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Document 52008XC0501(01)

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.° e 88.° do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

OJ C 110, 1.5.2008, p. 16–16 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

1.5.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 110/16


Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2008/C 110/02)

Data de adopção da decisão

13.2.2008

Número do auxílio

N 666/07

Estado-Membro

Lituânia

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Pagalba, skirta kompensuoti draudimo įmokas

Base jurídica

Lietuvos Respublikos žemės ūkio ir kaimo plėtros įstatymas, 2002 m. birželio 25 d. Nr. IX – 987 (Žin., 2002, Nr. 72-3009)

Draudimo įmokų dalinio kompensavimo taisyklės, patvirtintos Žemės ūkio ministro 2004 m. kovo 4 d. įsakymu Nr. 3D-92 „Dėl draudimo įmokų dalinio kompensavimo taisyklių patvirtinimo“ (Žin., 2004, Nr. 38-1253, 2007, Nr. 46-1757)

Žemės ūkio ministro  įsakymo „Dėl Žemės ūkio ministro 2004 m. kovo 4 d. įsakymo Nr. 3D-92 „Dėl draudimo įmokų dalinio kompensavimo taisyklių patvirtinimo“ pakeitimo“ projektas

Tipo de auxílio

Reembolso de prémios de seguros

Objectivo

Desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento total: 180 000 000 LTL

Intensidade

50 % dos custos elegíveis

Duração

Até 31.12.2013

Sectores económicos

Sector agrícola

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerija

Gedimino pr. 19

LT-01103 Vilnius

Outras informações

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/


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