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Document 52003AE0400

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre:a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das medidas em matéria de segurança dos aprovisionamentos em produtos petrolíferos,a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento em gás natural, ea Proposta de directiva do Conselho que revoga as Directivas 68/414/CEE e 98/93/CE do Conselho que obrigam os Estados-Membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, bem como a Directiva 73/238/CEE do Conselho relativa às medidas destinadas a atenuar os efeitos das dificuldades de aprovisionamento em petróleo brutoe produtos petrolíferos(COM(2002) 488 final — 2002/0219 (COD) — 2002/0220 (COD) — 2002/0221 (CNS))

OJ C 133, 6.6.2003, p. 16–22 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)

52003AE0400

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre:a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das medidas em matéria de segurança dos aprovisionamentos em produtos petrolíferos,a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento em gás natural, ea Proposta de directiva do Conselho que revoga as Directivas 68/414/CEE e 98/93/CE do Conselho que obrigam os Estados-Membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, bem como a Directiva 73/238/CEE do Conselho relativa às medidas destinadas a atenuar os efeitos das dificuldades de aprovisionamento em petróleo brutoe produtos petrolíferos(COM(2002) 488 final — 2002/0219 (COD) — 2002/0220 (COD) — 2002/0221 (CNS))

Jornal Oficial nº C 133 de 06/06/2003 p. 0016 - 0022


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre:

- a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das medidas em matéria de segurança dos aprovisionamentos em produtos petrolíferos",

- a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento em gás natural", e

- a "Proposta de directiva do Conselho que revoga as Directivas 68/414/CEE e 98/93/CE do Conselho que obrigam os Estados-Membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, bem como a Directiva 73/238/CEE do Conselho relativa às medidas destinadas a atenuar os efeitos das dificuldades de aprovisionamento em petróleo brutoe produtos petrolíferos"

(COM(2002) 488 final - 2002/0219 (COD) - 2002/0220 (COD) - 2002/0221 (CNS))

(2003/C 133/04)

Em 15 de Outubro de 2002, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre as propostas supramencionadas.

A Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 13 de Março de 2003 (C. Cambus, relator).

Na 398.a reunião plenária de 26 e 27 de Março de 2003 (sessão de 26 de Março), o Comité Económico e Social Europeu aprovou o presente parecer por 96 votos a favor e 3 abstenções.

1. Síntese das propostas da Comissão

1.1. Os três textos submetidos à apreciação do Comité surgem na sequência do Livro Verde "Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético"(1).

1.2. Comum a todos os textos é a constatação de que, nos próximos vinte anos, a dependência da UE relativamente ao petróleo poderá passar de 70 % para 90 % e a dependência relativamente ao gás de 40 % para 70 %. Sendo a energia, simultaneamente, uma matéria-prima indispensável à economia (produção e transportes) e um factor de conforto privado para as pessoas e estando a produção de petróleo e de gás localizada, maioritariamente, em regiões politicamente instáveis, a segurança do aprovisionamento destas duas formas de energia é, sem dúvida, estratégica para a UE.

1.3. Na comunicação identificam-se dois tipos de riscos relativamente a este aprovisionamento: a escassez física resultante de problemas técnicos (perda de instalações) e de dificuldades políticas (suspensão voluntária de todos ou de parte dos fornecimentos), e a subida dos preços para níveis extremamente elevados para a UE com consequências negativas para o crescimento e o emprego (um aumento de 10 $/barril custa 0,5 % ao crescimento do PIB comunitário), sendo insuportáveis para o consumo final das famílias, designadamente para o aquecimento ou o automóvel.

1.4. No que se refere ao petróleo, duas directivas(2) já condicionam a segurança ao nível de cada Estado-Membro, impondo existências equivalentes a 90 dias de consumo dos produtos petrolíferos identificados em três categorias: gasolinas, destilados médios e produtos pesados, com uma revisão das condições para os Estados-Membros produtores de petróleo.

1.4.1. Os Estados-Membros são livres de cumprir estas obrigações sob a forma que lhes convier entre as situações extremas de armazenagem efectuadas pelos operadores privados ou por um organismo público.

1.4.2. Para a realização do mercado da energia, é indispensável que se entre numa nova fase no sentido de simultaneamente, melhorar, a concorrência sobre o sector dos produtos refinados, garantir o funcionamento correcto desse mercado, tornar mais visível e credível a capacidade de armazenagem de segurança da União e garantir a unidade e a coerência de acção dos Estados-Membros, em caso de crise do mercado do petróleo.

1.4.3. As propostas apresentadas neste sentido incluem: a criação de um organismo centralizado em cada Estado-Membro para facilitar o cumprimento das obrigações de armazenagem por parte de novos operadores e daqueles que não possuem instalações próprias, a possibilidade de efectuar estas armazenagens num outro Estado-Membro para não desfavorecer os operadores transnacionais, o aumento de 90 para 120 dias da obrigação de armazenagem, cabendo 1/3 ao organismo centralizado para tornar mais visível esta estratégia de segurança de aprovisionamentos, e por fim, a adopção, a nível da UE, de um quadro regulamentar comum para a desarmazenagem de produtos petrolíferos com um processo de decisão adequado, dependente da comitologia.

1.4.4. A Comissão propõe uma novidade no domínio do petróleo: a possibilidade de utilizar as reservas estratégicas para actuar no mercado e tentar limitar o efeito da especulação sobre a volatilidade dos preços dos produtos petrolíferos em situações de antecipação de crises de aprovisionamento.

1.5. No que se refere ao gás, a situação caracteriza-se por um atraso na abertura do mercado interno, no momento em que esta energia adquire uma importância cada vez maior na UE devido, nomeadamente, ao seu papel na produção da electricidade (50 a 60 % da electricidade produzida), e por uma dependência forte, uma vez que 40 % do gás provém de três fontes externas à UE. A AIE não possui nenhum meio de intervenção no que respeita ao gás.

1.5.1. Antes da abertura deste sector à concorrência, a segurança de aprovisionamento era assegurada pelos operadores monopolistas do sector. Com a abertura do mercado do gás, existirão vários intervenientes no mercado e será, portanto, necessário redefinir as responsabilidades de cada um em garantir a segurança dos aprovisionamentos dos utilizadores de gás.

1.5.2. A situação difere da do petróleo do ponto de vista das possibilidades técnicas de armazenagem, que dependem, essencialmente, da geologia do subsolo. O objectivo da proposta da Comissão consiste em alargar ao gás os princípios apresentados para o petróleo, mas sem efectuar uma simples transposição dos mesmos instrumentos. Trata-se de optar por uma abordagem comum mínima, no sentido de completar e proteger o mercado.

1.5.3. No que se refere à segurança dos aprovisionamentos, a proposta da Comissão consiste em impor aos Estados-Membros a definição das responsabilidades dos operadores quanto a garantir aos clientes que não dispõem de nenhuma solução alternativa 60 dias de consumo médio de gás. Propõe-se, todavia, isentar desta obrigação os novos operadores no mercado do gás, bem como os operadores que possuem uma quota de mercado muito pequena. A Comissão propõe-se "controlar rigorosamente" os contratos de longa duração e a quota que lhes cabe, nos Estados-Membros, em garantir a segurança de aprovisionamento.

1.5.4. Em caso de crise e para garantir a solidariedade entre os Estados, a Comissão pretende poder decidir sobre o desbloqueamento das reservas de gás detidas pelos Estados-Membros e a suspensão efectiva da procura.

1.6. De um modo geral, as propostas da Comissão baseiam-se na afirmação de que, uma vez aberto o mercado da energia à concorrência na União, já não será nem ao nível do operador, nem de cada Estado-Membro que a estratégia de segurança do aprovisionamento poderá ser desenvolvida da forma mais eficaz; portanto, a responsabilidade deverá ser assumida a nível comunitário.

2. Observações na generalidade

2.1. O interesse da proposta

2.1.1. O Comité avalia esta proposta, que surge na sequência do Livro Verde e aborda em pormenor a questão da segurança do aprovisionamento energético em petróleo e gás da UE. Após dez anos dedicados, essencialmente, à organização do mercado da energia e à abertura à concorrência dos monopólios históricos no domínio da electricidade e do gás, bem como à promoção das energias renováveis, é importante abordar agora, em complemento, as questões fundamentais do aprovisionamento deste mercado que é estruturalmente deficitário em produção doméstica de energias e, portanto, muito dependente do exterior da UE. Convém lembrar a importância que os produtos petrolíferos e o gás têm no balanço energético da União, principalmente nos sectores dos transportes e da produção de electricidade (na origem de um aumento muito forte do consumo de gás), tendo como consequência a sua contribuição para o crescimento, o emprego e o conforto dos particulares.

2.2. O objecto da proposta

2.2.1. Entre as energias importadas (carvão, gás, petróleo, urânio), o gás e o petróleo são, incontestavelmente, as que maior peso têm no balanço energético e provêm de regiões do mundo não muito diversificadas e com riscos políticos. Dada a sua importância estratégica é, portanto, essencial consagrar-lhes políticas específicas.

2.2.2. O Comité considera que as duas energias, gás natural e petróleo, colocam problemas de natureza diferente e que não se deve subestimar o impacto das suas diferenças conferindo-lhes a mesma importância. A primeira dessas diferenças prende-se com o facto de o gás ser, de forma geral, simultaneamente um produto bruto e um produto final, com um valor acrescentado tecnológico baixo no interior da UE, enquanto o petróleo é um produto importado maioritariamente em estado bruto, sendo a sua transformação efectuada no território da UE. Isto explica o motivo pelo qual os preços do gás acompanharam, em geral, os do petróleo, com o objectivo de permitir o desenvolvimento das duas energias no conjunto das suas utilizações concorrenciais. Isto explica também as cláusulas de destino, incompatíveis com as normas do mercado europeu; a questão está a ser resolvida para os novos contratos. Os defensores da abertura à concorrência do sector do gás esperam que seja uma forma de reduzir, e até mesmo de desfazer, totalmente a ligação entre os preços das duas energias. A verdade é que, a nível mundial, os operadores que produzem o petróleo e o gás são muitas vezes os mesmos, na medida em que, ao procurar um, se encontra frequentemente o outro.

2.2.3. A segunda diferença reside na estrutura dos mercados. O petróleo é, há muito tempo, objecto de um mercado mundial e o seu transporte das zonas de produção para às zonas de refinação e de consumo efectua-se mais por barco do que por conduta, inversamente ao mercado do gás. Este último é objecto de mercados regionais (a Europa aprovisiona-se na Noruega, na Argélia e na Rússia no essencial, os Estados Unidos formam um mercado com o Canadá e o México, o Japão com a Coreia e a Indonésia). O mercado europeu é o que beneficia de maior estabilidade; o mercado americano é menos estável e o mercado asiático é o mais caro. Apesar de se encontrarem fora do âmbito do presente parecer, os acontecimentos recentes, cujas consequências as costas e as populações espanholas e francesas estão a sofrer, impõem um reequilíbrio do transporte do petróleo por canalização sempre que seja tecnicamente possível, mesmo que, de um ponto de vista exclusivamente económico, pareça mais oneroso.

2.2.4. A terceira diferença importante reside no facto de, no interior da União Europeia, o gás natural - salvo raras excepções - ser transportado para os mercados finais por canalização, enquanto os produtos petrolíferos (incluindo o GPL), são transportados por canalização das zonas de importação e de armazenagem para as refinarias, mas são, normalmente, transportados, depois, em camiões até aos pontos de consumo final. Deste modo, qualquer disposição que afaste a armazenagem estratégica e operacional de produtos refinados de petróleo dos centros de consumo, traduz-se num aumento da camionagem.

2.2.5. O Comité deve, por conseguinte, diferenciar claramente as disposições a tomar para as duas energias, mesmo se for desejável, tal como a Comissão propõe, definir orientações comuns.

2.2.6. O Comité defende que as propostas de directivas tratem, igualmente, dos países em vias de adesão à União em relação à questão da segurança de aprovisionamento, tanto para eles como para os actuais Estados-Membros. É, de facto, importante negociar prazos para estes países atingirem os níveis e as modalidades de armazenamento aplicáveis aos Estados-Membros, bem como as questões técnicas e económicas que tal pode suscitar.

3. Observações na especialidade

3.1. Propostas relativas ao petróleo

3.1.1. O CESE aprova a proposta de obrigar os Estados-Membros a criarem um organismo que assegure uma armazenagem de segurança centralizada, correspondente a um terço da obrigação regulamentar. Considera que estas armazenagens centralizadas darão a visibilidade necessária às existências estratégicas da União, e contribuirão para desencorajar os que podem ser tentados pela especulação sobre os preços. Aprova, igualmente, a possibilidade de esta armazenagem ser garantida em conjunto por vários Estados-Membros e a possibilidade de um outro Estado-Membro assegurar a sua parte de armazenagem noutro Estado-Membro. Considera que a melhor garantia para o realizar poderia passar pelo recurso, neste caso, quer a armazenagens identificadas do operador, quer a organismos de armazenagem centralizada, cuja criação é proposta pela Comissão, de forma a que a responsabilidade da gestão desta armazenagem externa num Estado-Membro esteja, tanto num caso como noutro, perfeitamente identificada.

3.1.2. Pelo conjunto de razões que seguidamente se apresentam, o Comité interroga-se sobre a oportunidade de obrigar os Estados-Membros a alterar a capacidade de armazenagem de segurança de 90 para 120 dias de consumo. Se é verdade que toda e qualquer alteração da capacidade de armazenagem aumenta a garantia de ultrapassar uma crise, tal não acontece sem custos e convém analisar bem o que está em jogo e os resultados esperados dessa alteração antes de se tomar qualquer decisão sobre a matéria.

3.1.2.1. Os Estados-Membros são, actualmente, obrigados pela UE (Directivas 68/414/CEE e 98/93/CE) a dispor de existências de produtos acabados (segundo as três categorias), correspondentes a 90 dias de consumo médio. No âmbito da AIE, de que são membros, devem cumprir o nível mínimo de existências equivalente a 90 dias de importação, o que normalmente é mais restritivo, tanto mais que a AIE impõe que se aplique uma redução de 10 % para se considerar, nomeadamente, os restos não utilizáveis. O resultado e as precauções que alguns podem tomar além disso fazem que o nível de existências efectivas dos países da AIE seja avaliado pela agência em 114 dias de importação, em média, e o dos países da UE seja avaliado em 115 dias de consumo pela Comissão. O impacto de um aumento da obrigação regulamentar para 120 dias não seria mínimo; oneraria pesadamente os países meridionais, cujas existências são da ordem de 90 dias - devido ao clima e às menores necessidades de aquecimento -, quando alguns países setentrionais dispõem já de reservas para mais de 120 dias.

3.1.2.2. Desde a guerra do Kippour em 1973, que provocou um embargo petrolífero por parte de determinados países árabes, os países consumidores não tiveram de enfrentar novas rupturas físicas de aprovisionamento de origem política. A elevada subida dos preços devida a este embargo provocou reacções - particularmente, substituições por outras fontes de energia como a nuclear e, em menor escala, por energias renováveis -, cujo efeito foi reduzir, correspondentemente as saídas dos países produtores durante décadas. De facto, produtores e consumidores tomaram consciência de que tinham um interesse comum na manutenção dos fluxos de petróleo produzidos e consumidos. Deste modo, o desenvolvimento de relações políticas favoráveis a boas cooperações comerciais parece uma orientação a desenvolver, tanto mais que os Estados Unidos estão a reorientar as suas relações comerciais para o nosso lado do Atlântico, nomeadamente para África.

3.1.2.3. Do mesmo modo, não é possível excluir qualquer risco de incidentes, terroristas por exemplo, que conduziria os produtores e os consumidores a reduzir os fluxos de petróleo a partir de uma fonte geograficamente localizada e durante um determinado período de tempo. Mas, perante tal hipótese, é pouco provável, segundo os peritos, que, se a resposta conveniente não estiver nos 90 dias que permitem enfrentar as reservas obrigatórias actuais, esteja em 30 dias suplementares.

3.1.2.4. A consequência económica de uma decisão de alargamento para 120 dias do nível das existências estratégicas é diferente consoante se trate de encher com produtos as armazenagens físicas existentes não utilizadas, caso em que apenas o custo do complemento de produtos imobilizados deve ser tido em conta, ou se trate de aumentar o volume físico das instalações técnicas necessárias. Devido ao aumento da desconfiança e do receio em relação a todas as instalações industriais classificadas, existem poucos territórios na UE dispostos a aceitar um crescimento ou a criação de armazenagem de produtos petrolíferos, sabendo que se trata de instalações "do tipo Seveso". Por último, de acordo com a Comissão, o custo deste aumento deveria ser suportado pelos consumidores e consideramos que essa disposição não é das mais populares nem oportunas para incentivar o crescimento.

3.1.3. O Comité não partilha a apreciação apresentada pela Comissão sobre a Agência Internacional da Energia. Desde a sua criação em 1973 até agora, esta agência teve como missão coordenar as reacções dos países aderentes a situações de crise que se traduzam por uma escassez física dos aprovisionamentos em petróleo no mundo. Desde a sua criação, dedicou-se à adaptação das suas normas de funcionamento à evolução do contexto, contando com a participação da União, não tendo de intervir se os preços subirem, uma vez que isso não faz parte das suas atribuições.

3.1.3.1. Sendo o mercado do petróleo um mercado mundial, no qual um terço das capacidades de produção se situam nos países da OPEP, uma resposta coordenada só pode ser eficaz se for a nível mundial. O argumento, válido no seio da União, de que uma reacção de um Estado-Membro isolado e à revelia dos outros seria ineficaz, adquire tanto ou mais peso a nível mundial em caso de crise grave no aprovisionamento em petróleo. O Comité considera, portanto, fundamental que a estratégia europeia em matéria de segurança dos aprovisionamentos em petróleo não se isole da estratégia dos outros grandes países consumidores e conta, para o efeito, com uma colaboração estreita com a AIE. Exprimindo-se a uma só voz, os Estados-Membros da UE teriam certamente mais peso na e com a AIE do que numa acção eurocêntrica que não tem muito sentido num mercado mundial do petróleo.

3.1.4. Embora partilhe a preocupação da Comissão com os efeitos nefastos das fortes altas do preço do petróleo na economia europeia e no poder de compra das famílias, o Comité põe reservas à proposta da Comissão relativamente à utilização das existências estratégicas para actuar sobre o mercado de maneira contracíclica nessas situações de forte alta dos preços. Baseia-se, para isso, em vários argumentos.

3.1.4.1. A regulação dos preços do petróleo é difícil e a sua volatilidade é estrutural, uma vez que não é possível equilibrar convenientemente a oferta e a procura; os investimentos de exploração são decididos, em média, cinco anos antes da produção, com base numa previsão que nunca é rigorosamente corroborada pela realidade do momento. É com esta restrição técnico-económica que a OPEP controla a variação dos preços num intervalo entre 22-28 $/barril, uma vez que parece ser o nível de preços médio aceitável por todos os intervenientes. Sem esta acção da OPEP, a volatilidade dos preços situar-se-ia, sem dúvida, entre 3 e 60 $/barril. Para assegurar esta regulação, a OPEP dispõe de cerca de 40 % da produção mundial de petróleo. Por seu lado, a União, apenas representa 20 % do consumo mundial; portanto, é ilusório pensar que, com um peso equivalente a metade do exercido pela OPEP, a UE seria capaz de fazer melhor, eventualmente, fora da cooperação mundial na AIE.

3.1.4.2. As situações de grandes subidas incontroláveis dos preços podem surgir quando os operadores petrolíferos e os consumidores antecipam um receio de escassez física efectiva devido a elementos políticos ou climáticos graves (guerras, atentados terroristas, sismos, etc.). É pelo facto de os compradores se precipitarem a aumentar as suas reservas que há a subida dos preços. Não é possível acreditar que, numa situação dessas, em que todos os intervenientes receiam que o pior possa acontecer, os responsáveis da UE possam tomar a decisão de impor aos Estados-Membros que libertem uma parte das suas reservas estratégicas para manter os preços de forma efémera e, em seguida, tentarem reconstituir estas reservas a um preço elevado para enfrentar o risco de uma verdadeira escassez física.

3.1.4.3. Existe, além disso, uma dificuldade de ordem prática porque são os computadores dos operadores que gerem as aquisições de petróleo a partir de planos de carga de unidades de refinação e de limiares de preços. As existências estratégicas não podem fazer parte dos fornecedores habituais elencados nos programas de gestão; a colocação no mercado de reservas nestas condições só pode ser "manual" e, por conseguinte, trabalhosa, o que é o contrário de uma intervenção rápida que apanhe o mercado em "contra-pé". É verdade, porém, que a divulgação de uma colocação no mercado não é incompatível com esta limitação.

3.1.4.4. Por último, esta decisão teria um custo que seria necessário justificar e submeter à aceitação do Parlamento Europeu, uma vez que não é provável que uma instância da União tome uma decisão e apresente, depois, a factura aos Estados-Membros. O custo seria muito elevado se pensarmos que só 1/3 da reserva estratégica gerida de forma centralizada, seria assim mobilizável, pois corresponde praticamente a um mês de consumo petrolífero da União, colocado no mercado, provavelmente, a um preço equivalente a 20 $/barril e, posteriormente, renovado a um preço bem mais elevado.

3.1.4.5. A experiência do mercado mundial do estanho, para o qual os países produtores e consumidores se organizaram e assinaram seis acordos entre 1953 e 1981, demonstra que a acção de controlo dos preços não obteve resultados. A teoria da acção sobre os preços através da intervenção sobre a oferta não é comprovada na prática.

3.1.4.6. Há uma certa contradição entre a doutrina da União sobre a eficácia do mercado face aos monopólios, aos oligopólios e às administrações, e a vontade de atribuir poder a uma instituição da União para actuar sobre o mercado do petróleo quando este se torna desfavorável.

3.2. Propostas relativas ao gás

3.2.1. O CESE aprova a decisão de obrigar os Estados-Membros a aplicar políticas de garantia dos aprovisionamentos de gás para assegurar, em condições difíceis, o fornecimento aos clientes que não dispõem de outra solução (não interruptíveis, não substituíveis), quer se trate dos clientes dos particulares quer dos clientes dos profissionais. À semelhança da Comissão, o CESE pretende que estas políticas, que definem as responsabilidades dos diferentes operadores, não constituam obstáculo ao desenvolvimento do mercado interno do gás em vias de realização.

3.2.2. O Comité aprova a fórmula proposta para avaliar esta obrigação de poder fazer face, em condições de restrição dos aprovisionamentos, a 60 dias de consumo médio de gás.

3.2.3. O Comité compreende que, no estado actual do mercado interno do gás a Comissão não queira penalizar excessivamente os operadores "aderentes novos" nem os que só dispõem de uma pequena quota do mercado, mas não vê que seja necessário encarar a hipótese de os isentar, por princípio, dos dispositivos que os Estados-Membros vão aplicar para garantir a segurança de aprovisionamento. Os Estados-Membros devem definir a melhor maneira de conciliar a prioridade que deve ser a segurança de aprovisionamento para os consumidores com a abertura efectiva do mercado.

3.2.3.1. Os clientes particulares, assim como as empresas mais pequenas, não possuem o conhecimento necessário para distinguir a fiabilidade de uma oferta de um fornecedor de gás, caso o Estado não lhe imponha assumir a sua quota de responsabilidade, qualquer que seja a sua dimensão. Por outro lado, existiria aqui uma diferença de tratamento em relação aos operadores petrolíferos para os quais a obrigação de contribuir para as existências - incluindo a remuneração à agência central - se encontra prevista na proposta da Comissão.

3.2.4. O Comité congratula-se com o facto de a Comissão tomar uma posição mais realista sobre os contratos de longa duração que tinha criticado na altura da abertura do mercado do gás à concorrência, em particular, no que se refere às cláusulas de "take or pay". Estes contratos e cláusulas são, de facto, justificados pela importância dos investimentos necessários à comercialização do gás natural e pela vontade partilhada entre os produtores, os compradores e os investidores de amortizar e rentabilizar os seus investimentos e de proteger o seu aprovisionamento. Em contrapartida, o Comité considera difícil para a Comissão impor aos Estados-Membros um nível mínimo de contratos de longa duração, pois, num mercado aberto à concorrência, cada operador é, de facto, livre de gerir os seus aprovisionamentos.

3.2.5. O Comité concorda com a proposta da Comissão relativamente à formulação de recomendações aos Estados-Membros sobre as medidas a tomar para enfrentar uma interrupção do aprovisionamento de um fornecedor importante da União. Se, após estas recomendações, não tiver havido respostas eficazes, a Comissão pretende poder obrigar os Estados-Membros a actuar. O Comité salienta a dificuldade, nesse caso, que a Comissão terá de avaliar, a natureza exacta das restrições de exploração das existências e das redes, particularmente, da perspectiva da segurança. A armazenagem de gás insere-se na gestão integrada do sistema de gás, não sendo possível requisitá-lo arbitrariamente. Também não é possível mantê-lo durante períodos demasiados longos sem o solicitar.

3.2.6. O Comité apoia a proposta de apresentar um relatório à Comissão sobre a situação dos problemas de aprovisionamento e das políticas de segurança seguidas nos Estados-Membros.

3.3. As duas energias

3.3.1. O CESE considera que, para os cidadãos, a estratégia de segurança de aprovisionamento energético deve ser transparente como desejam, de forma explícita, os representantes dos consumidores.

3.3.2. O CESE está ciente de que os Estados-Membros garantiram, historicamente, a sua própria segurança energética, optando pelas vias e meios mais adequados e que respondem da melhor forma ao seu contexto político. O petróleo e o gás não são as únicas fontes de energia que intervêm nos Estados-Membros, tendo alguns optado de uma forma massiva pela produção hidráulica e ou nuclear de electricidade. Em situação de crise de aprovisionamento de uma destas energias que constitui o seu "ramo energético", é normal que possam ter em conta a totalidade da sua situação energética. Este aspecto deveria excluir qualquer capacidade de intervenção directa da União, em nome da subsidiariedade.

3.3.2.1. A União deve definir os padrões comuns, o que fez nos textos analisados, zelar pela sua aplicação por parte dos Estados-Membros, o que propõe através dos relatórios que lhe deverão ser fornecidos, propor mecanismos de coordenação e de solidariedade, particularmente, para a gestão das existências estratégicas, tanto em petróleo como em gás.

3.3.3. O Comité salienta que outra resposta ao risco de dificuldades de aprovisionamento da União em petróleo e em gás é o lançamento de acções e de incentivos da Comissão com vista à diversificação das fontes de aprovisionamento energético, à investigação no domínio das energias renováveis não poluentes e à redução do consumo de hidrocarbonetos.

3.3.4. Na linha do Tratado de Nice, o Comité tem para si que deveria participar na avaliação e no acompanhamento das estratégias de segurança de aprovisionamento em petróleo e em gás, por ser constituído por representantes das diferentes componentes de carácter económico e social da sociedade civil organizada e representar tanto as empresas produtoras como as consumidoras, os trabalhadores e os movimentos de defesa do ambiente.

4. Conclusões

4.1. O Comité apoia o objectivo da Comissão de definir orientações comuns de segurança de aprovisionamento da União em petróleo e em gás, na sequência do livro verde e para completar as orientações já decididas para realizar um mercado europeu da energia.

4.2. Quanto ao petróleo, o Comité está de acordo com a proposta de obrigar os Estados-Membros a criarem um organismo que assegure uma armazenagem de segurança centralizada com o duplo objectivo de dar maior visibilidade à armazenagem, assegurar a transparência dos custos, não desfavorecer os operadores que não disponham de armazenagem própria e evitar distorção de concorrência.

4.2.1. O Comité põe muitas reservas à proposta de aumentar do correspondente a 90 para o correspondente a 120 dias o volume obrigatório de armazenagem de segurança de todos os Estados-Membros, sabendo que, na prática, os países setentrionais têm necessidade, por razões evidentes de clima, de armazenar mais do que os países meridionais, sendo isto o que se passa na prática hoje em dia. Considera que o custo adicional de tal decisão não tem contrapartida positiva que a justifique.

4.2.2. O Comité põe outras tantas reservas à ideia de utilizar estas existências estratégicas para intervenções nos preços do petróleo, quando se tema uma possível escassez física que conduza os operadores a compras por precaução que criem um efeito de pânico e a consequente alta dos preços.

4.2.3. O Comité considera que a acção da União deve ser desenvolvida no sentido da gestão das crises de aprovisionamento em petróleo no quadro da AIE para ter peso suficiente e perspectivas de resultados.

4.3. No domínio do gás, o Comité partilha da vontade da comissão de confiar aos Estados-Membros a responsabilidade de fixar as regras a impor aos operadores para assegurar a segurança de aprovisionamento.

4.3.1. Considera que a proposta de utilizar os meios apropriados para responder a 60 dias de consumo médio constitui uma boa abordagem.

4.3.2. Salienta que a questão do armazenamento de gás é muito diferente da do petróleo, convindo apreciar as suas limitações e dificuldades técnicas quando seja necessário recorrer a esse armazenamento numa situação de crise de aprovisionamento.

4.3.3. O Comité interroga-se sobre o efeito de uma possível exoneração das obrigações de segurança de abastecimento quanto aos novos operadores, propondo que esta questão caiba na competência dos Estados-Membros.

4.4. O Comité, pela sua natureza e pela sua função, considera dever participar no acompanhamento e na avaliação das políticas de segurança de aprovisionamento em petróleo e em gás, respondendo assim à necessidade de transparência referida pelos representantes dos consumidores europeus.

Bruxelas, 26 de Março de 2003.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch

(1) COM(2000) 769 final.

(2) A Directiva 68/414/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, que obriga os Estados-Membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos e a Directiva 98/93/CE do Conselho de 14 de Dezembro de 1998, que altera a Directiva 68/414/CEE, que obriga os Estados-Membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos. A primeira directiva impunha um nível mínimo de existências para 65 dias, que foi depois aumentado para 90 dias pela segunda.

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