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Document 32017H0809(22)

Recomendação do Conselho, de 11 de julho de 2017, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Roménia para 2017 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Roménia para 2017

OJ C 261, 9.8.2017, p. 98–104 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

9.8.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 261/98


RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 11 de julho de 2017

relativa ao Programa Nacional de Reformas da Roménia para 2017 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Roménia para 2017

(2017/C 261/22)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de coordenação das políticas económicas de 2017. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 9 e 10 de março de 2017. Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que não identificou a Roménia como um dos Estados-Membros relativamente aos quais deveria ser realizada uma apreciação aprofundada.

(2)

O relatório de 2017 relativo à Roménia foi publicado em 22 de fevereiro de 2017. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Roménia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 12 de julho de 2016, o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os avanços conseguidos na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da estratégia Europa 2020.

(3)

Em 5 de maio de 2017, a Roménia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2017 e o seu Programa de Convergência para 2017. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

(4)

As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de 2014-2020. Conforme prevê o artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu mais detalhes sobre a forma como tenciona fazer uso dessa disposição nas orientações para a aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos FEEI a uma boa governação económica.

(5)

No período compreendido entre 2009 e 2015, a Roménia beneficiou de três programas de apoio à balança de pagamentos, geridos em conjunto pela Comissão e pelo Fundo Monetário Internacional, com o auxílio do Banco Mundial. Foram apenas desembolsados pagamentos no âmbito do primeiro programa em 2009-2011, ao passo que os outros dois, respeitantes a 2011-13 e 2013-15, foram somente adotados a título preventivo. A supervisão pós-programa exercida em nome da Comissão para controlar a capacidade de a Roménia reembolsar os empréstimos que lhe foram concedidos ao abrigo do primeiro programa iniciou-se em outubro de 2015 e prosseguirá até que sejam reembolsados pelo menos 70 % destes montantes, ou seja, até à primavera de 2018.

(6)

A Roménia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Convergência para 2017, o Governo prevê um défice nominal de 2,9 % do PIB em 2017 e 2018, projetando posteriormente a sua redução gradual até atingir 2,0 % do PIB em 2020. Não se prevê que o objetivo orçamental de médio prazo, correspondente a um défice estrutural de 1 % do PIB, seja alcançado até 2020, ou seja, dentro do período abrangido pelo programa. O saldo estrutural recalculado (4) deverá situar-se em -2,6 % do PIB até 2020. Segundo o Programa de Convergência, prevê-se um aumento do rácio dívida pública/PIB, que deverá passar de 37,6 % do PIB em 2016 para 38,3 % do PIB em 2018, devendo em seguida diminuir para 37,6 % do PIB em 2020. O cenário macroeconómico subjacente a estas previsões orçamentais é favorável. Os principais riscos de revisão em baixa das perspetivas macroeconómicas advêm de um menor impacto das medidas orçamentais e estruturais nas perspetivas de crescimento a curto e a médio prazo. Por outro lado, não foram suficientemente especificadas as medidas necessárias para apoiar os objetivos projetados em matéria de défice. Além disso, o projeto de lei unificada relativa aos salários suscita um importante risco em baixa face às previsões orçamentais.

(7)

Em 12 de julho de 2016, o Conselho recomendou que a Roménia limitasse, em 2016, o desvio face ao objetivo orçamental de médio prazo e fizesse, em 2017, um ajustamento orçamental anual de 0,5 % do PIB, a não ser que o objetivo orçamental de médio prazo fosse respeitado com um menor esforço. Com base nos dados da execução de 2016, considerou-se que a Roménia registava um desvio significativo relativamente ao objetivo orçamental de médio prazo. Em conformidade com o artigo 121.o, n.o 4, do TFUE e o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97, a Comissão dirigiu uma advertência à Roménia, em 22 de maio de 2017, quanto ao facto de ter sido identificado um desvio significativo relativamente ao objetivo orçamental de médio prazo em 2016. Em 16 de junho de 2017, o Conselho adotou uma recomendação subsequente (5) em que confirmava a necessidade de a Roménia tomar as medidas necessárias para garantir que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida (6) não superasse 3,3 % em 2017, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,5 % do PIB. Com base nas previsões da primavera de 2017 apresentadas pela Comissão, existe um risco de desvio significativo em relação ao ajustamento recomendado em 2017.

(8)

Em 2018, à luz da sua situação orçamental, a Roménia deverá proceder a um maior ajustamento do seu objetivo orçamental de médio prazo em direção a um défice estrutural de 1 % do PIB. Segundo a matriz acordada no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, esse ajustamento traduz-se na exigência de assegurar uma taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não superior a 4,3 %. Isto corresponderia a um ajustamento estrutural de 0,5 % do PIB. Num cenário de políticas inalteradas, existe um risco de desvio significativo em relação a esse ajustamento em 2018. Além disso, as previsões da primavera de 2017 apresentadas pela Comissão projetam um défice das administrações públicas de 3,5 % e de 3,7 % do PIB em 2017 e 2018, respetivamente, o que excede o valor de referência de 3 % do PIB estabelecido no Tratado. De um modo geral, o Conselho considera que serão necessárias importantes medidas adicionais a partir de 2017 para respeitar as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento, no contexto de uma forte deterioração das perspetivas orçamentais, em conformidade com a recomendação dirigida à Roménia em 16 de junho de 2017 com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo.

(9)

O quadro orçamental da Roménia é sólido, mas não é plenamente aplicado. O orçamento de 2016 registou um desvio substancial do objetivo de médio prazo de um défice estrutural de 1 % do PIB, o que infringe a regra relativa ao défice do quadro orçamental nacional. O orçamento de 2017 continuou a afastar-se das regras orçamentais nacionais. Em 2016, tal como em anos anteriores, as autoridades romenas não transmitiram uma estratégia orçamental atualizada ao Parlamento dentro do prazo previsto por lei, ou seja, até agosto. Em consequência, o processo orçamental anual não tem vindo a ser orientado pela estratégia orçamental de médio prazo.

(10)

A solidez do setor bancário continuou a melhorar em 2016, graças a importantes reservas de capital e a uma crescente rendibilidade. As autoridades romenas comprometeram-se a empreender uma avaliação exaustiva da qualidade dos ativos e um teste de esforço no que se refere ao setor bancário em 2018. A lei relativa à remissão das dívidas entrou em vigor em maio de 2016, mas os riscos que recaem sobre o setor bancário foram, em grande medida, atenuados por uma decisão do tribunal constitucional segundo a qual os tribunais terão de avaliar se os mutuários respeitam as disposições legais em matéria de dificuldades excecionais. A lei relativa à conversão dos empréstimos expressos em CHF, adotada pelo Parlamento em outubro de 2016, foi recentemente considerada inconstitucional. Todavia, iniciativas legislativas recorrentes continuam a comprometer a previsibilidade jurídica, com eventuais efeitos nefastos na confiança dos investidores.

(11)

A prevalência da fraude fiscal na Roménia traduz-se em menores receitas fiscais e numa menor equidade fiscal, para além de distorcer a economia. Em resposta a uma recomendação específica por país que lhe foi dirigida no sentido de reforçar o cumprimento das obrigações fiscais e a cobrança de impostos, os progressos realizados pela Roménia têm sido limitados. Em 2016, os procedimentos de registo e reembolso do IVA foram alterados, estando atualmente a decorrer um processo de implantação a nível nacional de caixas registadoras eletrónicas ligadas à autoridade tributária. Desde 2017, é aplicável um regime especial a setores como a hotelaria, a restauração e outros setores conexos, em que a taxa de imposição é fixada independentemente do escalão de rendimentos. Além disso, impuseram-se também restrições à atividade por conta própria e às empresas familiares, por forma a desincentivar a elisão fiscal. Registou-se uma evolução positiva em 2016 quanto ao cumprimento das obrigações em matéria de declarações e pagamentos de impostos, mas as inspeções e auditorias empreendidas de forma conjunta no domínio da fiscalidade e do trabalho não permitiram consolidar esta evolução. Além disso, verificou-se um aumento substancial do limiar do volume de negócios do regime fiscal aplicável às microempresas, enquanto a taxa de imposição foi reduzida, o que assegurou o cumprimento das obrigações fiscais em detrimento das receitas orçamentais. As abordagens setoriais e por categorias no domínio da fiscalidade das empresas suscitam o risco de impor uma sobrecarga administrativa às empresas e à autoridade tributária, e não conduzem a uma melhor cobrança de impostos.

(12)

A distribuição do rendimento disponível das famílias (tendo em conta a dimensão do agregado familiar) é particularmente pouco equitativa na Roménia, comprometendo assim o seu potencial de crescimento sustentável e inclusivo. No escalão dos 20 % mais ricos, a população tem um rendimento oito vezes superior aos 20 % mais pobres. Este rácio é significativamente superior à média da União. As desigualdades devem-se, em grande medida, às disparidades de acesso aos cuidados de saúde, à educação, aos serviços e ao mercado de trabalho. Além disso, a diferença entre a desigualdade de rendimento que prevalece antes e após a imposição fiscal e as transferências sociais é uma das mais reduzidas da União. O índice de referência que serve de base às principais prestações sociais não foi atualizado desde a sua introdução em 2008. O trabalho não declarado, incluindo os «salários entregues em mão», continua a ser prática corrente, o que tem efeitos nas receitas fiscais, para além de distorcer a economia e comprometer a equidade e a eficácia dos sistemas fiscais e de prestações sociais. Empreenderam-se inspeções nacionais realizadas em conjunto pela administração fiscal e pelos serviços de inspeção do trabalho no âmbito de um projeto-piloto, mas estas não tiveram ainda qualquer incidência sistémica até à data. Os recursos não se focalizam nos setores que denotam o maior risco de fraude fiscal, apenas se combate numa medida limitada a remuneração não declarada e prevalecem medidas de repressão em detrimento de medidas preventivas.

(13)

Os resultados relativos ao mercado de trabalho melhoraram em 2016, ano em a taxa de desemprego atingiu o nível anterior à crise. A mão-de-obra continua a diminuir, devido ao envelhecimento demográfico e à persistência de uma elevada taxa de emigração. Embora a taxa de desemprego seja reduzida, regista-se também uma das mais elevadas taxas de inatividade na União. As taxas de emprego e de atividade dos jovens, das mulheres, dos trabalhadores pouco qualificados, das pessoas com deficiência e dos ciganos, em especial, situam-se muito abaixo da média da União. O número de jovens sem emprego, instrução ou formação mantém-se muito elevado.

(14)

Apesar de ter vindo a diminuir, o risco de pobreza ou de exclusão social atinge níveis muito elevados, em especial para as famílias com crianças, as pessoas com deficiência, os ciganos e a população rural. Em 2016, adotou-se um pacote abrangente de medidas destinadas a combater a pobreza que assinalou uma mudança estratégica no sentido de assegurar uma melhor prestação de serviços orientados para estratos específicos da população. Entre as medidas previstas, figura um projeto-piloto de criação de serviços integrados nas comunidades marginalizadas. A sua implantação à escala nacional melhoraria significativamente a prestação de serviços integrados, que assumem atualmente uma dimensão limitada. Em resposta a sucessivas recomendações específicas por país, adotou-se a lei relativa ao rendimento mínimo de inserção, que deverá entrar em vigor em 2018. O rendimento mínimo de inserção melhora a adequação e a cobertura da assistência social. Conjuga o apoio passivo com medidas ativas do mercado de trabalho e inspeções obrigatórias. O seu potencial de ativação é modesto, contudo, dado que o objetivo consiste em abranger 25 % dos beneficiários da assistência social através de medidas ativas do mercado de trabalho até 2021.

(15)

No contexto da reforma da Agência Nacional de Emprego, foram reforçadas as políticas de ativação. As reformas incluem um apoio mais adaptado e serviços integrados orientados para os desempregados e os empregadores. As ações de sensibilização e os serviços prestados aos jovens sem emprego, instrução ou formação têm vindo a ser melhorados. No entanto, as políticas de ativação propostas aos grupos mais afastados do mercado de trabalho continuam a assumir um âmbito limitado e as medidas de ativação recentemente propostas deixaram de centrar-se nestes grupos específicos. A sua dimensão e articulação com os serviços sociais é insuficiente para melhorar significativamente a participação destes grupos na população ativa.

(16)

A adequação das pensões e a pobreza na velhice variam significativamente consoante o género, uma vez que, em igualdade de circunstâncias, as mulheres podem reformar-se mais cedo, mas tal resulta em pensões de montante mais reduzido. A Roménia é um dos poucos Estados-Membros que não prevê a convergência da idade de reforma das mulheres com a dos homens. A lei relativa à igualização da idade de reforma entre homens e mulheres foi apresentada ao parlamento em 2013. Até à data, só foi aprovada pelo Senado.

(17)

Atendendo à evolução da produtividade, da convergência dos rendimentos e da situação concorrencial da Roménia, os aumentos dos salários dos setores público e privado merecem especial destaque. Os aumentos salariais no setor público poderão eventualmente vir a alastrar-se ao setor privado, afetando a competitividade da Roménia. O nível do salário mínimo na Roménia, embora continue a ser um dos mais baixos da União, aumentou consideravelmente nos últimos anos. Os aumentos pontuais do salário mínimo aumentaram significativamente a percentagem de trabalhadores que auferem o salário mínimo e conduziram recentemente a uma forte compressão no segmento inferior da escala salarial. Em resposta a uma recomendação específica por país, foi instituído no início de 2016 um grupo de trabalho tripartido para estabelecer um mecanismo de fixação dos salários mínimos com base em critérios objetivos do ponto de vista económico, social e do mercado de trabalho, mas os trabalhos registaram atrasos significativos e devem ser retomados de modo adequado. O diálogo social continua a caracterizar-se por uma reduzida negociação coletiva a nível setorial e por deficiências institucionais que limitam a eficácia das reformas.

(18)

A adequação das competências de base é fundamental para obter e manter empregos estáveis e de boa qualidade, garantindo o êxito da inserção na vida económica e social. Inquéritos internacionais apontam para graves deficiências em termos de competências básicas entre os adolescentes romenos. Elevadas taxas de abandono escolar precoce, baixo número de alunos que terminam o ensino superior e uma emigração elevada resultam numa insuficiência de mão de obra especializada. O acesso a um ensino geral de qualidade é limitado em zonas rurais e, nomeadamente, para as crianças ciganas. A dificuldade de atrair bons professores em zonas rurais e nas escolas em que predominam alunos ciganos, juntamente com a segregação e atitudes discriminatórias, reduz o sucesso escolar das crianças ciganas. Em resposta a reiteradas recomendações específicas por país, a Roménia adotou e começou a aplicar uma estratégia para combater o abandono escolar precoce. Medidas recentes incluem intervenções integradas, um programa-piloto de refeições quentes, um melhor reembolso das despesas de deslocação e vales sociais destinados a incentivar o ensino pré-escolar de crianças pobres. No outono de 2017, preveem-se medidas no âmbito de projetos que beneficiam do financiamento da União com vista a melhorar a qualidade do ensino nas escolas desfavorecidas, e o processo de modernização dos programas, embora incompleto, está em curso. A legislação contra a segregação foi melhorada, nomeadamente mediante o reforço do mandato de inspeção escolar neste domínio. No entanto, falta ainda uma metodologia de controlo. São necessárias novas medidas para progressos sustentados na luta contra as desigualdades socioeconómicas que subsistem no domínio da educação. Até à data, a Garantia para a Juventude apenas reverteu parcialmente em benefício daqueles que optaram pelo abandono escolar precoce, sendo difícil o acesso aos programas que oferecem uma «segunda oportunidade». O sistema de ensino e formação profissional não está suficientemente alinhado com as necessidades do mercado de trabalho e a participação dos adultos no ensino é muito baixa.

(19)

A população da Roménia depara-se com um desempenho pouco satisfatório no domínio sanitário. O acesso a cuidados de saúde de boa qualidade é comprometido pela escassez de profissionais de saúde, por um financiamento insuficiente e pela excessiva dependência em relação aos cuidados hospitalares, bem como pela corrupção, afetando em especial as pessoas com baixos rendimentos e em zonas rurais. Para além dos pagamentos informais aos profissionais de saúde, a corrupção engloba os contratos públicos relativos aos hospitais, a fraude no domínio dos seguros e práticas de suborno para obter atestados que conferem direito às prestações sociais. Em resposta a uma recomendação específica por país e no contexto da condicionalidade ex ante para o período de financiamento de 2014-2020 da União, a Roménia tomou algumas medidas estratégicas destinadas a incentivar a transição do regime de internamento hospitalar para cuidados ambulatórios. Foram elaborados planos regionais em matéria de cuidados de saúde a fim de identificar as necessidades em matéria de infraestruturas e serviços, enquanto a aplicação da estratégia nacional de saúde tem vindo a ser acompanhada de perto. Em conformidade com a estratégia nacional de luta contra a corrupção de 2016-2020, foi adotada legislação para reestruturar o sistema de denúncia dos pagamentos informais e os salários dos profissionais de saúde foram melhorados. A estratégia de luta contra a corrupção comporta medidas abrangentes no domínio dos cuidados de saúde, incluindo a promoção da responsabilização e o recrutamento transparente de gestores hospitalares. Não obstante, o reforço da prestação de cuidados na comunidade, os cuidados ambulatórios e os sistemas de orientação dos pacientes encontram-se ainda numa fase incipiente, os pagamentos informais continuam a constituir a prática corrente e deve ainda ser assegurada a transparência da gestão hospitalar, na pendência da adoção de uma estratégia nacional no setor da saúde.

(20)

A capacidade administrativa e decisória da Roménia é obstruída há longa data por procedimentos e processos de tomada de decisão pouco transparentes, procedimentos administrativos onerosos, pelo limitado acesso a dados comprovativos de qualidade, pela má coordenação entre as políticas setoriais, bem como pela corrupção generalizada. Os progressos em matéria de reforma da administração pública têm sido limitados. As estruturas organizacionais continuam a ser instáveis, o que afeta a independência e a eficácia da administração pública. Em 2016, lançaram-se estratégias a nível da função pública, mas o quadro legislativo não incorpora ainda alguns dos seus objetivos principais, nomeadamente quanto a critérios objetivos para o recrutamento de pessoal, avaliação e remuneração do desempenho. Propõe-se harmonizar em certa medida os níveis salariais, não sendo contudo prevista uma clara articulação entre o desempenho e a remuneração a nível central e local. A capacidade e a autoridade da Agência Nacional da Função Pública devem ainda de ser reforçadas. Prevê-se o abandono de algumas das medidas destinadas a garantir a transparência na elaboração das políticas, lançadas em 2016. O planeamento estratégico e a avaliação de impacto regulamentar não se encontram solidamente ancorados nas práticas administrativas.

(21)

Um dos principais fatores na origem de estrangulamentos ao desenvolvimento económico na Roménia prende-se com a insuficiência das infraestruturas de transportes em termos qualitativos e quantitativos. Para suprir as referidas deficiências, e em resposta a uma recomendação específica por país, a Roménia adotou o plano-quadro para os transportes no outono de 2016. A fim de acelerar os investimentos em infraestruturas rodoviárias, a gestão dos investimentos em infraestruturas foi dissociada da entidade responsável pela gestão da infraestrutura. Um organismo foi criado em 2016 para reformar o sistema ferroviário, que deverá estar operacional em meados de 2017.

(22)

Ultimamente, a Roménia tem tido uns dos rácios de investimento mais elevados da União. Todavia, em 2016, verificou-se um declínio do investimento público, o que se deve também a uma reduzida implementação dos fundos da União. Um elevado nível de absorção do financiamento da União e a sua utilização eficiente são cruciais para que a Roménia tire proveito do seu potencial de desenvolvimento, nomeadamente em setores fundamentais como os transportes ou os resíduos. A qualidade do investimento público tem sido comprometida, entre outros motivos, por deficiências em matéria de gestão e pela evolução das prioridades fixadas. Contrariamente a uma recomendação específica por país, realizaram-se escassos progressos no que respeita a uma melhor definição das prioridades em matéria de projetos e a uma maior preparação do investimento público. Desde agosto de 2016, tem-se exigido aos ministérios que tenham em conta as prioridades de investimento nos seus planos de despesas, mas não foram tomadas quaisquer outras medidas no sentido de reforçar o papel do Ministério das Finanças no que se refere a uma melhor definição das prioridades de investimento e a uma melhor coordenação a nível da elaboração dos projetos de investimento público entre os diferentes ministérios. Continua ainda pendente a adoção do plano nacional de gestão de resíduos e do programa de prevenção de resíduos, previstos para o final de 2016. São igualmente necessários planos para melhorar a governação e a aplicação da regulamentação no sentido de canalizar os fundos nacionais e da União tendo em vista alcançar as normas ambientais da União.

(23)

Uma adjudicação eficiente dos contratos públicos é fundamental para atingir os objetivos estratégicos e responder aos principais desafios políticos defrontados pela Roménia, a saber, uma despesa pública eficiente, a modernização da administração pública, a luta contra a corrupção e a promoção da inovação, bem como de um crescimento sustentável e inclusivo. Trata-se igualmente de um aspeto essencial para consolidar a confiança dos cidadãos nas autoridades públicas e na democracia. A Roménia tomou recentemente medidas para proceder à execução da estratégia relativa aos contratos públicos e do respetivo plano de ação neste domínio. No seguimento da lei relativa aos contratos públicos, que vigora desde maio de 2016, em junho de 2016 foi adotada a legislação de execução em matéria de contratação pública e de contratação nos setores dos serviços públicos, até ao final de 2016 foi adotada a legislação secundária relativa aos contratos de concessão, e a agenda nacional em matéria de contratação pública prevê a prevenção da corrupção e o seu controlo. Todavia, várias medidas fulcrais da estratégia continuam ainda por executar, como o reforço dos controlos e outras medidas de combate à corrupção, a plena implementação da contratação pública eletrónica, bem como a formação dos funcionários responsáveis pelos contratos públicos.

(24)

Mais de 45 % da população da Roménia vive em zonas rurais, as quais continuam a registar muitos atrasos em relação às zonas urbanas em termos de emprego e educação, acesso aos serviços e infraestruturas e bem-estar material. Em resposta a uma recomendação específica por país, nomeadamente, no sentido de melhorar o acesso a serviços públicos integrados, alargar as infraestruturas de base e promover a diversificação económica nas zonas rurais, a Roménia adotou em 2016 um vasto conjunto de medidas relativas ao desenvolvimento rural, à modernização das pequenas explorações agrícolas, ao apoio a favor de PME não agrícolas, ao investimento em infraestruturas, incluindo serviços sociais e educação, bem como à formalização do emprego. O êxito a longo prazo destas medidas dependerá da capacidade de implantar as ações-piloto em maior escala, bem como da capacidade de focalizar e absorver os fundos disponíveis da União de forma eficaz.

(25)

As empresas públicas desempenham um papel importante na economia, em especial nos setores de infraestruturas essenciais. As deficiências na governação das empresas públicas traduzem-se na sua menor rendibilidade face às empresas privadas, o que tem um impacto negativo nas finanças públicas. Em resposta a uma recomendação específica por país, a Roménia realizou progressos substanciais no sentido de melhorar a governação das empresas públicas. A regulamentação de execução da legislação de base relativa à governação societária das empresas públicas foi rapidamente adotada no outono de 2016. O quadro legislativo respeita as boas práticas internacionais em matéria de transparência na nomeação dos membros do conselho de administração e na gestão das empresas públicas e confere ao Ministério das Finanças poderes específicos em matéria de controlo e execução. Tomaram-se também medidas para promover um maior conhecimento das novas normas junto das autoridades locais e a informação de caráter orçamental relativa às empresas estatais foi tornada pública. Contudo, os atrasos verificados na nomeação de gestores profissionais suscitam preocupações quanto à prossecução da implementação destas medidas.

(26)

A competitividade da Roménia tem-se deparado com deficiências que advêm de entraves estruturais e concorrenciais não baseados nos custos no que respeita à transição para uma economia de maior valor acrescentado, designadamente a complexidade dos procedimentos administrativos. Em resposta a uma recomendação específica por país em 2016, a Roménia adotou vários atos legislativos no intuito de simplificar os procedimentos administrativos e facilitar as relações entre os cidadãos e a administração pública, embora tal se restringisse a um pequeno número de procedimentos.

(27)

Persiste a corrupção a todos os níveis e tal continua a ser um obstáculo à atividade empresarial. A Roménia realizou progressos significativos a respeito da maioria das reformas do sistema judiciário e n luta contra a corrupção de alto nível. No entanto, continuam por tomar medidas essenciais para dar resposta às preocupações que se colocam nestes domínios, a fim de as reformas serem sustentáveis e irreversíveis. Registaram-se alguns progressos quanto ao desenvolvimento de novas medidas para prevenir e combater a corrupção, nomeadamente no âmbito da administração local, mas subsistem desafios importantes no que diz respeito à aplicação eficaz da estratégia nacional de luta contra a corrupção adotada em 2016. Impõem-se esforços para respeitar a independência do poder judicial na vida pública da Roménia, ultimar as reformas do código penal e do código civil e garantir a eficiência da execução das decisões judiciais. No âmbito do Mecanismo de Cooperação e de Verificação, a Roménia recebe recomendações nos domínios da reforma judicial e da luta contra a corrupção. Consequentemente, estes domínios não são abrangidos pelas recomendações específicas por país destinadas à Roménia.

(28)

No contexto do Semestre Europeu de 2017, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Roménia, que publicou no relatório de 2017 relativo à Roménia. A Comissão analisou também o Programa de Convergência para 2017 e o Programa Nacional de Reformas para 2017, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Roménia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Roménia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para futuras decisões nacionais.

(29)

À luz desta análise, o Conselho examinou o Programa de Convergência para 2017, estando o seu parecer (7) refletido, em especial, na recomendação 1 infra,

RECOMENDA QUE, em 2017 e 2018, a Roménia tome medidas no sentido de:

1.

Assegurar, em 2017, a conformidade com a recomendação do Conselho de 16 de junho de 2017 com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo. Prosseguir, em 2018, um importante esforço orçamental em consonância com os requisitos da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Garantir a plena aplicação do quadro orçamental. Reforçar o cumprimento das obrigações fiscais e a cobrança de impostos. Combater o trabalho não declarado, garantindo nomeadamente a utilização sistemática de controlos integrados.

2.

Reforçar as políticas de ativação focalizadas e os serviços públicos integrados, centrando-se nos mais afastados do mercado de trabalho. Adotar legislação para o nivelamento das idades legais de reforma para homens e mulheres. Estabelecer um mecanismo transparente de fixação dos salários mínimos, em consulta com os parceiros sociais. Melhorar o acesso a um ensino geral de qualidade, em especial para os ciganos e as crianças nas zonas rurais. Nos cuidados de saúde, assegurar a transição para os cuidados ambulatórios e a redução dos pagamentos informais.

3.

Adotar legislação destinada a assegurar uma função pública profissional e independente, mediante a aplicação de critérios objetivos. Reforçar a definição das prioridades em matéria de projetos e a preparação do investimento público. Garantir a aplicação integral e sustentável da estratégia nacional em matéria de contratos públicos.

Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

T. TÕNISTE


(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

(2)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

(3)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

(4)  Saldo corrigido das variações cíclicas, e líquido de medidas pontuais e temporárias, recalculado pela Comissão segundo a metodologia comummente acordada.

(5)  Recomendação do Conselho, de 16 de junho de 2017, com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo na Roménia (JO C 216 de 6.7.2017, p. 1).

(6)  A despesa pública líquida inclui a despesa pública total excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida ao longo de um período de 4 anos. São tidas em conta as medidas discricionárias do lado da receita ou aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais tanto do lado da receita como do da despesa são objeto de compensação.

(7)  Por força do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


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