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Document 52019IR3729

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Contributo das regiões e dos municípios para o desenvolvimento de África

OJ C 141, 29.4.2020, p. 25–28 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

29.4.2020   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/25


Parecer do Comité das Regiões Europeu — Contributo das regiões e dos municípios para o desenvolvimento de África

(2020/C 141/06)

Relator:

Robert ZEMAN (CZ-PPE), membro do Conselho Municipal de Prachatice

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU,

Observações preliminares

1.

recorda que o desenvolvimento sustentável e uma política de desenvolvimento eficaz dependem de muitas outras questões e políticas, ao mesmo tempo que se repercutem nestas, como sejam o apoio geral ao estabelecimento de relações interpessoais e de quadros de cooperação entre os órgãos de poder local e regional, as políticas sociais e de saúde, a gestão da migração, a segurança e a proteção, o apoio ao desenvolvimento económico sustentável, nomeadamente às pequenas e médias empresas, promovendo o intercâmbio de conhecimentos e de boas práticas administrativas, etc.; os órgãos de poder local e regional são intervenientes essenciais em muitas destas questões, tanto na UE como em países terceiros, sendo, por conseguinte, fundamental desenvolver novas ideias sobre as formas de contribuírem para o desenvolvimento sustentável, nomeadamente em África;

2.

solicita que a União Europeia (UE) adote uma abordagem global e salienta que, para que as medidas propostas sejam coroadas de êxito, é absolutamente necessário cooperar de forma estreita com os parceiros pertinentes dos países africanos e com as instituições internacionais, como o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) (1) ou a Organização Internacional para as Migrações (OIM) (2);

3.

assinala que uma das formas de combater as causas da migração para a UE é a cooperação económica e para o desenvolvimento em larga escala; sublinha que a resolução da questão complexa da migração e das suas múltiplas implicações requer e continuará a requerer a mobilização de um volume considerável de recursos públicos na UE. Esta abordagem poderá igualmente contribuir para atenuar as perceções negativas, em matéria social e de segurança, da migração para a UE e aliviar determinadas tensões nas sociedades europeias, que alimentam o extremismo político e social;

Trabalhos e pareceres do Comité das Regiões até à data

4.

remete, por conseguinte, para o trabalho substancial que tem vindo a desenvolver, nomeadamente os seus pareceres, elaborados pelos relatores Hans Janssen, Peter Bossman e Jesús Gamallo Aller (3), e propõe, no presente parecer, um quadro de reflexão e medidas mais concretas para melhorar as condições de vida e promover um desenvolvimento sustentável em África, a fim de contribuir para reduzir a pressão que leva os indivíduos a migrarem (4);

5.

reitera o seu apoio ao proposto Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional, enquanto fonte essencial de financiamento do apoio orientado para o desenvolvimento sustentável; apela de novo para que se criem programas especiais, dotados de orçamento próprio, e não apenas no âmbito do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (5), com o objetivo de apoiar a ação dos municípios e regiões da UE no domínio do desenvolvimento, nomeadamente vários projetos de longo prazo em África. O ideal seria que tais programas pudessem ser geridos diretamente pelas regiões de toda a UE, permitindo que as cidades, os municípios, as empresas e as organizações sem fins lucrativos destas regiões participassem em projetos destinados a melhorar a qualidade de vida em determinadas áreas geográficas, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (ODS) (6);

6.

realça que estes programas devem ser concebidos numa perspetiva de longo prazo, a fim de permitir a todos os participantes assumirem um compromisso para com esta perspetiva temporal;

7.

considera que os programas devem prever um sistema de incentivos e de apoio técnico, para incentivar as regiões a participarem neles, nomeadamente as que ainda não têm experiência específica na cooperação para o desenvolvimento;

8.

está convicto de que a aplicação de tais programas específicos poderá permitir às regiões, aos municípios, às empresas, às organizações não governamentais e aos cidadãos europeus que vivem nessas regiões aumentar as suas possibilidades de participar ativamente na promoção do desenvolvimento sustentável fora da UE, de aprofundar os seus conhecimentos sobre a vida noutras partes do mundo, nomeadamente em África, e de, assim, criar oportunidades de negócio;

9.

propõe que tais programas se baseiem em apelos lançados às regiões para que participem, com especial ênfase na cooperação transfronteiras, a fim de partilhar experiências, recursos humanos e conhecimentos especializados;

10.

solicita que esses programas sejam tão simples quanto possível do ponto de vista administrativo;

O estabelecimento de relações interpessoais e o reforço das capacidades enquanto instrumentos fundamentais de uma cooperação eficaz para o desenvolvimento

11.

recorda que algumas regiões ultraperiféricas da UE têm laços históricos estreitos com África, bem como experiência em domínios de interesse para os seus países vizinhos, e solicita que se tire o máximo proveito das oportunidades de cooperação transfronteiras, explorando, de forma tão flexível quanto possível, as possibilidades que se abrem para o próximo período, no quadro da cooperação territorial europeia e do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional;

12.

considera fundamental tirar partido da cooperação e das alianças estabelecidas pelos municípios e as regiões da União Europeia com os seus homólogos africanos, a fim de integrar uma abordagem de coerência entre as políticas, bem como os conhecimentos em matéria de desenvolvimento e de cooperação regional e inovação (em consonância com a estratégia de especialização inteligente);

13.

salienta que, para a sustentabilidade a longo prazo dos projetos, é essencial reforçar, tanto quanto possível, as capacidades e as relações diretas entre cidadãos, a fim de assegurar a apropriação dos projetos por ambas as partes e, assim, potenciar o impacto nos cidadãos em causa;

14.

considera que a mobilidade, o reforço e a expansão de verdadeiras relações parceria, em primeira instância através de representantes e, subsequentemente, no contacto direto entre os residentes de regiões, de cidades e de municípios dos países da UE e da União Africana, são essenciais para garantir um amplo apoio da população em geral à realização de tais projetos. As autarquias e os organismos locais fazem parte dos órgãos políticos mais respeitados e legítimos para implementar eficazmente projetos que visam melhorar a qualidade de vida em África;

15.

observa, à luz da experiência adquirida pelos seus membros, que o estabelecimento de relações interpessoais ativas, diversificadas e de qualidade suficientemente elevada, entre os responsáveis políticos, a sociedade civil e os cidadãos, é essencial enquanto base para a realização de projetos específicos, bem como a garantia de que esses projetos são sustentáveis e eficazes a longo prazo;

16.

está convicto de que uma sensibilização eficaz para as verdadeiras condições de vida dos cidadãos comuns, tanto na UE como em África, é um dos instrumentos importantes capazes de reduzir o interesse em migrar ilegalmente para a Europa. Esta informação não pode ser veiculada apenas pelos meios de comunicação social. É também importante que a sensibilização, na medida do possível, seja feita através das relações entre pares — por exemplo, intercâmbios diretos entre os órgãos de poder local e regional suscetíveis de promover um melhor entendimento mútuo das diferentes realidades culturais e socioeconómicas e de melhorar a execução dos projetos de desenvolvimento, que, por conseguinte, devem ser desenvolvidos e apoiados financeiramente;

17.

encoraja um contributo tão amplo quanto possível dos municípios e das regiões também nos Estados-Membros da UE que não intensificaram as suas ligações com os países africanos no domínio da cooperação para o desenvolvimento, contributo esse que poderia resultar numa implementação mais ampla, mais diversificada e mais eficaz dos projetos e das atividades para apoiar o desenvolvimento sustentável nos países africanos, reforçando simultaneamente a legitimidade dessa cooperação aos olhos dos cidadãos desses Estados-Membros. Para superar as deficiências culturais e linguísticas, recomenda-se igualmente a criação de parcerias trilaterais a nível regional e local;

Uma abordagem holística da cooperação com as regiões e os municípios africanos como base para o êxito a longo prazo

18.

salienta que a transferência da experiência adquirida pelos órgãos de poder local e regional europeus em funções de gestão de administração territorial direta e na cooperação mútua, em especial a nível transfronteiriço, associada a uma abordagem holística que não incida exclusivamente na cooperação para o desenvolvimento, é um instrumento eficaz para melhorar as condições de vida nos países da União Africana;

19.

considera, por conseguinte, que os projetos de partilha de boas práticas, como a Iniciativa de Nicósia lançada pelo CR, são um instrumento útil para estabelecer uma cooperação direta e concreta entre a UE e parceiros de países terceiros ao nível local e regional (7);

20.

propõe que os projetos administrados pelas regiões da UE estabeleçam parcerias estreitas com empresas, ONG ou peritos locais, no formato de cooperação com os municípios, as suas empresas, organizações e trabalhadores africanos ativos no terreno. Esses projetos devem assentar nos ODS (8) (planeamento urbano, abastecimento e tratamento de água, gestão de resíduos e respetiva valorização no contexto da economia circular, etc.) e responder às necessidades das comunidades de forma flexível e a longo prazo;

21.

está ciente de que a implementação de projetos destinados a promover o desenvolvimento sustentável em África é uma atividade extremamente complexa, exigente e amiúde arriscada; considera, por conseguinte, que devem ser criados instrumentos adicionais para apoiar os municípios e as regiões da UE nos seus projetos de cooperação, centrados na sustentabilidade dos projetos, na segurança e na promoção de atividades conjuntas que incentivem e estabilizem a sua implementação a longo prazo;

22.

propõe que os projetos, a partilha de boas práticas e demais atividades visem, em particular, estabilizar a situação dos jovens e reforçar a posição das mulheres na sociedade (9), tanto a título coletivo como individual, nomeadamente através de uma implementação entre pares, que permita facilitar o seu desenvolvimento pessoal e reforçar a sua confiança num futuro melhor e, desta forma, a sua capacidade de contribuir para a sustentabilidade do ambiente local;

23.

considera que as pequenas e médias empresas são a base de uma sociedade civil funcional, moderna e estável, pelo que propõe, para além de projetos que promovam a criação de tais empresas em África, a realização de atividades como estágios na UE, intercâmbios de trabalhadores e a eventual criação de empresas comuns europeias e africanas, bem como de outros tipos de atividades que possam aumentar o emprego nas pequenas empresas;

24.

está ciente de que é necessário não só apoiar soluções locais, nos domínios do emprego, do empreendedorismo, da saúde, da proteção do ambiente, e outras atividades, mas também contribuir para reforçar o comércio bilateral, o empreendedorismo e a cooperação a nível internacional;

25.

observa que todas as atividades visam contribuir para melhorar a qualidade de vida de indivíduos, famílias e comunidades locais específicas, a fim de promover o crescimento da classe média enquanto motor de uma sociedade estável e saudável;

26.

reconhece que o êxito de projetos de apoio ao desenvolvimento sustentável deve ser consolidado através de ações de informação sobre as experiências da UE, dos seus Estados-Membros e dos respetivos órgãos de poder local e regional, que possam ser úteis aos parceiros locais. Importa igualmente identificar as pessoas de contacto locais, que podem colaborar nos projetos implementados ou ajudar os jovens, as escolas e os organismos pertinentes a encontrar parceiros adequados para a partilha de experiências, a organização de intercâmbios, etc.;

27.

propõe a utilização das tecnologias de comunicação disponíveis e das redes sociais para divulgar informação tão fiável quanto possível e, ao mesmo tempo, de forma tão ampla e direcionada quanto possível, com base em fontes oficiais da UE e das suas regiões, a fim de minimizar o impacto da informação falsa e da desinformação, tanto na UE como nos países africanos;

28.

considera que o reforço das relações e da cooperação entre as regiões da UE e da União Africana pode conduzir a uma melhoria qualitativa dessas relações também a nível de cada um dos países da UE e da União Africana; entende que novas relações de parceria, mais estreitas e entre iguais, poderão facilitar outras formas importantes de cooperação e o desenvolvimento económico e social gradual, contribuindo também para reduzir a pressão migratória;

Os projetos-piloto enquanto elemento indispensável para verificar na prática os pressupostos teóricos do presente parecer

29.

sublinha a sua convicção de que a UE deve pensar a nível global e agir a nível local e estima que este plano deve seguir sempre uma abordagem da base para o topo; salienta, por conseguinte, no presente parecer, a necessidade de recorrer à experiência dos órgãos de poder local e regional europeus, bem como à das empresas e dos peritos europeus, a fim de assegurar a execução eficaz das atividades e dos projetos, em cooperação com os seus homólogos africanos;

30.

solicita, no presente parecer, que tem por objetivo a promoção, na medida do possível, do desenvolvimento sustentável da sociedade nas cidades e nos municípios dos Estados africanos, que os projetos-piloto e demais atividades conexas sejam lançados o mais rapidamente possível, uma vez que são necessários para o êxito, a longo prazo, da ajuda aos Estados africanos, onde é possível, por razões políticas e de segurança, desincentivar a migração ilegal não só para a UE como também dentro do próprio continente africano.

Bruxelas, 12 de fevereiro de 2020.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS


(1)  https://www.unhcr.org/.

(2)  https://www.iom.int/.

(3)  Pareceres do CR sobre os temas: «Países vizinhos e resto do mundo», relator: Hans Janssen, 2018; «Fundo para o Asilo e a Migração», relator: Peter Bossman, 2018; «Migração na rota do Mediterrâneo Central», relator: Hans Janssen, 2017; «Quadro de parceria com os países terceiros sobre a migração», relator: Peter Bossman, 2017; «Proposta de um novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento — O nosso mundo, a nossa dignidade, o nosso futuro», relator: Jesús Gamallo Aller, 2017; «Proteção dos refugiados nas respetivas regiões de origem: uma nova perspetiva», relator: Hans Janssen, 2016; e «Uma vida digna para todos: passar da visão à ação coletiva», relator: Hans Janssen, 2015.

(4)  Relatório da Fundação Mo Ibrahim: https://mo.ibrahim.foundation/sites/default/files/2020-01/2019_Forum_Report_2.pdf.

(5)  Parecer do CR — Países vizinhos e resto do mundo, relator: Hans Janssen, 2018.

(6)  Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (ODS): https://www.undp.org/content/undp/en/home/sustainable-development-goals.html.

(7)  Iniciativa de Nicósia: https://cor.europa.eu/pt/our-work/Pages/Libya.aspx.

(8)  Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (ODS): https://www.undp.org/content/undp/en/home/sustainable-development-goals.html.

(9)  Relatório da Fundação Mo Ibrahim: https://mo.ibrahim.foundation/sites/default/files/2020-01/2019_Forum_Report_2.pdf.


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