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Document 52012XC0309(01)

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107. °e 108. °do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções Texto relevante para efeitos do EEE

OJ C 71, 9.3.2012, p. 3–5 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

9.3.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 71/3


Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 71/03

Data de adoção da decisão

12.10.2011

Número de referência do auxílio estatal

SA.33023 (11/NN)

Estado-Membro

Irlanda

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Restructuring of Quinn Insurance Ltd through the contribution of the Insurance Compensation Fund

Base jurídica

Insurance Act 1964

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objetivo

Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 738 milhões de EUR

Intensidade

Duração

Setores económicos

Intermediação financeira

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Insurance Compensation Fund

Outras informações

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

Data de adoção da decisão

26.1.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.33314 (11/N)

Estado-Membro

Espanha

Região

Cataluña

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Subvenciones para la producción de largometrajes cinematográficos que tengan méritos artísticos y culturales

Base jurídica

Resolución CLT/876/2011, de 4 de abril, de convocatoria para la concesión de subvenciones, en régimen de concurrencia competitiva, para la producción de largometrajes cinematográficos que tengan méritos artísticos y culturales.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objetivo

Promoção da cultura

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

 

Despesa anual prevista: 1 milhão de EUR

 

Montante global do auxílio previsto: 6 milhões de EUR

Intensidade

20 %

Duração

13.4.2011-31.12.2016

Setores económicos

Meios de comunicação social

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

ICIC

Rambla Santa Mónica, 8

08002 Barcelona

ESPAÑA

Outras informações

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

Data de adoção da decisão

20.12.2011

Número de referência do auxílio estatal

SA.33422 (11/N)

Estado-Membro

Polónia

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Przedłużenie programu gwarancji kontraktów eksportowych

Base jurídica

1.

Ustawa z dnia 7 lipca 1994 r. o gwarantowanych przez Skarb Państwa ubezpieczeniach eksportowych

2.

Uchwała nr 111/2006 Komitetu Polityki Ubezpieczeń Eksportowych z dnia 20 grudnia 2006 r. w sprawie szczegółowych zasad działalności Korporacji Ubezpieczeń Kredytów Eksportowych Spółka Akcyjna w zakresie gwarantowanych przez Skarb Państwa gwarancji ubezpieczeniowych dotyczących kontraktu eksportowego oraz zasad ustalania wynagrodzeń z tytułu udzielonych gwarancji ubezpieczeniowych

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objetivo

Exportação e internacionalização

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

A determinar no âmbito da lei orçamental anual

Intensidade

Duração

1.1.2012-31.12.2016

Setores económicos

Todos os setores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

KUKE SA

ul. Sienna 39

00-121 Warszawa

POLSKA/POLAND

Outras informações

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm


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