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Document E2011J0002

Acórdão do Tribunal, de 23 de janeiro de 2012 , no Processo E-2/11 — STX Norway Offshore AS e outros/Estado norueguês, representado pela Comissão tarifária (Livre prestação de serviços — Diretiva 96/71/CE — Destacamento de trabalhadores — Remunerações salariais mínimas — Horas de trabalho máximas — Remuneração de missões de trabalho que impliquem dormidas fora do domicílio — Compensação por gastos)

OJ C 136, 11.5.2012, p. 8–8 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

11.5.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 136/8


ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 23 de janeiro de 2012

no Processo E-2/11

STX Norway Offshore AS e outros/Estado norueguês, representado pela Comissão tarifária

(Livre prestação de serviços — Diretiva 96/71/CE — Destacamento de trabalhadores — Remunerações salariais mínimas — Horas de trabalho máximas — Remuneração de missões de trabalho que impliquem dormidas fora do domicílio — Compensação por gastos)

2012/C 136/05

No processo E-2/11 STX Norway Offshore AS e outros/Estado norueguês, representado pela Comissão tarifária — PEDIDO ao Tribunal nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, apresentado pelo Borgarting lagmannsrett (tribunal de recurso de Borgarting, Noruega), relativamente à compatibilidade com a legislação do EEE das condições de trabalho e de emprego previstas numa convenção coletiva, declarada de aplicação geral no setor da construção naval e à interpretação do artigo 36.o do Acordo EEE e do artigo 3.o do Ato referido no ponto 30 do anexo XVIII do Acordo EEE, ou seja, a Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, tal como adaptada ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz relator), juízes, proferiu em 23 de janeiro de 2012 um acórdão, cuja parte dispositiva é a seguinte:

1.

A expressão «períodos máximos de trabalho e períodos mínimos de descanso» definida no artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), da Diretiva 96/71/CE abrange as condições de trabalho e de emprego relativas às «horas de trabalho máximas normais» tais como as descritas no pedido de parecer consultivo.

2.

O artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), da Diretiva 96/71/CE, tal como interpretado à luz do artigo 36.o do EEE, opõe-se, em princípio, a que um Estado do EEE exija a uma empresa estabelecida noutro Estado do EEE que fornece serviços no território do primeiro Estado a pagar aos seus trabalhadores a remuneração mínima fixada pelas disposições nacionais desse Estado para missões de trabalho que impliquem dormidas fora do domicílio, a menos que as regras que preveem tal remuneração suplementar persigam um objetivo de interesse público e a sua aplicação não seja desproporcionada. Cabe às autoridades nacionais ou, consoante o caso, aos tribunais do Estado do EEE de acolhimento, determinar se essas regras perseguem, de facto, um objetivo de interesse público e o fazem pelos meios adequados.

3.

A Diretiva 96/71/CE não permite a um Estado do EEE garantir aos trabalhadores de outro Estado EEE destacados no seu território a compensação pelas despesas de viagem, despesas de alojamento e de alimentação no caso de missões de trabalho que impliquem dormidas fora do domicílio, a menos que tal possa ser justificado com base em disposições de ordem pública.

4.

A percentagem de trabalhadores abrangidos pela convenção coletiva relevante, antes de ter sido declarada de aplicação geral, não tem qualquer incidência sobre as respostas às perguntas 1 a), 1 b) e 1 c).


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