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Document 52006XC0328(04)

    Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87. o e 88. o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (Texto relevante para efeitos do EEE)

    JO C 75 de 28.3.2006, p. 14–16 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)

    28.3.2006   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 75/14

    Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

    A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

    (2006/C 75/06)

    (Texto relevante para efeitos do EEE)

    Data de adopção da decisão:

    Estado-Membro: Alemanha

    N.o do auxílio: N 175b/2005

    Denominação: Apoio a projectos de demonstração para a utilização energética de matérias-primas renováveis

    Objectivo: Protecção do ambiente

    Base jurídica: Bundeshaushaltsordnung, insbesondere §§ 9, 23, 24, 44 mit Verwaltungsvorschriften

    Orçamento: 8 milhões de EUR por ano (para o conjunto dos auxílios n.os N 175a/2005 e N 175b/2005)

    Intensidade ou montante do auxílio: para o auxílio ao investimento inicial até 100 %; para o auxílio ao funcionamento 50 %

    Duração: Pagamento único para o auxílio ao investimento; 5 anos para o auxílio ao funcionamento

    O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em

    http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

    Data de adopção:

    Número do auxílio: N 256/2005

    Estado-Membro: Estónia

    Título: Saastetasu asendamise programm

    Base jurídica: Saastetasu seadus § 19

    Objectivos: Desenvolvimento regional — Protecção do ambiente [Indústria transformadora — Distribuição de electricidade, gás e água]

    Orçamento: Montante global do auxílio previsto: 150 milhões de EEK

    Intensidade máxima do auxílio: 40-50 %

    Duração: Prazo final: 31.12.2006

    Outras informações: Regime de auxílios — Benefício fiscal

    O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em

    http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

    Data de adopção:

    Estado-Membro: República Eslovaca

    N.o do auxílio: N 354/05

    Denominação: Auxílio individual a favor do periódico Madách-Posonium, s.r.o.

    Objectivo: Apoiar um periódico de uma língua minoritária

    Base jurídica: Zákon č. 523/2004 Z. z. o rozpočtových pravidlách verejnej správy v znení neskorších predpisov,

    Zákon č. 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci v znení zákona č. 203/2004 – § 4 ods. 1, písm. d),

    Výnos MK SR – 480/2004 – 1 o poskytovaní dotácií v pôsobnosti MK SR

    Orçamento: 1 500 000 SKK

    Intensidade ou montante: 11,7 %

    Duração: 2005

    O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em

    http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

    Data de adopção:

    Estado-Membro: República Eslovaca

    N.o do auxílio: N 355/05

    Denominação: Apoio público ao periódico Kalligram, s.r.o. Bratislava

    Objectivo: Apoiar um periódico de uma língua minoritária

    Base jurídica: Zákon č. 523/2004 Z. z. o rozpočtových pravidlách verejnej správy v znení neskorších predpisov,

    Zákon č. 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci v znení zákona č. 203/2004 – § 4 ods. 1, písm. d),

    Výnos MK SR – 480/2004 – 1 o poskytovaní dotácií v pôsobnosti MK SR

    Orçamento: 1 080 000 SKK

    Intensidade ou montante: 50,9 %

    Duração: 2005

    O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em

    http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

    Data de adopção:

    Número do auxílio: N 370/2005

    Estado-Membro: Polónia [Północno-Zachodni]

    Título: Program pomocy regionalnej dla przedsiębiorców na terenie miasta Stargard Szczesciński

    Base jurídica: Uchwała Rady Miejskiej w sprawie przyjęcia programu pomocy regionalnej dla przedsiębiorców na terenie miasta Stargardu Szczecińskiego

    Objectivos: Desenvolvimento regional [Todos os sectores]

    Orçamento: Montante global do auxílio previsto: 5 milhões de PLN

    Duração: Prazo final: 31.12.2006

    Intensidade máxima do auxílio: 50 %

    Outras informações: Regime de auxílios — Benefício fiscal

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    Data de adopção:

    Estado-Membro: Irlanda

    N.o do auxílio: N 387/2004

    Denominação: Benefício fiscal ao investimento em filmes

    Objectivo: Promover o investimento na produção cinematográfica

    Base jurídica: Section 481 of the Taxes Consolidation Act, 1997, as amended

    Orçamento: Aproximadamente 26 milhões de EUR por ano

    Intensidade ou montante: Aproximadamente 16,5 %

    Duração: 2005-2008

    O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em

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    Data de adopção:

    Estado-Membro: República Eslovaca

    N.o do auxílio: N 537/2005

    Denominação: Auxílio individual à produção audiovisual a favor da JAKUBISKO FILM s.r.o.

    Objectivo: Apoiar a produção audiovisual

    Base jurídica:

    a)

    Zákon č. 303/1995 Z. z. o rozpočtových pravidlách v znení neskorších predpisov,

    b)

    Zákon č. 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci v znení zákona č. 203/2004 – § 4 ods. 1, písm. d),

    c)

    Výnos MK SR – 480/2004 – 1 o poskytovaní dotácií v pôsobnosti MK SR

    Orçamento: 13 milhões SKK

    Intensidade ou montante: 3,25 %

    Duração: Medida única após aprovação (31.12.2005)

    O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em

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    Data de adopção:

    Estado-Membro: Alemanha

    N.o do auxílio: N 549/02

    Denominação: Apoio à produção cinematográfica no Land alemão de Hesse — Hessische Filmförderung

    Objectivo: Cinema

    Base jurídica: Leitlinien der Hessischen Filmförderung für die Filmförderung und die Förderung audiovisueller Medien im Land Hessen

    Orçamento: 1 167 500 EUR para 2002.

    Intensidade ou montante: Variável, sempre inferior a 50 %

    Duração: Até ao final de 2004

    O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em

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    Data de adopção:

    Estado-Membro: Países Baixos

    N.o do auxílio: N 746/01

    Denominação: Apoio à produção cinematográfica neerlandesa

    Objectivo: Cinema

    Base jurídica: Voorstel tot wijziging van wet inkomensbelasting 2001 (FIA)

    Orçamento: Pelo menos, 29,48 milhões de EUR para 2002-2003

    Intensidade ou montante: Variável. Salvo excepção, sempre inferior a 50 %

    Duração: Até ao final de 2003

    O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em

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    Data de adopção:

    Estado-Membro: Alemanha (Schleswig-Holstein)

    N.o do auxílio: NN 74/2005

    Denominação: Apoiar a produção audiovisual no Schleswig-Holstein

    Objectivo: Audiovisual

    Base jurídica: § 73 Absatz 3 Rundfunkgesetz für das Land Schleswig-Holstein

    Orçamento: 4 milhões de EUR por ano

    Intensidade ou montante: Até 50 %, em caso de filmes complexos e com orçamentos reduzidos, o auxílio pode ser cumulado até 80 %,

    80 % para as medidas de formação

    Duração: 1 de Janeiro de 2005 — 31 de Dezembro de 2008

    O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em

    http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

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