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Document 62009CA0500

Processo C-500/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica (Incumprimento de Estado — Serviços postais — Directiva 97/67/CE — Restrições nacionais — Empresas de correio expresso — Regime nacional de licenças)

JO C 346 de 18.12.2010, pp. 20–21 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

18.12.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/20


Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica

(Processo C-500/09) (1)

(Incumprimento de Estado - Serviços postais - Directiva 97/67/CE - Restrições nacionais - Empresas de correio expresso - Regime nacional de licenças)

2010/C 346/33

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Lozano Palacios e D. Triantafyllou, agentes)

Demandada: República Helénica (representantes: P. Mylonopoulos e D. Tsagkaraki, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação da Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (JO L 15, p. 14)

Dispositivo

1.

Ao continuar a aplicar o Decreto Ministerial n.o A1/44351/3608, de 12 de Outubro de 2005, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, conforme alterada pela Directiva 2002/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, e, nomeadamente, do seu artigo 9.o, n.os 1 e 2.

2.

A República Helénica é condenada nas despesas.


(1)  JO C 37 de 13.02.2010.


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