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Document C2019/293/01

Convite à apresentação de candidaturas tendo em vista a eleição do Provedor de Justiça Europeu

OJ C 293, 30.8.2019, p. 1–2 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

30.8.2019   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 293/1


CONVITE À APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS TENDO EM VISTA A ELEIÇÃO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU

(2019/C 293/01)

Tendo em conta os artigos 24.o e 228.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o estatuto e as condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça, aprovados pelo Parlamento Europeu em 9 de março de 1994 (1) e, nomeadamente, os artigos 6.o e 7.o,

Tendo em conta o artigo 231.o do Regimento do Parlamento Europeu sobre a eleição do Provedor de Justiça,

Considerando que esta eleição do Provedor de Justiça Europeu pelo Parlamento Europeu abrangerá o período da legislatura de 2019-2024,

Considerando que o mandato do Provedor de Justiça Europeu é renovável,

Considerando que o Provedor de Justiça é escolhido de entre personalidades que sejam cidadãos da União, no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, que ofereçam todas as garantias de independência e reúnam as condições necessárias no seu país para exercer as mais elevadas funções jurisdicionais, ou possuam experiência e competência notórias para o desempenho das funções de Provedor de Justiça,

1.   

Apela-se por este meio à apresentação de candidaturas, tendo em vista a eleição do Provedor de Justiça Europeu pelo Parlamento Europeu.

2.   

O(a) candidato(a) deve ter o apoio de um mínimo de quarenta deputados ao Parlamento Europeu, nacionais de pelo menos dois Estados-Membros, fornecer todos os documentos comprovativos necessários para demonstrar, de forma conclusiva, que satisfaz as condições exigidas pelo estatuto e pelas condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça, assim como, assumir o compromisso solene de que, se for eleito(a), não exercerá qualquer outra atividade, remunerada ou não, durante o seu mandato.

3.   

As candidaturas devem ser enviadas ao presidente do Parlamento Europeu até 30 de setembro de 2019 (2).

4.   

O tratamento dos dados pessoais durante o processo de avaliação e de eleição será conforme com o Regulamento (UE) 2018/1725 (3). Todos os pormenores relativos às atividades de tratamento de dados estão disponíveis em http://www.europarl.europa.eu/ombudsmanelection2019/en/home/home.html

D.M. SASSOLI

Presidente do Parlamento Europeu


(1)  JO L 113 de 4.5.1994, p. 15.

(2)  As candidaturas devem ser enviadas para:

Senhor Presidente do Parlamento Europeu

(Candidaturas ao cargo de Provedor de Justiça Europeu)

PHS 06A055

Endereço postal:

Louise Weiss Building

Allée du Printemps

BP 1024/F

67070 Strasbourg Cedex

FRANCE

ou

Paul-Henri Spaak Building

Rue Wiertz/Wiertzstraat

1047 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

As candidaturas devem incluir os respetivos contactos, incluindo um endereço eletrónico.

(3)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).


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