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Document 52005AR0216

Parecer do Comité das Regiões sobre o Livro Verde sobre a eficiência energética ou Fazer mais com menos

OJ C 192, 16.8.2006, p. 12–15 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)

16.8.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 192/12


Parecer do Comité das Regiões sobre o «Livro Verde sobre a eficiência energética ou “Fazer mais com menos”»

(2006/C 192/03)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta o Livro Verde sobre a eficiência energética (COM(2005) 265 final);

Tendo em conta a decisão da Comissão Europeia, de 7 de Junho de 2005, de consultá-lo sobre esta matéria, em conformidade com o disposto no primeiro parágrafo do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão do seu Presidente de 16 de Novembro de 2005 de incumbir a Comissão de Desenvolvimento Sustentável da elaboração do presente parecer;

Tendo em conta o seu parecer de 17 de Junho de 2004 sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos» (COM(2003) 739 final — 2003/0300 (COD)) — (CdR 92/2004 fin (1));

Tendo em conta o seu parecer de 20 de Novembro de 2002 sobre a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta o programa plurianual de acções no domínio da energia: Programa “Energia Inteligente para a Europa” (2003-2006)» (COM(2002) 162 final — 2002/0082 (COD)) — (CdR 187/2002 fin (2));

Tendo em conta o seu parecer de 15 de Novembro de 2001 sobre o Livro Verde da Comissão «Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético» (COM(2000) 769 final) — (CdR 38/2001 fin (3));

Tendo em conta o seu parecer de 15 de Novembro de 2001 sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao rendimento energético dos edifícios» (COM(2001) 226 final — 2001/0098 (COD)) — (CdR 202/2001 fin (4));

Tendo em conta o seu parecer de 13 de Dezembro de 2000 sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Plano de acção para melhorar a eficiência energética na Comunidade Europeia» (COM(2000) 247 final) — CdR 270/2000 fin (5));

Tendo em conta o seu projecto de parecer (CdR 216/2005 rev. 1) adoptado em 1 de Dezembro de 2005 pela Comissão de Desenvolvimento Sustentável (relator: Bernd VÖGERLE, vice-presidente da Associação de Municípios da Áustria (AT-PSE);

adoptou, por unanimidade, o presente parecer na 63.a reunião plenária de 15 e 16 de Fevereiro de 2006 (sessão de 16 de Fevereiro).

1.   Pontos de vista do Comité das Regiões

O Comité das Regiões

1.1

saúda o Livro Verde da Comissão Europeia, bem como as iniciativas para melhorar a eficiência energética em geral, dadas as actuais tendências que deixam antever um aumento de cerca de 10 % do consumo de energia em toda a Europa nos próximos quinze anos;

1.2

realça a extraordinária importância da eficiência energética, sobretudo face à crise actual do mercado do gás. É necessário diversificar o aprovisionamento energético da Europa para minimizar as dependências de que se ressentiram ainda recentemente a Ucrânia e a Bulgária. Graças ao Livro Verde sobre a Eficiência Energética, será possível diminuir a dependência do petróleo e do gás natural, no seu conjunto, e elaborar a partir daí um Plano de Acção europeu;

1.3

felicita-se por as medidas serem consideradas em todos os potenciais níveis de aplicação (comunitário, nacional, regional, local) e insiste na observância do princípio da subsidiariedade durante a sua aplicação;

1.4

está ciente do importante contributo prestado pela eficiência energética para os três principais objectivos da política da energia: a segurança do aprovisionamento, a protecção do ambiente e do clima e a competitividade;

1.5

realça também a importante dimensão social de medidas de eficiência energética, que engloba a criação e a segurança de postos de trabalho a nível local e regional e protege os consumidores de custos difíceis de suportar;

1.6

faz notar que não se deve proceder de forma demasiado célere à fixação de disposições adicionais para os Estados-Membros no domínio da eficiência energética. Como o refere o Livro Verde, actualmente já há várias medidas em vigor (e outras estão a ser elaboradas) para a eficiência energética na UE que ainda não tiveram tempo de fazer efeito (ou que têm antes de ser aplicadas), podendo-se, neste contexto, mencionar, por exemplo, a Directiva Edifícios, a Directiva Cogeração, a Directiva Comércio de Emissões ou a Directiva Eficiência Energética;

1.7

chama a atenção para o facto de em muitos Estados-Membros e regiões existirem já planos estratégicos e programas de acção com objectivos e/ou impacto muito semelhantes aos propostos pelo Livro Verde. Cita-se a título de exemplo as estratégias para protecção do clima (desde a ratificação do Protocolo de Quioto), os planos nacionais de atribuição de licenças de emissão (no âmbito do comércio de licenças de emissão) e a redução de poluentes atmosféricos (no contexto da directiva relativa aos valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos). Por conseguinte, é fundamental dar prioridade a médio prazo não a novos planos de eficiência, mas sim à aplicação rigorosa dos planos já adoptados.

Como o revela a experiência com a aplicação destes planos, trata-se frequentemente de medidas, cuja aplicação pode ser decidida a curto prazo, mas cujos efeitos serão, todavia, sentidos apenas a longo prazo;

1.8

recorda as inúmeras iniciativas nos níveis local e regional no domínio da eficiência energética e das energias renováveis, cujos resultados estão acessíveis ao público em vários sítios Internet. A título de exemplo, remete-se para a recolha de exemplos de boas práticas de toda a Europa acessível nos sítios Internet ManagEnergy e Energie Cités  (6);

1.9

está ciente de que o aumento da eficiência energética faz-se através de uma política de pequenos avanços aplicados em grande medida pelo nível local e regional que, dada a sua proximidade com os cidadãos, desempenha um papel fundamental de consciencialização;

1.10

realça de forma crítica que os objectivos da UE no domínio da liberalização dos mercados da energia (aumento da competitividade para diminuir os preços) e da eficiência energética são dificilmente compatíveis. Os preços em queda não estimulam a eficiência energética. Ademais, devido a condições de investimento insuficientes, a renovação do parque de centrais eléctricas será retardada;

1.11

considera que num mercado da energia liberalizado são lógicas acções em favor de uma política da procura, o que implica a internalização dos custos ambientais nos preços ao consumidor e a igualdade de acesso à rede. As estratégias para aumento da eficiência energética têm um papel central a desempenhar quando se pretende reequilibrar a actual política da oferta.

2.   Recomendações do Comité das Regiões

2.1

insta a que caso se decida a introdução de planos de eficiência energética, estes sejam concebidos como planos de cinco anos sujeitos a um máximo de duas avaliações. Os planos anuais sujeitos a avaliações também anuais não revelam na prática resultados satisfatórios e não fazem, por conseguinte, sentido (questão 3);

2.2

salienta em particular que ao elaborarem-se medidas importa considerar impreterivelmente as diferentes prestações e o potencial de cada Estado-Membro, bem como proceder a uma análise custos/benefícios para cada medida;

2.3

rejeita a definição de objectivos absolutos para o aumento da eficiência. Deve-se mormente evitar que surjam vantagens competitivas para alguns Estados-Membros que até ao momento tenham revelado menor preocupação com a energia. Os Estados-Membros que já tenham efectuado poupanças ou aplicado tecnologias particularmente eficientes têm um potencial reduzido de aumento de eficiência e estariam claramente em desvantagem caso fossem aplicados objectivos absolutos;

2.4

defende, pelo contrário, um sistema de avaliação de desempenhos que proponha objectivos de eficiência energética nacionais para cada Estado-Membro com base em análises das diferentes realidades climáticas, bem como das prestações individuais no domínio da eficiência energética. Estes objectivos nacionais poderiam posteriormente ser incluídos na definição de normas europeias e permitiriam, assim, considerar as realidades nacionais, bem como as prestações de uma forma mais judiciosa;

2.5

é de opinião que o mecanismo de comércio de licenças de emissão deve ser concebido de forma a que, no âmbito do plano de atribuição de licenças, as centrais recebam, após um período de transição adequado, apenas o número de certificados de emissões correspondente à produção das quantidades de electricidade e calor planeadas numa central com turbinas térmicas a gás de ciclo combinado com produção combinada de calor e electricidade (cogeração). Este seria um sinal claro a favor do objectivo de aumento da eficiência energética na produção de electricidade (questão 13);

2.6

propõe que se pondere a introdução de um sistema semelhante ao cálculo dos certificados de emissões para a indústria. Cada instalação industrial poderia receber apenas o número de certificados de emissões correspondente à produção das quantidades de produtos planeados numa instalação respeitando as normas de eficiência energética mais elevadas. Esta medida levaria a uma transferência dos custos de acordo com o princípio do «poluidor-pagador» e acarretaria uma grande poupança de energia e de CO2 (questão 2);

2.7

apela à admissibilidade de auxílios estatais a medidas que promovam as inovações ambientais e as melhorias na produtividade para aumento da eficiência energética. Por um lado, estes auxílios podem ser concebidos enquanto auxílios ao investimento isentos de obrigação de notificação quando promoverem tecnologias inovadoras de eficiência energética. Por outro lado, a eficiência energética deve ser considerada como critério geral para atribuição de auxílios em matéria de protecção do ambiente, pois estes são utilizados sobretudo no nível local e regional; defende especialmente a isenção por categoria dos auxílios para aumento da eficiência energética ou, pelo menos, limiares suficientemente elevados para reduzir a despesa administrativa e eventuais atrasos na aplicação desses projectos (questão 5);

2.8

aprova que, no atinente aos contratos públicos, se tome em consideração critérios de eficiência energética a todos os níveis (comunitário, nacional, regional e local). Tendo em conta que representam 16 % do PIB da UE, uma maior procura de máquinas, veículos, edifícios, etc. eficientes poderia servir de forte incentivo para que a indústria desenvolvesse esse tipo de produtos e, eventualmente, baixasse o seu preço. No atinente a critérios de compra ambientais, pode remeter-se para a experiência de alguns Estados-Membros;

2.9

rejeita, porém, regras vinculativas para as entidades adjudicantes, pois muitas autarquias locais e regionais têm de ser geridas com orçamentos extremamente limitados. Pelo contrário, seria preferível informar as autarquias com menos recursos financeiros sobre as vantagens de contratos públicos eficientes de um ponto de vista energético, por forma a que possam decidir-se entre o princípio da proposta mais baixa e da melhor oferta (questão 6);

2.10

saúda os mecanismos de financiamento dos projectos de eficiência energética, que podem, contudo, significar para o nível local e regional que os recursos financeiros e os apoios só serão disponibilizados de forma voluntária e com base na respectiva situação financeira (questões 7 e 22);

2.11

apela à Comissão que considere critérios de eficiência energética em todos os domínios políticos comunitários, em particular nos domínios do fundo de coesão e dos fundos estruturais, do desenvolvimento rural e do apoio à investigação, podendo a Comissão consagrar a eficiência energética como critério vinculativo para a selecção de projectos. Isto pode também servir de incentivo indirecto para os níveis local e regional (questão 12);

2.12

rejeita uma extensão ou reforço da directiva comunitária sobre os edifícios, antes de se avaliar o impacto da actual versão. Antes da extensão, deverá prever-se um período suficientemente longo para a avaliação da Directiva Edifícios em vigor (questão 8);

2.13

concorda com uma acção de comunicação intensiva a todos os níveis. Devem ser lançadas campanhas com incidência nacional, regional ou local, em particular sobre temas que dêem aos grupos-alvo possibilidades reais de acção alternativa e prática. Neste contexto, seria oportuna uma cooperação da Comissão Europeia, ou das suas representações nos Estados-Membros, com o nível local e regional (questão 12);

2.14

faz notar a necessidade de informação e formação que não deveria visar exclusivamente os profissionais do sector energético, mas contemplar, em especial, quem trabalha fora dele, nomeadamente arquitectos, empresas de construção, promotores imobiliários, responsáveis pelo planeamento e gestores de infra-estruturas;

2.15

é claramente a favor de uma introdução acelerada de centrais de cogeração. A par de uma aplicação empenhada da Directiva Cogeração, é igualmente indispensável desenvolver o mercado do calor (incluído na directiva) com maior rapidez do que até à data (questão 13);

2.16

apoia a recuperação de sistemas de aquecimento urbano obsoletos — não eficientes — que pode ser um contributo importante para o aumento da eficiência energética e insta com os Estados-Membros para que mobilizem recursos do fundo de coesão e dos fundos estruturais para este fim;

2.17

apoia o convite feito pelo Parlamento Europeu à Comissão para que proponha um quadro regulamentar para um mercado do calor e do frio eficiente. Para o nível local, a utilização eficiente da energia do calor tem a mesma importância que soluções racionais para o arrefecimento. Os aparelhos de ar condicionado levaram nos últimos anos a um aumento enorme do consumo de electricidade na estação quente. Uma vez que o mercado da climatização (quente e frio), por via da regulamentação da construção, é da competência do nível local, afigura-se importante uma política de informação e aconselhamento neste domínio. Há que influenciar as decisões locais para que preconizem uma maior eficiência energética. Podem encontrar-se exemplos inovadores no domínio do aquecimento urbano e da rede de distribuição urbana do frio nas compilações de boas práticas acessíveis nos sítios Internet referidos supra;

2.18

defende a aceleração e a promoção da produção distribuída referida no Livro Verde, mas refere que a relação da capacidade da central com o consumo local deve ser analisada atentamente. Também aqui se deve considerar a cogeração como uma forma de produção particularmente eficiente, sobretudo se o calor gerado for utilizado localmente, assegurando-se assim uma eficiência energética elevada;

2.19

realça que a eficiência energética e, na medida do possível, a utilização económica dos recursos disponíveis também devem ser consideradas no domínio da produção de energia a partir de fontes de energia renováveis. Ao criarem-se novas instalações há que optimizar em primeiro lugar o consumo na globalidade dos domínios e só depois adaptar o sistema de abastecimento ao consumo optimizado. Para tal, devem ser tidos em conta e — dependendo do quadro jurídico nacional — examinados em conjunto com as autarquias competentes os seguintes factores: a escolha do local, o tipo de tecnologias, a dimensão das instalações e a taxa de utilização;

2.20

rejeita um sistema de certificados brancos (de eficiência energética) em que o fornecedor é obrigado a adoptar medidas de poupança para o utilizador final. Receia-se que a introdução e o funcionamento de outro sistema comercial acarretam mais custos do que as economias conseguidas. Para além do elevado ónus administrativo, uma distribuição equitativa afigura-se ainda mais difícil do que no comércio de licenças de emissão (questão 15);

2.21

apela a mais investimento no reforço do transporte público de passageiros local e de infra-estruturas ferroviárias. Só quando estiverem à disposição alternativas ao transporte individual (automóvel) razoáveis, se conseguirá alcançar uma diminuição a longo prazo do trânsito automóvel; congratula-se, neste contexto, com o facto de a proposta de regulamento da Comissão Europeia relativa aos serviços de transporte público de passageiros por via férrea e rodoviária conter uma declaração sobre a autonomia das autarquias e das regiões para prestação deste serviço de interesse geral, segundo a qual é reconhecido o papel das autarquias locais e regionais para assegurar o transporte público de passageiros local;

2.22

insta com a Comissão para que recorde também a indústria das suas obrigações e promova através de diferentes medidas a redução dos preços ao consumidor de aparelhos eficientes de um ponto de vista energético e de tecnologias para formas de energia renovável; partilha da opinião do Parlamento Europeu de que, no domínio de algumas tecnologias, conseguiu-se alcançar nos últimos anos reduções de custos impressionantes, mas são necessárias ainda mais reduções para tornar as medidas de aumento da eficiência energética atraentes para a generalidade dos cidadãos;

2.23

considera ser obrigação da UE negociar na OMC benefícios pautais ou não pautais para produtos eficientes do ponto de vista energético, dado os padrões ambientais relativamente elevados em vigor na Europa.

Bruxelas, 16 de Fevereiro de 2006.

O Presidente

do Comité das Regiões

Michel DELEBARRE


(1)  JO C 318 de 22.12.2004, pág. 19.

(2)  JO C 73 de 26.03.2003, pág. 41.

(3)  JO C 107 de 3.05.2002, pág. 13.

(4)  JO C 107 de 3.05.2002, pág. 76.

(5)  JO C 144 de 16.05.2001, pág. 17.

(6)  http://www.managenergy.net/gp.html.

http://www.energie-cites.org/page.php?lang=en&dir=3&cat=3&sub=3.


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