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Document 62014FA0092
Case F-92/14: Judgment of the Civil Service Tribunal (Second Chamber) of 24 September 2015 — Weissenfels v Parliament (Civil Service — Officials — Action for compensation — Non-contractual liability of the European Union — Content of an e-mail sent by the administration to a retired official — Impugnment of the applicant’s honour — Absence — Communication by the staff representing the institution of the applicant’s personal information to his lawyer in proceedings before the General Court — Infringement of Regulation No 45/2001 — False factual assertions)
Processo F-92/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 24 de setembro de 2015 — Weissenfels/Parlamento «Função pública — Funcionários — Ação de indemnização — Responsabilidade extracontratual da União — Conteúdo de uma mensagem de correio eletrónico enviada pela Administração a um funcionário aposentado — Ofensa à honra do recorrente — Inexistência — Transmissão de dados pessoais do recorrente ao seu advogado pelos agentes que representam a instituição no âmbito de um processo no Tribunal da Função Pública — Violação do Regulamento n.o 45/2001 — Afirmações factuais falsas»
Processo F-92/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 24 de setembro de 2015 — Weissenfels/Parlamento «Função pública — Funcionários — Ação de indemnização — Responsabilidade extracontratual da União — Conteúdo de uma mensagem de correio eletrónico enviada pela Administração a um funcionário aposentado — Ofensa à honra do recorrente — Inexistência — Transmissão de dados pessoais do recorrente ao seu advogado pelos agentes que representam a instituição no âmbito de um processo no Tribunal da Função Pública — Violação do Regulamento n.o 45/2001 — Afirmações factuais falsas»
JO C 363 de 3.11.2015, p. 49–49
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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3.11.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 363/49 |
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 24 de setembro de 2015 — Weissenfels/Parlamento
(Processo F-92/14) (1)
(«Função pública - Funcionários - Ação de indemnização - Responsabilidade extracontratual da União - Conteúdo de uma mensagem de correio eletrónico enviada pela Administração a um funcionário aposentado - Ofensa à honra do recorrente - Inexistência - Transmissão de dados pessoais do recorrente ao seu advogado pelos agentes que representam a instituição no âmbito de um processo no Tribunal da Função Pública - Violação do Regulamento n.o 45/2001 - Afirmações factuais falsas»)
(2015/C 363/58)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Roderich Weissenfels (Freiburg-im-Breisgau, Alemanha) (representante: G. Maximini, advogado)
Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: J. Steele e S. Seyr, agentes)
Objeto do processo
Por um lado, pedido de anulação do indeferimento, por parte do Parlamento Europeu, do pedido, apresentado pelo recorrente, de indemnização dos danos sofridos na sequência da violação do direito à reserva da vida privada e das disposições do Regulamento n.o 45/2011 no âmbito de um anterior processo e, por outro, pedido de indemnização pelos danos morais alegadamente sofridos.
Dispositivo do acórdão
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
R. Weissenfels suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu. |
(1) JO C 448, de 15.12.2014, p. 40.