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Document 51998AC0444

Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE (Quarta directiva de seguro automóvel)»

OJ C 157, 25.5.1998, p. 6 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)

51998AC0444

Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE (Quarta directiva de seguro automóvel)»

Jornal Oficial nº C 157 de 25/05/1998 p. 0006


Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE (Quarta directiva de seguro automóvel)» () (98/C 157/02)

Em 4 de Novembro de 1997, o Conselho decidiu, em conformidade com o disposto no artigo 100º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida a Secção de Indústria, Comércio, Artesanato e Serviços da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 4 de Março de 1998 (relator: R. Pelletier).

Na 353ª reunião plenária de 25 e 26 de Março de 1998 (sessão de 25 de Março), o Comité Económico e Social adoptou, por 94 votos a favor e 2 abstenções, o parecer seguinte.

1. Introdução

1.1. A melhoria da indemnização das vítimas de acidentes de circulação no território da União Europeia constitui uma importante preocupação do legislador comunitário desde a criação do mercado único de seguros.

1.2. Esta preocupação é tanto mais legítima quanto contribui para facilitar a livre circulação das pessoas garantida pelo Tratado, concretizando o mercado único.

1.3. A quarta directiva de seguro automóvel inscreve-se num contexto de mobilidade crescente dos cidadãos da União Europeia que, regularmente, passam períodos curtos noutros Estados-Membros que não o país de residência. Estes movimentos de população, amiúde coincidentes com períodos de férias, caracterizam-se pelo seu crescimento regular em volume e também pelo facto de afectarem desigualmente os diferentes Estados-Membros. Desse ponto de vista há, com efeito, que distinguir muito claramente os países «exportadores» e os «importadores» de turistas e os Estados-Membros de trânsito.

1.4. A realidade estatística do risco, para uma pessoa de passagem num outro Estado-Membro que não o seu, de ser vítima de um acidente é, pois, real como atestam as petições recebidas pelo Parlamento Europeu, pese embora o número das pessoas lesadas ser reduzido.

2. Antecedentes

2.1. O sistema da carta verde (certificado internacional de seguro automóvel), criado no fim dos anos quarenta por iniciativa da Comissão de Transportes da ONU, organizou, no âmbito da Convenção Complementar entre Gabinetes Nacionais (), a reparação dos sinistros ocorridos fora do país de matrícula por veículos segurados nos países europeus.

2.2. A Comissão Europeia visa melhorar a indemnização das vítimas de acidentes de circulação na União Europeia desde a primeira directiva de responsabilidade civil automóvel de 1972 (72/166/CEE) () que instituiu uma obrigação de seguro de responsabilidade civil no território da Comunidade Económica Europeia. A segunda (84/5/CEE) () e terceira (90/232/CEE) () directivas de seguro automóvel vieram reforçar a protecção dos lesados.

2.3. A segunda directiva de 30 de Dezembro de 1983, inspirada no sistema da carta verde, abrangia os acidentes de circulação ocorridos no Estado de residência da vítima e causados por veículos registados e segurados nesse país ou num outro Estado-Membro.

2.4. A terceira directiva de 14 de Maio de 1990, que organizou o regime da livre prestação de serviços (LPS) de seguro automóvel, abrangia, por seu turno, os acidentes ocorridos no Estado de residência da vítima e causados por um veículo registado no mesmo Estado mas segurado em regime de LPS por uma empresa de seguros de outro Estado-Membro.

2.4.1. É de assinalar que a mesma directiva tornou obrigatória a adesão ao Gabinete da Carta Verde e ao Fundo de Garantia Automóvel de todas as seguradoras, estabelecidas ou não, a operar nesse mercado.

2.5. As directivas de seguro automóvel não permitem, pois, cobrir, em condições práticas satisfatórias, o caso das vítimas de um acidente de circulação fora do seu Estado de residência.

2.6. Tendo identificado tal lacuna, a Comissão Europeia apresentou, no início dos anos 90, a questão às duas organizações profissionais competentes para lhe dar solução: o Comité Europeu de Seguros e o Conselho dos Gabinetes (da Carta Verde).

2.7. O Conselho dos Gabinetes, responsável pela gestão do sistema da carta verde, elaborou uma convenção sobre protecção dos estrangeiros com vista a considerar tal caso. Não foi, todavia, possível chegar a um resultado por via convencional porque, por um lado, se tornou evidente que não se podia obter o acordo de todas as partes interessadas e, por outro, que a extensão da acção directa - pedra angular do sistema de recurso a um representante - não podia ser garantida em condições de segurança jurídica óptimas.

2.8. Face a tal impossibilidade em tema tão sensível, o Comité Europeu de Seguros pronunciou-se claramente em favor de uma proposta de directiva, único meio de garantir um nível de protecção homogéneo em toda a União Europeia e, sobretudo, de instituir em todos os Estados-Membros um direito de acção directa contra a seguradora do terceiro civilmente responsável.

2.9. Na sequência de várias petições de lesados de acidentes de circulação fora do seu Estado de residência que denunciam os atrasos na indemnização e a lentidão processual, o Parlamento Europeu chamou a si a questão em 1995. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos designou para relator Willy Rothley que está na origem da resolução adoptada pelo Parlamento Europeu em 26 de Outubro de 1995 (), por força do artigo 138º-B do Tratado.

2.10. Os serviços da Comissão Europeia, reconhecendo as preocupações do Parlamento Europeu, redigiram uma proposta de directiva fundamentada nos princípios seguintes:

- a instituição de um direito de acção directa da vítima contra a seguradora do terceiro civilmente responsável,

- a designação por todas as seguradoras de um representante responsável pela regularização dos sinistros em cada Estado-Membro da União Europeia,

- a criação de um organismo de informação a quem incumbirá comunicar à vítima a identificação da seguradora do terceiro responsável, bem como a do seu representante responsável pela regularização dos sinistros no Estado de residência,

- a criação de uma obrigação de proposta da parte da seguradora enquadrada por prazos e acompanhada de sanções,

- a intervenção, em caso de não designação do correspondente ou de incumprimento da obrigação da seguradora de apresentar uma proposta de indemnização num prazo razoável, de um procedimento de indemnização dos lesados por um organismo ad hoc do Estado de residência, fazendo valer a posteriori o seu direito de regresso junto do «homólogo funcional» no Estado-Membro onde o acidente ocorreu.

3. Observações na generalidade

3.1. O Comité pronuncia-se favoravelmente à proposta de directiva que constitui uma etapa indispensável na construção do mercado único em benefício dos consumidores que se possam defrontar, no caso de sinistros ocorridos no estrangeiro, com os obstáculos seguintes:

- problemas linguísticos e de comunicação,

- dificuldades em identificar o autor do dano e a sua seguradora,

- disparidade das condições de atribuição de responsabilidade ao autor do acidente,

- leis de processo e de indemnização diferentes de um país para outro.

3.2. O Comité deseja que o texto em causa seja adoptado rapidamente e divulgado pela Comissão Europeia, bem como, nos Estados-Membros, por todos os interessados na promoção de tal regime: poderes públicos, associações de seguradoras, associações de consumidores, profissionais de turismo, etc.

3.3. Verifica, não obstante, a despeito da clarificação do texto a introduzir em certas passagens, que subsistem interrogações nos meios profissionais interessados quanto à satisfação, nos prazos fixados, das obrigações previstas pela proposta de directiva e, nomeadamente, da que incide sobre a criação de um registo de informação que inclua a matrícula dos veículos, a morada das seguradoras da responsabilidade civil, bem como a identidade do representante responsável pela regularização dos sinistros.

3.4. Por conseguinte, a questão da introdução de um prazo suplementar para a aplicação desta disposição específica da directiva merece ser debatida, na medida em que a criação de tal registo, inexistente actualmente sob esta forma em vários Estados-Membros, exige um prazo razoável para reunir os meios técnicos e financeiros indispensáveis ao seu bom funcionamento.

3.5. Em geral, a questão do custo associado à aplicação da proposta de directiva foi ventilada pelos meios interessados. O Comité estaria interessado em saber se a Comissão Europeia procurou calcular o custo económico desta proposta mediante as tradicionais fichas de impacte.

3.6. De resto, para o Comité é evidente que, uma vez adoptada a presente proposta de directiva, se perfilam outras etapas.

3.6.1. Embora se trate de problema mais geral, seria oportuno que a Comissão iniciasse uma reflexão sobre os meios de acelerar e facilitar o acesso dos lesados à prova, sobretudo em matéria de entrega e participação dos autos de polícia.

3.6.2. Se bem que não estejam reunidas as condições de uma convergência real, parece desejável a prazo um esforço de aproximação das regras dos direitos à indemnização e à reparação a nível europeu.

3.6.3. O Comité Europeu de Seguros contribuiu, no que lhe compete, para facilitar concretamente uma regularização dos sinistros no estrangeiro aperfeiçoando um modelo de «declaração europeia de acidente» (), utilizado em muitos Estados-Membros.

Direito de acção directa

3.7. A inscrição deste direito na legislação dos Estados-Membros representa incontestavelmente uma conquista essencial para melhorar a situação dos lesados que reclamam reparação. Constitui uma novidade para o Reino Unido e a Irlanda.

3.8. O Comité constata que o direito de acção directa só valeria para as vítimas que satisfizessem os critérios do artigo 1º, ou seja, «as vítimas dos sinistros ocorridos num Estado-Membro que não o país de residência dessas vítimas e causados por um veículo segurado junto de uma companhia de seguros estabelecida num Estado-Membro que não o país de residência da vítima e registado num Estado-Membro que não o país de residência da vítima».

3.9. Interroga-se sobre as razões dessa restrição e afirma que, no seu entender, a presente proposta de directiva deveria ser uma ocasião oportuna para transformar esta faculdade num direito universal a exercer pelos lesados por acidentes de circulação ocorridos no território da União Europeia.

Designação de um representante responsável pela regularização dos sinistros

3.10. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que qualquer empresa seguradora autorizada que cubra riscos do ramo 10 designe em cada Estado-Membro um representante responsável pela regularização dos sinistros. Esta nova obrigação para as seguradoras destina-se a facilitar as diligências do lesado e vem juntar-se à lista das formalidades que devem ser cumpridas para obtenção da autorização.

3.10.1. A designação de tal responsável torna-se assim uma das condições de emissão da autorização europeia.

3.11. O Comité felicita-se pelo método escolhido mas interroga-se quanto às suas condições de aplicação pelas autoridades de controlo. Estas últimas deverão, com efeito, organizar-se para exigir das empresas que já obtiveram a autorização que designem um representante e velem por que os processos estejam completos. Conviria que as seguradoras europeias sensibilizassem as autoridades de controlo respectivas para a importância desta nova missão e obtivessem a introdução de uma disposição suplementar sobre este ponto no protocolo relativo à colaboração das autoridades de controlo das seguradoras dos países do Espaço Económico Europeu, modificado em Outubro de 1997.

3.12. Esta nova formalidade não parece ser muito onerosa para as empresas seguradoras na medida em que a lista das pessoas singulares ou colectivas susceptíveis de desempenhar esta função é aberta. A Comissão Europeia indica, com efeito, na exposição dos motivos respeitante ao artigo 3º, que a sua intenção foi «a de deixar uma grande latitude às empresas». Estas poderão, pois, utilizar estruturas existentes: filiais, sucursais, agências, serviços de regularização dos sinistros, etc., ou pessoas singulares que já desempenhem funções de advogado, mandatário, representante fiscal ou ainda representante de serviços, na acepção do artigo 6º da Directiva 90/618/CEE ().

3.13. É de assinalar que a designação de tal representante não impede, evidentemente, a seguradora de contactar directamente o lesado. Esta flexibilidade, da qual decorre ser o recurso ao representante responsável pela regularização dos sinistros uma das vias de acção, é particularmente importante porquanto respeita a diversidade das situações, designadamente aquelas em que o lesado subscreveu um seguro de protecção jurídica.

3.14. A definição do mandato que vincula o representante à sociedade que o designou deve demonstrar a mesma flexibilidade - opção retida no nº 5 do artigo 3º - para não obrigar os operadores a modificar as relações contratuais com pessoas externas ou o modo de organização nos mercados externos.

3.15. Quanto às qualificações do representante responsável pela regularização dos sinistros, parece desejável precisar explicitamente que este dialoga com o lesado na ou nas línguas oficiais do Estado-Membro de residência deste último. A dificuldade linguística constitui, com efeito, um dos principais obstáculos à boa organização do processo de indemnização.

Criação de uma obrigação de proposta

3.16. O nº 6 do artigo 3º institui uma obrigação de proposta num prazo de três meses, acompanhada de sanções «..., no caso de a responsabilidade não ter sido claramente estabelecida nem o dano sofrido pela vítima plenamente quantificado.» Trata-se de uma disposição essencial da directiva que condiciona, por si só, em larga medida, a sua eficácia e deveria tornar excepcional a intervenção do organismo de indemnização descrito no artigo 5º.

3.17. Esta obrigação de proposta existe no mercado francês desde a entrada em vigor da lei de 5 de Julho de 1985. Este sistema, que comporta sanções pecuniárias no caso de falta de proposta ou de proposta insatisfatória, funciona há mais de dez anos a contento de seguradoras e segurados.

3.18. Cabe observar ainda, sempre à luz da experiência francesa, que o bom funcionamento da obrigação de proposta que impende sobre a seguradora do terceiro civilmente responsável assenta numa apreciação realista dos processos de avaliação dos danos materiais e corporais. É esse o motivo por que se faz referência, no Código de Seguros, à noção de «estabilização do estado de saúde da vítima».

3.19. Esta referência, que corresponde, aliás, a uma medida aplicada noutros mercados da União Europeia (Bélgica, Espanha, Portugal, Itália, etc.) mereceria ser examinada com atenção porquanto poderia garantir mais eficácia ao dispositivo tanto do ponto de vista das seguradoras como das vítimas.

3.20. O Comité questiona a possibilidade de se chegar a acordo sobre a introdução de tal referência, que poderia tomar a forma de uma adição in fine ao nº 6, primeiro travessão, do artigo 3º: «e, nomeadamente, a estabilização do estado de saúde da vítima». Mas, a alteração em causa só tem sentido se a referência for objecto de uso generalizado nos Estados-Membros.

3.21. Esta preocupação de realismo deveria igualmente induzir a precisar que o pedido de indemnização apresentado pelo lesado ou por um dos seus representantes deve ser motivado e incluir todos os elementos necessários à avaliação dos danos materiais e corporais.

Criação de um registo

3.22. O organismo de informação descrito no artigo 4º, nº 1, tem essencialmente por missão «manter um registo dos veículos automóveis matriculados no seu território, das empresas seguradoras de responsabilidade civil que seguram esses veículos e dos representantes responsáveis pela regularização dos sinistros ...» a fim de facilitar a identificação da seguradora responsável necessária à abertura do processo de regularização do sinistro.

3.23. O Comité não pode deixar de apoiar a criação de tal estrutura destinada a ajudar as vítimas de acidente, que também deverá facultar meios suplementares de luta contra a falta de seguro, mas interroga-se, todavia, sobre a exequibilidade da sua criação nos prazos previstos pela proposta de directiva.

3.24. Com efeito, importa assinalar várias dificuldades:

- em vários Estados-Membros, as seguradoras que cobrem a responsabilidade civil de frotas automóveis não dispõem sistematicamente das informações sobre o número de matrícula de cada veículo;

- não é possível actualmente em todos os Estados-Membros identificar a seguradora a partir do número de matrícula. Esse sistema existe na Alemanha ou na Áustria ao passo que em França ou em Itália a relação se faz entre o número de registo e o subscritor;

- os ficheiros existentes, que correspondem mais ou menos ao conteúdo do artigo 4º, são geridos por uma ou várias entidades (autoridades públicas, associações de seguradoras, organismos independentes, etc.) a quem convém dar tempo para definir o tipo de colaboração na criação de balcões únicos.

3.25. O Comité insiste para que, em qualquer caso, seja concedido um prazo suplementar, por exemplo 30 meses em vez de 24. Tal prazo parece, com efeito, realista para permitir a todos os Estados-Membros criarem, em conformidade com as regras nacionais e comunitárias em matéria de protecção dos dados de carácter pessoal, um ponto de acesso único que recolha de modo fiável e, se possível, segundo critérios comuns, a totalidade dessas informações sabendo que esta «base» será, consoante as situações, criada de origem ou organizada a partir de registos existentes mas parcelares.

3.26. Tal prazo permitirá, ainda, explorar as experiências nacionais mais interessantes em matéria de ficheiros. Cabe assinalar, a propósito, o bom funcionamento desse registo no mercado espanhol desde Março de 1996. Desde essa data, com efeito, as seguradoras comunicam ao Fundo de Garantia, sem aparentemente encontrarem grandes dificuldades, o número de matrícula dos veículos que cobrem, o nome e a morada, a natureza do contrato (anual, temporário, etc.) e o período de validade bem como as referências relativas à marca do veículo e ao número de registo da sociedade junto da autoridade de controlo.

Condições de intervenção do organismo de indemnização

3.27. A proposta de directiva descreve circunstanciadamente as condições em que os organismos de indemnização podem indemnizar os lesados em caso de incumprimento pelas empresas do artigo 3º.

3.27.1. O artigo 5º representa uma rede de protecção e, como a própria Comissão o reconhece na exposição de motivos, «só será aplicável em casos muito raros».

3.28. O organismo de indemnização será provavelmente, dependendo dos Estados-Membros, quer o Fundo de Garantia quer o Gabinete de Carta Verde. Convirá, em qualquer circunstância, velar por que, no momento da transposição, os Estados-Membros adoptem as medidas necessárias para atingir os dois objectivos fixados no artigo:

- facultar os meios materiais e financeiros às estruturas existentes de indemnizar as vítimas por vezes em somas muito importantes;

- garantir o bom funcionamento do mecanismo de compensação entre os organismos de indemnização que, se bem que «homólogos funcionais» nos termos da exposição de motivos, podem não ser estruturas análogas na medida em que, por exemplo, um fundo de garantia do Estado de residência poderia reclamar o reembolso ao Gabinete de Carta Verde do Estado em que ocorreu o acidente.

3.29. Na medida em que duas estruturas existentes podem ser chamadas a desempenhar esse papel, seria útil prever em anexo à directiva uma lista que indicasse os organismos de indemnização em cada Estado-Membro, na acepção do artigo 5º. Esta lista - objecto de actualização regular - poderia representar um factor de segurança jurídica.

3.30. A solução de uma adenda às convenções existentes entre gabinetes e fundos de garantia deverá igualmente ser estudada para assegurar a observância do prazo de dois meses fixado à operação de recurso.

3.30.1. Tal solução permitiria também prever, bilateralmente, a organização de intercâmbios de informação sobre o montante do dano a fim de evitar avaliações incorrectas.

3.31. O artigo 6º abrange os casos em que não tenha sido possível identificar a seguradora e prevê a indemnização do lesado pelo Fundo de Garantia do Estado de residência. Seria útil obter precisões por parte da Comissão Europeia a fim de saber exactamente quais as situações em causa.

3.31.1. Com efeito:

- ou o organismo de informação referido no artigo 4º não funcionou bem e não pôde fornecer, devido a lacunas de origens diversas, as coordenadas da seguradora em RC e do seu representante,

- ou a identificação da seguradora não é possível, por razões objectivas: delito de fuga sem que tenha sido possível tomar nota da matrícula, não validade de contrato, etc.

4. Observações na especialidade

Artigo 1º

4.1. O território geográfico em causa compreende, nos termos do artigo em epígrafe, exclusivamente a União Europeia. O Comité interroga-se sobre a exequibilidade e a oportunidade de o estender a outros países.

4.2. Há que distinguir várias situações:

- Os países membros do Espaço Económico Europeu (Islândia, Noruega, Listenstaina) deveriam ser abrangidos pela directiva comunitária depois da sua adopção no âmbito dos acordos celebrados entre a União Europeia e o EEE.

- A Suíça, país fronteiriço de vários Estados-Membros, suscita um outro problema pelo facto de não ser membro do EEE. Estão em curso negociações bilaterais entre as autoridades da UE e da Confederação Helvética, que chegaram recentemente a um impasse sobre as modalidades do trânsito rodoviário. O Comité interroga-se sobre os instrumentos jurídicos existentes que permitiriam, em nome da protecção dos lesados, alargar o benefício das medidas previstas na directiva aos cidadãos comunitários vítimas de acidente de circulação no território suíço. Poderia encontrar-se uma solução a curto prazo que obedecesse a uma fórmula convencional do mesmo tipo que a convenção multilateral de garantia.

- Os países da Europa Central e Oriental têm igualmente fronteiras comuns com vários Estados-Membros e registam fluxos crescentes de circulação automóvel. Irão tornar-se membros da União Europeia e, para alguns deles, as negociações de alargamento começam em 31 de Março de 1998. Aderiram ao sistema da carta verde e são partes na convenção multilateral de garantia. Conviria, pois, explorar a via convencional na pendência da adesão.

- A situação dos outros países terceiros é mais delicada no plano dos princípios jurídicos. O Comité interroga-se, todavia, sobre um caso não coberto pelo artigo 1º, isto é, por exemplo, o de um acidente causado por um veículo não registado na União Europeia, conduzido por um proprietário americano coberto por uma garantia de seguro fronteiriço emitida por uma seguradora estabelecida na União Europeia.

4.2.1. O artigo 1º liga, com efeito, indissociavelmente a matrícula e o seguro. Ora, parecem existir situações em que as duas condições cumulativas não se encontram preenchidas.

4.3. O Comité observa, de resto, que existe grande disparidade nos regimes de matrícula vigentes na União Europeia quanto às autoridades responsáveis pela emissão das chapas, aos elementos necessários, aos prazos fixados para a sua mudança, etc., porque as directivas pertinentes não contemplaram o assunto.

4.3.1. Esta questão mereceria ser inscrita na ordem do dia num contexto caracterizado pelo aparecimento de alguns casos de LPS selvagem no ramo automóvel.

Artigo 2º

4.4. O Comité declara-se favorável à extensão do direito de acção directa a todas as pessoas lesadas na acepção do artigo 1º, nº 2, da Directiva 72/166/CEE. Sugere, pois, substituir a redacção existente pela seguinte:

«Cada Estado-Membro velará por que toda a pessoa lesada no sentido do nº 2 do artigo 1º da Directiva 72/166/CEE disponha de um direito de acção directa contra a seguradora do terceiro civilmente responsável.»

Artigo 3º

4.5. Parece pertinente introduzir uma referência à obrigação para o representante responsável pela regularização dos sinistros de comunicar com o lesado na língua deste último. Esta precisão poderia ser aditada a fim do nº 4 sob a forma seguinte:

«Deve comunicar com a vítima na ou nas línguas oficiais do Estado de residência desta última.»

4.6. O nº 6, cuja redacção é essencial para garantir o bom funcionamento da obrigação de proposta em favor das vítimas, merece ser completado em três pontos.

4.7. Convém prever, em primeiro lugar, o caso em que o pedido de indemnização do lesado, por exorbitante, seja rejeitado pela seguradora que deverá, no prazo de três meses, motivar as razões da rejeição.

4.7.1. A expressão «proposta de indemnização» abrange também os casos de «proposta zero» mas parece mais prudente ao Comité dispor de um texto explícito em vez do que consta do nº 1, segundo travessão, do artigo 5º, onde é empregue a expressão «réponse motivée» ().

4.7.2. Poderia também ser introduzido, depois da expressão «proposta de indemnização», o seguinte texto «ou motiva precisamente as razões da sua rejeição do pedido de indemnização».

4.8. Uma precisão do mesmo tipo deveria ser aditada a propósito da forma do pedido de indemnização. Convém, com efeito, atentas as sanções associadas à não resposta ou à resposta insatisfatória, velar por que esta última seja o mais completa e motivada possível.

4.8.1. Seria, pois, útil acrescentar o adjectivo «motivado» depois da expressão «pedido de indemnização» no nº 6.

4.9. A formulação do segundo travessão que abrange os casos em que a seguradora é autorizada a dar «uma resposta apropriada» em vez de «apresentar uma proposta de indemnização» deve ser clarificada na versão em língua francesa. Com efeito, as duas condições expostas podem ser cumulativas ou alternativas. Seria, pois, necessário substituir «e» por «e/ou».

Artigo 4º

4.10. Poderia ser pertinente introduzir no artigo 4º uma referência ao Fundo de Garantia. Assim, a expressão seguinte poderia ser aditada no fim da segunda frase do nº 3: «bem como o nome e a morada do organismo referido no artigo 1º, nº 4, da Directiva 84/5/CEE.»

4.11. O presente artigo, que precisa o conteúdo das informações pertinentes para facilitar a regularização do sinistro, fixa as obrigações para as trocas de informações entre Estados-Membros e entre seguradoras. O Comité lamenta que não se aluda à obrigação para os organismos de indemnização dos diferentes Estados-Membros de trocar entre si essas informações. A Comissão Europeia reconhece na exposição de motivos que «a cooperação entre centros de informação é fundamental para a obtenção do número de registo do veículo e da denominação da seguradora no país de residência da vítima, dado que estas informações só se encontram registadas no país de registo do veículo».

4.11.1. O Comité considera útil dispor de uma referência explícita a essa cooperação no artigo 4º. Propõe inserir a redacção seguinte sob a forma de um novo nº 4:

«4. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para facilitar as trocas de informação entre os organismos de informação criados em conformidade com o nº 1 do presente artigo.»

Artigo 6º

4.12. Poderia ser útil a fim de dissipar qualquer dúvida sobre os casos abrangidos pelo presente artigo substituir o início da primeira frase «Caso não seja possível a identificação da seguradora ...» pela expressão seguinte mais precisa «Quando um organismo de informação não tenha conseguido identificar a seguradora de um veículo matriculado no seu território ...».

Artigo 7º

4.13. Atentas as dificuldades de ordem prática da criação do ficheiro descrito no artigo 4º, o Comité recomenda que o prazo previsto no nº 1 seja elevado de vinte e quatro meses a trinta meses.

Bruxelas, 25 de Março de 1998.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO C 343 de 13.11.1997, p. 11.

() NT: Gabinetes de carta verde.

() NT: Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972 - JO L 103 de 2.5.1972, p. 1; edição especial portuguesa: capítulo 13, fascículo 2, p. 113.

() NT: Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983 - JO L 8 de 11.1.1984, p. 17; edição especial portuguesa: capítulo 13, fascículo 15, p. 244. V. Decreto-Lei nº 522/85, de 31.12.1985.

() NT: Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990 - JO L 129 de 19.5.1990, p. 33; parecer CES: JO C 159 de 26.6.1989, p. 7.

() NT: Resolução sobre a reparação dos danos resultantes de acidentes de viação sofridos fora do país de origem da vítima - JO C 308 de 20.11.1995, p. 108.

() NT: Vulgarmente conhecida por «Declaração amigável».

() NT: Directiva 90/618/CEE do Conselho, de 8 de Novembro de 1990 - JO L 330 de 29.11.1990, p. 44; parecer CES: JO C 194 de 31.7.1989, p. 3.

() NT: Da versão em língua portuguesa do documento sub judice não consta a frase em que se insere a expressão em causa.

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