EUR-Lex Access to European Union law

Back to EUR-Lex homepage

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 52021XG1213(02)

Conclusões do Conselho sobre o aumento da disponibilidade e da competitividade dos conteúdos audiovisuais e mediáticos europeus 2021/C 501 I/02

ST/14543/2021/INIT

OJ C 501I , 13.12.2021, p. 7–12 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

13.12.2021   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CI 501/7


Conclusões do Conselho sobre o aumento da disponibilidade e da competitividade dos conteúdos audiovisuais e mediáticos europeus

(2021/C 501 I/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

RECONHECE QUE:

1.

A disponibilidade e a acessibilidade efetiva dos conteúdos audiovisuais e mediáticos europeus são cada vez mais determinantes para o desenvolvimento sustentável do setor europeu dos média e estão intrinsecamente ligadas à promoção da diversidade cultural e linguística […] enquanto um dos principais trunfos da sua competitividade.

2.

A fim de alcançar este objetivo, as medidas setoriais e horizontais específicas devem assegurar uma visibilidade adequada das obras e dos conteúdos audiovisuais europeus e estimular novas fontes de financiamento e modelos de distribuição, tendo em conta a presença crescente de prestadores e plataformas mundiais de serviços de conteúdos audiovisuais e mediáticos.

3.

Estas medidas são ainda mais importantes tendo em conta que a pandemia de COVID-19 teve um enorme impacto no nível e na estrutura do financiamento dos conteúdos audiovisuais europeus. A pandemia acelerou as tendências do mercado para o aumento da oferta e da procura de conteúdos dos prestadores de serviços em linha no que diz respeito à percentagem de obras cinematográficas e outras obras audiovisuais oriundas de diferentes mercados nacionais, às relações entre o sucesso das estreias em sala e a difusão em vídeo a pedido (VOD) e à visibilidade desigual dessas obras nos diferentes mercados (1).

4.

Com o aumento da procura de conteúdos disponíveis em linha, estão a surgir modelos de negócio evoluídos de financiamento dos investimentos por parte dos prestadores de serviços de VOD e de licenciamento, ao passo que a maioria dos conteúdos audiovisuais e mediáticos europeus continua a ser produzida por intervenientes tradicionais, como empresas públicas e privadas do setor dos média e produtores independentes com capacidade para desenvolver novos projetos e novos talentos […]. Embora o financiamento público seja mais importante para alguns setores do que para outros, continuam a existir diferenças entre os sistemas e as capacidades dos diferentes países.

5.

Além disso, a pandemia de COVID-19 alargou o fosso entre as receitas da publicidade na Internet e da publicidade tradicional. Embora até à crise da COVID-19 a publicidade televisiva tenha conseguido razoavelmente bem fazer concorrência à utilização da publicidade na Internet, em 2021 a quota-parte da publicidade em linha aumentou (2).

6.

A distribuição de conteúdos audiovisuais e mediáticos faz-se cada vez mais em linha, em especial através de plataformas em linha, e desempenha um papel importante no fluxo de receitas das empresas do setor dos média. Uma vez que os conteúdos criativos e culturais têm um elevado potencial económico para a Europa, tanto em linha como fora de linha, é importante garantir um acesso equitativo a esses conteúdos para salvaguardar o debate democrático, o pluralismo dos média e a diversidade cultural e linguística.

7.

A fim de aumentar a disponibilidade e a competitividade dos conteúdos audiovisuais e mediáticos europeus, devem ser tomadas novas medidas relativamente às seguintes prioridades:

a)

Diversidade cultural

b)

Promoção e visibilidade dos conteúdos europeus

c)

Sustentabilidade

A.   DIVERSIDADE CULTURAL

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

RECONHECE QUE:

8.

Estando a diversidade cultural e a criatividade no cerne dos setores europeus do audiovisual e dos média em concorrência com outros conteúdos amplamente disponíveis no mercado internacional, é importante reforçar a capacidade desses setores para chegar a um público mais vasto, aumentar a circulação dos conteúdos e promover as suas diversas expressões, inovações e talentos, preservando simultaneamente os nossos bens culturais estratégicos.

9.

As soluções digitais podem facilitar uma maior acessibilidade, enquanto as coproduções, o apoio à distribuição transfronteiras, um setor cinematográfico e de distribuição dinâmico e independente, a promoção da diversidade linguística e a liberdade criativa podem ter um impacto decisivo numa maior disponibilidade dos conteúdos e no aumento da competitividade do setor audiovisual.

SUBLINHA QUE:

10.

As coproduções, bem como a colaboração internacional entre profissionais a todos os níveis da cadeia de valor (criação, formação, desenvolvimento, produção, promoção, distribuição), facilitam a distribuição transfronteiras das obras audiovisuais, contribuem para reforçar o desenvolvimento do setor nos países parceiros e ajudam a melhorar os intercâmbios culturais e económicos.

11.

Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, as coproduções internacionais estão sujeitas aos diferentes sistemas de financiamento e às diferentes capacidades audiovisuais dos Estados-Membros, com diferentes quotas de conteúdos europeus diversificados no mercado europeu e nos mercados internacionais.

12.

Para que as obras audiovisuais europeias tenham sucesso tanto no mercado europeu como nos mercados internacionais, é extremamente importante que os conteúdos obedeçam a padrões exigentes em termos de qualidade e inovação, reflitam a diversidade cultural e temática da sociedade europeia e, quando pertinente, sejam atrativos a nível internacional.

13.

O valor histórico e cultural dos arquivos audiovisuais é um valioso recurso para o setor e deve ser salvaguardado para facilitar a difusão e a eventual reutilização dos conteúdos de interesse público.

14.

Em termos de liberdade criativa, é importante salvaguardar a liberdade de expressão, o pluralismo dos média e a diversidade de opiniões e ideias, que fazem parte dos valores fundamentais da União Europeia.

15.

Deve ser dada especial atenção à acessibilidade dos conteúdos para as pessoas com deficiência e para os idosos.

16.

Os meios de comunicação social de serviço público da Europa desempenham um papel importante na salvaguarda do interesse público, promovendo a diversidade de opiniões, a criação de conteúdos e ideias novos e inovadores e combatendo a desinformação e a informação incorreta.

17.

A remuneração justa dos autores, produtores e outros titulares de direitos é essencial para a sua liberdade criativa e independência económica, bem como para a sustentabilidade, originalidade e competitividade do setor dos média.

18.

Uma participação equilibrada em termos de género e socialmente inclusiva contribui para melhorar a qualidade e alargar os horizontes dos conteúdos audiovisuais e mediáticos europeus.

CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS E A COMISSÃO EUROPEIA, NO ÂMBITO DAS RESPETIVAS COMPETÊNCIAS, A:

19.

Fomentarem as coproduções, nomeadamente através da promoção de um modelo europeu de coprodução, e promoverem a sua circulação nos países participantes e não só, tendo simultaneamente em conta o contexto evolutivo dos investimentos dos prestadores de serviços de VOD (3).

20.

Incentivarem o intercâmbio de conhecimentos sobre coproduções e promoverem a colaboração desde uma fase precoce no desenvolvimento de coproduções e entre profissionais de toda a cadeia de valor.

21.

Desenvolverem políticas melhoradas para estimular a competitividade do setor audiovisual europeu, promovendo a criação de conteúdos europeus de elevada qualidade capazes de atrair um público mais vasto, apoiando simultaneamente os autores enquanto principais criadores de conteúdos e as coproduções, bem como a distribuição de conteúdos originais.

22.

Incentivarem uma maior disponibilização de conteúdos originais em diferentes versões linguísticas e apoiarem o desenvolvimento de soluções digitais que facilitem a diversidade linguística e assegurem a possibilidade de ver os conteúdos na língua original.

23.

Promoverem o desenvolvimento de instrumentos de comercialização eficientes e estratégias eficazes para o público cinematográfico e reforçarem a literacia mediática e cinematográfica, tendo simultaneamente em conta a análise e as expectativas do público.

24.

Promoverem o equilíbrio em termos de género e a diversidade social na criação de conteúdos, introduzindo incentivos que motivem as partes interessadas do setor audiovisual a lutar pela igualdade, pela diversidade e pela inclusão, respeitando simultaneamente a liberdade criativa.

25.

Esforçarem-se por assegurar que o conteúdo dos arquivos nacionais e dos institutos do património cinematográfico seja salvaguardado e promovido e esteja disponível em maior escala, garantindo simultaneamente o respeito pelos direitos de propriedade intelectual em causa.

CONVIDA A COMISSÃO EUROPEIA A:

26.

Continuar a apoiar, através da vertente MEDIA do programa Europa Criativa, redes de serviços europeus de VOD independentes que tenham uma elevada percentagem de conteúdos europeus e os tornem visíveis por meio de atividades de promoção.

27.

Manter, através do Fórum do Filme Europeu, o processo de consulta com os Estados-Membros e todas as partes interessadas pertinentes sobre a forma de impulsionar a circulação duradoura dos conteúdos europeus resultantes de coproduções e de outras formas de colaboração transfronteiras, tendo simultaneamente em conta os resultados do diálogo com a indústria audiovisual sobre a forma de melhorar o acesso transfronteiras e a disponibilidade dos conteúdos audiovisuais, anunciado no Plano de Ação para os Meios de Comunicação Social.

B.   PROMOÇÃO E VISIBILIDADE DOS CONTEÚDOS EUROPEUS

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

RECONHECE QUE:

28.

O acesso a conteúdos e informações audiovisuais diversificados em todas as línguas da UE, bem como a conteúdos fiáveis e credíveis, reveste-se de grande importância.

29.

Os meios de comunicação social de serviço público na Europa desempenham um papel de relevo na salvaguarda dos valores democráticos, incentivando a diversidade de opiniões e reforçando a disponibilidade e a competitividade dos conteúdos europeus, especialmente quando utilizam ferramentas tecnológicas inovadoras.

30.

A regulamentação relativa à promoção e à visibilidade dos conteúdos audiovisuais e mediáticos europeus visa desempenhar um papel importante na garantia do pluralismo dos média, no reforço da diversidade cultural, no aumento da competitividade internacional e na promoção da produção independente.

31.

Por comparação com as formas tradicionais de distribuição, os consumidores podem ter dificuldade em encontrar obras europeias nas plataformas de VOD,. pelo que é importante analisar o mercado e avaliar a eficácia das medidas relacionadas com a visibilidade.

CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS E A COMISSÃO EUROPEIA, NO ÂMBITO DAS RESPETIVAS COMPETÊNCIAS, A:

32.

Acelerarem a transposição da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual (Diretiva SCSA) revista (4), uma vez que a sua aplicação efetiva contribuirá para melhorar o acesso em linha às obras europeias.

33.

Promoverem o debate sobre as soluções existentes e as soluções previstas para a promoção das obras europeias e possibilitarem o intercâmbio de boas práticas sobre as medidas relativas à visibilidade das obras europeias em função dos diferentes modelos de negócio.

34.

Desenvolverem o intercâmbio de boas práticas e reforçarem a cooperação entre as entidades reguladoras do setor audiovisual e as organizações de financiamento do cinema.

35.

Melhorarem e facilitarem a descoberta dos conteúdos em linha legalmente disponíveis e criativos em todas as línguas da União Europeia, nomeadamente através de ferramentas em linha como a Agorateka (5), com o objetivo de os tornar facilmente identificáveis entre uma vasta gama de outros conteúdos.

36.

Incentivarem o desenvolvimento de bases de dados como o Lumiere VOD (6), a fim de facilitar a verificação do país de origem das obras europeias.

37.

Promoverem um apoio contínuo à distribuição de obras europeias nas salas de cinema, incluindo o apoio a distribuidores mais pequenos e independentes para a circulação de uma grande diversidade de filmes europeus, e apoiarem os festivais enquanto pontos de difusão eficazes de conteúdos originais e diversos, tanto a nível nacional, como europeu e internacional.

38.

Avaliarem e debaterem a situação atual das obras europeias na União Europeia, tendo em conta a posição de mercado das diferentes partes interessadas e todos os outros fatores relevantes (condições de concorrência equitativas, especificidades audiovisuais e linguísticas nos diferentes países, definição atual de «obra europeia» (7), etc.), com o objetivo de garantir um mercado diversificado, equitativo e equilibrado para as obras europeias.

39.

Refletirem sobre a soberania digital e tecnológica da Europa, tendo em conta os prestadores europeus de serviços existentes, e analisarem o valor acrescentado de uma eventual plataforma europeia, em colaboração com os meios de comunicação social de serviço público, que incluiria os conteúdos europeus dos Estados-Membros e os disponibilizaria ao maior número possível de cidadãos da UE, assegurando simultaneamente o respeito pelos direitos de propriedade intelectual em causa e pela regulamentação em vigor sobre concorrência e auxílios estatais.

40.

Incentivarem os meios de comunicação social de serviço público a proporcionarem aos produtores independentes novas oportunidades para criarem e promoverem conteúdos europeus.

41.

Desenvolverem e incentivarem novos regimes para promover a produção e a distribuição de obras audiovisuais europeias destinadas a crianças e jovens adultos.

CONVIDA A COMISSÃO EUROPEIA A:

42.

Continuar a desempenhar um papel ativo na facilitação da aplicação harmoniosa da Diretiva SCSA mediante um acompanhamento rigoroso, atividades de prestação de informações e apoio aos Estados-Membros.

43.

Analisar a situação do mercado audiovisual europeu, concentrando-se nos principais desafios e desequilíbrios do ponto de vista da UE e em possíveis soluções.

C.   SUSTENTABILIDADE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

SUBLINHA QUE:

44.

Para alcançar o desenvolvimento sustentável, o setor dos média tem de tirar partido dos seus trunfos (como a criatividade e a diversidade cultural); disponibilizar os conteúdos e dar-lhes visibilidade; e adaptar-se aos desafios e oportunidades que advêm da transformação digital.

45.

As plataformas e os prestadores de serviços em linha, enquanto intervenientes mundiais na economia digital, têm um papel importante a desempenhar na garantia da disponibilidade, acessibilidade e distribuição de conteúdos. Ao mesmo tempo, estão a tornar-se cada vez mais relevantes para o debate democrático, a diversidade cultural, o respeito pelos direitos e valores fundamentais, a proteção dos menores contra conteúdos nocivos e a defesa dos direitos de propriedade intelectual.

46.

A atribuição territorial e exclusiva de licenças continua a ser essencial para a liberdade criativa e para a sustentabilidade e o financiamento do setor, bem como ao criar a base para o desenvolvimento de novos modelos empresariais.

CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS E A COMISSÃO EUROPEIA, NO ÂMBITO DAS RESPETIVAS COMPETÊNCIAS, A:

47.

Promoverem práticas de licenciamento destinadas a assegurar uma relação mais equitativa entre os prestadores de serviços de VOD, as plataformas, os produtores independentes e outros titulares de direitos em toda a cadeia de valor, e fomentarem o desenvolvimento de medidas destinadas a permitir uma informação transparente e abrangente sobre a utilização das obras audiovisuais nos serviços em linha, incluindo a possibilidade de aceder a dados sobre o número total de visualizações e os territórios.

48.

Promoverem a competitividade do setor audiovisual europeu, tendo em conta o papel desempenhado pelo licenciamento territorial e exclusivo de direitos no sistema de financiamento de obras europeias. A questão do licenciamento deve igualmente ser incluída no diálogo sobre a circulação das obras audiovisuais anunciado no Plano de Ação para os Meios de Comunicação Social.

49.

Promoverem e apoiarem abordagens de financiamento centradas na inovação, no crescimento, nas tecnologias e na estrutura da indústria.

50.

Continuarem a promover as ações pertinentes no âmbito do Plano de Ação para os Meios de Comunicação Social, promovendo a transformação e a resiliência das empresas independentes do setor audiovisual e dos média, em especial a Media Invest – que visa estimular os investimentos na produção e distribuição de conteúdos audiovisuais –, bem como a ferramenta interativa que orienta as empresas do setor dos média através de vários instrumentos de apoio.

51.

Incentivarem o aumento do volume de obras audiovisuais europeias disponíveis nos catálogos a pedido com filmes de qualidade que abranjam uma vasta gama de temas e faixas etárias, e avaliarem a possibilidade de criar parcerias público-privadas para a difusão de conteúdos de elevada qualidade a nível nacional, europeu e internacional.

52.

Centrarem-se em investir na resiliência dos cidadãos com medidas de literacia digital e mediática, a fim de promover a aquisição de conhecimentos e o pensamento crítico. Tal deverá habilitar os utilizadores a identificarem os conteúdos ilegais e a desinformação, bem como a compreenderem o funcionamento das ferramentas de recomendação com base em algoritmos e a beneficiarem da possibilidade de descobrir conteúdos.

53.

Reforçarem e melhorarem a formação de profissionais e empresas, a fim de os ajudar a adaptar-se à evolução do modelo de criação e distribuição no contexto dos sistemas baseados na inteligência artificial (IA) e de promover os processos de requalificação e melhoria de competências.

54.

Promoverem e apoiarem as novas possibilidades que a economia digital oferece para a distribuição de conteúdos, tendo especialmente em conta um justo equilíbrio entre o desenvolvimento de sistemas de IA e a sua utilização dos conteúdos, a fim de garantir a competitividade tanto do setor da IA como do setor audiovisual e dos média. Neste contexto, assegurarem condições de concorrência equitativas entre as partes interessadas pertinentes e ajudarem o setor audiovisual e dos média a prosperar sem prejudicar a dinâmica da inovação.

55.

Tomarem todas as medidas necessárias para impedir o acesso a conteúdos audiovisuais ilegais a nível nacional e da UE e para estabelecer uma aplicação eficaz da lei contra as infrações à escala comercial em linha.

56.

Tomarem as medidas necessárias para permitir que o setor dos média aproveite as oportunidades oferecidas pelo Pacto Ecológico Europeu e pela Lei Europeia em matéria de Clima.

57.

Debaterem as possíveis iniciativas políticas relacionadas com o quadro para a publicidade na Internet, a fim de garantir regras de publicidade equitativas para a publicidade na Internet e a publicidade tradicional no que diz respeito aos conteúdos audiovisuais e mediáticos.

58.

Salvaguardarem a independência das organizações mediáticas e tomarem medidas, consoante necessário, para garantir a transparência e o pluralismo no setor dos média.

CONVIDA A COMISSÃO EUROPEIA A:

59.

Reduzir os encargos administrativos relacionados com o acesso ao financiamento dos conteúdos europeus, no pleno respeito pelos requisitos do Regulamento Financeiro.


(1)  Yearbook 2020/2021 Key Trends, Observatório Europeu do Audiovisual (Conselho da Europa), Estrasburgo, 2021, pp. 20-21.

(2)  Yearbook 2020/2021 Key Trends, Observatório Europeu do Audiovisual (Conselho da Europa), Estrasburgo, 2021, p. 46.

(3)  Neste contexto, será de grande importância o relatório do Grupo do Método Aberto de Coordenação (Grupo MAC) da OMC sobre coproduções.

(4)  Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual (ver referência no anexo)

(5)  Portal pan-europeu do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (IPIUE): https://agorateka.eu/ea/pt/About

(6)  O primeiro diretório de filmes europeus em linha disponíveis por VOD, lançado pelo Observatório Europeu do Audiovisual, em 16 de abril de 2019, no Conselho da Europa.

(7)  Tal como previsto na Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual.https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32010L0013&from=PT


ANEXO

Conclusões do Conselho

Conclusões do Conselho sobre o reforço dos conteúdos europeus na economia digital (JO C 457 de 19.12.2018, p. 2).

Conclusões do Conselho sobre uma melhor difusão transfronteiras das obras audiovisuais europeias com ênfase nas coproduções (JO C 192 de 7.6.2019, p. 11).

Conclusões do Conselho sobre a salvaguarda de um sistema mediático livre e pluralista (JO C 422 de 7.12.2020, p. 8).

Conclusões do Conselho sobre a literacia mediática num mundo em constante mutação (JO C 193 de 9.6.2020, p. 23).

Conclusões do Conselho sobre «Os meios de comunicação social da Europa na Década Digital: plano de ação para apoiar a recuperação e a transformação» (JO C 210 de 3.6.2021, p. 1).

Conclusões do Conselho sobre o Plano de Trabalho para a Cultura 2019-2022 (JO C 460 de 21.12.2018, p. 12).

Atos legislativos

Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual»), (JO L 303 de 28.11.2018, p. 69).

Regulamento (UE) 2021/818 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria o Programa Europa Criativa (2021-2027) e revoga o Regulamento (UE) n.o 1295/2013 (JO L 189 de 28.5.2021, p. 34).

Comunicações e recomendações da Comissão

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Os meios de comunicação social da Europa na Década Digital: plano de ação para apoiar a recuperação e a transformação (COM(2020) 784 final).

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre o plano de ação para a democracia europeia (COM(2020) 790 final).

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Construir o futuro digital da Europa (COM(2020) 67 final).

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Tirar pleno partido do potencial de inovação da UE – Um plano de ação em matéria de propriedade intelectual para apoiar a recuperação e resiliência da UE COM(2020) 760 final.

Iniciativas do Parlamento Europeu

Relatório sobre a inteligência artificial na educação, na cultura e no setor audiovisual (2020/2017 (INI)).

Estudos do Observatório Europeu do Audiovisual

Yearbook 2020/2021 – Key Trends, Observatório Europeu do Audiovisual (Conselho da Europa), Estrasburgo.

Conselho da Europa

Convenção Europeia sobre Coprodução Cinematográfica, 1992.


Top