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Document 51996AG0729(01)

POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 32/96 adoptada pelo Conselho em 3 de Junho de 1996 tendo em vista a adopção da Directiva 96/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços

OJ C 220, 29.7.1996, p. 1–10 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)

51996AG0729(01)

POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 32/96 adoptada pelo Conselho em 3 de Junho de 1996 tendo em vista a adopção da Directiva 96/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços

Jornal Oficial nº C 220 de 29/07/1996 p. 0001


POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 32/96

adoptada pelo Conselho em 3 de Junho de 1996

tendo em vista a adopção da Directiva 96/. . ./CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de . . ., relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços

(96/C 220/01)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 57º e o seu artigo 66º

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189º B do Tratado (3),

(1) Considerando que, nos termos da alínea c) do artigo 3º do Tratado, a abolição dos obstáculos à livre circulação de pessoas e de serviços entre os Estados-membros é um objectivo da Comunidade;

(2) Considerando que o Tratado proíbe quaisquer restrições à livre prestação de serviços baseadas na nacionalidade ou residência a partir do termo do período de transição;

(3) Considerando que a realização do mercado interno proporciona condições dinâmicas para a prestação transnacional de serviços e convida um número crescente de empresas a destacar trabalhadores para executarem temporariamente um trabalho no território de um Estado-membro diferente do Estado onde habitualmente trabalham;

(4) Considerando que a prestação de serviços pode consistir quer na execução de trabalhos por uma empresa, por sua conta e sob a sua direcção, no âmbito de um contrato celebrado entre essa empresa e o destinatário da prestação de serviços, quer na colocação de trabalhadores à disposição de uma empresa para nela se utilizarem os seus serviços, no âmbito de um contrato público ou privado;

(5) Considerando que essa promoção da prestação transnacional de serviços impõe uma concorrência leal e medidas que garantam o respeito pelos direitos dos trabalhadores;

(6) Considerando que a transnacionalização da relação de trabalho levanta problemas quanto à legislação que lhe é aplicável e que convém, no interesse das partes, prever as condições de trabalho aplicáveis à relação de trabalho em causa;

(7) Considerando que a Convenção de Roma, de 19 de Junho de 1980, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (4), assinada por doze Estados-membros, entrou em vigor em 1 de Abril de 1991 na maioria desses Estados-membros;

(8) Considerando que, no artigo 3º dessa convenção se estabelece, como regra geral, a liberdade de escolha de lei aplicável pelas partes; que, na falta de escolha e nos termos do nº 2 do artigo 6º, o contrato regular-se-á pela lei do país em que o trabalhador, no cumprimento do contrato, habitualmente trabalha, mesmo que tenha sido destacado temporariamente para outro país, ou, se o trabalhador não trabalhar habitualmente no mesmo país, pela lei do país em que esteja situado o estabelecimento que contratou o trabalhador, a não ser que resulte do conjunto das circunstâncias que o contrato de trabalho apresenta uma ligação mais estreita com outro país, sendo então aplicável a lei deste últimó;

(9) Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 6º da mesma convenção, a escolha pelas partes da lei aplicável não pode ter como consequência privar o trabalhador da protecção que lhe é garantida pelas disposições imperativas da lei que lhe seria aplicável na falta dessa escolha, por força do nº 2 do referido artigo;

(10) Considerando que o artigo 7º da mesma convenção prevê que, em certas condições, sejam aplicadas, concomitantemente com a lei declarada aplicável, as normas de polícia de outra lei, em especial a do Estado-membro em cujo território o trabalhador se encontre temporariamente destacado;

(11) Considerando que, segundo o princípio do primado do direito comunitário referido no seu artigo 20º, a referida convenção não prejudica a aplicação das disposições que, em matérias especiais, regulam os conflitos de leis em matéria de obrigações contratuais e que estão ou venham a ser estabelecidas em actos das instituições das Comunidades Europeias ou nas legislações nacionais harmonizadas em execução desses actos;

(12) Considerando que o direito comunitário não impede que os Estados-membros tornem o âmbito de aplicação da sua legislação ou das convenções colectivas de trabalho celebradas pelos parceiros sociais extensivo a qualquer pessoa que efectue um trabalho assalariado, mesmo temporário, no seu território, ainda que o empregador esteja estabelecido noutro Estado-membro; que o direito comunitário não impede os Estados-membros de imporem a observância dessas disposições pelos meios adequados;

(13) Considerando que as legislações dos Estados-membros devem ser coordenadas de modo a prever um núcleo de regras imperativas relativas à protecção mínima a observar no país de acolhimento pelas entidades patronais que destaquem trabalhadores para trabalharem temporariamente no território do Estado-membro onde os serviços são prestados; que essa coordenação só pode ser assegurada pelo direito comunitário;

(14) Considerando que o prestador de serviços deve observar um «núcleo duro» de regras de protecção claramente definidas, independentemente da duração do destacamento do trabalhador;

(15) Considerando que, em certos casos delimitados de trabalhos de montagem e/ou instalação de um bem, convém prever a não aplicação das disposições relativas ao salário mínimo e à duração mínima das férias anuais remuneradas;

(16) Considerando que, além disso, há que assegurar uma certa flexibilidade na aplicação das disposições relativas ao salário mínimo e à duração mínima das férias anuais pagas; que, quando a duração do destacamento não exceda um mês, os Estados-membros podem, em certas condições, derrogar as disposições relativas ao salário mínimo ou prever a possibilidade de derrogação mediante convenções colectivas; que, em caso de reduzido volume dos trabalhos a efectuar, os Estados-membros podem derrogar as disposições relativas ao salário mínimo e à duração mínima das férias anuais remuneradas;

(17) Considerando que as regras imperativas de protecção mínima em vigor no país de acolhimento não devem impedir a aplicação de condições de trabalho e emprego mais favoráveis aos trablhadores;

(18) Considerando que há que respeitar o princípio segundo o qual as empresas estabelecidas fora da Comunidade não devem beneficiar de um tratamento mais favorável do que as empresas estabelecidas no território de um Estado-membro;

(19) Considerando que, sem prejuízo de outras disposições comunitárias, a presente directiva não implica a obrigação de reconhecimento legal de empresas de trabalho temporário nem impede os Estados-membros de aplicarem a sua legislação relativa à disponibilização de trabalhadores e de empresas de trabalho temporário a empresas não estabelecidas no seu território mas que nele exerçam actividades no âmbito de uma prestação de serviços;

(20) Considerando que a presente directiva não afecta os acordos celebrados pela Comunidade com países terceiros nem as legislações dos Estados-membros relativas ao acesso de prestadores de serviços de países terceiros ao seu território; que a presente directiva também não afecta as legislações nacionais relativas às condições de entrada, residência e emprego de trabalhadores nacionais de países terceiros;

(21) Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1), fixa as disposições aplicáveis em matéria de prestações e de cotizações de segurança social;

(22) Considerando que a presente directiva não prejudica os Estdos-membros em matéria de defesa colectiva dos interesses profissionais;

(23) Considerando que as instâncias competentes dos diversos Estados-membros devem colaborar entre si para a aplicação da presente directiva; que os Estados-membros devem prever medidas adequadas em caso da sua não observância;

(24) Considerando que importa assegurar a correcta aplicação da presente directiva e prever para o efeito uma estreita colaboração entre a Comissão e os Estados-membros;

(25) Considerando que, o mais tardar, cinco anos a contar da data de adopção da presente directiva, a Comissão deve analisar as normas de execução da presente directiva a fim de propor, se necessário, as alterações adequadas,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

Âmbito de aplicação

1. A presente directiva é aplicável às empresas estabelecidas num Estado-membro que, no âmbito de uma prestação transnacional de serviços e nos termos do nº 3, destaquem trabalhadores para o território de um Estado-membro.

2. A presente directiva não é aplicável às empresas da marinha mercante no que se refere ao pessoal navegante.

3. A presente directiva é aplicável sempre que as empresas mencionadas no nº 1 tomem uma das seguintes medidas transnacionais:

a) Destacar um trabalhador para o território de um Estado-membro, por sua conta e sob a sua direcção, no âmbito de um contrato celebrado entre a empresa destacadora e o destinatário da prestação de serviços que trabalha nesse Estado-membro, desde que durante o período de destacamento exista uma relação de trabalho entre a empresa destacadora e o trabalhador;

ou

b) Destacar um trabalhador para um estabelecimento ou uma empresa do grupo situados num Estado-membro, desde que durante o período de destacamento exista uma relação de trabalho entre a empresa destacadora e o trabalhador;

ou

c) Destacar, na qualidade de empresa de trabalho temporário ou de empresa que põe um trabalhador à disposição, um trabalhador para uma empresa utilizadora estabelecida no território de um Estado-membro ou que nele exerça a sua actividade, desde que durante o período de destacamento exista uma relação de trabalho entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário ou a empresa que põe o trabalhador à disposição.

4. As empresas estabelecidas num Estado que não seja um Estado-membro não podem beneficiar de um tratamento mais favorável do que as empresas estabelecidas num Estado-membro.

Artigo 2º

Definição

1. Para efeitos da presente directiva, entende-se por trabalhador destacado qualquer trabalhador que, por um período limitado, trabalhe no território de um Estado-membro diferente do Estado onde habitualmente exerce a sua actividade.

2. Para efeitos da presente directiva, a noção de trabalhador é a que se aplica no direito do Estado-membro em cujo território o trabalhador está destacado.

Artigo 3º

Condições de trabalho e emprego

1. Os Estados-membros providenciarão no sentido de que, independentemente da lei aplicável à relação de trabalho, as empresas referidas no nº 1 do artigo 1º garantam aos trabalhadores destacados no seu território as condições de trabalho e de emprego relativas às matérias adiante referidas que, no território do Estado-membro onde o trabalho for executado, sejam fixadas:

- por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas

e/ou

- por convenções colectivas ou decisões arbitrais declaradas de aplicação geral na acepção do nº 8, na medida em que digam respeito às actividades referidas no anexo:

a) Períodos máximos de trabalho e períodos mínimos de descanso;

b) Duração mínima das férias anuais remuneradas;

c) Remunerações salariais mínimas, incluindo as bonificações relativas a horas extraordinárias; a presente alínea não se aplica aos regimes complementares de reforma;

d) Condições de disponibilização dos trabalhadores, nomeadamente por empresas de trabalho temporário;

e) Segurança, saúde e higiene no trabalho;

f) Medidas de protecção aplicáveis às condições de trabalho e emprego das mulheres grávidas e das puérperas, das crianças e dos jovens;

g) Igualdade de tratamento entre homens e mulheres, bem como outras disposições em matéria de não discriminação.

Para efeitos da presente directiva, a noção de remunerações salariais mínimas referida na alínea c) do primeiro parágrafo é definida pela legislação e/ou pela prática nacional do Estado-membro em cujo território o trabalhador se encontra destacado.

2. As alíneas b) e c) do segundo travessão do nº 1 não são aplicáveis aos trabalhos de montagem inicial e/ou de primeira instalação de um bem, que sejam parte integrante de um contrato de fornecimento de bens, indispensáveis para a entrada em funcionamento do bem fornecido e executados pelos trabalhadores qualificados e/ou especializados da empresa fornecedora, quando a duração do destacamento não for superior a oito dias.

Esta disposição não é aplicável às actividades de construção referidas no anexo.

3. Os Estados-membros podem, após consulta dos parceiros sociais e segundo os respectivos usos e costumes em vigor, decidir não aplicar o disposto na alínea c) do segundo travessão do nº 1 aos casos referidos no nº 3, alíneas a) e b), do artigo 1º quando o período de destacamento não for superior a um mês.

4. Os Estados-membros podem, segundo as legislações e/ou práticas nacionais, prever derrogações ao disposto na alínea c) do segundo travessão do nº 1, nos casos previstos no nº 3, alíneas a) e b), do artigo 1º, bem como à decisão de um Estado-membro na acepção do nº 3 do presente artigo, através de convenções colectivas na acepção do nº 8 do presente artigo, respeitantes a um ou vários sectores de actividade, quando a duração do destacamento não for superior a um mês.

5. Os Estados-membros podem prever a concessão de uma derrogação ao disposto nas alíneas b) e c) do segundo travessão do nº 1, nos casos previstos no nº 3, alíneas a) e b), do artigo 1º, em virtude do reduzido volume dos trabalhos a efectuar.

Os Estados-membros que recorram à faculdade prevista no primeiro parágrafo estabelecerão as normas que os trabalhos a efectuar devem respeitar para serem considerados «de reduzido volume».

6. A duração do destacamento é calculada com base num período de referência de um ano após o respectivo início.

No seu cálculo, tornar-se-á em conta a duração do destacamento eventualmente cumprido por um trabalhador substituído.

7. O disposto nos nºs 1 a 6 não obsta à aplicação de condições de emprego e trabalho mais favoráveis aos trabalhadores.

Considera-se que fazem parte do salário mínimo os subsídios e abonos inerentes ao destacamento que não tenham sido pagos a título de reembolso das despesas efectivamente efectuadas por força do destacamento, como as despesas de viagem, de alojamento ou de alimentação.

8. Entende-se por convenções colectivas ou decisões arbitrais declaradas de aplicação geral, aquelas que devem ser cumpridas por todas as empresas pertencentes ao sector ou à profissão em causa e abrangidas pelo seu âmbito de aplicação territorial.

Na ausência de um sistema de declaração de aplicação geral de convenções colectivas ou de decisões arbitrais na acepção do primeiro parágrafo, os Estados-membros podem, se assim o entenderem, tomar por base:

- as convenções colectivas ou decisões arbitrais que produzam um efeito geral sobre todas as empresas semelhantes pertencentes ao sector ou à profissão em causa e que sejam abrangidas pelo seu âmbito de aplicação territorial

e/ou

- as convenções colectivas celebradas pelas organizações de parceiros sociais mais representativas no plano nacional e aplicadas em todo o território nacional,

desde que a sua aplicação às empresas referidas no nº 1 do artigo 1º garanta, quanto às matérias enumeradas no nº 1 do presente artigo, a igualdade de tratamento entre essas empresas e as outras empresas referidas no presente parágrafo que se encontrem em situação idêntica.

Verifica-se a existência de igualdade de tratamento na acepção do presente artigo, quando as empresas nacionais que estejam em situação idêntica:

- se encontrem sujeitas, no local de actividade ou no sector em causa, às mesmas obrigações que as empresas abrangidas pelos destacamentos, respeitantes às matérias enumeradas no nº 1 idênticas

e que

- essas mesmas obrigações nelas produzam os mesmos efeitos.

9. Os Estados-membros podem prever que as empresas referidas no nº 1 do artigo 1º garantam aos trabalhadores, na acepção do nº 3, alínea c), do artigo 1º, o benefício das condições aplicáveis aos trabalhadores temporários no Estado-membro onde é efectuado o trabalho.

10. A presente directiva não obsta a que, no respeito pelo Tratado, os Estados-membros imponham às empresas nacionais e de outros Estados, de forma igual:

- condições de trabalho e emprego relativas a matérias que não as referidas no nº 1, na medida em que se trate de disposições de ordem pública,

- condições de trabalho e emprego fixadas nas convenções colectivas ou decisões arbitrais na acepção no nº 8, relativas a actividades não previstas no anexo.

Artigo 4º

Cooperação em matéria de informação

1. Para efeitos da aplicação da presente directiva, os Estados-membros designarão, segundo as respectivas legislações e/ou práticas nacionais, um ou mais serviços de ligação ou uma ou mais instâncias nacionais competentes.

2. Os Estados-membros preverão uma cooperação entre as administrações públicas que, segundo a legislação nacional, sejam competentes para a inspecção das condições de trabalho e emprego referidas no artigo 3º Essa cooperação consistirá especialmente na resposta a pedidos fundamentados de informações dessas administrações públicas, relativos à disponibilização transnacional de trabalhadores, incluindo abusos manifestos ou casos de actividades transnacionais presumivelmente ilegais.

A Comissão e as administrações públicas referidas no primeiro parágrafo cooperarão estreitamente para analisar as dificuldades que poderão surgir na aplicação do nº 10 do artigo 3º

A assistência administrativa recíproca será prestada gratuitamente.

3. Cada Estado-membro tomará as medidas adequadas para que as informações relativas às condições de trabalho e emprego a que se refere o artigo 3º sejam geralmente acessíveis.

4. Cada Estado-membro indicará aos restantes Estados-membros e à Comissão os serviços de ligação e/ou as instâncias competentes referidos no nº 1.

Artigo 5º

Medidas

Os Estados-membros tomarão as medidas adequadas em caso de não cumprimento da presente directiva.

Os Estados-membros assegurarão especialmente que os trabalhadores e/ou os seus representantes disponham de processos adequados ao cumprimento das obrigações previstas na presente directiva.

Artigo 6º

Competência judicial

A fim de fazer valer o direito às condições de trabalho e emprego garantidas pelo artigo 3º, pode ser instaurada uma acção num tribunal do Estado-membro em cujo território o trabalhador esteja ou tenha estado destacado, sem prejuízo, se necessário, da faculdade de, nos termos das convenções internacionais existentes em matéria de competência judicial, instaurar uma acção num tribunal de outro Estado.

Artigo 7º

Aplicação

Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em . . . (1). Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser dela acompanhadas na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

Artigo 8º

Reexame pela Comissão

A Comissão reexaminará as normas de execução da presente directiva, o mais tardar, até . . . (2), a fim de propor ao Conselho as alterações eventualmente necessárias.

Artigo 9º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em . . .

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO nº C 72 de 15. 3. 1993, p. 78.

(2) JO nº C 49 de 24. 2. 1992, p. 41.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 12 de Fevereiro de 1993 (JO nº C 72 de 13. 3. 1993, p. 85), posição comum do Conselho de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO nº L 266 de 9. 10. 1980, p. 1.

(1) JO nº L 149 de 5. 7. 1971, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3096/95 (JO nº L 335 de 30. 12. 1995, p. 10).

(1) 36 meses a contar da adopção da presente directiva.

(2) 60 meses a contar da adopção da presente directiva.

ANEXO

As actividades a que se refere o nº 1, segundo travessão, do artigo 3º abrangem todas as actividades no domínio da construção que visem a realização, reparação, manutenção, alteração ou eliminação de construções e, nomeadamente, os seguintes trabalhos:

1. Escavação

2. Aterros

3. Construção

4. Montagem e desmontagem de elementos pré-fabricados

5. Arranjo ou instalação de equipamento

6. Transformação

7. Renovação

8. Reparação

9. Desmantelamento

10. Demolição

11. Conservação

12. Manutenção - trabalhos de pintura e limpeza

13. Saneamento.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Por carta datada de 28 de Junho de 1991, a Comissão apresentou uma proposta de directiva do Conselho relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, baseada no nº 2 do artigo 57º e no artigo 66º do Tratado CE.

2. O Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social deram parecer, respectivamente, em 10 de Fevereiro de 1993 e 18 de Dezembro de 1991.

Na sequência destes pareceres, a Comissão apresentou uma proposta alterada em 16 de Junho de 1993.

3. Em 3 de Junho de 1996, o Conselho adoptou a sua posição comum de acordo com o artigo 180ºB do Tratado.

II. OBJECTIVO

A directiva prevista destina-se a aumentar a segurança jurídica, a prever as condições de uma concorrência leal entre empresas e a proteger os trabalhadores, no intuito de assegurar a livre prestação de serviços na Comunidade,

- determinando a regulamentação aplicável em matéria de condições de trabalho e emprego que as empresas estabelecidas num Estado-membro devem garantir aos trabalhadores que destacam para o território de outro Estado-membro no âmbito de uma prestação de serviços,

- prevendo uma cooperação em matéria de informação entre as instâncias nacionais competentes,

- prevendo garantias para efeitos de aplicação das condições de trabalho e emprego referidas na directiva, inclusive em matéria de processos à disposição dos trabalhadores e de competência judicial.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

1. Observações de carácter geral

Na sua posição comum, o Conselho retomou o essencial da lista das condições de trabalho e emprego constante da proposta alterada da Comissão.

No tocante à não aplicação de algumas dessas condições aos destacamentos de curta duração, o Conselho optou pelo carácter facultativo da mesma, excepto no que se refere aos trabalhos de montagem inicial e/ou de primeira instalação de um bem; previu também a possibilidade de não aplicação no caso de trabalhos de reduzido volume, sem condição de duração.

O Conselho aditou novas disposições em matéria, nomeadamente, de igualdade de tratamento entre empresas estabelecidas num Estado-membro e num Estado que não seja um Estado-membro, assim como de competência judicial.

2. Observações específicas

2.1. Principais alterações introduzidas pelo Conselho na proposta alterada da Comissão

As principais alterações introduzidas pelo Conselho na proposta alterada da Comissão dizem respeito às seguintes questões.

a) Tratamento das empresas estabelecidas num Estado que não seja um Estado-membro (nº<(BLK0)INDIC TYPE="SUP">s</(BLK0)INDIC>

1 e 4 do artigo 1º)

Prevendo embora que a directiva se aplique exclusivamente às empresas estabelecidas num Estado-membro, o Conselho decidiu que as empresas estabelecidas num Estado que não seja um Estado-membro não podem beneficiar de um tratamento mais favorável.

b) Não aplicação da directiva às empresas da marinha mercante no que se refere ao pessoal navegante (nº 2 do artigo 1º)

O Conselho aditou ao artigo 1º um novo número nos termos do qual a directiva não se aplica ao caso em apreço.

c) Prestação de serviços no âmbito de um contrato (nº 3, alínea a), do artigo 1º)

O Conselho especificou que o destacamento se deve efectuar no âmbito de um contrato celebrado entre a empresa destacadora e o destinatário da prestação de serviços que opera no Estado-membro de acolhimento.

d) Definição das noções de trabalhador destacado e de trabalhador (artigo 2º)

O Conselho aditou um novo artigo que, por um lado, define o trabalhador destacado e, por outro, especifica que a noção de trabalhador é a que se aplica no Estado-membro de acolhimento.

e) Lista das condições de trabalho e emprego (nº 1 e primeiro travessão do nº 10 do artigo 3º)

Foram introduzidas na lista proposta pela Comissão, nomeadamente, as seguintes alterações:

- Nas alíneas a) e b) (períodos de trabalho e de descanso e férias remuneradas):

- optou-se por formulações mais gerais,

- no tocante às férias remuneradas, especificou-se que se trata de férias anuais;

- Na alínea c) (remunerações salariais mínimas):

- não se manteve a referência aos complementos de salário,

- em contrapartida, foi prevista a não aplicação da alínea c) aos regimes complementares de reforma;

- Na alínea f) (medidas de protecção):

- às condições de trabalho foram aditadas as condições de emprego,

- por outro lado, não se manteve a referência a outras categorias de pessoas;

- Na alínea g) (disposições em matéria de não discriminação), optou-se por uma formulação mais geral.

Além disso, o Conselho introduziu uma, nova disposição segundo a qual os Estados-membros podem alargar a lista das condições, na medida em que se trate de disposições de ordem pública.

f) Condições de trabalho e emprego fixadas nas convenções colectivas ou decisões arbitrais (nº 1 e segundo travessão do nº 10 do artigo 3º e anexo)

No tocante às condições de trabalho e emprego fixadas nas convenções colectivas ou decisões arbitrais, o Conselho:

- manteve as relativas ao sector da construção,

- decidiu contudo que os Estados-membros tinham a possibilidade de incluir outros sectores.

g) Não aplicação das disposições relativas à duração mínima das férias anuais remuneradas e às remunerações salariais mínimas (nº<(BLK0)INDIC TYPE="SUP">s</(BLK0)INDIC>

2 a 5 do artigo 3º)

No tocante à não aplicação, sob certas condições, das disposições relativas à duração mínima das férias anuais remuneradas e às remunerações salariais mínimas, o Conselho realizou um compromisso entre, por um lado, a posição da Comissão e de algumas delegações que solicitavam a não aplicação obrigatória aos destacamentos de duração inferior a um determinado limiar e, por outro, a posição das restantes delegações que desejavam quer a aplicação obrigatória logo a partir do primeiro dia do destacamento quer a não aplicação facultativa aos destacamentos de curta duração.

O compromisso realizado pelo Conselho inclui nomeadamente os seguintes elementos:

- Não aplicação obrigatória das disposições relativas à duração mínima das férias anuais remuneradas e às remunerações salariais mínimas no caso de trabalhos de montagem inicial e/ou de primeira instalação de um bem que não digam respeito ao sector da construção, quando a duração do destacamento não for superior a oito dias (nº 2 do artigo 3º);

- Não aplicação facultativa ao destacamento de trabalhadores por conta e sob a direcção da empresa destacadora ou dentro de um grupo:

- após consulta dos parceiros sociais ou por força de uma convenção colectiva, das disposições relativas às remunerações salariais mínimas, quando o período de destacamento não for superior a um mês (nº<(BLK0)INDIC TYPE="SUP">s</(BLK0)INDIC>

3 e 4 do artigo 3º),

- em virtude do reduzido volume dos trabalhos a efectuar, das disposições relativas à duração mínima das férias anuais remuneradas e às remunerações salariais mínimas (nº 5 do artigo 3º),

donde resulta que a possibilidade de não aplicação:

- não diz respeito aos trabalhadores temporários,

- só incide sobre as disposições relativas às férias anuais remuneradas no caso de trabalhos de reduzido volume.

h) Relação entre os subsídios e abonos inerentes ao destacamento e o salário mínimo (nº 7, segundo parágrafo, do artigo 3º)

Para efeitos de uma eventual comparação de condições, o Conselho introduziu um novo parágrafo que especifica a relação entre os subsídios e abonos inerentes ao destacamento e o salário mínimo.

i) Ausência de um sistema de declaração de aplicação geral de convenções colectivas ou de decisões arbitrais (nº 8, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 3º)

O Conselho introduziu precisões de redacção e complementos, tendo nomeadamente:

- substituído o conceito de «geralmente aplicáveis» pelo de «produzindo um efeito geral sobre todas as empresas semelhantes» no sector em causa,

- aditado às convenções colectivas referidas as celebradas pelas organizações de parceiros sociais mais representativas e aplicadas em todo o território nacional,

- introduzido uma definição da igualdade de tratamento das empresas em causa.

j) Garantia aos trabalhadores temporários destacados do benefício das condições aplicáveis no Estado-membro de acolhimento (nº 9 do artigo 3º)

O Conselho introduziu uma disposição segundo a qual os Estados-membros podem prever que os trabalhadores temporários destacados beneficiem das mesmas condições que as aplicáveis aos outros trabalhadores temporários no Estado-membro de acolhimento.

k) Cooperação em matéria de informação (artigo 4º)

O Conselho optou por formulações mais gerais relativamente:

- às instâncias competentes para a aplicação da directiva,

- ao objecto da cooperação entre administrações públicas,

- ao objecto da informação assegurada pelos Estados-membros.

O Conselho previu uma colaboração específica entre a Comissão e as administrações públicas competentes a respeito da aplicação das condições de trabalho e emprego:

- relativa a matérias diferentes das referidas na directiva, no tocante às disposições de ordem pública,

- de origem convencional ou arbitral, em sectores diferentes do da construção.

Dado o carácter amplo da informação prevista, o Conselho não manteve a obrigação de publicação pela autoridade competente, mas decidiu que as informações relativas às condições de trabalho e emprego devem ser geralmente acessíveis.

l) Competência judicial (artigo 6º)

O Conselho introduziu um artigo que atribui competência judicial aos tribunais do Estado-membro de acolhimento.

m) Aplicação (artigo 7º)

O Conselho adiou a data de aplicação proposta de dois para três anos a contar da adopção da directiva.

Por outro lado, aditou a disposição habitual segundo a qual, quando os Estados-membros adoptarem as disposições necessárias para dar cumprimento à directiva, estas deverão incluir uma referência à mesma.

2.2. Alterações do Parlamento Europeu

a) Alterações retomadas pela Comissão

De entre as alterações pela Comissão, o Conselho manteve, total ou parcialmente ou com alterações de redacção, as alterações 2, 4, 6, 7, 8, 12, 24, 30, 31, 32 (segunda parte) e 33.

Não manteve as alterações 3, 10 (primeira parte), 16, 17, 18 (segunda parte) e 20.

b) Alterações não retomadas pela Comissão

No tocante às alterações não retomadas pela Comissão, o Conselho também não reteve as alterações 1, 5, 9, 10 (segunda parte), 11, 15, 18 (primeira parte), 19, 21, 22, 23, 26, 27, 28 e 29.

O Conselho reteve contudo a alteração 14, no contexto do nº 4 do artigo 3º e com alterações de redacção, assim como a alteração 25 (primeira parte).

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