52002PC0216

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 97/788/CE no que diz respeito ao seu período de vigência

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

As Directivas do Conselho 70/457/CEE, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas, e 70/458/CEE, respeitante à comercialização das sementes de produtos hortícolas, prevêem que o Conselho verifique se os controlos das selecções de conservação de variedades efectuados em países terceiros oferecem as mesmas garantias que os controlos efectuados pelos Estados-Membros.

Pela Decisão 97/788/CE, o Conselho determinou que esses controlos oferecem as mesmas garantias que os controlos efectuados pelos Estados-Membros. Essa decisão expirou em 30 de Junho de 1999 no caso de dois países (a República da Coreia e a República Federativa da Jugoslávia) e expirará em 30 de Junho de 2002 no caso de vinte e um outros países.

Com base nas informações coligidas pelos serviços da Comissão no âmbito do Comité Permanente das Sementes e obtidas de ensaios comparativos comunitários, esses países continuam a dar as mesmas garantias.

A presente proposta renova a equivalência para todos os países terceiros referidos na Decisão 97/788/CE até 30 de Junho de 2005.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 97/788/CE no que diz respeito ao seu período de vigência

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas [1], e, nomeadamente, o nº 1, alínea b), do seu artigo 21º,

[1] JO L 225 de 12.10.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/96/CE (JO L 25 de 1.2.1999, p. 27).

Tendo em conta a Directiva 70/458/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, respeitante à comercialização das sementes de produtos hortícolas [2], e, nomeadamente, o nº 1, alínea b), do seu artigo 32º,

[2] JO L 225 de 12.10.1970, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/96/CE.

Tendo em conta a proposta da Comissão [3],

[3] JO C [...] de [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 97/788/CE do Conselho, de 17 de Novembro de 1997, relativa à equivalência dos controlos das selecções de conservação de variedades efectuados em países terceiros [4], determinou que os controlos oficiais das selecções de conservação de variedades efectuados em certos países terceiros oferecem as mesmas garantias que os controlos efectuados pelos Estados-Membros. Relativamente a certos países terceiros, essa decisão expirou em 30 de Junho de 1999 e, relativamente a outros, em 30 de Junho de 2002.

[4] JO L 322 de 25.11.1997, p. 39.

(2) Afigura-se que os controlos mencionados efectuados nos países terceiros em conformidade com a Decisão 97/788/CE continuam a oferecer as mesmas garantias que os efectuados pelos Estados-Membros.

(3) A Decisão 97/788/CE deve, pois, ser alterada,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O artigo 3º da Decisão 97/788/CE passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 3º

A presente decisão é aplicável de 1 de Julho de 1997 a 30 de Junho de 1999 e de [data de adopção da Decisão XXX/2002/CE] a 30 de Junho de 2005, no que se refere à República da Coreia e à República Federativa da Jugoslávia, e de 1 de Julho de 1997 a 30 de Junho de 2005, no que se refere aos restantes países terceiros enumerados no anexo."

Artigo 2º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente