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Document 52020XR0140

Resolução do Comité das Regiões Europeu «Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável 2020»

OJ C 141, 29.4.2020, p. 1–4 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

29.4.2020   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/1


Resolução do Comité das Regiões Europeu «Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável 2020»

(2020/C 141/01)

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU (CR),

tendo em conta a Comunicação da Comissão «Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável 2020» (1),

tendo em conta a sua Resolução «Semestre Europeu de 2019 e perspetivas para a Análise Anual do Crescimento para 2020» (2), de 9 de outubro de 2019;

A integração dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no Semestre Europeu

1.

acolhe com agrado a Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável 2020, que, enquanto ponto de partida para a integração dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) no Semestre Europeu, permite a este último ter a visão de maior longo prazo que se impõe e uma perspetiva mais vasta que transcende considerações meramente económicas;

2.

considera que o recurso à Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável como instrumento de coordenação das políticas para aplicar o Pacto Ecológico Europeu exigirá uma mudança profunda na governação e na mentalidade associadas ao processo do Semestre Europeu no seu conjunto, bem como uma reorientação para a apropriação do Semestre Europeu no terreno;

3.

salienta que para alcançar os ODS é necessário abordar de forma holística todas as dimensões do desenvolvimento sustentável (competitividade, inclusividade, ambiente, boa governação), que são mais vastas do que o Pacto Ecológico Europeu; a prossecução dos ODS exigirá uma coerência política na abordagem das soluções de compromisso e dos desafios em termos de repartição. Tal inclui igualmente o reforço das dimensões culturais e sociais da criação de conhecimentos, da partilha de conhecimentos e da inovação. O Semestre Europeu deve permitir que todos os níveis de governo e partes interessadas pertinentes, colaborando entre si, identifiquem e abordem estas soluções de compromisso, evitando a lógica de compartimentação e garantindo a coerência, ao mesmo tempo que integram os ODS em todos os domínios de intervenção;

4.

congratula-se com o anúncio de que os relatórios por país e os programas nacionais de reformas disporão de secções específicas dedicadas ao acompanhamento dos ODS e à avaliação das políticas conexas, e de que as recomendações específicas por país abordarão os contributos específicos dos países para os ODS; observa que a integração dos ODS no Semestre Europeu deve ter em conta as diferenças entre os pontos de partida a nível territorial e requer uma base estatística adequada para acompanhar os ODS a nível regional;

5.

solicita um calendário preciso e metas claras, definidas no tempo e mensuráveis para a prossecução dos ODS, no que diz respeito às ações previstas no Pacto Ecológico Europeu e na Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável; salienta que essas metas e prazos devem ser estabelecidos através de um processo misto, descendente e ascendente, em que todos os níveis de governo e partes interessadas pertinentes trabalhem em parceria;

6.

concorda com a orientação geral das recomendações dirigidas aos Estados-Membros da área do euro, mas assinala que apenas fornecem um apoio modesto às ambições dos ODS e do Pacto Ecológico Europeu em matéria de ecologização e inclusão, e que não destacam suficientemente os desafios políticos decorrentes das diferenças reais entre os pontos de partida a nível territorial;

7.

observa que o plano de investimento para a Europa sustentável visa mobilizar 1 bilião de euros de investimentos sustentáveis ao longo da próxima década; lamenta, contudo, que o plano seja constituído principalmente por um conjunto de medidas, iniciativas e instrumentos de financiamento preexistentes ou já programados, reunidos agora sob uma denominação comum; manifesta, por conseguinte, preocupação com o facto de este plano poder não ser capaz de mobilizar os recursos financeiros e a coordenação necessários para assegurar a aplicação eficaz dos ODS na Europa até 2030; solicita, neste contexto, uma avaliação mais aprofundada dos custos reais associados à transição para o desenvolvimento sustentável e a elaboração de um plano mais pormenorizado sobre o seu financiamento; considera que se deve dar particular atenção à promoção de iniciativas de inovação público-privadas, de caráter colaborativo, impulsionadas por municípios e regiões;

8.

salienta a necessidade de rever o Pacto de Estabilidade e Crescimento, a fim de permitir uma contabilização diferenciada dos recursos financeiros necessários para financiar o investimento público de todos os níveis de governo na aplicação do Pacto Ecológico Europeu;

9.

concorda que as reformas estruturais realizadas nos Estados-Membros, nos domínios estratégicos relevantes para a aplicação dos objetivos do Tratado e das políticas da UE, são fundamentais para a convergência e a competitividade da União, incluindo o aprofundamento do mercado único. O Semestre Europeu fornece um quadro útil para promover estas reformas, desde que o âmbito das reformas estruturais elegíveis para financiamento da UE seja definido de acordo com o princípio da subsidiariedade e que os órgãos de poder local e regional participem na qualidade de parceiros de pleno direito;

A dimensão territorial do Semestre Europeu

10.

congratula-se com a atenção dada às disparidades regionais crescentes e aos desafios conexos em matéria de crescimento e coesão entre os Estados-Membros e no seu interior; sublinha que as diferenças entre os pontos de partida afetam em grande medida a forma como os Estados-Membros e as suas regiões concebem e aplicam as suas políticas de sustentabilidade; frisa que as disparidades territoriais devem ser reduzidas através de políticas de base local, apoiadas por avaliações do impacto territorial;

11.

destaca a importância acrescida dos relatórios por país, nomeadamente do seu anexo D, que fornecerá orientações para as políticas de investimento a nível regional e local, incluindo as financiadas no âmbito da política de coesão e do Fundo para uma Transição Justa; sublinha que, de acordo com os resultados de um inquérito realizado pelo CR junto das associações nacionais que representam os municípios e as regiões nos seus governos nacionais, os órgãos de poder local e regional não foram suficientemente envolvidos pelos governos nacionais na elaboração e no debate do anexo D a nível político, e que, muitas vezes, o anexo D não fornece uma imagem precisa das suas necessidades de investimento;

12.

insiste na necessidade de uma coerência e coordenação fortes entre o Semestre Europeu e a política de coesão para cumprir os objetivos de sustentabilidade e inclusão social do Pacto Ecológico Europeu; os custos da transição para o desenvolvimento sustentável não devem recair sobre os cidadãos mais vulneráveis; por conseguinte, o Mecanismo para uma Transição Justa tem de prestar um apoio específico às pessoas e às regiões mais afetadas, em particular àquelas que apresentam um elevado grau de dependência em relação aos combustíveis fósseis, como é o caso das regiões com sistemas energéticos isolados, e às indústrias com utilização intensiva de energia, bem como àquelas que, depois de terem cumprido os seus compromissos em matéria de descarbonização, enfrentam as consequências sociais e económicas da alteração do modelo energético; congratula-se ainda com o facto de a governação do Fundo para uma Transição Justa se basear no Regulamento Disposições Comuns, e solicita que sejam definidos critérios de atribuição claros e objetivos;

A dimensão social do Semestre Europeu

13.

apoia a integração dos ODS na planificação da estratégia económica sustentável, em particular porque os objetivos correspondem em grande parte à aplicação dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais; acolhe pois com agrado a recente Comunicação «Uma Europa social forte para transições justas» (3) e apela para a rápida apresentação do plano de ação para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais;

14.

convida a Comissão a propor novas medidas para reduzir a disparidade entre homens e mulheres no emprego e a disparidade salarial entre homens e mulheres;

15.

congratula-se com a inclusão de uma dimensão regional no último relatório conjunto sobre o emprego, que reflete o «Painel de Avaliação Social Regional Europeu» do CR, de setembro de 2019;

16.

partilha as preocupações da Comissão com os efeitos negativos do envelhecimento da população e outros desafios demográficos, como a baixa densidade populacional, a dispersão populacional, a diminuição do número de jovens e a redução da taxa de natalidade, e convida-a a ter em conta as sugestões apresentadas no Parecer do CR — Alterações demográficas: propostas para a avaliação e o combate dos seus efeitos negativos nas regiões da UE e no Parecer do CR «Resposta da UE ao desafio demográfico»;

A governação do Semestre Europeu

17.

observa que o modelo de crescimento da UE, para poder contribuir eficazmente para os objetivos globais consagrados nos ODS e no Pacto Ecológico Europeu, pressupõe uma coordenação adequada com os órgãos de poder local e regional; reitera a necessidade de aumentar a apropriação do Semestre Europeu no terreno para o tornar mais eficaz em relação ao novo objetivo ambicioso da UE de realizar os ODS, sobretudo porque, de acordo com a OCDE, 65 % das 169 metas dos ODS não podem ser alcançadas sem a plena participação dos órgãos de poder local e regional e a coordenação com os mesmos. Para que o Semestre Europeu cumpra as suas promessas, todos os níveis de governo e partes interessadas pertinentes devem ser associados como parceiros, indo além das práticas atuais baseadas principalmente em consultas nas fases finais do processo do Semestre Europeu. Importa adotar urgentemente esta abordagem de parceria e localizar a aplicação dos ODS, convertendo-os em objetivos e metas de base local acompanhados dos respetivos calendários; tal exige uma maior ênfase nos compromissos operacionais relativos aos ODS e nas avaliações locais, realizadas numa base voluntária, dos processos de aplicação dos ODS;

18.

sublinha que o Semestre Europeu fornece agora orientações sobre a programação dos investimentos que serão cofinanciados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e sobre o instrumento orçamental de convergência e competitividade proposto; adverte, contudo, para os riscos associados à abordagem centralizada e descendente do Semestre Europeu, que impõe restrições excessivas à abordagem descentralizada da política de coesão da UE e às políticas de base local; aponta ainda para a necessidade de assegurar a coerência entre a abordagem de programação plurianual da política de coesão e o Semestre Europeu;

19.

insta a UE a coordenar eficazmente os processos de governação do Semestre Europeu e da política de coesão da UE baseando-se nos mesmos princípios de parceria e de governação a vários níveis; recorda o seu parecer sobre as ligações entre a política de coesão e o Semestre Europeu; reitera a sua proposta relativa a um código de conduta (4) para a participação dos órgãos de poder local e regional no Semestre Europeu enquanto parceiros de pleno direito, à semelhança do Código de Conduta sobre Parcerias no âmbito do Regulamento Disposições Comuns 2014-2020; frisa a necessidade de promover o recurso a políticas financiadas pela UE para o desenvolvimento de capacidades dos órgãos de poder local e regional e recorda o seu recente parecer sobre este tema (5); lamenta que o Relatório anual de acompanhamento da execução do Programa de Apoio às Reformas Estruturais de 2018 não forneça dados sobre a utilização do programa pelos órgãos de poder local e regional;

20.

acrescenta que os próprios ODS exigem a participação ativa das partes interessadas, incluindo os órgãos de poder local e regional. Por conseguinte, na sequência do termo do mandato da Plataforma Multilateral da UE sobre os ODS, devem ser definidas novas modalidades, não menos ambiciosas, de participação das partes interessadas na aplicação dos ODS, nomeadamente através do Semestre Europeu;

21.

encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu, à presidência croata do Conselho e ao presidente do Conselho Europeu.

Bruxelas, 12 de fevereiro de 2020

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS


(1)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?qid=1578392227719&uri=CELEX%3A52019DC0650

(2)  https://webapi2016.cor.europa.eu/v1/documents/cor-2019-03856-00-00-res-tra-pt.docx/content

(3)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/GA/TXT/?uri=CELEX:52020DC0014

(4)  Parecer do CR «Melhorar a governação do Semestre Europeu: um código de conduta para a participação dos órgãos de poder local e regional» (ECON-VI/019), adotado em 11 de maio de 2017, disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/ALL/?uri=CELEX:52016IR5386

(5)  Parecer do CR «Melhorar a capacidade administrativa dos órgãos de poder local e regional para reforçar os investimentos e as reformas estruturais em 2021-2027» (ECON-VI/047), adotado em 4 de dezembro de 2019, disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:52019IR2043


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