%20clients

(24)  https://www.ilo.org/declaration/thedeclaration/textdeclaration/lang--en/index.htm

(25)  https://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---ed_emp/---emp_ent/---multi/documents/ publication/wcms_094386.pdf

(26)  https://www.ohchr.org/Documents/Issues/Business/Gender_Booklet_Final.pdf

(27)  Loi no 2017-399 du 27 mars 2017 relative au devoir de vigilance des sociétés mères et des entreprises donneuses d'ordre, JORF no 0074 du 28 mars 2017.

(28)  Wet van 24 oktober 2019 n. 401 houdende de invoering van een zorgplicht ter voorkoming van de levering van goederen en diensten die met behulp van kinderarbeid tot stand zijn gekomen (Wet zorgplicht kinderarbeid).

(29)  Departamento Temático das Relações Externas do PE, PE 603.475 — fevereiro de 2019.

(30)  Departamento Temático das Relações Externas do PE, PE 603.505 — junho de 2020.

(31)  Direção-Geral da Justiça e dos Consumidores, janeiro de 2020.

(32)  Direção-Geral da Justiça e dos Consumidores, julho de 2020.

(33)  http://childrenandbusiness.org/

(34)  Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho (JO L 101 de 15.4.2011, p. 1).

(35)  Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho (JO L 315 de 14.11.2012, p. 57).

(36)  SWD(2017)0350.

(37)  https://ec.europa.eu/info/files/better-regulation-toolbox-34_en

(38)  JO L 199 de 31.7.2007, p. 40.


ANEXO DA RESOLUÇÃO:

RECOMENDAÇÕES QUANTO AO CONTEÚDO DA PROPOSTA REQUERIDA

RECOMENDAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO DE UMA DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA AO DEVER DE DILIGÊNCIA DAS EMPRESAS E À RESPONSABILIDADE EMPRESARIAL

TEXTO DA PROPOSTA REQUERIDA

Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao dever de diligência das empresas e à responsabilidade empresarial

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 50.o, o artigo 83.o, n.o 2, e o artigo 114.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

1.

A sensibilização para as responsabilidades das empresas no que diz respeito ao efeito negativo das suas cadeias de valor nos direitos humanos agudizou-se nos anos 90, quando novas práticas de externalização na produção de vestuário e calçado alertaram para as más condições de trabalho enfrentadas por muitos trabalhadores, nomeadamente, crianças, das cadeias de valor mundiais. Ao mesmo tempo, muitas empresas do setor do petróleo, do gás, da exploração mineira e da indústria alimentar foram implantadas em zonas cada vez mais remotas, deslocando, muitas vezes, as comunidades indígenas sem uma consulta ou uma compensação adequadas.

2.

Num contexto de indícios crescentes de violação dos direitos humanos e de degradação ambiental, aumentou a preocupação em garantir que as empresas respeitassem os direitos humanos e que as vítimas tivessem acesso à justiça, em particular quando as cadeias de valor de algumas empresas se estendiam a países com sistemas jurídicos e policiais deficientes, e em responsabilizar essas empresas, de acordo com a legislação nacional, por causarem ou contribuírem para causar danos. Neste contexto, em 2008, o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas (NU) saudou unanimemente o quadro «Proteger, Respeitar, Remediar». Este quadro assenta em três pilares: o dever que incumbe ao Estado de proteger contra as violações dos direitos humanos cometidas por terceiros, inclusive as empresas, através de políticas, de regulamentação e de processos judiciais; a responsabilidade empresarial de respeitar os direitos humanos, o que implica agir com diligência para evitar infringir os direitos dos outros e corrigir eventuais efeitos negativos e um maior acesso das vítimas a vias de recurso eficazes, tanto judiciais, como extrajudiciais.

3.

A este quadro seguiu-se, em 2011, a aprovação pelo Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas dos «Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos» (PONU). Os PONU introduziram a primeira norma mundial relativa ao «dever de diligência» e facultaram um quadro não vinculativo para que as empresas pusessem em prática a sua responsabilidade de respeitar os direitos humanos. Posteriormente, outras organizações internacionais desenvolveram normas relativas ao dever de diligência baseadas nos PONU. Em 2011, as Linhas Diretrizes da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) para as Empresas Multinacionais referem-se amplamente ao dever de diligência, tendo a OCDE elaborado um guia para ajudar as empresas a cumprir o dever de diligência em setores e cadeias de abastecimento específicos. Em 2016, o Comité de Ministros do Conselho da Europa adotou uma recomendação sobre direitos humanos e empresas dirigida aos Estados membros, instando-os a adotarem medidas legislativas, entre outras, para garantir que as violações dos direitos humanos na cadeia de valor das empresas comportassem uma responsabilidade civil, administrativa e penal perante os tribunais europeus. Em 2018, a OCDE adotou o Guia sobre o Dever de Diligência para uma Conduta Responsável das Empresas, de âmbito geral. Do mesmo modo, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) adotou, em 2017, a Declaração Tripartida de Princípios sobre Empresas Multinacionais e Política Social, que incentiva as empresas a instituir mecanismos em matéria de dever de diligência para identificar, prevenir, atenuar e explicar a forma como abordam os seus efeitos negativos reais e potenciais relacionados com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos. O Pacto Global das Nações Unidas, de 2012, a Save the Children e os Direitos das Crianças e Princípios Empresariais, da UNICEF, identificam aspetos fundamentais em matéria de direitos das crianças relacionados com os efeitos negativos das empresas e a UNICEF elaborou uma série de documentos de orientação que apoiam o dever de diligência das empresas e as crianças. O Comentário Geral n.o 16 do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas, de 2013, identifica uma pletora de obrigações estatais relativas ao impacto do setor empresarial nos direitos da criança, nomeadamente que os Estados imponham às empresas o dever de diligência em matéria de direitos da criança.

4.

Por conseguinte, as empresas têm atualmente à sua disposição um número importante de instrumentos internacionais em matéria de dever de diligência que as podem ajudar a assumir a responsabilidade em matéria de respeito dos direitos humanos. Embora nunca seja demais realçar a importância destes instrumentos para as empresas que cumprem devidamente as suas obrigações em matéria de direitos humanos, o caráter voluntário destes instrumentos pode prejudicar a sua eficácia e o seu efeito revela-se limitado, sendo restrito o número de empresas que aplicam voluntariamente o dever de diligência em matéria de direitos humanos em relação às suas atividades e às atividades dos parceiros com quem têm relações empresariais. Este facto é agravado pelo facto de muitas empresas se centrarem excessivamente na maximização dos lucros a curto prazo.

5.

Os instrumentos internacionais de dever de diligência existentes não proporcionaram às vítimas dos direitos humanos e dos efeitos ambientais negativos o acesso à justiça e a vias de recurso devido à sua natureza não judicial e voluntária. O dever primordial de proteger os direitos humanos e de proporcionar acesso à justiça incumbe aos Estados, e a ausência de mecanismos judiciais públicos para responsabilizar as empresas por danos ocorridos nas suas cadeias de valor não deve, e não pode, ser compensada de forma adequada pelo desenvolvimento de mecanismos operacionais de reclamação privados. Embora tais mecanismos sejam úteis na prestação de ajuda de emergência e de indemnização rápida por pequenos danos, devem ser regulados de perto pelas autoridades públicas e não devem prejudicar o direito das vítimas ao acesso à justiça e o direito a um julgamento justo perante os tribunais públicos.

6.

A União adotou quadros vinculativos em matéria de dever de diligência em domínios muito específicos, com o objetivo de combater os setores que prejudicam os interesses da União ou dos seus Estados-Membros, tais como o financiamento do terrorismo ou a desflorestação. Em 2010, a União adotou o Regulamento (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que sujeita os operadores que colocam no mercado interno madeira e produtos da madeira a requisitos em matéria de dever de diligência e obriga os comerciantes da cadeia de abastecimento a prestar informações básicas sobre os seus fornecedores e compradores, para melhorar a rastreabilidade da madeira e dos produtos de madeira. Regulamento (UE) 2017/821 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) que estabelece as obrigações referentes ao dever de diligência na cadeia de aprovisionamento que incumbe aos importadores da União de estanho, de tântalo e de tungsténio, dos seus minérios, e de ouro, provenientes de zonas de conflito e de alto risco.

7.

Uma abordagem diferente, mais geral e complementar baseada na transparência e na sustentabilidade, foi adotada pela Diretiva 2014/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que impõe às empresas com mais de 500 trabalhadores a obrigação de informar sobre as respetivas políticas em matéria de assuntos do foro ambiental, social e laboral, de combate à corrupção e às tentativas de suborno, bem como de respeito pelos direitos humanos, mormente o dever de diligência.

8.

Em alguns Estados-Membros, a necessidade de tornar as empresas mais reativas aos direitos humanos e às preocupações ambientais e de boa governação levou a que fosse adotada legislação nacional em matéria de dever de diligência. Nos Países Baixos, a lei sobre o dever de diligência relativo ao trabalho infantil obriga as empresas que operam no mercado neerlandês a investigar se existe alguma suspeita razoável de que os bens ou serviços fornecidos tenham sido produzidos com recurso ao trabalho infantil e, em caso de suspeita razoável, a adotar e a executar um plano de ação. Em França, a lei relativa ao dever de vigilância das empresas-mãe e das empresas ordenadoras obriga algumas grandes empresas a adotar, publicar e a pôr em prática um plano em matéria de dever de diligência para identificar e prevenir os riscos para os direitos humanos, a saúde e segurança e o ambiente causados pela empresa, pelas suas filiais, subcontratantes ou pelos seus fornecedores. A lei francesa estabelece uma responsabilidade administrativa pelo incumprimento das obrigações de diligência e uma responsabilidade civil da empresa para reparar os danos causados. Em muitos outros Estados-Membros, está em curso um debate sobre a introdução de requisitos obrigatórios em matéria de dever de diligência para as empresas e alguns Estados-Membros estão atualmente a ponderar a adoção desse tipo de legislação, designadamente a Alemanha, a Suécia, a Áustria, a Finlândia, a Dinamarca e o Luxemburgo.

9.

Em 2016, oito parlamentos nacionais, nomeadamente os parlamentos da Estónia, da Lituânia, da Eslováquia e de Portugal, a Câmara dos Representantes dos Países Baixos, o Senado da República de Itália e a Assembleia Nacional em França, bem como a Câmara dos Lordes do Reino Unido, manifestaram o seu apoio a uma «iniciativa cartão verde», solicitando à Comissão que apresente legislação que garanta a responsabilização das empresas por violações dos direitos humanos.

10.

A harmonização insuficiente das legislações pode ter um efeito negativo na liberdade de estabelecimento. Por conseguinte, é essencial uma maior harmonização para evitar vantagens desleais em matéria de concorrência. Para instituir condições de concorrência equitativas, é importante que as regras se apliquem a todas as empresas que operam no mercado interno, sejam elas da União ou de países terceiros.

11.

Existem diferenças significativas entre as disposições jurídicas e administrativas dos Estados-Membros em matéria de dever de diligência, designadamente em matéria de responsabilidade civil, que se aplicam às empresas da União. É essencial evitar futuros entraves ao comércio decorrentes da evolução divergente dessas legislações nacionais.

12.

Para garantir condições de concorrência equitativas, a responsabilidade das empresas no atinente ao respeito dos direitos humanos ao abrigo das normas internacionais deverá ser transformada numa obrigação jurídica a nível da União. Ao coordenar as salvaguardas para a proteção dos direitos humanos, do ambiente e da boa governação, a presente diretiva deverá garantir que todas as grandes empresas estabelecidas dentro ou fora da União e as pequenas e médias empresas de alto risco ou cotadas na bolsa que exercem atividades no mercado interno estejam sujeitas a obrigações harmonizadas em matéria de dever de diligência, o que evitará a fragmentação regulamentar e melhorará o funcionamento do mercado interno

13.

A definição de requisitos obrigatórios em matéria de dever de diligência a nível da União será vantajosa para as empresas em termos de harmonização, segurança jurídica e de garantia de condições de concorrência equitativas e dará às empresas sujeitas a esses requisitos uma vantagem concorrencial, na medida em que as sociedades exigem cada vez mais às empresas que se tornem mais éticas e sustentáveis. A presente diretiva, ao definir uma norma europeia em matéria de dever de diligência, pode contribuir para promover a emergência de um modelo mundial para um comportamento responsável das empresas.

14.

A presente diretiva visa prevenir e atenuar os efeitos negativos potenciais ou reais nos direitos humanos, no ambiente e na boa governação na cadeia de valor, bem como assegurar que as empresas possam ser responsabilizadas por tais efeitos, e que qualquer pessoa que tenha sofrido este tipo de danos possa, efetivamente, gozar do direito a um julgamento justo perante um tribunal e do direito de obter reparação em conformidade com a legislação nacional.

15.

A presente diretiva não se destina a substituir a legislação setorial da União em matéria de dever de diligência já em vigor, nem a impedir a introdução de nova legislação setorial da União. Consequentemente, deve aplicar-se sem prejuízo de outros requisitos em matéria de dever de diligência estabelecidos na legislação setorial da União, em especial no Regulamento (UE) n.o 995/2010 e no Regulamento (UE) 2017/821, a menos que os requisitos em matéria de dever de diligência previstos nesta diretiva contemplem um dever de diligência mais rigoroso no que diz respeito aos direitos humanos, ao ambiente ou à boa governação.

16.

A aplicação da presente diretiva não deverá, de modo algum, servir de fundamento para justificar uma redução do nível geral de proteção dos direitos humanos ou do ambiente. Não deverá, em especial, afetar outros quadros vigentes em matéria de responsabilidade no que toca à subcontratação, ao destacamento ou à cadeia de aprovisionamento estabelecidos a nível nacional, da União ou internacional. O facto de uma empresa ter cumprido as suas obrigações em matéria de dever de diligência ao abrigo da presente diretiva não deverá exonerá-la das suas obrigações decorrentes de outros quadros de responsabilidade, nem tão pouco enfraquecê-las, e, por conseguinte, uma ação judicial intentada contra ela com base noutros quadros de responsabilidade não pode ser rejeitada por essa razão.

17.

A presente diretiva deverá aplicar-se a todas as grandes empresas regidas pelo direito de um Estado-Membro, implantadas no território da União ou que desenvolvam atividades no mercado interno, independentemente de serem privadas ou estatais e do setor económico em que operam, inclusive o setor financeiro. A presente diretiva deverá ser igualmente aplicável a todas as pequenas e médias empresas cotadas em bolsa, bem como às pequenas e médias empresas de alto risco (*1).

18.

A proporcionalidade é integrada no processo do dever de diligência, uma vez que este processo depende da gravidade e da probabilidade de uma empresa poder causar efeitos negativos, contribuir para estes efeitos ou estar diretamente ligada a esses efeitos negativos, do seu setor de atividade, da dimensão da empresa, da natureza e do contexto das suas atividades, designadamente geográfico, do seu modelo de negócio, da sua posição na cadeia de valor e da natureza dos seus produtos e serviços. Uma grande empresa cujos parceiros de negócio diretos estejam todos domiciliados na União ou uma pequena ou média empresa que, após uma avaliação dos riscos, conclua que não identificou quaisquer efeitos negativos, potenciais ou reais, nos seus parceiros de negócio, pode publicar uma declaração nesse sentido, inclusive a sua avaliação dos riscos, que contenha os dados, as informações e a metodologia pertinentes, que cumpre, de qualquer forma, rever em caso de alteração das atividades, das relações empresariais ou do contexto operacional da empresa.

19.

No caso das empresas públicas ou controladas pelo Estado, o cumprimento das suas obrigações em matéria de dever de diligência deverá obrigá-las a efetuar as suas aquisições de serviços a empresas que tenham cumprido as obrigações em matéria de dever de diligência. Os Estados-Membros são incentivados a não conceder apoio estatal, nomeadamente através de auxílios estatais, contratos públicos, agências de crédito à exportação ou empréstimos apoiados pelo Estado, a empresas que não cumpram os objetivos da presente diretiva.

20.

Para efeitos da presente diretiva, o dever de diligência deverá ser entendido como a obrigação que incumbe a uma empresa de tomar todas as medidas proporcionadas e adequadas e de envidar todos os esforços ao seu alcance para evitar efeitos nefastos nos direitos humanos, no ambiente e na boa governação nas suas cadeias de valor e corrigir esses efeitos negativos sempre que estes ocorram. Na prática, o dever de diligência consiste num processo instituído por uma empresa para identificar, avaliar, prevenir, mitigar, cessar, monitorizar, comunicar, prestar contas, resolver e corrigir os efeitos negativos potenciais e/ou reais nos direitos humanos, incluindo nos direitos sociais, sindicais e laborais, no ambiente, o que inclui o contributo para as alterações climáticas, e na boa governação decorrentes das suas próprias atividades e nas das suas relações empresariais na cadeia de valor. As empresas abrangidas pela presente diretiva não devem transferir as obrigações em matéria de dever de diligência para os fornecedores.

21.

O anexo xx elenca uma lista dos tipos de efeitos negativos nos direitos humanos relacionados com as empresas. Na medida em que sejam relevantes para as empresas, a Comissão deverá incluir nesse anexo os efeitos negativos nos direitos humanos expressos nas convenções internacionais sobre direitos humanos que vinculam a União ou os Estados-Membros, na Carta Internacional dos Direitos Humanos, no Direito Internacional Humanitário, nos instrumentos das Nações Unidas em matéria de direitos humanos relativos aos direitos das pessoas pertencentes a grupos ou comunidades particularmente vulneráveis e nos princípios relativos aos direitos fundamentais enunciados na Declaração da OIT relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, bem como os reconhecidos na Convenção da OIT sobre a liberdade de associação e o reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva, na Convenção da OIT sobre a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório, na Convenção da OIT sobre a abolição efetiva do trabalho das crianças e na Convenção da OIT sobre a eliminação da discriminação em matéria de emprego e profissão. São ainda abrangidos, embora não exclusivamente, os efeitos negativos em relação a outros direitos reconhecidos na Declaração Tripartida de Princípios sobre Empresas Multinacionais e Política Social (Declaração EMN)e em várias convenções da OIT, nomeadamente as que dizem respeito à liberdade de associação, de negociação coletiva, à idade mínima, à segurança e saúde no trabalho e à igualdade de remuneração, bem como os direitos reconhecidos na Convenção sobre os Direitos da Criança, na Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, na Convenção Europeia dos Direitos Humanos, na Carta Social Europeia, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nas constituições nacionais e nas legislações nacionais que reconhecem ou aplicam os direitos humanos. A Comissão deverá garantir que os tipos de efeitos elencados sejam razoáveis e exequíveis.

22.

Os riscos ambientais negativos prendem-se, frequentemente, com os riscos nefastos para os direitos humanos. O Relator Especial das Nações Unidas para os Direitos Humanos e o Ambiente declarou que os direitos à vida, à saúde, à alimentação, à água e ao desenvolvimento, assim como o direito a um ambiente seguro, limpo, saudável e sustentável, são necessários para usufruir plenamente dos direitos humanos. Além disso, a Assembleia Geral das Nações Unidas reconheceu, na Resolução 64/292, o direito à água potável segura e limpa e ao saneamento como um direito humano. A pandemia de COVID-19 sublinhou, não só a importância de um ambiente de trabalho seguro e saudável, mas também a relevância de as empresas garantirem que não causam riscos para a saúde nas suas cadeias de valor, nem para eles contribuem. Por conseguinte, esses direitos deverão estar abrangidos pela presente diretiva.

23.

O anexo xxx inclui uma lista de tipos de efeitos negativos para o ambiente, temporários ou permanentes, relevantes para as empresas. Esses efeitos deverão incluir, entre outros, a produção de resíduos, a poluição difusa e as emissões de gases com efeito de estufa que conduzam a um aquecimento global superior a 1,5oC em relação aos níveis pré-industriais, a desflorestação e quaisquer outros efeitos no clima, no ar, no solo e na qualidade da água, na utilização sustentável dos recursos naturais, na biodiversidade e nos ecossistemas. A Comissão deverá garantir que os tipos de efeitos elencados sejam razoáveis e exequíveis. Para contribuir para a coerência interna da legislação da União e proporcionar segurança jurídica, a presente lista é elaborada em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

24.

O anexo xxxx inclui uma lista de tipos de efeitos negativos para a boa governação, temporários ou permanentes, relevantes para as empresas. Estes efeitos deverão incluir o incumprimento do capítulo VII, relativo ao combate ao suborno, à solicitação de suborno e à extorsão, das Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais e dos princípios da Convenção da OCDE sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transações Comerciais Internacionais, bem como as situações de corrupção e suborno em que uma empresa exerça uma influência indevida sobre os agentes públicos ou canalize para estes vantagens pecuniárias indevidas, para obter privilégios ou um tratamento favorável injusto em violação da lei, nomeadamente sempre que uma empresa participe indevidamente em atividades políticas locais, faça contribuições ilegais para uma campanha ou não cumpra a legislação fiscal aplicável. A Comissão deverá garantir que os tipos de efeitos elencados sejam razoáveis e exequíveis.

25.

Os efeitos negativos nos direitos humanos, no ambiente e na boa governação não são neutros do ponto de vista de género. As empresas são encorajadas a integrar a perspetiva de género nos seus processos relativos ao dever de diligência, para o que podem encontrar orientações na brochura «Dimensões de Género dos Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos» das Nações Unidas.

26.

Os efeitos negativos potenciais ou reais nos direitos humanos, no ambiente e na governação podem ser específicos e mais significativos em zonas afetadas por conflitos. Neste contexto, as empresas que operam em zonas afetadas por conflitos deverão exercer a devida diligência em matéria de direitos humanos, ambiente e governação, respeitar as suas obrigações decorrentes do Direito Internacional Humanitário e remeter para as normas e orientações internacionais existentes, designadamente as convenções de Genebra e respetivos protocolos adicionais.

27.

Os Estados-Membros são incentivados a monitorizar as empresas sob a sua jurisdição que operem ou tenham relações de negócio em zonas afetadas por conflitos e, por conseguinte, a tomar as medidas necessárias para proteger os direitos humanos, o ambiente e a boa governação, em conformidade com as suas obrigações jurídicas, tendo devidamente em conta os riscos específicos e significativos existentes nessas zonas.

28.

As empresas têm impactos em todo o espectro de direitos definidos na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e demais normas internacionais pertinentes. A infância é um período único de desenvolvimento físico, mental, emocional e espiritual e as violações dos direitos das crianças, como a exposição a violência ou abuso, o trabalho infantil, a publicidade inadequada, os produtos perigosos ou riscos ambientais, podem ter consequências para toda a vida, irreversíveis e até transgeracionais. Os mecanismos de dever de diligência e de responsabilização das empresas concebidos sem ter as crianças em conta correm o risco de ser ineficazes na proteção dos seus direitos.

29.

As violações ou os efeitos negativos nos direitos humanos e nas normas sociais, ambientais e climáticas causados pelas empresas podem ser o resultado das suas próprias atividades ou das atividades das suas relações empresariais, em particular, dos fornecedores, dos subcontratantes e das empresas participadas. Para serem eficazes, as obrigações em matéria de dever de diligência das empresas devem abranger toda a cadeia de valor, adotando, simultaneamente, uma abordagem baseada nos riscos e estabelecendo uma estratégia de definição de prioridades com base no princípio 17 dos Princípios Orientadores das Nações Unidas. No entanto, pode ser difícil rastrear todas as empresas que intervêm na cadeia de valor. A Comissão deverá avaliar e propor instrumentos para ajudar as empresas na rastreabilidade das suas cadeias de valor. Tal poderá incluir tecnologias da informação inovadoras, como a cadeia de blocos, que permitam rastrear todos os dados, cujo desenvolvimento deve ser incentivado, de forma a minimizar os custos administrativos e evitar despedimentos nas empresas que exercem o dever de diligência.

30.

O dever de diligência é, essencialmente, um mecanismo preventivo que obriga as empresas a tomar todas as medidas proporcionadas e proporcionais, bem como a envidar todos os esforços ao seu alcance para identificar e avaliar os efeitos negativos potenciais ou reais e a adotar políticas e medidas para lhes pôr cobro, para os evitar, atenuar, acompanhar, divulgar, resolver e reparar, e a dar conta da forma como esses efeitos são corrigidos. As empresas deverão ser obrigadas a apresentar um documento no qual comuniquem publicamente, no devido respeito pelo sigilo comercial, a sua estratégia de diligência no tocante a cada uma dessas etapas. Esta estratégia em matéria de dever de diligência deverá ser devidamente integrada na estratégia empresarial geral da empresa. A estratégia deverá ser avaliada anualmente e revista sempre que tal seja considerado necessário em resultado dessa avaliação.

31.

As empresas que não publiquem declarações de risco não deverão ser dispensadas de eventuais controlos ou de investigações levadas a cabo pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, de molde a garantir que cumprem as obrigações previstas na presente diretiva e que podem ser responsabilizadas nos termos do direito nacional.

32.

As empresas deverão criar um processo interno de cartografia de cadeias de valor, envidando todos os esforços proporcionados e adequados para identificar as suas relações empresariais na sua cadeia de valor.

33.

O sigilo comercial a que se refere a presente diretiva deverá aplicar-se a informações que cumpram os requisitos para serem consideradas um «segredo comercial», em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), ou seja, serem secretas, no sentido de, na sua globalidade ou na configuração e ligação exatas dos seus elementos constitutivos, não serem geralmente conhecidas pelas pessoas dos círculos que lidam normalmente com o tipo de informações em causa ou não serem facilmente acessíveis a essas pessoas, terem valor comercial pelo facto de serem secretas e terem sido objeto de diligências razoáveis, atendendo às circunstâncias, para serem mantidas secretas pela pessoa que exerce legalmente o seu controlo.

34.

O dever de diligência não deve ser um mero exercício burocrático, mas sim consistir numa avaliação, num processo contínuo e numa avaliação dos riscos e efeitos, que são dinâmicos e podem mudar devido a novos parceiros de negócios ou a desenvolvimentos contextuais. As empresas deverão, assim, proceder a um acompanhamento permanente das suas estratégias em matéria de dever de diligência e adaptá-las em conformidade. Essas estratégias deverão velar por abranger todos os efeitos negativos reais ou potenciais, embora a natureza e o contexto das respetivas atividades, nomeadamente geográfico, a gravidade e a probabilidade do efeito negativo devam ser considerados, caso seja necessário definir prioridades. Os sistemas de certificação por terceiros podem complementar as estratégias de dever de diligência, desde que sejam adequados em termos de âmbito e satisfaçam níveis adequados de transparência, imparcialidade, acessibilidade e fiabilidade. Todavia, a certificação por terceiros não deverá constituir motivo para justificar uma derrogação às obrigações estabelecidas na presente diretiva ou afetar de alguma forma a potencial responsabilidade de uma empresa.

35.

Para que se considere que uma filial respeita a obrigação de instituir uma estratégia de dever de diligência, se a filial estiver incluída na estratégia de diligência da empresa-mãe a filial deverá indicar claramente esse facto no seu relatório anual. Este requisito é necessário para garantir a transparência para o público, de forma a permitir que as autoridades nacionais competentes efetuem as investigações adequadas. A filial deverá assegurar que a empresa-mãe dispõe de informações suficientes e relevantes para exercer o dever de diligência em seu nome.

36.

A frequência de verificação adequada num dado período de tempo implícita no termo «regularmente» deverá ser determinada em função da probabilidade e da gravidade dos efeitos negativos. Quanto mais prováveis e graves forem os efeitos, mais regular deverá ser o controlo de conformidade.

37.

As empresas deverão primeiro tentar abordar e corrigir um efeito potencial ou real nos direitos humanos, no ambiente ou na boa governação no quadro de uma discussão com as partes interessadas. Uma empresa que tenha influência suficiente para prevenir ou limitar os efeitos negativos deve fazer uso dela. Uma empresa que pretenda aumentar a sua influência poderá, por exemplo, oferecer à entidade em causa incentivos ao desenvolvimento de capacidades ou incentivos de outro tipo ou colaborar com outros intervenientes. Sempre que um efeito negativo não possa ser evitado ou atenuado e a influência não possa ser aumentada, a decisão de se desvincular de um fornecedor ou de outro parceiro de negócio pode constituir um último recurso e deverá ser tomada de forma responsável.

38.

Um dever de diligência cabal exige que todas as partes pertinentes sejam consultadas de forma eficaz e significativa e que os sindicatos sejam devidamente envolvidos. A consulta e a participação das partes interessadas podem ajudar as empresas a identificar os efeitos negativos potenciais e reais de forma mais precisa e a elaborar uma estratégia mais eficaz em matéria de dever de diligência. A presente diretiva requer, por conseguinte, a discussão com as partes interessadas e a respetiva participação em todas as fases do processo relativo ao dever de diligência. Além disso, essa discussão e participação podem dar voz às pessoas com um forte interesse na sustentabilidade a longo prazo de uma empresa. A participação das partes interessadas poderá contribuir para melhorar o desempenho e a rentabilidade a longo prazo das empresas, uma vez que uma maior sustentabilidade das empresas terá efeitos económicos agregados positivos.

39.

Nas discussões com as partes interessadas previstas na presente diretiva, as empresas deverão assegurar que, nos casos em que as partes interessadas sejam populações indígenas, essas discussões sejam conduzidas em conformidade com as normas internacionais em matéria de direitos humanos, como a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (7), nomeadamente o consentimento livre, prévio e informado e o direito dos povos indígenas à autodeterminação.

40.

Entende-se por «parte interessada» qualquer pessoa cujos direitos e interesses possam ser afetados pelas decisões de uma empresa. Por conseguinte, o termo inclui trabalhadores, comunidades locais, crianças, povos indígenas, associações de cidadãos e acionistas, bem como organizações cujo objetivo estatutário consista em garantir o respeito dos direitos humanos e sociais, das normas em matéria de clima, ambientais, e da boa governação, como os sindicatos e as organizações da sociedade civil.

41.

Para evitar o risco de não ouvir ou de marginalizar as partes interessadas que tenham críticas a formular no processo relativo ao dever de diligência, a presente diretiva deverá conferir às partes interessadas o direito a discussões seguras e sérias no que diz respeito à estratégia em matéria de dever de diligência da empresa e garantir a participação adequada dos representantes dos trabalhadores.

42.

As empresas deverão comunicar informações pertinentes sobre a sua estratégia em matéria de dever de diligência às partes interessadas potencialmente afetadas, a pedido e de forma adequada ao contexto dessas partes interessadas, por exemplo, tendo em conta a língua oficial do país das partes interessadas, o seu nível de alfabetização e de acesso à Internet. Não obstante, as empresas não deverão ser obrigadas a divulgar por sua própria iniciativa toda a sua estratégia de dever de diligência de forma adequada ao contexto das partes interessadas, e o requisito de comunicar informações relevantes deverá ser proporcional à natureza, ao contexto e à dimensão da empresa.

43.

Os procedimentos destinados a expressar preocupações deverão garantir a proteção do anonimato ou da confidencialidade dessas preocupações, conforme adequado, em consonância com o direito nacional, bem como a segurança e a integridade física e jurídica de todos os queixosos, inclusive dos defensores dos direitos humanos e do ambiente. Caso esses procedimentos digam respeito a denunciantes, deverão estar em conformidade com a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

44.

As empresas deverão ser obrigadas a envidar todos os esforços proporcionados e adequados, de acordo com as suas capacidades, para identificar os seus fornecedores e subcontratantes e tornar as informações pertinentes acessíveis ao público, tendo devidamente em conta o sigilo comercial. Para ser plenamente eficaz, o dever de diligência não deverá ser limitado ao primeiro nível a jusante e a montante da cadeia de abastecimento, mas sim abranger todos quantos, durante o processo relativo ao dever de diligência, possam ter sido identificados pela empresa como entidades com um risco importante. Contudo, a presente diretiva deverá ter em conta que nem todas as empresas dispõem dos mesmos recursos ou das mesmas capacidades para identificar todos os seus fornecedores e subcontratantes, pelo que esta obrigação deverá estar sujeita aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que, em caso algum, deverão ser interpretados pelas empresas como um pretexto para não cumprirem a sua obrigação de envidar todos os esforços necessários para esse efeito.

45.

Para que o dever de diligência seja integrado na cultura e na estrutura de uma empresa, os membros dos órgãos de administração, de direção e de supervisão da empresa deverão ser responsáveis pela adoção e execução das suas estratégias de sustentabilidade e de dever de diligência.

46.

Uma coordenação e ações de colaboração voluntárias a nível setorial ou transetorial dos esforços das empresas no domínio do dever de diligência poderá reforçar a coerência e a eficácia das suas estratégias em matéria de dever de diligência. Para este fim, os Estados-Membros deverão incentivar a adoção de planos de ação em matéria de dever de diligência a nível setorial ou transetorial. As partes interessadas deverão participar na definição desses planos. A elaboração de tais medidas coletivas não deverá, de modo algum, exonerar a empresa da sua responsabilidade individual de exercer o seu dever de diligência, nem impedi-la de ser responsabilizada pelos danos por ela causados ou para os quais tenha contribuído, em conformidade com o direito nacional.

47.

Para ser eficaz, um quadro em matéria de dever de diligência deverá incluir mecanismos de reclamação a nível de empresa ou de setor e, para garantir que esses mecanismos sejam eficazes, as empresas, ao criarem mecanismos de reclamação, deverão tomar decisões informadas tendo em conta a posição das partes interessadas. Esses mecanismos deverão permitir às partes interessadas suscitar preocupações razoáveis e devem funcionar como sistemas de alerta precoce para efeitos de identificação de riscos e de mediação. Os mecanismos deverão ser legítimos, acessíveis, previsíveis, equitativos, transparentes, compatíveis com os direitos, uma fonte de aprendizagem permanente e basear-se no empenho e no diálogo. Os mecanismos de reclamação deverão permitir a apresentação de sugestões sobre a forma como os efeitos negativos potenciais ou reais podem ser tratados pela empresa envolvida. Deverão também poder propor uma reparação adequada, sempre que tenham conhecimento, através de uma mediação, de que uma empresa causou ou contribuiu para um efeito negativo.

48.

Os mecanismos de reclamação não deverão dispensar os Estados-Membros do seu dever primordial de proteger os direitos humanos e de facultar o acesso à justiça e a vias de recurso.

49.

Os Estados-Membros deverão designar uma ou mais autoridades nacionais para monitorizar a correta aplicação pelas empresas das suas obrigações em matéria de dever de diligência e impor a aplicação cabal da presente diretiva. Estas autoridades nacionais deverão ser independentes e dispor dos poderes e recursos adequados para o desempenho das suas funções. Essas autoridades deverão poder efetuar controlos adequados, por sua própria iniciativa ou com base em preocupações fundamentadas e razoáveis levantadas pelas partes interessadas e por terceiros, e impor sanções administrativas eficazes, proporcionadas e dissuasivas, tendo em conta a gravidade e a repetição das infrações, de molde a assegurar que as empresas cumpram as obrigações previstas na legislação nacional. A Comissão deverá criar, a nível da União, uma rede europeia de competentes em matéria de dever de diligência, tendo em vista garantir a cooperação.

50.

A Comissão e os Estados-Membros são incentivados a prever coimas de montante comparável às atualmente previstas no direito da concorrência e na legislação em matéria de proteção de dados.

51.

As autoridades nacionais são incentivadas a cooperar e a partilhar informações com os pontos de contacto nacionais (PCN) da OCDE e as instituições nacionais de direitos humanos existentes no respetivo país.

52.

Em conformidade com os PONU, o facto de aplicar o dever de diligência não deverá exonerar, por si só, as empresas da responsabilidade por causarem ou contribuírem para abusos dos direitos humanos ou danos ambientais. No entanto, a existência de um processo de dever diligência sólido e adequado pode ajudar as empresas a evitar a ocorrência de danos.

53.

Ao introduzirem um regime de responsabilidade, os Estados-Membros deverão assegurar uma presunção ilidível que exija um certo nível de provas. O ónus da prova seria transferido de uma vítima para uma empresa para provar que a empresa não tinha controlo sobre uma entidade empresarial envolvida na violação dos direitos humanos.

54.

Os prazos de prescrição deverão ser considerados razoáveis e adequados se não limitarem o direito de as vítimas recorrerem à justiça, tendo devidamente em conta os desafios práticos com que se deparam os potenciais queixosos. Deverá ser concedido tempo suficiente às vítimas dos efeitos negativos nos direitos humanos, do ambiente e da governação para intentarem ações judiciais, tendo em conta a sua localização geográfica, os meios de que dispõem e a dificuldade geral em apresentar queixas admissíveis perante os tribunais da União.

55.

O direito de recurso é um direito humano reconhecido internacionalmente, consagrado no artigo 8.o da Declaração Universal dos Direitos Humanos, e no artigo 2.o, n.o 3, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, e é também um direito fundamental da União (artigo 47.o da Carta). Tal como referido nos PONU, é dever dos Estados garantir, através das vias judiciais, administrativas e legislativas ou de outras vias adequadas, que aqueles que são afetados por abusos dos direitos humanos relacionados com a atividade empresarial tenham acesso a vias de recurso. Por conseguinte, a presente diretiva faz uma referência específica a esta obrigação, em conformidade com os Princípios Básicos e Orientadores das Nações Unidas sobre o Direito de Recurso e Reparação das Vítimas de Violações Flagrantes do Direito Internacional em matéria de Direitos Humanos e de Violações Graves do Direito Humanitário;

56.

As grandes empresas são incentivadas a criar comités consultivos incumbidos de aconselhar os seus órgãos diretivos em matéria de dever de diligência e a incluir as partes interessadas na sua composição.

57.

Os sindicatos deverão dispor dos recursos necessários ao desempenho dos seus direitos em relação ao dever de diligência, inclusive para estabelecer ligações com sindicatos e trabalhadores nas empresas com as quais a empresa principal tem relações comerciais.

58.

Os Estados-Membros deverão utilizar os regimes de responsabilidade existentes ou, se necessário, introduzir legislação adicional para garantir que as empresas possam, em conformidade com o direito nacional, ser responsabilizadas por quaisquer danos resultantes de efeitos negativos nos direitos humanos, no ambiente e na governação que elas, ou as entidades que controlam, tenham causado ou contribuído por atos ou omissões, a menos que a empresa possa provar que tomou todas as precauções necessárias, em conformidade com a presente diretiva, para evitar os danos em causa, ou que os danos teriam ocorrido mesmo que tivessem sido tomadas todas as precauções necessárias.

59.

A bem da clareza, da certeza e da coerência entre as práticas das empresas, a Comissão deve elaborar orientações em consulta com os Estados-Membros e a OCDE e com a assistência de várias agências especializadas, em especial a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a Agência Europeia do Ambiente e a Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas. Existem já várias orientações sobre o dever de diligência elaboradas por organizações internacionais que a Comissão pode utilizar como referência ao elaborar as orientações previstas na presente diretiva especificamente para as empresas da União. A presente diretiva deverá ter por objetivo a plena harmonização das normas entre os Estados-Membros. Para além das orientações gerais que devem nortear todas as empresas e, em particular, as pequenas e médias empresas, na aplicação do dever de diligência nas suas operações, a Comissão deverá prever a elaboração de orientações setoriais específicas e disponibilizar uma lista regularmente atualizada de fichas por país, por forma a ajudar as empresas a avaliar os efeitos negativos potenciais e reais das suas operações comerciais nos direitos humanos, no ambiente e na boa governação numa determinada área. Essas fichas devem indicar, nomeadamente, as convenções e os tratados, dentre os enumerados nos anexos xx, xxx e xxxx da presente diretiva, que tenham sido ratificados por um determinado país.

60.

Para atualizar os tipos de efeitos negativos, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração dos anexos xx, xxx e xxxx da presente diretiva. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (9). Em especial, para assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

61.

Atendendo a que os objetivos da presente diretiva não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros mas podem, devido à dimensão ou aos efeitos da ação, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em consonância com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar aqueles objetivos,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

Objeto e objetivo

1.   A presente diretiva visa garantir que as empresas abrangidas pelo seu âmbito de aplicação que operem no mercado interno cumpram o seu dever de respeitar os direitos humanos, o ambiente e a boa governação e não causem efeitos negativos, potenciais ou reais, nos direitos humanos, no ambiente e na boa governação, ou para eles contribuam, através das suas próprias atividades ou das atividades diretamente relacionadas com as suas operações, os seus produtos ou os seus serviços de uma relação empresarial ou nas suas cadeias de valor, e que previnam e atenuem esses efeitos negativos.

2.   A presente diretiva estabelece as obrigações em matéria de dever de diligência nas cadeias de valor das empresas abrangidas pelo seu âmbito de aplicação, a saber, tomar todas as medidas proporcionadas e adequadas e envidar esforços, na medida das suas possibilidades, para impedir a ocorrência de efeitos negativos nos direitos humanos, no ambiente e na boa governação nas suas cadeias de valor, e para dar uma resposta apropriada a esses efeitos negativos quando ocorram. O exercício do dever de diligência exige que as empresas identifiquem, avaliem, previnam, cessem, atenuem, controlem, comuniquem, contabilizem, abordem e corrijam os efeitos negativos, potenciais e/ou reais, nos direitos humanos, no ambiente e na boa governação que as suas próprias atividades e as das suas cadeias de valor e relações empresariais possam representar. Mediante a coordenação das salvaguardas para a proteção dos direitos humanos, do ambiente e da boa governação, esses requisitos em matéria de dever de diligência visam melhorar o funcionamento do mercado interno.

3.   A presente diretiva visa ainda assegurar que as empresas possam ser responsabilizadas, em conformidade com a legislação nacional, pelos efeitos negativos nos direitos humanos, no ambiente e na boa governação que causem ou para os quais contribuam na sua cadeia de valor, e destina-se a garantir que as vítimas tenham acesso a vias de recurso.

4.   A presente diretiva é aplicável sem prejuízo de outros requisitos em matéria de dever de diligência estabelecidos na legislação setorial da União, em especial no Regulamento (UE) n.o 995/2010 e no Regulamento (UE) 2017/821, a menos que as obrigações em matéria de dever de diligência estabelecidas na presente diretiva imponham um dever de diligência mais rigoroso no que diz respeito aos direitos humanos, ao ambiente ou à boa governação.

5.   A aplicação da presente diretiva não pode, de modo algum, servir de fundamento para justificar uma redução do nível geral de proteção dos direitos humanos ou do ambiente. Em especial, a diretiva é aplicada sem prejuízo de outros quadros de responsabilidade aplicáveis em matéria de subcontratação, destacamento ou cadeia de valor estabelecidos a nível nacional, da União ou internacional.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1.   A presente diretiva é aplicável às grandes empresas regidas pelo Direito de um Estado-Membro ou estabelecidas no território da União.

2.   A presente diretiva é igualmente aplicável a todas as pequenas e médias empresas cotadas em bolsa, bem como às pequenas e médias empresas de alto risco.

3.   A presente diretiva é igualmente aplicável às grandes empresas, às pequenas e médias empresas cotadas em bolsa e às pequenas e médias empresas que operem em setores de alto risco, que sejam regidas pelo Direito de um país terceiro e não estejam estabelecidas no território da União, sempre que operem no mercado interno, vendendo bens ou prestando serviços. Essas empresas devem cumprir os requisitos em matéria de dever de diligência estabelecidos na presente diretiva, tal como transpostos para a legislação do Estado-Membro em que operem, e estar sujeitas aos regimes de sanções e responsabilidade estabelecidos na presente diretiva, tal como transpostos para a legislação do Estado-Membro em que operem.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:

1)

«Partes interessadas»: as pessoas e os grupos de pessoas cujos direitos ou interesses possam ser afetados pelos efeitos negativos, potenciais ou reais, nos direitos humanos, no ambiente e na boa governação provocados por uma empresa ou pelas suas relações empresariais, bem como as organizações cuja finalidade estatutária seja a defesa dos direitos humanos, incluindo os direitos sociais e laborais, do ambiente e da boa governação. Entre estas podem incluir-se os trabalhadores e seus representantes, as comunidades locais, as crianças, os povos indígenas, as associações de cidadãos, os sindicatos, as organizações da sociedade civil e os acionistas das empresas;

2)

«Relações empresariais»: as filiais e as relações comerciais de uma empresa ao longo da sua cadeia de valor, incluindo fornecedores e subcontratantes, que estejam diretamente ligadas às operações comerciais, aos produtos ou aos serviços da empresa.

3)

«Fornecedor»: qualquer empresa que forneça um produto, parte de um produto ou serviço a outra empresa, direta ou indiretamente, no contexto de uma relação empresarial;

4)

«Subcontratante»: todas as relações empresariais que prestem um serviço ou realizem uma atividade que contribua para a execução das operações de uma empresa;

5)

«Cadeia de valor»: todas as atividades, operações, relações empresariais e cadeias de investimento de uma empresa, incluindo as entidades com as quais a empresa tenha uma relação empresarial direta ou indireta, a montante e a jusante, e que:

a)

Forneçam produtos, partes de produtos ou serviços que contribuam para os próprios produtos ou serviços da empresa; ou

b)

Recebam produtos ou serviços da empresa;

6)

«Efeito negativo, potencial ou real, nos direitos humanos»: qualquer efeito negativo, potencial ou real, suscetível de prejudicar o pleno usufruto dos direitos humanos por pessoas ou grupos de pessoas no que respeita aos direitos humanos, incluindo os direitos sociais, laborais e sindicais, tal como definidos no anexo xx da presente diretiva. Esse anexo deve ser revisto periodicamente e ser coerente com os objetivos da União em matéria de direitos humanos. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 17.o, para modificar a lista que figura no anexo xx;

7)

«Efeito negativo, potencial ou real, no ambiente»: qualquer violação das normas ambientais internacionalmente reconhecidas e das normas ambientais da União, tal como definidas no anexo xxx da presente diretiva. Esse anexo deve ser revisto periodicamente e ser coerente com os objetivos da União em matéria de proteção do ambiente e atenuação das alterações climáticas. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 17.o, para modificar a lista que figura no anexo xxx;

8)

«Efeito negativo, potencial ou real, na boa governação»: qualquer efeito negativo, potencial ou real, na boa governação de um país, região ou território, tal como definida no anexo xxxx da presente diretiva. Esse anexo deve ser revisto periodicamente e ser coerente com os objetivos da União em matéria de boa governação. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 17.o, para modificar a lista que figura no anexo xxxx;

9)

«Controlo»: a possibilidade de uma empresa exercer uma influência decisiva sobre outra empresa, nomeadamente através da propriedade ou do direito de utilizar a totalidade ou parte dos ativos desta última, ou através de direitos, contratos ou quaisquer outros meios, tendo em conta todas as circunstâncias factuais, que conferem uma influência determinante na composição, na votação ou nas decisões dos órgãos de decisão de uma empresa;

10)

«Contribuir para»: o facto de as atividades de uma empresa, conjugadas com as atividades de outras entidades, produzirem um efeito, ou de as atividades da empresa provocarem, facilitarem ou incentivarem a produção de um efeito negativo por outra entidade. A contribuição tem de ser substancial, o que significa que estão excluídas as contribuições menores ou insignificantes. Para avaliar a natureza substancial da contribuição e compreender se as ações da empresa podem ter causado, facilitado ou incentivado a produção de um efeito negativo por outra entidade, pode ser necessário tomar em consideração múltiplos fatores.

Podem ser tidos em conta os seguintes fatores:

a medida em que uma empresa é suscetível de incentivar ou motivar a produção de um efeito negativo por outra entidade, ou seja, a medida em que a atividade aumentou o risco de ocorrência do efeito,

a medida em que uma empresa poderia ou deveria ter tido conhecimento do efeito negativo ou potencial de efeito negativo, isto é, o grau de previsibilidade,

a medida em que qualquer das atividades da empresa atenuou efetivamente o efeito negativo ou reduziu o risco da sua ocorrência.

A mera existência de uma relação empresarial ou de atividades que criem as condições gerais em que é possível a ocorrência de efeitos negativos não constitui, por si só, uma relação de contribuição. A atividade em questão deve aumentar substancialmente o risco de efeito negativo.

Artigo 4.o

Estratégia em matéria de dever de diligência

1.   Os Estados-Membros devem estabelecer regras para garantir que as empresas observem um dever de diligência efetivo no que diz respeito aos efeitos reais ou potenciais nos direitos humanos, no ambiente e na boa governação nas suas operações e relações empresariais.

2.   As empresas devem envidar constantemente todos os esforços, dentro das suas possibilidades, para identificar e avaliar, através de uma metodologia de monitorização baseada no risco que tenha em conta a probabilidade, a gravidade e a urgência dos efeitos potenciais ou reais nos direitos humanos, no ambiente ou na boa governação, a natureza e o contexto das suas operações, nomeadamente do ponto de vista geográfico, bem como determinar se as suas operações e relações empresariais causam alguns desses efeitos negativos, potenciais ou reais, para eles contribuem ou a eles estão diretamente ligadas.

3.   Se uma grande empresa, cujas relações empresariais diretas estejam todas domiciliadas na União, ou uma pequena ou média empresa concluir, em conformidade com o n.o 2, que não causa quaisquer efeitos negativos, potenciais ou reais, nos direitos humanos, no ambiente ou na boa governação, nem para eles contribui, nem a eles está diretamente ligada, deve publicar uma declaração nesse sentido e incluir a sua avaliação dos riscos, incluindo os dados, informações e metodologia pertinentes que conduziram a essa conclusão. Em especial, essa empresa pode concluir que não detetou efeitos negativos nos direitos humanos, no ambiente ou na boa governação se a identificação dos seus efeitos e a análise da avaliação dos riscos determinar que todos os seus fornecedores diretos exercem o dever de diligência em conformidade com a presente diretiva. Essa declaração deve ser revista no caso de surgirem novos riscos ou de a empresa estabelecer novas relações empresariais que possam representar riscos.

4.   A menos que uma empresa conclua, em conformidade com os n.os 2 e 3, que não causa quaisquer efeitos negativos, potenciais ou reais, nos direitos humanos, no ambiente ou na boa governação, nem para eles contribui, nem a eles está diretamente ligada, deve estabelecer e aplicar efetivamente uma estratégia em matéria de dever de diligência. No âmbito da sua estratégia em matéria de dever de diligência, as empresas devem:

i)

especificar os efeitos negativos, potenciais ou reais, nos direitos humanos, no ambiente e na boa governação identificados e avaliados em conformidade com o n.o 2, suscetíveis de estar presentes nas suas operações e relações empresariais, e o seu nível de gravidade, probabilidade e urgência, bem como os dados, informações e metodologia pertinentes que conduziram a essas conclusões,

ii)

cartografar a sua cadeia de valor e, tendo em devida conta o sigilo comercial, divulgar publicamente informações pertinentes sobre a cadeia de valor da empresa, que podem incluir nomes, locais, tipos de produtos e serviços fornecidos, bem como outras informações pertinentes sobre as filiais, os fornecedores e os parceiros empresariais na sua cadeia de valor,

iii)

adotar e indicar todas as políticas e medidas proporcionadas e adequadas com vista a fazer cessar, prevenir ou atenuar os efeitos negativos, potenciais ou reais, nos direitos humanos, no ambiente ou na boa governação,

iv)

estabelecer uma estratégia de definição de prioridades com base no princípio 17 dos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, caso não estejam em condições de lidar com todos os efeitos negativos, potenciais ou reais, ao mesmo tempo. As empresas devem tomar em consideração o nível de gravidade, probabilidade e urgência dos diferentes efeitos negativos, potenciais ou reais, nos direitos humanos, no ambiente ou na boa governação, a natureza e o contexto das suas operações, nomeadamente do ponto de vista geográfico, o âmbito dos riscos, a sua escala e o seu eventual caráter irremediável, e, se necessário, utilizar a política de definição de prioridades para a sua gestão.

5.   As empresas devem assegurar que a sua estratégia empresarial e as suas políticas estejam em consonância com a sua estratégia em matéria de dever de diligência. As empresas devem incluir explicações a este respeito nas suas estratégias em matéria de dever de diligência.

6.   Considera-se que as filiais de uma empresa estão em conformidade com a obrigação de estabelecer uma estratégia em matéria de dever de diligência, se a respetiva empresa-mãe as incluir na sua estratégia em matéria de dever de diligência.

7.   As empresas devem observar o dever de diligência relativo às cadeias de valor de forma proporcionada e adequada à probabilidade e gravidade dos seus efeitos negativos, potenciais ou reais, e às suas circunstâncias específicas, nomeadamente o seu setor de atividade, a dimensão e a extensão da sua cadeia de valor, a dimensão da empresa, a sua capacidade, os seus recursos e o seu poder de influência.

8.   As empresas devem assegurar que as suas relações empresariais estabeleçam e apliquem políticas em matéria de direitos humanos, ambiente e boa governação que estejam em consonância com a sua estratégia em matéria de dever de diligência, incluindo, por exemplo, através de acordos-quadro, cláusulas contratuais, códigos de conduta ou auditorias certificadas e independentes. As empresas devem assegurar que as suas políticas de aquisição não causem efeitos negativos, potenciais ou reais, nos direitos humanos, no ambiente ou na boa governação, nem para eles contribuam.

9.   As empresas devem verificar regularmente se os subcontratantes e os fornecedores cumprem as obrigações que lhes incumbem por força do n.o 8.

Artigo 5.o

Participação das partes interessadas

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que, ao estabelecer e aplicar a sua estratégia em matéria de dever de diligência, as empresas realizem de boa-fé discussões efetivas, significativas e informadas com as partes interessadas. Os Estados-Membros devem garantir, em especial, o direito dos sindicatos, ao nível pertinente, incluindo aos níveis setorial, nacional, europeu e mundial, e dos representantes dos trabalhadores de participar no estabelecimento e na aplicação da estratégia em matéria de dever de diligência, de boa-fé, com a sua empresa. As empresas podem conferir prioridade às discussões com as partes interessadas mais afetadas. As empresas devem realizar discussões e envolver os sindicatos e os representantes dos trabalhadores de forma adequada à sua dimensão, bem como à natureza e ao contexto das suas operações.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que as partes interessadas tenham o direito de solicitar à empresa que discuta os efeitos negativos, potenciais ou reais, nos direitos humanos, no ambiente ou na boa governação que lhes digam respeito nos termos do n.o 1.

3.   As empresas devem assegurar que as partes interessadas afetadas ou potencialmente afetadas não sejam postas em risco devido à participação nas discussões referidas no n.o 1.

4.   Os representantes dos trabalhadores devem ser informados pela empresa da sua estratégia em matéria de dever de diligência e da sua aplicação, para a qual devem poder contribuir, em conformidade com as Diretivas 2002/14/CE (10) e 2009/38/CE (11) do Parlamento Europeu e do Conselho e da Diretiva 2001/86/CE do Conselho (12). Além disso, o direito de negociação coletiva deve ser plenamente respeitado, tal como reconhecido, nomeadamente, pelas Convenções 87 e 98 da OIT, pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem e pela Carta Social Europeia do Conselho da Europa, bem como pelas decisões do Comité da OIT para a Liberdade de Associação, do Comité de Peritos para a Aplicação das Convenções e Recomendações (CEACR) e do Comité Europeu dos Direitos Sociais (CESR) do Conselho da Europa.

Artigo 6.o

Publicação e comunicação da estratégia em matéria de dever de diligência

1.   Os Estados-Membros devem assegurar, no respeito pelo sigilo comercial, que as empresas publiquem a sua estratégia atualizada em matéria de dever de diligência, ou a declaração que inclui a avaliação dos riscos, a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, e que a disponibilizem a título gratuito, em especial nos seus sítios Web.

2.   As empresas devem comunicar a sua estratégia em matéria de dever de diligência aos representantes dos seus trabalhadores, aos sindicatos, às suas relações empresariais, bem como, a pedido, a uma das autoridades nacionais competentes designadas nos termos do artigo 12.o.

As empresas devem comunicar informações pertinentes sobre a sua estratégia em matéria de dever de diligência às partes interessadas potencialmente afetadas, a pedido e de forma adequada ao contexto dessas partes interessadas, por exemplo, tendo em conta a língua oficial do país das partes interessadas.

3.   Os Estados-Membros e a Comissão devem assegurar que as empresas carreguem a sua estratégia em matéria de dever de diligência ou a declaração que inclui a avaliação dos riscos, a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, numa plataforma europeia centralizada, supervisionada pelas autoridades nacionais competentes. Essa plataforma poderia ser o Ponto de Acesso Único Europeu mencionado pela Comissão no seu recente Plano de Ação para a União dos Mercados de Capitais (COM(2020)0590). A Comissão deve fornecer um modelo normalizado para efeitos de carregamento das estratégias em matéria de dever de diligência na plataforma europeia centralizada.

Artigo 7.o

Divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade

A presente diretiva não prejudica as obrigações impostas a certas empresas pela Diretiva 2013/34/UE, referentes à inclusão no seu relatório de gestão de uma demonstração não financeira que inclua uma descrição das políticas da empresa em relação, no mínimo, às questões ambientais, sociais e relativas aos trabalhadores, ao respeito pelos direitos humanos, ao combate à corrupção e às tentativas de suborno e aos processos relativos ao dever de diligência aplicados.

Artigo 8.o

Avaliação e revisão da estratégia em matéria de dever de diligência

1.   As empresas devem avaliar a eficácia e a adequação da sua estratégia em matéria de dever de diligência e da sua aplicação pelo menos uma vez por ano e revê-la em conformidade, sempre que se considere necessária uma revisão em resultado da avaliação.

2.   A avaliação e a revisão da estratégia em matéria de dever de diligência devem ser efetuadas mediante discussão com as partes interessadas e com a participação dos sindicatos e dos representantes dos trabalhadores, tal como aquando do estabelecimento da estratégia em matéria de dever de diligência nos termos do artigo 4.o.

Artigo 9.o

Mecanismos de reclamação

1.   As empresas devem prever um mecanismo de reclamação enquanto mecanismo de alerta precoce contra os riscos e sistema de mediação, que permita a qualquer parte interessada manifestar preocupações razoáveis com a existência de um efeito negativo, potencial ou real, nos direitos humanos, no ambiente ou na boa governação. Os Estados-Membros devem assegurar que as empresas possam facultar esse mecanismo através de acordos colaborativos com outras empresas ou organizações, participando em mecanismos multilaterais de reclamação ou aderindo a um acordo-quadro global.

2.   Os mecanismos de reclamação devem ser legítimos, acessíveis, previsíveis, seguros, equitativos, transparentes, compatíveis com os direitos e adaptáveis, tal como estabelecido nos critérios de eficácia relativos aos mecanismos extrajudiciais de reclamação previstos no princípio 31 dos Princípios Orientadores das Nações Unidas relativos às Empresas e aos Direitos Humanos e na Observação Geral n.o 16 do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas. Esses mecanismos devem prever a possibilidade de manifestar preocupações de forma anónima ou confidencial, conforme adequado, nos termos do Direito nacional.

3.   O mecanismo de reclamação deve prever uma resposta atempada e eficaz às partes interessadas, tanto nos casos de alerta como nos casos de manifestação de preocupações.

4.   As empresas devem comunicar as preocupações razoáveis apresentadas através dos seus mecanismos de reclamação e informar regularmente sobre os progressos realizados nesses casos. Todas as informações devem ser publicadas de forma a não comprometer a segurança das partes interessadas, nomeadamente não divulgando a sua identidade.

5.   Os mecanismos de reclamação devem estar habilitados a apresentar propostas à empresa sobre a forma como os efeitos negativos, potenciais ou reais, podem ser tratados.

6.   Ao desenvolverem mecanismos de reclamação, as empresas devem tomar decisões com base na posição das partes interessadas.

7.   O recurso a um mecanismo de reclamação não impede os requerentes de terem acesso a mecanismos judiciais.

Artigo 10.o

Vias extrajudiciais

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que, sempre que uma empresa verifique que causou um efeito negativo ou para ele contribuiu, preveja ou coopere com um processo reparação. Sempre que uma empresa verifique que está diretamente relacionada com um efeito negativo nos direitos humanos, no ambiente ou na boa governação, deve cooperar com o processo de reparação na medida das suas possibilidades.

2.   A reparação pode ser proposta na sequência de mediação através do mecanismo de reclamação previsto no artigo 9.o.

3.   A reparação deve ser determinada em consulta com as partes interessadas e pode assumir a forma de compensação financeira ou não financeira, reintegração, desculpas públicas, restituição, reabilitação ou contribuição para uma investigação.

4.   As empresas devem evitar que sejam causados danos adicionais fornecendo garantias de que os danos em questão não se repetirão.

5.   Os Estados-Membros devem assegurar que o facto de uma empresa propor uma reparação não impeça as partes interessadas afetadas de intentar ações cíveis nos termos do Direito nacional. Em especial, as vítimas não devem ser obrigadas a procurar vias de recurso extrajudiciais antes de apresentarem queixa a um tribunal; a existência de um processo pendente perante um mecanismo de reclamação também não impede o acesso das vítimas a um tribunal. As decisões proferidas por um mecanismo de reclamação devem ser devidamente tidas em conta pelos tribunais, mas não são vinculativas para estes.

Artigo 11.o

Planos de ação setoriais em matéria de dever de diligência

1.   Os Estados-Membros podem incentivar a adoção, a nível nacional ou da União, de planos de ação voluntários setoriais ou transetoriais em matéria de dever de diligência, destinados a coordenar as estratégias em matéria de dever de diligência das empresas.

As empresas que participem em planos de ação setoriais ou transetoriais em matéria de dever de diligência não estão isentas das obrigações previstas na presente diretiva.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que as partes interessadas pertinentes, nomeadamente os sindicatos, os representantes dos trabalhadores e as organizações da sociedade civil, tenham o direito de participar na definição de planos de ação setoriais em matéria de dever de diligência, sem prejuízo da obrigação de cada empresa cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 5.o.

3.   Os planos de ação setoriais em matéria de dever de diligência podem prever um mecanismo único comum de reclamação para as empresas abrangidas pelo seu âmbito de aplicação. O mecanismo de reclamação deve ser conforme ao artigo 9.o da presente diretiva.

4.   O desenvolvimento de mecanismos de reclamação setoriais deve basear-se na posição das partes interessadas.

Artigo 12.o

Supervisão

1.   Cada Estado-Membro deve designar uma ou mais autoridades nacionais competentes responsáveis pela supervisão da aplicação da presente diretiva, tal como transposta para o Direito nacional, e pela difusão das boas práticas em matéria de dever de diligência.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades nacionais competentes designadas nos termos do n.o 1 sejam independentes e disponham do pessoal, dos recursos técnicos e financeiros, das instalações, das infraestruturas e da competência técnica necessários para desempenhar eficazmente as suas funções.

3.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o nome e a morada das autoridades competentes até … [data de transposição da presente diretiva]. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão qualquer alteração do nome ou da morada das autoridades competentes.

4.   A Comissão deve disponibilizar publicamente, inclusive na Internet, a lista das autoridades competentes. A Comissão deve manter essa lista atualizada.

Artigo 13.o

Inquéritos às empresas

1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros a que se refere o artigo 14.o devem estar habilitadas a efetuar inquéritos a fim de assegurar o cumprimento pelas empresas das obrigações estabelecidas na presente diretiva, incluindo as empresas que declararam não ter identificado nenhum efeito negativo, potencial ou real, nos direitos humanos, no ambiente ou na boa governação. Essas autoridades competentes devem ser autorizadas a efetuar controlos às empresas e a entrevistar as partes interessadas afetadas ou potencialmente afetadas ou os seus representantes. Esses controlos podem incluir a análise da estratégia da empresa em matéria de dever de diligência, do funcionamento do mecanismo de reclamação e inspeções no local.

As empresas devem prestar toda a assistência necessária para facilitar a realização dos inquéritos pelas autoridades competentes.

2.   Os inquéritos a que se refere o n.o 1 devem ser efetuados ou em função de uma abordagem baseada no risco ou no caso de uma autoridade competente estar na posse de informações relevantes no tocante a uma suspeita de violação pela empresa das obrigações previstas na presente diretiva, nomeadamente com base em preocupações fundamentadas e razoáveis apresentadas por terceiros.

3.   A Comissão e as autoridades competentes dos Estados-Membros a que se refere o artigo 12.o devem facilitar a apresentação por terceiros das preocupações fundamentadas e razoáveis referidas no n.o 2 do presente artigo através de medidas como formulários harmonizados para a apresentação de preocupações. A Comissão e as autoridades competentes devem assegurar que o queixoso tenha o direito de solicitar que as suas preocupações permaneçam confidenciais ou anónimas, em conformidade com o Direito nacional. As autoridades competentes dos Estados-Membros a que se refere o artigo 12.o devem assegurar que esses formulários possam também ser preenchidos eletronicamente.

4.   A autoridade competente deve informar o queixoso do andamento e do resultado do inquérito num prazo razoável, nomeadamente se houver necessidade de prossecução do inquérito ou de coordenação com outra autoridade de supervisão.

5.   Se, em resultado da sua atuação nos termos do n.o 1, uma autoridade competente identificar um incumprimento da presente diretiva, deve conceder à empresa em causa um prazo adequado para tomar medidas corretivas, se essas medidas forem possíveis.

6.   Os Estados-Membros devem assegurar que, se o incumprimento da presente diretiva for suscetível de causar diretamente danos irreparáveis, possa ser ordenada a adoção de medidas provisórias pela empresa em causa ou, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a suspensão temporária das atividades. No caso de empresas regidas pelo Direito de um país terceiro que operem no mercado interno, a suspensão temporária de atividades pode implicar uma proibição de operar no mercado interno.

7.   Os Estados-Membros devem prever sanções em conformidade com o artigo 18.o para as empresas que não tomem medidas corretivas no prazo concedido. As autoridades nacionais competentes estão habilitadas a aplicar coimas.

8.   Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades nacionais competentes mantenham registos dos inquéritos referidos no n.o 1, indicando em particular a sua natureza e resultado, bem como registos de todas as notificações de medidas corretivas efetuadas nos termos do n.o 5. As autoridades competentes devem publicar um relatório anual de atividades com os casos de incumprimento mais graves e a forma como foram tratados, tendo devidamente em conta o sigilo comercial.

Artigo 14.o

Orientações

1.   Para haver clareza e segurança para as empresas, bem como para garantir a coerência entre as suas práticas, a Comissão, consultando os Estados-Membros e a OCDE e com a assistência da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, da Agência Europeia do Ambiente e da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas, deve publicar orientações gerais não vinculativas destinadas às empresas sobre a melhor forma de cumprir as obrigações em matéria de dever de diligência estabelecidas na presente diretiva. Essas orientações devem fornecer indicações práticas sobre o modo como a proporcionalidade e a definição de prioridades, no que respeita a efeitos, setores e zonas geográficas, podem ser aplicadas às obrigações em matéria de dever de diligência em função da dimensão e do setor da empresa. As orientações devem ser disponibilizadas, o mais tardar, … [18 meses após a entrada em vigor da presente diretiva].

2.   A Comissão, consultando os Estados-Membros e a OCDE e com a assistência da Agência dos Direitos Fundamentais, da Agência Europeia do Ambiente e da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas, pode elaborar orientações específicas não vinculativas destinadas às empresas que operem em determinados setores.

3.   Na elaboração das orientações não vinculativas referidas nos n.os 1 e 2, devem ser tidos em devida conta os Princípios Orientadores das Nações Unidas relativos às Empresas e aos Direitos Humanos, a Declaração de Princípios Tripartida da OIT sobre Empresas Multinacionais e Política social, o Guia da OCDE sobre o Dever de Diligência para uma Conduta Responsável das Empresas, as Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais, o Guia da OCDE para Cadeias de Abastecimento Responsáveis de Minerais, o Guia da OCDE sobre o Dever de Diligência aplicável às Cadeias de Abastecimento Responsáveis no Setor do Vestuário e do Calçado, o Guia da OCDE para uma Conduta Responsável das Empresas para os Investidores Institucionais, o Guia da OCDE sobre o Dever de Diligência para o Crédito Responsável às Empresas e a Subscrição de Títulos, o Guia da OCDE-FAO para Cadeias de Abastecimento Agrícola Responsáveis, a Observação Geral n.o 16 do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas sobre as obrigações dos Estados no tocante ao impacto do setor empresarial nos direitos das crianças, e os Direitos da Criança e os Princípios Empresariais definidos pela UNICEF. A Comissão deve rever periodicamente a pertinência das suas orientações e adaptá-las às novas melhores práticas.

4.   A Comissão deve atualizar regularmente e publicar fichas de informação por país, a fim de fornecer uma informação atualizada sobre as convenções e os tratados internacionais ratificados por cada um dos parceiros comerciais da União. A Comissão deve recolher e publicar dados comerciais e aduaneiros sobre a origem das matérias-primas e dos produtos intermédios e acabados, e publicar informações sobre os riscos de efeitos negativos, potenciais ou reais, nos direitos humanos, no ambiente e na governação, associados a determinados países ou regiões, setores e subsetores, e produtos.

Artigo 15.o

Medidas específicas de apoio às pequenas e médias empresas

1.   Os Estados-Membros devem assegurar a disponibilização de um portal específico para as pequenas e médias empresas, no qual estas empresas possam procurar orientações e obter apoio e informações adicionais sobre a melhor forma de cumprir as suas obrigações em matéria de dever de diligência.

2.   As pequenas e médias empresas podem beneficiar de apoio financeiro para cumprir as suas obrigações em matéria de dever de diligência ao abrigo dos programas da União de apoio às pequenas e médias empresas.

Artigo 16.o

Cooperação a nível da União

1.   A Comissão deve criar uma rede europeia de autoridades competentes em matéria de dever de diligência a fim de assegurar, juntamente com as autoridades nacionais competentes a que se refere o artigo 12.o, a coordenação e a convergência das práticas regulamentares, de investigação e de supervisão, a partilha de informações, e acompanhar o desempenho das autoridades nacionais competentes.

As autoridades nacionais competentes devem cooperar para fazer cumprir as obrigações previstas na presente diretiva.

2.   A Comissão, assistida pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, pela Agência Europeia do Ambiente e pela Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas, deve publicar, com base nas informações partilhadas pelas autoridades nacionais competentes e em cooperação com outros peritos e partes interessadas do setor público, um painel de avaliação anual relativo ao dever de diligência.

Artigo 17.o

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.o é conferido à Comissão por um prazo de 5 anos, a partir de … [data de entrada em vigor da presente diretiva].

3.   A delegação de poderes referida no artigo 3.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro, de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 3.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de três meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 18.o

Sanções

1.   Os Estados-Membros preveem sanções proporcionadas aplicáveis às infrações às disposições nacionais adotadas nos termos da presente diretiva e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas e ter em conta a gravidade das infrações cometidas e o facto de a infração ter ou não ocorrido repetidamente.

2.   As autoridades nacionais competentes podem, nomeadamente, aplicar coimas proporcionadas calculadas com base no volume de negócios da empresa, excluir temporária ou indefinidamente as empresas dos contratos públicos, dos auxílios estatais, dos regimes de apoio público, incluindo regimes que dependem de agências de crédito à exportação e empréstimos, recorrer à apreensão de mercadorias e a outras sanções administrativas adequadas.

Artigo 19.o

Responsabilidade civil

1.   O facto de uma empresa respeitar as suas obrigações em matéria de dever de diligência não a exonera da eventual responsabilidade em que pode incorrer nos termos do Direito nacional.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que dispõem de um regime de responsabilidade ao abrigo do qual as empresas podem, nos termos do Direito nacional, ser responsabilizadas e proceder à reparação de quaisquer danos decorrentes de efeitos negativos, potenciais ou reais, nos direitos humanos, no ambiente ou na boa governação que tenham causado ou para os quais tenham contribuído por atos ou omissões.

3.   Os Estados-Membros devem assegurar que o seu regime de responsabilidade a que se refere o n.o 2 seja de molde a que as empresas que provem que tomaram todas as precauções necessárias, em conformidade com a presente diretiva, para evitar os danos em questão, ou que o dano teria ocorrido mesmo que tivessem sido tomadas todas as precauções necessárias, não sejam responsabilizadas por esses danos.

4.   Os Estados-Membros devem assegurar que o prazo de prescrição para intentar ações de responsabilidade civil relativas a danos resultantes de efeitos negativos nos direitos humanos e no ambiente seja razoável.

Artigo 20.o

Direito internacional privado

Os Estados-Membros garantem que as disposições pertinentes da presente diretiva sejam consideradas disposições imperativas, nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (13).

Artigo 21.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até … [24 meses após a entrada em vigor da presente diretiva]. Do facto informam imediatamente a Comissão.

2.   As disposições adotadas pelos Estados-Membros fazem referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como é feita a referência.

3.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de Direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva.

Artigo 22.o

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.


(1)  JO …

(2)  Regulamento (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (JO L 295 de 12.11.2010, p. 23).

(3)  Regulamento (UE) 2017/821 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que estabelece as obrigações referentes ao dever de diligência na cadeia de aprovisionamento que incumbe aos importadores da União de estanho, de tântalo e de tungsténio, dos seus minérios, e de ouro, provenientes de zonas de conflito e de alto risco (JO L 130 de 19.5.2017, p. 1).

(4)  Diretiva 2014/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, que altera a Diretiva 2013/34/UE no que se refere à divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por parte de certas grandes empresas e grupos (JO L 330 de 15.11.2014, p. 1).

(*1)  A Comissão deve identificar os setores de atividade económica de alto risco com um efeito significativo nos direitos humanos, no ambiente e na boa governação, de molde a incluir as pequenas e médias empresas que operam nesses setores no âmbito de aplicação da presente diretiva. As pequenas e médias empresas de alto risco deverão ser definidas pela Comissão na presente diretiva. A definição deve ter em conta o setor da empresa ou o seu ramo de atividades.

(5)  Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13).

(6)  Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativa à proteção de know-how e de informações comerciais confidenciais (segredos comerciais) contra a sua aquisição, utilização e divulgação ilegais (JO L 157 de 15.6.2016, p. 1).

(7)  https://www.un.org/esa/socdev/unpfii/documents/DRIPS_pt.pdf

(8)  Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União (JO L 305 de 26.11.2019, p. 17).

(9)  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

(10)  Diretiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia (JO L 80 de 23.3.2002, p. 29).

(11)  Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (JO L 122 de 16.5.2009, p. 28).

(12)  Diretiva 2001/86/CE do Conselho, de 8 de outubro de 2001, que completa o estatuto da sociedade europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores (JO L 294 de 10.11.2001, p. 22).

(13)  Regulamento (CE) n.o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II) (JO L 199 de 31.7.2007, p. 40).


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