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Document 52008XC1209(01)

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n. o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87. o e 88. o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional Texto relevante para efeitos do EEE

OJ C 314, 9.12.2008, p. 9–10 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

9.12.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 314/9


Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 314/04)

Número do auxílio

XR 16/08

Estado-Membro

Polónia

Região

Lubuskie

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

Program pomocy regionalnej na wspieranie nowych inwestycji i na tworzenie nowych miejsc pracy związanych z nową inwestycją, przeznaczonych dla przedsiębiorców prowadzących działalność gospodarczą na terenie miasta Gorzowa Wlkp. oraz na terenie specjalnych stref ekonomicznych usytuowanych w obrębie miasta Gorzowa Wlkp.

Base jurídica

Ustawa z dnia 12 stycznia 1991 roku o podatkach i opłatach lokalnych (tekst jedn. z 2006 r. Dz.U. nr 121, poz. 844 ze zm.).

Uchwała nr XI/158/2007 Rady Miasta Gorzowa Wlkp. z dnia 23 maja 2007 r. w sprawie programu pomocy regionalnej na wspieranie nowych inwestycji i na tworzenie nowych miejsc pracy związanych z nową inwestycją, przeznaczonych dla przedsiębiorców prowadzących działalność gospodarczą na terenie miasta Gorzowa Wlkp. oraz na terenie specjalnych stref ekonomicznych usytuowanych w obrębie miasta Gorzowa Wlkp.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Despesa anual prevista

1 milhões de PLN

Intensidade máxima dos auxílios

50 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

9.6.2007

Duração

31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Prezydent Miasta Gorzowa Wlkp.

ul. Sikorskiego 3–4

PL-66-400 Gorzów Wlkp

tel. (48-95) 721 95 27

e-mail: wojnicka@um.gorzow.pl

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

http://www.wojewodalubuski.pl/download.php?what=../dzienniki/2007/duwl52.pdf

Outras informações


Número do auxílio

XR 41/08

Estado-Membro

Bélgica

Região

Brabant wallon (Tubize); Namur (Dinant, Houyet, Rochefort, Sambreville et Somme-Leuze); Liège (Awans, Dison, Engis, Flémalle, Grâce-Hollogne, Herstal, Liège, Oupeye, Saint-Nicolas, Seraing, Verviers et Visé); Luxembourg (Bastogne, Bertogne, La roche-en Ardenne, Libin, Libramont-Chevigny, Marche-en-Famenne, Neufchâteau, Tellin et Vielsalm).

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

Incitants en favour des entreprises (grandes entreprises et PME) objectif convergence

Base jurídica

Arrêté du GW du 6 mai 2006 portant exécution du décret du 11 mars 2004 relatif aux incitants régionaux en faveur des grandes entreprises modifié par l'arrêté du Gouvernement wallon du 17 janvier 2008; Arrêté du GW du 6 mai 2006 portant exécution du décret du 11 mars 2004 relatif aux incitants régionaux en faveur des PME modifié par l'arrêté du Gouvernement wallon du 17 janvier 2008; Arrêté du GW du 6 décembre 2006 déterminant les zones de développement pour la période 2007-2013

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Despesa anual prevista

18,7 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios

15 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

8.2.2008

Duração

31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Direction générale de l'Économie et de l'Emploi

Direction de la Politique économique

Place de la Wallonie, 1, bât. 1

B-5100 Jambes

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

http://wallex.wallonie.be

Outras informações


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