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Document 52012AE1021

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu — Eliminar os obstáculos transfronteiras na UE em matéria de impostos sobre as sucessões» [COM(2011) 864 final]

OJ C 351, 15.11.2012, p. 42–44 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

15.11.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 351/42


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu — Eliminar os obstáculos transfronteiras na UE em matéria de impostos sobre as sucessões»

[COM(2011) 864 final]

2012/C 351/09

Relator: Vincent FARRUGIA

Em 15 de dezembro de 2011, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu — Eliminar os obstáculos transfronteiras na UE em matéria de impostos sobre as sucessões

COM(2011) 864 final.

Foi encarregada da preparação dos trabalhos correspondentes a Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social, que emitiu parecer em 4 de setembro de 2012.

Na 483.a reunião plenária de 18 e 19 de setembro de 2012 (sessão de 18 de setembro), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 135 votos a favor, 1 voto contra e 11 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

1.1

Os cidadãos da UE herdeiros de bens além das fronteiras nacionais dos Estados-Membros deparam-se frequentemente com uma tributação em dois ou vários países (ou seja, uma tributação dupla ou múltipla) e com uma discriminação fiscal. Estes problemas impõem muitas vezes dificuldades indevidas aos cidadãos e entravam a realização dos objetivos da Estratégia Europa 2020. Para tentar solucionar esta questão, a Comissão apresentou uma comunicação em 2011, acompanhada de uma recomendação.

1.2

O CESE é a favor da eliminação da tributação dupla/múltipla e discriminatória e acolhe favoravelmente a abordagem da Comissão, que respeita a soberania fiscal dos Estados-Membros, apelando, ao mesmo tempo, a uma melhor articulação dos sistemas fiscais nacionais.

1.3

Considera, no entanto, que a Comissão pode alcançar mais eficazmente os objetivos finais deste exercício se:

propuser e aplicar mecanismos práticos que assegurem, num período de tempo razoável, a articulação eficaz dos sistemas fiscais nacionais no que diz respeito aos impostos sobre as sucessões, encorajando, ao mesmo tempo, os Estados-Membros a criarem e gerirem, de forma mais eficaz e flexível, mecanismos que evitem a tributação dupla/múltipla;

utilizar mecanismos legislativos para eliminar efetivamente a tributação dupla/múltipla de impostos sobre as sucessões aos cidadãos da UE;

for além das questões da tributação transfronteiras e analisar também os efeitos potencialmente distorcivos das diferentes formas como é calculada a base tributável do imposto sobre as sucessões nas diversas jurisdições fiscais nacionais, definindo, para isso, princípios comuns aplicáveis em toda a UE, baseados em avaliações justas dos ativos líquidos e que salvaguardem a continuidade da entidade económica;

promover ativamente sistemas de tributação mais eficazes, eficientes e fáceis para os utentes, que acarretem o mínimo de encargos possíveis para os contribuintes;

estudar as questões que afetam os cidadãos da UE, decorrentes dos impostos globais sobre as sucessões transfronteiras;

estudar a possibilidade de simplificar a tributação de impostos sobre as sucessões em situações transfronteiras através de um sistema que imponha uma tributação única num espaço único, a determinar segundo a localização do ativo.

1.4

O observatório de fiscalidade da UE, cuja criação, sob os auspícios da Comissão, já foi sugerida em vários pareceres do CESE (1) sobre a tributação múltipla e discriminatória, poderia servir como instrumento de aplicação das recomendações supra.

2.   Conteúdo e contexto da proposta

2.1

Os cidadãos da UE herdeiros de propriedades no estrangeiro enfrentam frequentemente encargos fiscais tributados por mais de um Estado-Membro (tributação múltipla). Além disso, vários Estados-Membros impõem uma tributação maior às sucessões transfronteiras do que às sucessões locais (discriminação fiscal). Nesses casos, os cidadãos podem enfrentar dificuldades indevidas por ocasião da sucessão. As pequenas empresas, em particular, podem ter dificuldades relacionadas com as transmissões, em caso de óbito do proprietário.

2.2

Existem meios de recurso judicial para proteger os cidadãos contra a discriminação fiscal, mas que, no entanto, são muitas vezes ineficazes devido aos seus custos proibitivos. Não há meios de recurso para proteger os cidadãos contra a tributação múltipla, uma vez que os vários Estados-Membros têm direito de tributação (2).

2.3

Esta situação desenrola-se num contexto em que o número de cidadãos da UE que se desloca de um país para outro dentro da União Europeia aumentou 3 milhões, para 12,3 milhões de pessoas, entre 2005 e 2010, e em que a posse de bens imobiliários transfronteiras na UE aumentou em cerca de 50 % entre 2002 e 2010 (3). Há também uma tendência crescente para a realização de investimentos em carteira transfronteiras. Os cidadãos podem ser muito afetados pela tributação múltipla ou discriminatória de impostos sobre as sucessões. No entanto, os rendimentos que os Estados-Membros auferem destes impostos representam menos de 0,5 % do total de receitas fiscais, e os casos transfronteiras representam uma percentagem ainda menor.

2.4

Esta situação constitui um sério obstáculo à liberdade de circulação das pessoas e do capital dentro do mercado único e, como tal, entrava a realização dos objetivos da Estratégia Europa 2020. Além disso, também contradiz diretamente os direitos de cidadania da UE.

2.5

Para tentar resolver estes problemas, a comunicação da Comissão e a recomendação que a acompanha visam os seguintes resultados:

resolver os problemas relativos ao imposto sobre as sucessões transfronteiras sem harmonizar as normas dos Estados-Membros nesta matéria;

eliminar a tributação múltipla através de uma interação mais eficaz dos quadros fiscais nacionais, por um sistema que permita deduzir o imposto pago noutros países e seja aplicado pelos vários Estados-Membros detentores do direito de tributação;

no caso de bens imóveis, conceder ao Estado-Membro no qual se encontra o bem o primeiro direito de tributação, devendo os restantes Estados-Membros reduzir o imposto que cobram;

no caso de bens móveis associados a um estabelecimento estável num Estado-Membro, conceder a esse Estado-Membro o primeiro direito de tributação, devendo os restantes Estados-Membros reduzir o imposto que cobram, com base nos encargos fiscais tributados pelo primeiro país;

conceder ao país do falecido um direito de tributação preferencial em relação ao país do herdeiro, que deveria deduzir o seu imposto à razão do montante pago no país do falecido;

estabelecer regras de «desempate» que determinem o país com o qual o falecido ou o herdeiro têm laços mais próximos, para decidir os casos em que uma das partes tem ligações a mais de um país, com base no domicílio da pessoa, no seu local de residência habitual e na sua nacionalidade;

os casos de discriminação fiscal são tratados num documento de trabalho da Comissão (4) que visa, através de exemplos retirados da jurisprudência, informar os cidadãos e os Estados-Membros acerca dos aspetos que se pretende que tenha a tributação não discriminatória de impostos sobre as sucessões, permitindo, deste modo, que as pessoas utilizem mais eficazmente os meios de recurso judicial.

3.   Observações na generalidade

3.1

O CESE é a favor de uma resolução da questão da tributação múltipla e discriminatória, para assegurar os direitos dos cidadãos e promover o mercado único. Aliás, já afirmou isso mesmo em vários dos seus pareceres, recomendando, em particular, a eliminação da tributação múltipla e discriminatória para os cidadãos, bem como o reforço da simplificação administrativa em situações transfronteiras (5).

3.2

Assim sendo, o CESE acolhe favoravelmente a comunicação da Comissão sobre «Eliminar os obstáculos transfronteiras na UE em matéria de impostos sobre as sucessões», uma vez que esta:

reconhece os problemas que afetam, especialmente, os cidadãos e as pequenas empresas, mas que têm um impacto muito limitado no desempenho fiscal nacional;

sugere formas de os Estados-Membros aliviarem a carga fiscal em casos de tributação múltipla;

presta informações que podem ser úteis para eliminar a discriminação fiscal;

3.3

Além disso, o CESE acolhe favoravelmente a abordagem adotada na comunicação, que respeita a soberania dos Estados-Membros em matéria fiscal e os aconselha a procurar uma melhor integração dos sistemas fiscais nacionais, eliminando, ao mesmo tempo, a tributação discriminatória dentro dos seus quadros fiscais.

4.   Observações na especialidade

4.1

No entanto, o CESE considera que a Comissão pode alcançar mais eficazmente os objetivos finais deste exercício se:

evocar e aplicar mecanismos legislativos de forma a eliminar efetivamente a discriminação em matéria de impostos sobre as sucessões entre cidadãos da UE, sem que tal seja considerado uma violação da soberania fiscal nacional, mas sim um princípio fundamental do direito de cidadania da UE de ser proprietário de bens além das fronteiras nacionais;

propuser e aplicar mecanismos práticos que assegurem, dentro de um período de tempo razoável, a interação eficaz entre sistemas fiscais nacionais – indicar apenas recomendações para a execução por parte de cada Estado-Membro poderá, na prática não ser suficientemente eficaz. Importa também, conforme propõe a Comissão, encorajar sem demora os Estados-Membros a aplicar mecanismos que evitem a tributação múltipla de forma mais eficaz e flexível. Por seu lado, a Comissão deverá observar a evolução durante os próximos três anos, com vista a adotar uma posição mais forte através de uma diretiva, se tal for necessário;

adotar uma perspetiva mais ampla e a mais longo prazo, que não se limite às questões da tributação transfronteiras e que alargue o âmbito de intervenção em matéria de tributação de impostos sobre as sucessões, de modo a incluir os efeitos potencialmente distorcivos das diferentes formas como as várias jurisdições fiscais calculam a base tributável do imposto sobre as sucessões. Tal deve ser feito no respeito da soberania fiscal nacional, especialmente em matéria de definição das taxas de imposição, mas com base em princípios comuns que determinem como se calculam as bases tributáveis dos impostos sobre as sucessões em todos os Estados-Membros, o que, idealmente, se processaria segundo princípios justos de avaliação dos ativos líquidos, de forma a salvaguardar a continuidade das atividades da entidade económica;

estudar a dimensão e implicações das situações de não tributação múltipla, através de instrumentos financeiros sofisticados. O CESE aguarda com expectativa novas consultas e iniciativas da Comissão a esse respeito;

promover ativamente sistemas de tributação mais eficazes, eficientes e fáceis para o utente, que funcionem de forma atempada e sensível, especialmente no âmbito dos procedimentos empregues para os impostos sobre as sucessões, que são muitas vezes longos e complexos, de forma a imputar um mínimo de encargos aos contribuintes;

estudar até que ponto os cidadãos da UE estão a ser negativamente afetados pelas questões da tributação de impostos sobre as sucessões transfronteiras a nível global, bem como as implicações dessa situação e as suas possíveis soluções;

estudar a possibilidade de criar procedimentos mais simples de tributação de impostos sobre as sucessões, através de um método que imponha uma tributação única num espaço único, a determinar segundo a localização do ativo.

4.2

Além disso, a Comissão poderia decidir incluir a execução destas funções no âmbito de competências de um observatório de fiscalidade da UE, cuja criação, sob os auspícios da Comissão, já foi sugerida em vários pareceres do CESE relativos à tributação múltipla e discriminatória (6). O observatório contribuiria para resolver mais eficazmente e numa base permanente os obstáculos aos impostos sobre as sucessões, através de investigação e inquéritos, e poderia criar fóruns para consultas e para iniciativas de cooperação e de criação de consenso entre diferentes jurisdições fiscais nacionais.

Bruxelas, 18 de setembro de 2012

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Staffan NILSSON


(1)  Incluindo o parecer do CESE sobre uma «Matéria coletável comum consolidada» – JO C 24 de 28.1.2012, p. 63; o parecer do CESE sobre «Eliminar os obstáculos fiscais transfronteiras em benefício dos cidadãos da UE» – JO C 318 de 29.10.2011, p. 95; e o parecer do CESE sobre a «Dupla Tributação no Mercado Único» – JO C181, 21.6.2012, p. 40 (ECO/304).

(2)  Acórdão Margarete Block/Finanzamt Kaufbeuren (Processo C-67/08).

(3)  Estudo da Copenhagen Economics sobre os impostos sobre as sucessões nos Estados-Membros da UE e possíveis mecanismos para resolver os problemas de dupla tributação de sucessões na UE, de agosto de 2010.

(4)  SEC(2011) 1488.

(5)  Ver nota 1.

(6)  Ver nota 1.


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